SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1886 17

Se referiu, duvide de que eu seja o primeiro a lamentar que elles se dessem.

O governo ha de colher completa informação ácerca dos factos irregulares e criminosos a que o digno par alludiu e proceder na conformidade da lei e do seu dever.

Uma vez informado de tudo, dará conta a esta assembléa; mas o certo é que estes acontecimentos não são novos, nem no paiz, nem fóra d'elle; em occasiões similhantes em toda a parte succedem, o que não impede que o governo proceda como deve no uso das suas attribuições e no cumprimento dos seus deveres; e fique certa a camara de que serão punidos os delinquentes.

Não estava preparado para uma interpellação de momento, sobre um assumpto que mais directamente pertence ao sr. ministro do reino, que não está presente; mas posso assegurar ao digno par, pela consideração que elle me merece, e que me merece a camara onde estou fallando, que hei de dar conta ao meu collega das observações que s. exa. fez, para que elle, em occasião opportuna, possa dar-lhe ás devidas e necessarias explicações.

Quanto á ordem dada á junta do credito publico limitou-se o digno par a pedir-me que eu indicasse ao sr. ministro da fazenda as ponderações que s. exa. apresentou, pedido que eu muito gostosamente satisfarei, e aquelle meu collega de certo dará as explicações precisas quando vier á camara.

(S. exa. não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par o sr. José Maria da Ponte e Horta.

O sr. José Horta: - Mando para a mesa o diploma do digno par eleito o sr. conselheiro José Maria Latino Coelho. Os outros documentos serão de certo desnecessarios em vista da posição official d'este cavalheiro como professor, como antigo ministro e como militar.

O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, peço licença para lembrar que está de ha muito adoptado n'esta camara que quando se levante um incidente parlamentar de interesse publico, esse incidente toma logar antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Peço perdão ao digno par, mas eu procedi em conformidade com o regimento. Eu tenho visto, em ambas as casas do parlamento, estes incidentes, que se levantam antes da ordem do dia, cortados sempre pela ordem da inscripção, salva resolução contraria da camara, que não foi provocada. V. exa. está inscripto pela segunda vez e torna a fallar no logar que lhe compete.

0 sr. Henrique de Macedo: - Bem sei que o regimento assim o preceitua, mas a pratica constante seguida n'esta casa é que, desde o momento em que antes da ordem do dia se levanta qualquer incidente, se dê a palavra aos oradores que sobre elle se tenham inscripto, mesmo quando assim se altere a ordem da inscripção geral feita anteriormente a essa discussão.

Emfim, ponhamos de parte esta questão, visto que o digno par e meu amigo o sr. Horta teve a bondade de dizer apenas algumas palavras.

Eu desejo observar ao sr. presidente do conselho que não era minha intenção censurar os seus collegas por não estarem presentes. O facto de s. exa. não se apresentarem aqui com o fundamento de não estar ainda definitivamente constituida a mesa é mais uma rasão para que eu deseje que a mesa quanto antes se constitua definitiva. Temos tido para com os nossos novos collegas as attenções e deferencias bastantes para que elles não ponham em duvida a nossa consideração por s. exa., mas a demora na verificação de poderes tem ultrapassado a nossa expectativa e eu estou convencido que os nossos novos collegas não nos levarão a mal que n'um praso mais curto tratemos de organisar a mesa d'esta camara para podermos occupar-nos dos negocios publicos.

Repito, eu não quiz censurar os srs. ministros por não se acharem nas suas cadeiras.

Narrando os factos succedidos no Sabugal e Meda, não tive em vista senão chamar a attenção do sr. ministro do reino, para as violencias praticadas pelos seus delegados porque é possivel que s. exa. não tenha conhecimento d'ellas. O que se deu em Meda, principalmente, exige promptas providencias a fim de evitar alguma conflagração.

É por isso que eu, apesar da mesa ainda não estar organisada, peço ao sr. presidente do conselho que chame para estes factos a attenção do seu collega do reino.

Nada mais tenho a dizer.

(O digno par não reviu este discurso.)

O sr. Conde de Castro: - Sr. presidente, começarei, por dizer que me parece que o nobre presidente do conselho não foi muito feliz na resposta que deu ao digno par e meu amigo o sr. Henrique de Macedo.

Na sessão passada ventilou-se aqui a questão de poder ou não a camara tomar alguma resolução emquanto não estivessem verificados os poderes dos pares- eleitos, e o sr. presidente do conselho, porque assim lhe fazia arranjo, sustentou a doutrina de que a camara podia resolver qualquer, assumpto de expediente. Ora o assumpto de expediente que se tratou foi nada menos do que uma deliberação da camara concedendo licença para os dignos pares poderem accumular, querendo, as suas funcções legislativas com as que exercem nos tribunaes e em algumas repartições publicas. Assumpto era este de que podia resultar uma questão importante qual era a das incompatibilidades, e por isso me pareceu que a opinião do sr. presidente do conselho não era a melhor e que a camara não podia votar essa concessão. No emtanto s. exa. instou e a proposta foi aprovada.

Agora o que eu desejo saber é o que nós podemos fazer, e até que ponto chegam as nossas attribuições?

A mim parece-me que desde o momento em que se não trata de provocar uma resolução da camara, o digno par o sr. Henrique de Macedo está no seu plenissimo direito de chamar a attenção do governo para qualquer assumpto de interesse publico, e principalmente para um assumpto grave, como é aquelle a que s. exa. se referiu. Desejo saber tambem se qualquer requerimento que se faca, pedindo informações e esclarecimentos do governo, póde ou não ter o seguimento devido, e se eu estou no meu direito de fazer esses requerimentos?

Sr. presidente, a unica maneira de nós evitarmos estas discussões, era v. exa. e a camara concordarem com a indicação que fiz na sessão passada, para que se proceda á eleição dos secretarios e vice-secretarios, pois só assim a camara se poderá constituir.

O sr. Presidente: - Permitta-me o digno par que lhe diga que me parecia1 reais conveniente adiar por mais alguns dias a eleição dos srs. secretarios, pois que sobre a mesa ha já quatro pareceres com respeito á eleição de igual numero de dignos pares eleitos, pareceres que hoje hão de entrar em discussão.

Já tomou posse o digno par eleito, o sr. Holbeche, e dentro de poucos dias outros dignos pares eleitos estarão habilitados a prestar juramento e tomar assento; e assim com um numero já apreciavel de dignos pares eleitos, rio seu seio, a camara ficará, se não mais auctorisada, mais satisfeita de si e da sua cortezia para com os seus collegas do elemento electivo e hesitará menos em constituir-se, para attenderás necessidades da causa publica.

Parece-me, portanto, mais conveniente esperar mais tres. ou quatro dias para procedermos á installação da camara tempo em que, provavelmente, se approvarão pareceres das commissões de. verificação de poderes que nos tragam collegas eleitos, que comnosco façam peso para essa resolução.

Talvez possa realisar-se a organisação da mesa e installação da camara na primeira sessão depois das exequias.

O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, ne-