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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 5

EM 17 DE JANEIRO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luis Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: — É lida e approvada a acta da sessão antecedente. — Expediente: O Sr. Presidente do Conselho, por parte do seu collega da Justiça, manda para a mesa uma proposta, a qual tem, por fim permittir que varios Dignos Pares accumulem, querendo, as funcções legislativas com as que exercem naquelle Ministerio. É approvada. — O Sr. Ministro dos Estrangeiros apresenta uma proposta que se destina a permittir que varios Dignos Pares, accumulem, querendo, as funcções legislativas com as que exercem no mesmo Ministerio. Appvovada. — O Digno Par Avellar Machado communica que se instalou a commissão de verificação de poderes. — O Digno Par Santos Viegas manda para a mesa um requerimento em que o Exmo. Sr. Conde de Sobral pede que lhe seja permittido tomar assento e prestar juramento por direito hereditario. Em nome da commissão de verificação de poderes pede á Camara que a autorizo a reunir-se durante a sessão. A Camara annue ao pedido do Digno Par. — O Digno Par Jacinto Candido manda para a mesa varios requerimentos pedindo esclarecimentos ao Governo. Foram expedidos.— O Digno Par Kebello da Silva participa que o Digno Par Coelho do Carvalho não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. Elle orador se tivesse assistido á primeira sessão d'esta Camara ter-se-hia associado ao voto de pezar pelo fallecimento de varios Dignos Pares no interregno parlamentar. - O Digno Par Eduardo José Coelho chama a attenção do Governo para o conteudo de um officio do administrador de um dos concelhos do districto da Guarda acêrca do pagamento de contribuições. — O Sr. Ministro da Fazenda promette colher as devidas informações para esclarecer o Digno Par. — O Digno Par Sr. Baracho manda para a mesa um requerimento pedindo documentos ao Governo. Pede o comparecimento do Sr. Ministro das Obras Publicas para se referir á questão das obras do porto de Lisboa e ao prolongamento da linha de Estremoz a Elvas. Promette tratar das perseguições á imprensa quando se discutir a resposta ao Discurso da Coroa. O requerimento é expedido. — O Digno Par Mendonça Cortez manda para a mesa um requerimento pedindo documentos. É expedido. — O Digno Par Avellar Machado justifica que o Digno Par Antonio Maria Pereira Carrilho falta á sessão de hoje, e faltará amais algumas por motivo de serviço publico. Continuando o incidente levantado a proposito das notas trocadas entre o Governo Português e os Governos Allemão e Francês sobre a execução do convenio, usa da palavra o Sr. Sebastião Telles e responde-lhe o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. — O Digno Par Santos Viegas manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes relativo ao requerimento em que o Digno Par Conde de Sobral pede que lhe seja permittido prestar juramento e tomar assento por direito hereditario. Foi a imprimir. — O Digno Par Dantas Baracho discursou sobre as notas acêrca do convenio. Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e meia da tarde verificando-se a presença de 23 Dignos Pares, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Foi lida e seguidamente approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Dois officios do Ministerio do Reino, enviando esclarecimentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para o archivo.

Estavam ao começo da sessão os Srs. Presidente do Conselho e Ministro da Fazenda, e entrou durante dia o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — Por parte do seu collega, o Sr. Ministro da Justiça, manda para a mesa uma proposta para que o Digno Par o Sr. D. João

de Alarcão possa accumular as funcções legislativas com as que exerce no mesmo Ministerio.

Foi approvada a proposta, que é do teor seguinte:

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, pede o Governo á Camara dos Dignos Pares do Reino a necessaria permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do seu logar na capital, o Digno Par D. João de Alarcão Velasques Sarmento Osorio.

Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, em 7 de janeiro de lQ02. = Arthur Alberto de Campos Henriques.

O Sr. Ministro da Fazenda e dos Negocios Estrangeiros (Mattozo Santos): — Manda para a mesa uma proposta para que alguns Dignos Pares possam accumular as suas funcções legislativas com as que exercem no Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

Foi approvada a proposta que é do teor seguinte:

Senhores. — Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, pede o Governo á Camara dos Dignos Pares do Reino a permissão para que os membros da mesma Camara, os Dignos Pares Eduardo Montufar Barreiros e Conde de Figueiró, accumulem, querendo, o exercicio dos seus empregos com as funcções legislativas.

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 9 de janeiro de 1903. == Mattozo Santos.

O Sr. Avellar Machado: — Participa