Debates Parlamentares - Diário 005, p. 41 (1890-05-01)

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SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1890 41

verno, quando levou á assignatura do chefe do poder executivo esse desgraçado e malfadado decreto.

Não previu estas consequencias, não meditou, não reflectiu, foi leviano.

A base principal da constituição está, por um lado, na eleição, e por outro na divisão dos poderes.

A divisão dos poderes diz a carta que é garantia da liberdade e da segurança dos cidadãos.

Quando desapparece essa divisão, desapparece a garantia.

N'este ponto, o orador, citando varios artigos da carta constitucional, le opiniões de varios escriptores, applicaveis ao caso, depois do que pergunta se acceita a carta como a lei fundamental do paiz, qual o capricho do actual governo em, sem necessidade, postergar essa lei.

Entende que só as leis feitas em côrtes é que devem ser cumpridas.

Poder-se-ha allegar tambem que estas suas reflexões referem-se a um decreto ordinario, e que o decreto de que se trata é extraordinario.

O orador, porém, não encontra differença entre decretos ordinarios e decretos extraordinarios, porque a carta falla de decretos regulamentares e não de outros.

Alem d'isso é evidente absurdo publicar um decreto extraordinario em circumstancias ordinarias.

As medidas extraordinarias são só para as circumstancias extraordinarias. Fóra d'isso é um contrasenso, um absurdo, um capricho. Alem d'isso, quaes eram ou quaes são as circumstancias extraordinarias em que se tem vivido desde janeiro até hoje? Alguem o disse? El-Rei não o disse, nem o governo; ergo, não existem.

Não comprehende que hajam circumstancias extraordinarias senão quando ha invasão do inimigo ou insurreição armada no paiz. Não consta que houvesse invasão, mas se a houve, o governo que o diga, e o orador submetter-se-ha, e louvando, pede até um triumpho para um novo Cesar.

Se não a houve, os srs. ministros delinquiram por capricho. Se s. exas. disserem que praticaram esse acto, porque estavam assoberbados com uma imminente revolução, ou contra as instituições, ou contra a sociedade, então procederam bem. Mas digam alguma cousa; e se não querem dizer, ao menos façam-o por acenos. (Riso.)

Em julho de 1830, o ministerio Polignac perdeu uma eleição, e sabe-se o que depois elle fez; o actual governo não perdeu as eleições, mas fez preventivamente o que fez Poliguac depois da eleição; este, porém, expiou a sua culpa em um castello, e o innocente Rei Carlos X, que então perdeu a corôa, foi para o exilio.

Depois de perdida a eleição, Polignac fez uma lei de imprensa e uma lei eleitoral; mas o actual governo foi mais leviano, e fez uma lei de imprensa, uma lei eleitoral, outra sobre associações, sobre direito de reunião, e sobre competencia dos tribunaes; o seu crime, pois, é mais momentoso do que o de Polignac.

Entre os dois ministerios, porém, ha um ponto de contacto.

O de Polignac dizia que podia fazer leis na ausencia das côrtes, e que emquanto as côrtes não as revogassem, ellas estavam em vigor; o ministerio actual diz exactamente a mesma cousa, mas contra isso reage a opinião sensata de todos os jurisconsultos e de todos os tribunaes.

Póde-se ainda allegar que estes decretos são de dictadura e como taes são obrigatorios; mas decretos de dictadura em um governo constitucional?!

Quem creou essa dictadura? Onde nasceu? D'onde veiu? Quem a legalisou?

As dictaduras têem muita força e imperio, quando são legaes ou legitimas.

O orador reconhece a dictadura que, segundo Tito Livio, fez submetter a plebe insurreccionada contra o privilegio dos nobres; reconhece a dictadura passageira dos generaes que repelliram a primeira invasão dos cartaginezes; reconhece todas essas dictaduras, que foram constituidas legalmente.

Comprehende e reconhece ainda a dictadura revolucionaria; acceita a famosa dictadura da convenção nacional, a do directorio, a do consulado, do imperio que engrandeceu a França; reconhece a dictadura com Cassagnac surgida das barricadas de París, para estabelecer o imperio da lei; reconhece a dictadura de Luiz Bonaparte, para estabelecer a ordem; a que o governo fez para expulsar de França os exercitos estrangeiros, a de mr. Thiers, a de 0'Donnell, a de D. Pedro IV, para decretar e restaurar a carta; e se lhe é licito comparar as cousas grandes ás pequenas, reconhece a dictadura de Passos Manuel, a do duque de Saldanha, para implantar o acto addicional. O que porém não reconhece nem comprehende é esta dictadura dos Polignac em miniatura.

Em seguida o orador, citando uma discussão havida na camara dos pares em 1881, sobre se certos decretos da dictadura de 1846 eram ou não lei, leu o que então se disse, e a opinião que s. exa. n'essa occasião expendeu.

Essas doutrinas que então professava, são as que ainda hoje professa.

Entende que o sr. presidente do conselho é victima de um grande erro, e malsina a memoria de Passos Manuel, de Leonel Tavares, Anselmo Braaracamp e outros patriarchas antigos do partido progressista, quando lhes attribue a opinião de que os decretos dictatoriaes vigoram, emquanto as côrtes não os revogarem.

Quando a dictadura é legal, os seus actos são legaes; quando ella é legitima, ainda que não vigore, os seus actos podem ser legitimes, e devem ser legalisados.

Se é preciso legalisar este acto, é antes de lhe dar execução, porquanto depois, a legalisação é um absurdo e um contrasenso.

Legali-se, pois, esse decreto, e dê-se-lhe depois a devida applicação. O systema do orador e dos outros membros da commissão de verificação de poderes é logico; o dos srs. ministros é illogico.

A camara resolverá entretanto como entender de justiça.

(O discurso do digno par será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Cau da Costa: - Sr. presidente, mando para a mesa dois pareceres da primeira commissão de verificação de poderes relativos ás eleições do sr. conselheiro Pinto de Magalhães pelo collegio districtal de Vizeu, e do sr. visconde de Castro Sola pelo collegio districtal de Braga.

Foram a imprimir.

O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, eu escutei, com a attenção que s. exa. merece, o discurso do digno par que acaba de sentar-se.

S. exa. nunca póde deixar de ser ouvido com grande proveito.

O que simplesmente notei foi que s. exa. não tivesse reservado esse discurso, com cujas idéas eu concordo em grande parte, para occasião mais opportuna.

E esta é tambem a observação que eu tomo a liberdade de fazer a respeito do digno par que abriu este debate, o sr. Thomás Ribeiro.

Eu concordo com quasi todas as rasões expendidas por um como pelo outro digno par, e nem podia deixar de ser assim.

Desde que eu tenho a honra de ter assento n'esta camara não se passou uma unica dictadura sem que eu me tivesse levantado n'esta camara, a combatel-a.

O digno par que acabou de fallar apresentou um sem numero de argumentos contra as dictaduras, que eu acceito todos.

Não é necessario recorrer a muitas auctoridades para impugnar aã dictaduras.

(Mostrando a carta constitucional.)

SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1890 41verno, quando levou á assignatura do chefe do poder executivo esse desgraçado e malfadado decreto.Não previu estas consequencias, não meditou, não reflectiu, foi leviano.A base principal da constituição está, por um lado, na eleição, e por outro na divisão dos poderes.A divisão dos poderes diz a carta que é garantia da liberdade e da segurança dos cidadãos.Quando desapparece essa divisão, desapparece a garantia.N'este ponto, o orador, citando varios artigos da carta constitucional, le opiniões de varios escriptores, applicaveis ao caso, depois do que pergunta se acceita a carta como a lei fundamental do paiz, qual o capricho do actual governo em, sem necessidade, postergar essa lei.Entende que só as leis feitas em côrtes é que devem ser cumpridas.Poder-se-ha allegar tambem que estas suas reflexões referem-se a um decreto ordinario, e que o decreto de que se trata é extraordinario.O orador, porém, não encontra differença entre decretos ordinarios e decretos extraordinarios, porque a carta falla de decretos regulamentares e não de outros.Alem d'isso é evidente absurdo publicar um decreto extraordinario em circumstancias ordinarias.As medidas extraordinarias são só para as circumstancias extraordinarias. Fóra d'isso é um contrasenso, um absurdo, um capricho. Alem d'isso, quaes eram ou quaes são as circumstancias extraordinarias em que se tem vivido desde janeiro até hoje? Alguem o disse? El-Rei não o disse, nem o governo; ergo, não existem.Não comprehende que hajam circumstancias extraordinarias senão quando ha invasão do inimigo ou insurreição armada no paiz. Não consta que houvesse invasão, mas se a houve, o governo que o diga, e o orador submetter-se-ha, e louvando, pede até um triumpho para um novo Cesar.Se não a houve, os srs. ministros delinquiram por capricho. Se s. exas. disserem que praticaram esse acto, porque estavam assoberbados com uma imminente revolução, ou contra as instituições, ou contra a sociedade, então procederam bem. Mas digam alguma cousa; e se não querem dizer, ao menos façam-o por acenos. (Riso.)Em julho de 1830, o ministerio Polignac perdeu uma eleição, e sabe-se o que depois elle fez; o actual governo não perdeu as eleições, mas fez preventivamente o que fez Poliguac depois da eleição; este, porém, expiou a sua culpa em um castello, e o innocente Rei Carlos X, que então perdeu a corôa, foi para o exilio.Depois de perdida a eleição, Polignac fez uma lei de imprensa e uma lei eleitoral; mas o actual governo foi mais leviano, e fez uma lei de imprensa, uma lei eleitoral, outra sobre associações, sobre direito de reunião, e sobre competencia dos tribunaes; o seu crime, pois, é mais momentoso do que o de Polignac.Entre os dois ministerios, porém, ha um ponto de contacto.O de Polignac dizia que podia fazer leis na ausencia das côrtes, e que emquanto as côrtes não as revogassem, ellas estavam em vigor; o ministerio actual diz exactamente a mesma cousa, mas contra isso reage a opinião sensata de todos os jurisconsultos e de todos os tribunaes.Póde-se ainda allegar que estes decretos são de dictadura e como taes são obrigatorios; mas decretos de dictadura em um governo constitucional?!Quem creou essa dictadura? Onde nasceu? D'onde veiu? Quem a legalisou?As dictaduras têem muita força e imperio, quando são legaes ou legitimas.O orador reconhece a dictadura que, segundo Tito Livio, fez submetter a plebe insurreccionada contra o privilegio dos nobres; reconhece a dictadura passageira dos generaes que repelliram a primeira invasão dos cartaginezes; reconhece todas essas dictaduras, que foram constituidas legalmente.Comprehende e reconhece ainda a dictadura revolucionaria; acceita a famosa dictadura da convenção nacional, a do directorio, a do consulado, do imperio que engrandeceu a França; reconhece a dictadura com Cassagnac surgida das barricadas de París, para estabelecer o imperio da lei; reconhece a dictadura de Luiz Bonaparte, para estabelecer a ordem; a que o governo fez para expulsar de França os exercitos estrangeiros, a de mr. Thiers, a de 0'Donnell, a de D. Pedro IV, para decretar e restaurar a carta; e se lhe é licito comparar as cousas grandes ás pequenas, reconhece a dictadura de Passos Manuel, a do duque de Saldanha, para implantar o acto addicional. O que porém não reconhece nem comprehende é esta dictadura dos Polignac em miniatura.Em seguida o orador, citando uma discussão havida na camara dos pares em 1881, sobre se certos decretos da dictadura de 1846 eram ou não lei, leu o que então se disse, e a opinião que s. exa. n'essa occasião expendeu.Essas doutrinas que então professava, são as que ainda hoje professa.Entende que o sr. presidente do conselho é victima de um grande erro, e malsina a memoria de Passos Manuel, de Leonel Tavares, Anselmo Braaracamp e outros patriarchas antigos do partido progressista, quando lhes attribue a opinião de que os decretos dictatoriaes vigoram, emquanto as côrtes não os revogarem.Quando a dictadura é legal, os seus actos são legaes; quando ella é legitima, ainda que não vigore, os seus actos podem ser legitimes, e devem ser legalisados.Se é preciso legalisar este acto, é antes de lhe dar execução, porquanto depois, a legalisação é um absurdo e um contrasenso.Legali-se, pois, esse decreto, e dê-se-lhe depois a devida applicação. O systema do orador e dos outros membros da commissão de verificação de poderes é logico; o dos srs. ministros é illogico.A camara resolverá entretanto como entender de justiça.(O discurso do digno par será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)O sr. Cau da Costa: - Sr. presidente, mando para a mesa dois pareceres da primeira commissão de verificação de poderes relativos ás eleições do sr. conselheiro Pinto de Magalhães pelo collegio districtal de Vizeu, e do sr. visconde de Castro Sola pelo collegio districtal de Braga.Foram a imprimir.O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, eu escutei, com a attenção que s. exa. merece, o discurso do digno par que acaba de sentar-se.S. exa. nunca póde deixar de ser ouvido com grande proveito.O que simplesmente notei foi que s. exa. não tivesse reservado esse discurso, com cujas idéas eu concordo em grande parte, para occasião mais opportuna.E esta é tambem a observação que eu tomo a liberdade de fazer a respeito do digno par que abriu este debate, o sr. Thomás Ribeiro.Eu concordo com quasi todas as rasões expendidas por um como pelo outro digno par, e nem podia deixar de ser assim.Desde que eu tenho a honra de ter assento n'esta camara não se passou uma unica dictadura sem que eu me tivesse levantado n'esta camara, a combatel-a.O digno par que acabou de fallar apresentou um sem numero de argumentos contra as dictaduras, que eu acceito todos.Não é necessario recorrer a muitas auctoridades para impugnar aã dictaduras.(Mostrando a carta constitucional.)

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