36 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

na nossa vida constitucional, mas que o meu governo julgou de todo o ponto indispensavel á sua regularisação e melhoria. Por medidas de economia, administração e fazenda se iniciou esse periodo, como era de urgencia nas condições especiaes que uma crise recente nos creára; depois a reforma administrativa, remodelando a circumscripção territorial em bases que successivamente se houve de executar, e por ultimo a reorganisação dos dois corpos legisladores, que para um delles importou a exigencia de novos recenseamentos eleitoraes, necessariamente espaçaram até ao presente a reunião das côrtes. Folgo, porém, de registrar que em todo este tempo se manteve inalteravel a ordem publica, decorrendo os actos de eleição com inteira liberdade e socego.

Todas essas providencias, e as que, anteriormente promulgadas, ficaram pendentes de confirmação legislativa, Tão ser submettidas ao vosso exame; respeitam não só a interesses vitaes da administração publica, mas á propria Constituição do Estado; escusado é, pois, encarecer-lhes a importancia; á sua reflectida ponderação dedicareis, estou certo, o vosso principal cuidado; comvosco collaborará o meu governo para que, sem preoccupações de qualquer ordem, saiam da revisão parlamentar aperfeiçoadas as medidas que se adoptaram, quanto ao bem da nação convenha. A harmonia dos poderes do Estado torna facil a missão dos Reis; é a sua ajustada e sincera cooperação a base primaria do systema constitucional.

Alem d'essas providencias, e das que foram já propostas na ultima sessão legislativa, outras vos serão ainda apresentadas pelo meu governo, no proposito de melhorar importantes ramos da administração publica. Entre ellas as que se referem: á organisação dos exercitos do continente e do ultramar, igualando-se, quanto possivel, o accesso dos officiaes das differentes armas, e conjugando-se o serviço das forças da metropole com o das forças coloniaes, de fórma a garantir a mais prompta e adequada acção nos nossos dominios; á successiva restauração da nossa marinha de guerra; á remodelação dos serviços ultramarinos, especificadamente os de fazenda, no que toca ao regimen dos impostos directos e indirectos; ao desenvolvimento da colonisação em Africa e Timor; á determinação de um systema geral das concessões de terrenos que se devam fazer nas nossas possessões para fins agricolas e industriaes; ao levantamento da nossa marinha mercante; á preceituação da responsabilidade ministerial. Assumptos são estes, que por sua natureza merecem a vossa attenção, a par de questões economicas que sobremaneira interessam ao paiz, e a que, seguramente, dispensareis attento e reflectido estudo.

Tudo isto, porém, a deliberação em todos estes assumptos, por largo que seja o seu alcance, necessariamente se subordina á questão mais vital do paiz, a questão de fazenda. É innegavel que nestes ultimos tempos tem consideravelmente melhorado a nossa situação economica e financeira, reagindo, com perseverante esforço de todos, e não pequeno sacrificio de muitos, aos duros golpes da crise por que passou. Gradualmente se restabelece o nosso credito no estrangeiro, são mais faceis as transacções, mais alto se cotam os titulos da divida publica, para o que muito tem contribuido o integro e pontual cumprimento dado aos compromissos tomados em 1893 com os credores externos, a que se abriu partilha nas receitas aduaneiras, cada vez mais augmentadas. Crescem, na verdade, os rendimentos do Estado, que assim melhor se balançam com as despezas; sem deficit se fechou o exercicio de 1893-1894. Com o banco de Portugal celebrou o meu governo um contrato que, sem prejuizo da estabilidade d'essa instituição de credito, como o attestam os seus balancetes e o valor das suas acções em muito aproveitou ao thesouro. Comtudo, avultadas despezas têem advindo da sustentação do nosso dominio no ultramar, como impreterivel dever de honra nacional; a renovação do material de guerra e de marinha impõe-se

gará de poder approvar estes actos, ou de lhe propor as modificações e os aperfeiçoamentos que a discussão mostrar que são convenientes. Folga, em todo o caso, de que sempre se mantivesse inalteravel a ordem publica e de que os actos da eleição corressem com inteira liberdade e socego. Liberdade e ordem são as duas condições essenciaes para o verdadeiro progresso das nações e as provas praticas da excellencia do systema representativo.

As providencias propostas na ultima sessão legislativa, e as que o governo de Vossa Magestade agora promette apresentar, merecem de certo, pelos importantes assumptos sobre que versam, a attenção d'esta camara, e serão por ella estudados e discutidos com a consideração que reclamam em relação aos interesses do paiz.

A questão de fazenda é de certo a nossa questão mais vital, e esta camara folga de que nos ultimos tempos tenha melhorado a nossa situação economica e financeira; de que se vá gradualmente restabelecendo o nosso credito, para o que de certo contribuiu o integro e pontual cumprimento dado aos compromissos de 1893 com os credores externos; e de que sem deficit tenha fechado o exercicio de 1893-1894.

A camara examinará com toda a attenção o orçamento do estado, no desempenho de um dos mais importantes de veres dos corpos legislativos.