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Ministerio podia ser arguido; projecto a que o Sr. Ministro do Reino deu o mais perfeito assentimento; e quando elle se discutisse, ver-se-ia de que lado estavam aquelles que dizem, que querem que os abusos se destruam, e que o partido cartista se resgate da accusação que pésa sobre elle, de não ter feito uma Lei eleitoral desde 1827.
Referindo-se ao que disse o Sr. Fontes Pereira de Mello, observou que tambem não tinha receio das idéas liberaes, antes estava prompto a abraça-las; mas era necessario distinguir' entre as idéas liberaes e as radicaes; essas é que entendia que nem o Governo nem a Camara podia adoptar.
Que o Sr. Deputado dizendo que, depois da catastrophe da França, os Governos dos differentes paizes acautellaram-se, seguindo o systema da prevenção ou o da resistencia, e que o systema que se seguiu em Portugal foi o não haver nenhum, attribuia tambem ao acaso a paz de que gozou o nosso paiz no meio do abalo da Europa; mas não se podia considerar como acaso aquillo que antes tinha sido annunciado, porque o acaso não se annuncia: e o Governo, durante essa crise, longe de pedir providencias extraordinarias e de preparar-se para a resistencia, como o aconselhavam, declarou que se responsabilisava pela manutenção da ordem, contando unicamente com a força da Lei.
Que era exacto o que o Sr. Deputado disse em quanto a não poder classificar o Governo do intolerante, por isso que a maior somma dos seus actos não estavam impregnados com esse caracter; esta declaração do Sr. Deputado respondia á irritação nervosa com que se quiz figurar o Governo, como um Governo feroz e perseguidor, quando o seu proceder foi muito differente do de outros Governos que temos tido, que invocando principios mais livres, foram os mais perseguidores, e em nome desses principios as demissões foram dadas com bastante generosidade.
Continuou dizendo, que a maneira porque se tractava o Governo, dizendo-se que elle representava os tres maiores inimigos da humanidade, a peste, a fome e a guerra, essa maneira de o tractar á face de uma Camara, mostrava a exaggeração e acrimonia da opposição que se lhe fazia. Pois podia dizer-se similhante cousa de um Governo herdeiro de difficuldades immensas, e de obstaculos que não estava na sua mão remover em pouco tempo? Realmente era para estranhar que aquelles que em outro tempo consideravam a opposição excessiva, e que isso mesmo a condemnava, collocados na mesma situação, praticassem o mesmo que então censuraram.
Notou que se não dava a circumstancia apontada por um illustre Deputado quando disse, que o Ministerio tinha feito guerra á liberdade de opinião, por quanto a demissão dada a um Official de Secretaria não o fóra nem em resultado dos seus discursos proferidos na Camara, nem do seu voto dado contra medidas do Governo.
Que entendia que todo aquelle Deputado que era Empregado Publico, e que tinha ligado ás suas attribuições objectos importantes, graves e de segredo, devia, quando não concordasse com a politica do Governo, pôr-se fóra do alcance desses negocios pedindo a sua demissão; (apoiados) em caso contrario devia o Governo dar-lha: porque o Governo deve demittir o Empregado Publico que, como no caso actual, está em constante e premanente opposição com o Governo; que não era isto doutrina nova, pois já, sobre este objecto tinha havido igual procedimento em França no Ministerio de Mr. Guizot
Que elle (orador) acceitava este principio em todas as circumstancias; que elle (orador) tinha pedido ao Governo a sua demissão de um emprego de Commissão quando julgou, não fazer opposição ao Governo, mas sim apoia-lo no Parlamento (apoiado — é verdade).
Observou que não sabia se a Lei de 22 de Junho de 1822, com a qual se quiz de algum modo mostrar que o Governo, na demissão dada, tinha violado essa lei; notou que o que era certo, era que o Alvará, com força de Lei, de 5 de Junho de 1824 derrogou essa Lei de 22, e deixou os Secretarios n'um vacuo, vacuo de que elle (orador) entendia que era mister sahir, pois que os Empregados estavam sem ter situação, nem direitos difinidos; que era indispensavel determinar quaes, são os logares de confiança, e quaes são os vitalicios (apoiados).
Quanto a ter-se arguido o Governo de na occasião em que a França estava n'uma situação complicada, situação que tinha chamado a attenção da Europa, ter mandado para Madrid um noviço em diplomacia, observou que aprova que o illustre Deputado não tinha boas razões para combater o Governo, é que o arguiu por ter nomeado interinamente para Encarregado de Negocios em Madrid um Cavalheiro que, disse tinha pouco tempo de exercicio diplomatico; quando era certo que esse noviço, como lhe chamou o illustre Deputado, tem mais de oito annos de serviço, e neste, perto de dous annos como Encarregado de Negocios na Sardanha, o que desempenhou completamente (apoiados).
Que em quanto ao illustre Deputado dizer que aquelle Cavalheiro não tinha em Madrid aquella importancia diplomatica, que as circumstancias requeriam, e que o Governo conhecendo' haver sido precipitado nomeou um outro que estava designado para a Suecia, notou que a precipitação esteve da parte do illustre Deputado, pois que era certo que este Cavalheiro esteve em Madrid, como Encarregado de Negocios até que alli chegou o Sr. Conde de Thomar, e foi então que o Governo o transferiu para París, por precisar, sem duvida, alli de seus serviços. Que a nomeação interina do Encarregado de Negocios para a Suecia só teve logar quando o Sr. Conde de Thomar sahiu de Madrid para vir assistir á presente Sessão.
Notou que o Governo por modo algum podia ser censurado, nem por dar commissões, nem por nomear, Commissões; pois qqe em todos os paizes, e em todos os tempos sempre se encarregaram certos individuos de irem, em commissão, a diversos pontos adquirir o conhecimento de certos ramos de sciencias, industria, etc.... para depois se espalhar no Paiz: que o mesmo era a respeito das Commissões que se nomeavam para tractar de preparar certos trabalhos que, por exemplo, ninguem podia duvidar da necessidade e utilidade da Commissão do Cadastro, cujos trabalhos muito uteis haviam de ser ao Paiz, e muito haviam de concorrer para sua prosperidade e riqueza (Apoiados).
Quanto á cifra que o mesmo illustre Deputado havia asseverado, se tinha gasto com a policia secreta na quantia de 7:000$, sendo 1:150$ rs. só no mez de Janeiro de 1849, notou que era inexacta; por quanto por documento official, que tinha em seu poder, se conhecia que no mez de Julho de 1848 se gastou 500$ réis, Agosto 500$, Setembro 500$, Outubro 500$, Novembro 5001$, Dezembro 500$, ao todo 3:000$; diminuindo o prejuizo das Notas em 730$, fica 2:250$. Que em 1844, época em que o illustre Deputado dirigiu a Repartição do Governo Civil, gastou-se em Marco 600$, Abril 300$, Maio 300$, Julho 450$, Agosto 545$, ao todo 2:195$; differença para mais nos seis mezes de 48 — 55$. Recebeu-se no mez de Janeiro de 49, até ao dia 17, 250$. Eis-aqui a que ficam reduzidos esses 7:000$. Gastos em policia secreta nos seis mezes de 48; e o 1:150$ entrado no mez de Janeiro de 481! (Apoiados).
Notou que era preciso haver muita cautela quando se faziam certas accusações, porque do contrario os que as faziam ver-se-hiam completamente desmentidos (Apoiados).
Que ainda mesmo que o Governo gastasse uma cifra superior á que gastou, não era, por esse facto, digno de censura em presença do grande resultado que obteve — a Paz que goza o Paiz (Apoiados); que toda a cifra superior á gasta na policia era muito inferior áquella que se gastaria com uma guerra civil (Apoiados); que o grande resultado que o Governo obteve é digno de louvor, e não de censura (Apoiados).
Terminou dizendo, que em todas as medidas que viessem ao Parlamento esperava exprimir uma opinião com toda a liberdade (Apoiados), e o mesmo faria a maioria da Camara (Apoiados) que esperava que o Governo trouxesse ao Parlamento medidas tendentes a certas reformas em diversos ramos da administração publica: que traga uma Lei de habilitações, pela qual os empregos publicos sejam dados ao merito e não por patronato (Apoiado); que sustente uma Lei eleitoral, pela qual se possa conseguir ver expressada a verdadeira vontade da Nação (Apoiados); a Lei das estradas, para tornar proximas as communicações das Provincias (Apoiados); uma Lei que reforme os abusos em todos os ramos; e neste caso não deixaria de apoiar o Governo (Apoiados), e como a resposta significava a approvação da politica, ou marcha seguida pelo Governo até agora, com cuja politica e marcha se conformava plenamente elle (orador)-, - por isso - votava pela – resposta - ao Discurso do Throno. (Apoiados — Muito bem, muito bem.)
O Sr. Albano disse, que o ponto mais especial que teria de tocar na discussão da resposta ao Discurso do Throno, seria o que diz respeito ao nosso estado financeiro, e que teria de mandar para a Mesa uma substituição ao §. respectivo, porquanto, ainda que concordava com a doutrina desse §. não succedia assim com a sua redacção.
Notou que era mister tractar mui seriamente deste ponto, não o adiar por mais tempo; porque quando cahir sobre nós um cataclismo social, peior que o natural que em 1755 destruiu não só esta Capital na sua propriedade, mas muitas das riquezas do Estado; se então houveram homens que disseram ao Monarcha = cumpre enterrar os mortos, e tractar dos vivos = se existir esse homem ainda podemos psperar fortuna neste Paiz; mas se esse homem não apparecer; se se dér o caso a que alludio, ai deste Paiz! ai da Constituição! e ai do Throno da Rainha! Deos nos livre de tal!...
Observava que elle (orador) pertenceu, pertencia, e havia continuar a pertencer ao gremio cartista: que não era granadeiro senão da sua convicção (Apoiados), a qual havia de exprimir sempre com toda a franqueza, votando pelas propostas do Governo quando as julgasse uteis ao seu Paiz, e oppondo-se a ellas quando as não acompanhasse tal circumstancia (Apoiados): que, em materia de Fazenda, havia sempre de ter a franqueza e lealdade de fazer sciente o Governo qual a sua opinião a respeito década uma das medidas que se apresentarem a tal respeito.
Disse, que era necessario tractar da organisação da Fazenda, e que esta organisação não consistia sómente no objecto arrecadação; que tambem era preciso attender ao systema tributario, e ao de applicação dos impostos: que seria conveniente, que era absolutamente necessario attender muito o systema tributario, mas não arriscar de prompto o systema conhecido ha duzentos annos pelos povos, por um novo.
Observou que o systema. de arrecadação estava immensamente confuso pelas muitas e repelidas instrucções que se teem dado a tal respeito, a ponto dos exactores se encontrarem em mil difficuldades.
Como desse a hora, o orador pediu para ficar com a palavra reservada para a seguinte Sessão.
O Sr. Presidente, depois de dar para ordem do dia de ámanhã a mesma de hoje, levantou a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.