2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
para um negocio urgente, que me communicou ser relativo ao restabelecimento das communicações telegraphicas com os Açores.
Os Dignos Pares que são de opinião que este assunto é de caracter urgente e deve merecer a sua apreciação immediata, queiram levantar-se.
Foi approvado.
Tem S. Exa. a palavra.
O Sr. Jacinto Candido: - Agradeço á camara o ter permittido que me fosse concedida a palavra.
Vou corresponder a essa amabilidade não abusando da sua attenção.
Peço a qualquer dos membros do Governo que estão presentes se digne dar conhecimento ao Sr. Ministro das Obras Publicas do telegramma que passo a ler e que recebi, ha tres dias, do governador civil do districto de Angra.
«Digno Par do Reino Conselheiro Jacinto Candido da Silva. - Peço instantemente intervenção V. Exa. junto Governo restabelecimento brevidade communicações telegraphicas esta ilha Terceira, interrompidas perto tres meses, grande transtorno commercio, difficuldades serviço publico; telegraphei hoje Ministro. = Governador Civil».
Mando este telegramma para a mesa e peço a V. Exa. se digne consultar a camara sobre se autoriza a sua publicação no diario das nossas sessões, a fim de que fique expresso nitidamente o pedido do Sr. governador civil do districto, que me encarrega de intervir junto do Governo solicitando d'elle a sua attenção para este momentoso assunto de serviço publico.
Taes eram, Sr. Presidente, as breves considerações que tinha a fazer á camara a respeito do negocio urgente para que pedi a palavra.
Agora peço a V. Exa. tão somente se digne informar-me sobre se a inscrição feita numa sessão é mantida conforme os costumes d'esta Camara, na sessão immediata e pela ordem que se acharem inscritos os Dignos Pares, pois desejo saber se posso inscrever-me desde já para falar na proximo sessão.
O Sr. Presidente: - Mantenho a inscrição, e já o fiz na ultima sessão dando a palavra ao Digno Par Sr. José de Alpoim, que tinha ficado inscrito.
O Orador: - Quaes são os Dignos Pares inscritos?
O Sr. Presidente: - Em primeiro logar o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa, seguindo-se outros Dignos Pares; e pediu a palavra o Sr. Dantas Baracho sobre a proposta que se leu ha pouco, proposta que eu declarei seria enviada á respectiva commissão.
O Orador: - Sobre que é a proposta?
O Sr. Sebastião Baracho: - Sobre o inventario dos bens da Coroa.
O Orador: - Então eu peço a palavra sobre esse mesmo assunto, para que V. Exa. se digne conceder-m'a na altura em que me couber.
O Sr. Sebastião Baracho: - E eu responderei ao Digno Par.
O Sr. Jacinto Candido: - Decerto não será preciso.
O Sr. Sebastião Baracho: - Veremos.
Foi autorizada a publicação do telegramma mandado para a mesa pelo Digno Par Sr. Jacinto Candido.
O Sr. Francisco Beirão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o projecto de resposta ao Discurso da Coroa.
Foi a imprimir.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ferreira do Amaral): - Eu pedi a palavra para dizer ao Digno Par Sr. Jacinto Candido que o Sr. Ministro das Obras Publicas se interessa attentamente pelo assunto que S. Exa. tratou.
Se não se tem procedido com maior rapidez ao concerto de que precisa o cabo submarino, é porque o navio que deve realizá-lo tem estado em reparação.
Mas tão depressa esta causa cesse tratar-se-ha de restabelecer as communicações telegraphicas com os Açores, assunto realmente urgente, como o Digno Par, a Camara e o Governo reconhecem.
O Sr. Sebastião Baracho: - A resolução tomada acêrca da minha proposta, concernente ao inventario dos bens da Coroa, é das que imprimem caracter.
Em 1879, a Camara electiva votou uma proposta da iniciativa de Rodrigues de Freitas, cujo objectivo era identico ao que eu formulei.
A proposta de 1879, bem como a minha da actualidade, visava a que se concluisse o inventario dos bens da Coroa, cuja protelação, desde 16 de julho de 1855, assume feição essencialmente escandalosa.
Em 1879, Serpa Pimentel, Ministro da Fazenda da epoca, associou-se á proposta de Rodrigues de Freitas e toda a Camara, sem uma unica discrepancia, a approvou.
Agora, decorridos 28 annos, o assunto não é submettido immediatamente á votação da Camara, e carece do estudo de uma commissão, em que em 1879 nem sequer se pensou.
Ha nada mais para lastimar, como fruta do tempo, do que o enterro que acaba de fazer-se á minha proposta, canalizando-a para o limbo de uma commissão?
Parallelamente com o que succede nesta casa, extra-parlamentarmente praticam-se actos que não são mais edificantes. Assim, um jornal noticiou que o celeberrimo inventario foi, num dos ultimos dias, enviado pela Procuradoria Regia ao Ministerio da Fazenda, a fim de e respectivo Ministro o examinar.
Só lhe faltava este viciado cerimonial.
Após o seu liturgico cumprimento, o inventario será devolvido á Procuradoria Regia, para que a dilação e a delonga continuem affirmando que o relaxismo e o impudor se ostentam em toda a sua exuberancia, quando se trata de patrocinar poderosos e degenerados interesses.
Evidentemente, não ha maneira de mudar de processos.
Pelo contrario, reincide-se nos antigos erros, aggravados com o decorrer do tempo, e nem ao menos servem de lição os factos hodiernos, fundamentalmente expressivos e essencialmente dolorosos.
Não ha contricção, sem a menor duvida. Pelo que se está passando, facil, muito facil é prever o que succederá, em curto periodo.
Não obstante todos estes desenganos, eu proseguirei, por emquanto, no desempenho da missão que a mim proprio traçei, fazendo advertencias, e pondo em relevo as pechas e taras que grangrenam o existente.
Nesse norteamento, vou mandar para a mesa um requerimento, e uma nova proposta, da indole das outras que este anno tenho submettido á apreciação d'esta Camara.
O requerimento é assim concebido:
REQUERIMENTO
Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:
1.° Copia do relatorio da commissão encarregada de escolher a melhor pistola automatica para o exercito.
2.° Copia do contrato feito com a casa constructora, relativo a essa arma.
3.° Declaração sobre se o mesmo contrato foi celebrado mediante concurso, ou se nelle foi dispensada esta formalidade essencial.
4.° Copia de todo o expediente, incluindo o concomitante despacho ministerial, acêrca da declaração feita pelo Sr. General Pedro Coutinho da Silveira Ramos, de ter nascido em 21 de setembro de 1838, e não em 21 de setembro de 1839, consoante tradicionalmente teem mencionado os Almanachs do Exercito. = Sebastião Baracho.