160 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Secretaria do governo civil de Angra do Heroismo, 22 de abril de 1890. - João Torquato Coelho Rocha, secretario geral, a subscrevi e assigno. = João Torquato Coelho Rocha. = (Segue o reconhecimento.)

Exmo. sr. - Antonio do Rego Botelho de Faria pretende que se lhe passe por certidão se sobre os predios que possue roeste concelho da Villa da Praia da Victoria e se acham inscriptos a seu favor, está registada alguma hypotheca, penhora, arresto ou consignação, em que o requerente figure como devedor ou responsavel, isto narrativamente e em vista do Indice pessoal - P. a v. exa., IIImo. e exmo. sr. dr. conservador d'esta comarca da Praia da Victoria, se digne passar-lhe a sobredita certidão. - E. R. Mcê.

Antonio da Fonseca Carvão Paim da Camara, bacharel formado em direito pela universidade de Coimbra, e conservador do registo predial na comarca da Villa da Praia da Victoria.

Certifico, em presença dos livros do registo, e com relação ao periodo decorrido desde o 1.° de abril de 1867 até hoje, que sobre os predios que se acham inscriptos a favor do requerente Antonio do Rego Botelho de Faria, não se encontra registado onus algum de hypotheca, penhora, arresto ou consignação, em que o mesmo figure como devedor ou responsavel. O referido é verdade e aos respectivos livros me reporto.

Conservatoria privativa da comarca da Villa da Praia da Victoria, 28 de abril de 189O. = O conservador privativo, Antonio da Fonseca Carvão Paim da Camara. = (Segue-se o reconhecimento.)

Exmo. sr. - Antonio do Rego Botelho de Faria pretende que se lhe passe por certidão se, sobre as propriedades que possue no concelho de Angra do Heroismo e se acham inscriptas a seu favor em dominio pleno, util ou directo, está registada alguma hypotheca, penhora, arresto ou consignação. - Pede a v. exa., sr. conservador privativo do registo predial e hypothecario na comarca de Angra do Heroismo, haja por bem mandar-lhe a sobredita certidão. - E. R. Mcê.

Angra, 14 de abril de 1890. = Antonio do Rego Botelho de Faria.

João de Sousa Pereira, ajudante do conservador do registo predial na comarca de Angra do Heroismo.

Certifico, em presença dos livros do registo, e segundo o pedido por certidão, que se não acha registada hypotheca alguma, penhora, arresto ou consignação sobre propriedade do requerente, situada n'este concelho de Angra do Heroismo. O referido é verdade e aos respectivos livros me reporto.

Conservatoria da comarca de Angra do Heroismo, 14 de abril de 1890. = O ajudante do conservador, João de Sousa Pereira. = (Segue o reconhecimento.)

IIImo. sr. escrivão de fazenda do concelho de Angra do Heroismo. - Diz Antonio do Rego Botelho de Faria, casado, proprietario, morador n'esta cidade, que precisa que v. s.ª lhe certifique qual é o rendimento collectavel que tem nas matrizes prediaes d'este concelho, e bem assim se o requerente deve á fazenda nacional alguma contribuição relativa aos ultimos tres annos.

Requer mais que v. s.ª lhe certifique se nas matrizes de mesmo concelho se acham descriptos muitos predios sujeitos a fóros de que o requerente é senhorio directo. - P. a v. s.ª lhe defira. - E. R. Mcê.

Angra do Heroismo. 27 de março de ISSO. = Antonio do Rego Botelho de Faria.

Antonio Felix Chaves, escrivão de fazenda do concelho de Angra do Heroismo.

Certifico que o rendimento collectavel de todos os predios inscriptos nas matrizes prediaes d'este concelho, em nome de Antonio do Rego Botelho de Faria, é de réis 1:518$371 réis, não devendo contribuição alguma á fazenda nacional, por este concelho, relativa aos ultimos tres annos.

Finalmente certifico que nas matrizes prediaes d'este conselho se acham inscriptos muitos predios sujeitos a fóros, de que o requerente é senhorio directo. O referido é verdade.

Repartição de fazenda do concelho de Angra do Heroismo, 28 de março de l890. = Antonio Felix Chaves. = (Segue o reconhecimento.)

O sr. Presidente: - Está em discussão.

Como ninguem pede a palavra vae votar-se.

Fez-se a chamada.

Correu-se o escrutinio.

O sr. Baima de Bastos: - Sr. presidente, devo declarar a v. exa. que por equivoco deitei a esphera preta na uma da approvação.

O sr. Presidente: - Entraram na uma da approvação 30 espheras, sendo 1 preta, e na uma da contraprova 31 espheras. Em vista do equivoco do digno par o sr. Baima de Bastos, não sei se a camara quer que se repita a votação.

O sr. Pereira Dias: - Sr. presidente, parece-me desnecessario proceder-se a nova votoção, porque o equivoco não influe no resultado.

O sr. Presidente: - N'esse caso está approvado o parecer por 29 espheras brancas.

O sr. Barbosa du Bocage: - Tenho a honra de mandar para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa.

Foi lido na mesa e foi a imprimir.

O sr. Quaresma: - O parecer que acabâmos de votar divide-se em duas partes.

Eu approvo a primeira e segunda parte; mas é possivel que se dê a hypothese de um ou outro digno par votar a primeira parte e não querer votar, a segunda e vice-versa. Parece-me, pois, que não foi muito regular o que se fez.

O sr. Presidente: - A camara adoptou o systema de haver uma só votação para os pareceres que se referissem a mais de um par eleito. Se o sr. Quaresma quer que haja uma votação especial para cada um, eu vou consultar a camara a este respeito.

O sr. Quaresma: - Se é essa a pratica seguida, eu nada tenho a oppor, comquanto me não pareça tal pratica muito regular.

O sr. Presidente: - A seguir-se a opinião do digno par teria então a camara de proceder a tres votações: uma sobre o parecer da commissão e duas sobre os dois diplomas a que se refere o parecer que foi approvado.

O sr. Quaresma: - Eu respeito a resolução da camara.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia.

Vae proceder se á eleição da commissão de administração publica.

Peço aos dignos pares que formulem as suas listas.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido os dignos pares os srs. Cypriano Jardim e Bandeira Coelho a servir de escrutinadores.

Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na uma 42 listas, sendo uma branca e saíram eleitos os srs:

Mello Gouveia 31 votos
Visconde de Moreira de Rey 32 "