N.º 5

SESSÃO DE 27 ABRIL DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Mo de Andrade Com (vice-presidente)

Secretarios - os dignos pares

Augusto José da Cunha
Conde de Paraty

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Ordem do dia: pareceres n.os 37 e 38. - Foi approvado som discussão o parecer n.° 37, relativo á eleição do sr. João Leandro Valladas pelo collegio districtal de Vianna do Castello.- Entra em discussão o parecer n.° 38, sobre o projecto para a cobrança provisoria dos novos direitos pautaes. Usaram da palavra os srs. Antonio de Serpa Hintze Ribeiro, ministro da fazenda, Pereira de Miranda e Marino Franzini. Foi approvada a generalidade do projecto, sendo em seguida approvada a especialidade sem discussão. - O digno par marquez de Rio Maior apresentou o projecto de resposta ao discurso, da coroa. - O sr. ministro da fazenda pediu que fosse nomeada a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade o autographo da lei que acabava de ser votada. Foi nomeada a deputação. - Continuando o incidente sobre o traçado do caminho de ferro da Beira Baixa, usaram da palavra os srs. ministro das obras publicas, Vaz Preto, presidente do conselho de ministros; Hintze Ribeiro e Pinheiro Borges. - A requerimento do digno par. Costa Lobo foi prorogada a sessão até se exgotar a inscripção sobre o incidente. - Não tendo nenhum outro digno par pedido a palavra, o sr. presidente levantou a sessão, dando para ordem do dia da sessão de sabbado, 30, a eleição de commissões.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 20. dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, acompanhando exemplares da collecção de providencias de caracter legislativo promulgadas desde 17 de julho de 1886 até 17 de março: de 1887.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 120 exemplares do annuario estatistico sobre o serviço das contribuições directas no anno civil de 1881 e economico de 1881-1882.

Mandaram-se distribuir.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, ministros da fazenda e das obras publicas.)

O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Parecer n.° 37 Leu-se na mesa o parecer n.° 37, que é do teor seguinte:

PARECER N.° 37

Senhores. - A vossa segunda commissão de verificação de poderes examinou com a devida attenção as actas, cadernos, listas e notas de apuramento relativos á eleição do digno par eleito pelo districto de Vianna do Castello, o cidadão, general de divisão, João Leandro Valladas.

Considerando que as irregularidades, que se notam n'este processo eleitoral não são de natureza a invalidarem os! actos eleitoraes respectivos;

Considerando, que o mesmo cidadão está comprehendido na categoria 6.ª da lei de 3 de maio de 1878, "general de divisão", decreto de 5 de abril de 1886, a que a ordem do exercito n.° 10 de 15 de maio do mesmo anno, pag. 292, se refere;

Considerando que do facto de estar em exercicio, commandando uma das divisões do exercito portuguez, se deduz ter o referido cidadão os demais, requisitos que a lei exige, ser cidadão portuguez, não haver perdido esta qualidade, e estar no goso dos seus direitos civis e politicos;

Considerando que do decreto supra indicado se deduz legalmente ter o mesmo cidadão mais de trinta e cinco annos de idade;

Considerando que apresentou o seu diploma na fórma legal:

É a vossa commissão de parecer, que esta eleição merece a vossa approvação, e que ao candidato se deve dar assento na camara, na fórma das leis e regulamentos respectivos em vigor.

Sala das sessões, em 25 de abril de 1887. = Antonio Maria do Couto Monteiro = Thomás de Carvalho = Francisco Maria da Cunha = Visconde de Bivar = Mendonça Cortez.

Illmo. e exmo. sr..- Em conformidade do disposto no artigo 44.° da lei de 24 de julho de 1885, tenho a honra de passar ás mãos de v. exa. a inclusa copia da acta da eleição a que procedeu o collegio districtal em 30 de março findo, para servir a v. exa. de diploma de par do reino, para que .foi eleito por este districto.

Deus guarde a v. exa. Vianna do Castello, 1 de abril de 1887. - Illmo. e exmo. sr. general João Leandro Valladas. = O presidente do collegio districtal, José Augusto de Sousa Pinto.

Acta da eleição de dois pares do reino

Aos 30 dias do mez de março de 1887, n'esta cidade de Vianna do Castello e sala das sessões da junta geral do districto, compareceram, pelas dez horas da manhã, vinte e tres delegados ao collegio districtal, faltando, por motivo justificado, o cidadão Manuel Joaquim Moreira, delegado effectivo do collegio municipal de Coura, e, sem causa legitima, os cidadãos Manuel Affonso Espregueira, José Maria Rodrigues de Carvalho, Manuel Pinheiro Chagas, Luiz José Dias e Miguel Dantas Gonçalves Pereira, deputados da nação; Antonio da Cunha Mourão de Carvalho Souto Maior, delegado effectivo do collegio municipal de Coura, e Antonio de Abreu de Lima Pereira Coutinho, delegado effeciivo do collegio municipal de Ponte do Lima. O presidente do collegio districtal. o cidadão José Augusto de Sousa Pinto, convidou a assembléa para proceder á eleição, por escrutinio secreto, de dois pares do reino por este districto, em conformidade com a lei de 24 de julho de 1885 e decreto de 14 do corrente mez, e apresentou a lista de todos os eleitores do collegio districtal, que havia sido organisada

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