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SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 1886 21

principiou em seguida a votação, observando-se a este respeito todas as disposições da lei.

Decorrida meia hora depois da chamada, e não havendo mais eleitores que pretendessem votar, a mesa procedeu á contagem das listas entradas na urna, verificando serem 30, numero igual ao dos votantes.

Passando-se depois ao apuramento de votos, observadas as formalidades prescriptas na lei, verificou-se terem sido votados o general José Maria Lobo d'Avila com 30 votos, dr. Miguel Osorio de Castro, presidente da relação de Lisboa, com igual numero de votos, dando-se logo comprimento ao disposto no artigo 42.°; faltando por motivo justificado os eleitores João Augusto de Pina, deputado eleito por Ceia, e José Augusto Barbosa Collen, deputado eleito por Almeida.

Outorgando os eleitores que formam este collegio districtal aos pares eleitos os poderes necessarios para, reunidos com os outros pares do reino, fazerem, dentro dos limites da carta constitucional e dos seus actos addicionaes, tudo quanto for conducente ao bem geral da nação.

E para constar, se fez a presente acta, da qual se tiraram as competentes copias para terem o destino marcado no artigo 44.°

Eu, Manuel de Almeida Carvalho, secretario, a fiz e assigno com todos os vogaes da mesa. - João Maria Godinho Taborda - Soares de Albergaria - Pedro Metello Côrte Real - José Joaquim Gomes - Antonio José Bigotte e Manuel de Almeida Carvalho.

Está conforme. - Mesa da assembléa do collegio districtal da Guarda, 30 de março de 1887. = João Maria Godinho Taborda Soares de Albergaria = Pedro Metello Côrte Real = José Joaquim Gomes = Antonio José Bigotte = Manuel de Almeida Carvalho.

Illmo. e exmo. sr. conselheiro director geral da secretaria da camara dos senhores deputados. - O general José Maria Lobo d'Avila, para mostrar aonde lhe convier, deseja certidão em fórma das legislaturas para que foi eleito deputado, e se exerceu o mandato em todas as sessões legislativas que se mencionarem. - P. a v. exa. seja servido que se lhe passe a mencionada certidão. - E. R. M.cê

Lisboa, 1 de abril de 1887. = José Maria Lobo d'Avila.

Passe. - Direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, em 1 de abril de 1887. = Jayme Moniz.

Certifico que das actas e outros documentos existentes no archivo da primeira repartição da direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, consta que o requerente, José Maria Lobo d'Avila, foi eleito deputado ás côrtes para as seguintes legislaturas:

Para a legislatura que teve principio em 2 de janeiro de 1865, e cuja unica sessão durou desde o referido dia 2 de janeiro até 7 de abril, e de 24 do mesmo mez até 15 de maio do dito anno.

Para a legislatura que teve principio em 30 de julho de 1865, e findou,, por dissolução, em 14 de janeiro de 1868, havendo durado a primeira sessão de 30 de julho a 7 de setembro, e de 5 de novembro a 26 de dezembro do mesmo anno de 1865, a segunda de 2 de janeiro a 16 de junho de 1866, a terceira de 2 de janeiro a 27 de junho de 1867, e a quarta de 2 a 14 de janeiro de 1868.

Para a legislatura que teve principio em 15 de abril de 1868 e findou, por dissolução, em 23 de janeiro de 1869, havendo durado a primeira sessão de 15 de abril a 15 de julho de 1868, funccionando depois a camara de 29 de julho a 28 de agosto, e a segunda de 2 a 23 de janeiro de 1869.

Para a legislatura que teve principio em 26 de abril de 1869 e findou, por dissolução, em 20 de janeiro de 1870, havendo durado a primeira sessão de 26 de abril a 25 de agosto de 1869, e a segunda de 2 a 20 de janeiro de 1870.

Para a legislatura que teve principio em 31 de março de 1870 e cuja unica sessão durou desde o referido dia 31 de março até 23 de maio do dito anno.

Para a legislatura que teve principio em 22 de julho de 1871 e findou em 2 de abril de 1874, havendo durado a primeira sessão de 22 de julho a 22 de setembro de 1871, a segunda de 2 de janeiro a 4 de maio de 1872, a terceira de 2 de janeiro a 8 de abril de 1873 e a quarta de 2 de janeiro a 2 de abril de 1874.

Certifico mais que o requerente, na legislatura que teve principio em 30 de julho de 1865 e findou, por dissolução, em 14 de janeiro de 1868, prestou juramento e tomou assento na camara em sessão de 30 de novembro de 1865 e exerceu o mandato n'esta sessão, bem como em todas as outras sessões legislativas mencionadas n'esta certidão, com excepção da de 22 de julho a 22 de setembro de 1871.

E, para constar, se passou o presente por virtude do despacho lançado no requerimento retro.

Direcção geral das repartições da camara dos senhores deputados, primeira repartição, terceira secção, em 5 de abril de 1887. = José Marcellino de Almeida Bessa.

O sr. Presidente: - Não havendo quem peça a palavra, vae-se votar.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares os srs. conde de Paraty e José Joaquim de Castro a servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna da approvação 38 espheras brancas e igual numero de espheras pretas na urna da contraprova.

O sr. Presidente: - Está, pois, approvado o parecer n.° 18.

O sr. Mendonça Cortez: - Mando para a mesa o diploma e mais documentos referentes á eleição do digno par o sr. Antonio Gonçalves da Silva e Cunha, eleito pelo collegio districtal de Coimbra.

Mando tambem o parecer da commissão de verificação de poderes, ácerca da eleição do digno par eleito pelo collegio districtal de Castello Branco, o sr. Antonio Maria da Cunha.

O sr. Conde de Castro: - Está sobre a mesa o parecer da respectiva commissão de verificação de poderes, approvando o diploma do digno par eleito, dr. José Fructuoso Ayres de Gouveia, pelo collegio districtal do Porto. Como este digno par se acha nos corredores da camara, pedia a v. exa. que consultasse a camara a fim de ver se ella permitte que este parecer, que tem o n.° 17, entre em discussão desde já.

Consultada a camara assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 17.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.º 17

Senhores. - Foi presente á vossa segunda commissão de verificação de poderes o diploma de par electivo, conferido pelo collegio eleitoral do districto do Porto ao dr. José Fructuoso Ayres de Gouveia Osorio; e tendo já a vossa commissão sido de parecer que approvasseis a eleição a que se procedeu no referido collegio eleitoral por terem sido n'ella observadas as prescripções da lei;

Considerando que o mencionado doutor é lente cathedratico da escola medico-cirurgica do Porto, com mais de dez annos de serviço effectivo, pelo que está comprehendido na categoria 18.ª das mencionadas no artigo 4.° da lei de 3 de maio de 1878;

Visto como não póde deixar de haver a presumpção legal de que o eleito reune os mais requisitos exigidos pela citada lei e pela de 24 de julho de 1885: