Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 81 (1849-01-13)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 13 de Janeiro de 1849.

Presidiu — O Sr. V. de Laborim.

Secretarios — Os Sr. Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia — Segunda leitura da Proposta apresentada na Sessão de hontem pelo Sr. V. de Sá — Requerimento pedindo esclarecimentos do Governo e sobre cuja redacção se moveu questão — Ordem do dia, a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa.)

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão. — Esteve presente o Ministerio.

Mencionou-se a seguinte

correspondencia.

1.* Nove Officios da Camara dos Sr.s Deputados, acompanhando igual numero de Proposições de Lei, sendo a 1.º concedendo a pensão de 300$000 rs. annuaes á Viuva do Consul Geral de Portugal Joaquim Pedro Cardozo Casado Giraldes; a 2.ª concedendo a pensão de 300,000 rs. annuaes á Viuva do Conselheiro Encarregado de Negocios em Stockolmo Antonio José da Silva Loureiro; a 3.º concedendo a pensão de 360000 rs. annuaes ás Filhas do fallecido Brigadeiro Martinho José Dias Azedo; a 4.ª concedendo o soldo por inteiro de Tenente General á Viuva do Tenente General Visconde de Villa Nova de Gaia; a 5.ª concedendo a pensão de 300$000 réis annuaes á Viuva do Tenente General Barão de Albufeira; a 6.º concedendo o soldo por inteiro de Tenente á Viuva do Tenente da Companhia de Veteranos da Villa do Conde Antonio Cardozo; a 7.º concedendo a pensão de 300$000 rs. annuaes á Viuva do Brigadeiro Barão de Cacella; a 8.º concedendo a pensão de 20 lerafins a Ramachondrá Simy Dumó. E seu irmão Vamona Sinay Dumó; a 9.3 concedendo e soldo por inteiro á Viuva do Coronel José Pedro de Mello.

Aquellas Proposições remetteram-se para a Commissão de Fazenda.

Teve 2.ª leitura a Proposta do Sr. V. de Sá apresentada na Sessão de hontem. (Vid. pag. 70, col. 4.º J

O Sr. Presidente — Parecia-me que o melhor era ir esta Proposta á Commissão, que já se nomeou para tractar deste objecto.

O Sr. D. de Palmella — Apoiado.

O Sr. V. de Sa da Bandeira — Eu o que peço é que seja remettida a uma Commissão.

Remetteu-se á Commissão, que na Sessão Ordinaria de 1848 fóra nomeada para este e correlativos objectos.

O Sr. M. de Loulé — Pedi a palavra para fazer um Requerimento que passo a ler.

requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo, que remetta a esta Camara uma relação de todos os individuos que, tendo tomado uma parte activa na ultima guerra civil contra as Férias commandadas pelo Marechal Duque de Saldanha, exercem actualmente empregos do Commissão,

Camara dos Pares, 13 de Janeiro de 1849. = M. de Loulé.

E proseguiu. — Parece-me que não haverá difficuldade alguma em se approvar este Requerimento, cuja doutrina é igual á de outros que nesta Casa se apresentam e costumam ser approvados reduz-se á pedir esclarecimentos, e por conseguinte nenhum inconveniente se poderá dar, nem mesmo aquelle que muitas vezes se apresenta, de dar muito que fazer nas Secretarias.

O Sr. Presidente — Persuado-me de que este Requerimento, apresentado pelo D. Par o Sr. M. de Loulé, poderá ser já votado independente de segunda leitura: no entanto a Camara resolverá como intender.

(Pausa.)

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Eu nenhuma duvida tenho em que se approve o Requerimento do D. Par, uma vez que se faça uma alteração, que julgo de absoluta necessidade, e vem a ser — que em logar de se dizer forças do Marechal Saldanha, se diga — forças da Rainha a Senhora Dona Maria Segunda. (Apoiado.)

O Sr. M. de Loulé — Eu não teria duvida nenhuma em que se fizesse essa alteração, porque é certo que as forças commandadas pelo Marechal Saldanha defendiam a causa da Rainha: no entanto como apresentei o Requerimento redigido tal qual está, S. Ex.ª terá a bondade de o propôr, e a Camara o approvará ou rejeitará segundo intender.

O Sr. C. de Thomar — É preciso intendermo-nos. Tem ou não dúvida o D. Par em que se altere a redacção do seu Requerimento conforme pede o illustre Presidente do Conselho? Porque senão a tem hei de appwa-lo, e se a tem hei de rejeita-lo.

O Sr. M. de Loulé — O Requerimento fica para segunda leitura, e para então me reservo responder se sim ou não me conformo com o que se exige.

O Sr. Presidente — Requerimentos desta natureza costumam ser logo votados.

O Sr. M. de Loulé — Pois então a Camara que o approve ou rejeite.

Rejeitado.

O Sr. D. de Palmella — Eu adopto o Requerimento de D. Par o Sr. M. de Loulé com a redacção indicada pelo Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. C. de Lavradio — E eu tambem faço a mesma declaração. Direi porém, que o D. Par auctor do Requerimento julgou que se não fazia questão da redacção.

O Sr. C. de Thomar — Mas insistiu nella.

O Sr. C. de Lavradio — O D. Par pareceu duvidar, e essa dúvida, digamo-lo assim, foi mais uma especie de capricho.

O Sr. C. de Thomar — Mas aqui não ha capricho.

O Sr. C. de Lavradio — Eu votei pelo Requerimento, porque desejava que não fosse rejeitado.

O Sr. D. de Palmella —- Este o Requerimento que eu adopto com a alteração de redacção, que exige o Sr. Presidente do Conselho.

requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo, que remetta

a esta Camara uma relação dos individuos que, tendo tomado uma parte activa na ultima guerra civil contra as forças mandadas pelo Governo de Sua Magestade a Rainha, exercem actualmente empregos de commissão. — D. de Palmella.

E proseguiu — Creio que com isto S. Ex.ª fica satisfeito.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — O que quero é, que se faça vêr que eu não era chefe de um partido, que andava fazendo guerra por minha conta (Hilaridade e muitos apoiados).

Approvado o Requerimento do Sr. D de Palmella.

O Sr. Presidente — Passemos á Ordem do Dia.

ordem do dia.

Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, cuja discussão começou a pag. 71, col. 1.ª O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, o meu mau estado de saude não permitte, que eu possa tomar uma forte parte nesta discussão, e nem era necessario que eu n'ella entrasse senão fosse a obrigação que tenho de dar algumas explicações, a que o meu cargo me obriga, porque eu concordo perfeitamente com muitas das observações ou razões produzidas pelos D. Pares, que hontem usaram da palavra.

Uma das observações ou censuras que se fez, foi que o ultimo Orçamento vinha cheio de enganos, e que apesar disso tinha havido grande affinco em o sustentar; mas eu peço perdão a S. Ex.ª para lhes dizer, que os Orçamentos são confeccionados no Tribunal do Thesouro Publico, onde existe a escripturação dos rendimentos de cada um dos ramos da Receita do Estado, e onde por conseguinte se deve ter um perfeito conhecimento dos Tactos, de maneira que o methodo usado ordinariamente é colligir os rendimentos de tres annos, e da renda assim apurada tirar o termo medio, que constitue a cifra para o anno futuro. Ora as reducções feitas sobre os vencimentos dos diversos Funccionarios do Estado, e as reducções feitas nos juros, trouxeram uma diminuição nas Despezas publicas; os rendimentos foram calculados aproximadamente, segundo os factos, e eu ainda accredito nesse Orçamento, e ainda accredito que havia um aproximado equilibrio entre a Receita) e a Despeza, e accredito-o, porque os factos o podem provar, e hão de provar no futuro, que pelas reducções, e pelas diminuições nas despezas e rendimentos do Estado senão póde chamar absolutamente defeitos aquelles que se tornam eventuaes, ou que vieram este anno em virtude de reducções: quero fallar do agio das Notas do Ranço, por cuja perda se esperava que houvessem sobras e effectivamente não existem do agio das Notas, que se esperava tivesse descido a um preço rasoavel, e que essa perda fosse quasi insignificante. Fallo da diminuição ou suppressão da quantia de 48.000$000 de réis, que os Contratadores do Tabaco se negam a entregar, fundando-se nas disposições da Lei, cuja somma no entanto o Governo ainda se reconhece com bom direito a exigir; mas o caso é, que o Governo viu-se no momento necessario sem esses supprimentos. que trouxeram um tanto ou quanto desiquilibrio entre a Receita e a Despeza do actual anno economico; porém não era esse desiquilibrio o que havia de cansar grandes embaraços, nem trazer o grande mal á Fazenda Publica, porque o mal está em outra parte, está onde os D. Pares levaram hontem a questão, está no defeito da arrecadação (Apoiado:); porque, esperava-se ou persumia-se, que a Receita votada para este anno economico havia de entrar nesse mesmo anno nos Cofres publicos, e os factos mostram evidentemente que não entraram: a cobrança pois da Receita retarda-se e retarda-se muito, em quanto que a Despeza é feita todos os dias, não admitte delongas, e por conseguinte ahi temos o grande desfalque. Não entrarei mais neste objecto, em que sómente toquei como explicação em quanto ao defeito do Orçamento.

Fallando-se das Leis que votaram os meios ao Governo, tem-se elevado a grandes alturas os seus recursos, e realmente quando assim se julga commette-se um grande erro. Tem-se dito, que se votaram Leis que haviam de dar grandes recursos ao Governo: é verdade, que se votaram essas Leis; votou-se a Lei de 23 de Maio que dava a faculdade ao Governo de cobrar em Notas do Banco de Lisboa, certos rendimentos do Estado, e pagar aos Credores deste do mesmo modo; mas esta Lei que se esperava trouxesse grandes sommas ao Thesouro não as produziu, e esta falta está no defeito da arrecadação, o que se prova claramente pelos mappas, que se estão recebendo das Provincias.

Tambem devemos ter em consideração, que este anno influiu na nossa Receita o flagello que se tem dado em outros Paizes (fallo da choleramorbus), por cuja causa se tem tomado medidas sanitarias, que tem trazido grande diminuição aos rendimentos das Alfandegas de Lisboa e Porto.

Ha aqui uma idéa, que se repete geralmente nas discussões de Fazenda: quando se diz que se deve applicar a Receita ás Despezas, considera-se sempre que regula a Receita desse anno para o anno futuro, e que a Receita que está é que se applica para as Despezas anteriores: é este o principio, mas por ora não passa de uma theoria. A contabilidade faz realisar esta theoria, mas não no momento, etc.... Supponhamos que se deviam cinco quinzenas de pret do anno atrasado, e que o dinheiro que entrava no Thesouro pertencia á Receita do atino corrente: se esta theoria se sustentasse, seguia-se que ou se devia guardar o dinheiro, ou então necessariamente se havia de fazer um salto no pagamento destes prets, de cuja ordem chronologica não se póde prescindir sem grave prejuizo; e em quanto o systema para a Receita não estivesse montado do uma maneira tal que se podesse pagar todos os mezes, em quanto não podessemos vencer isto, teriamos todos os annos um salto.

Sr. Presidente, um D. Par fallou sobre o systema de contabilidade, e expoz a tab respeito a sua opinião. Eu concordo em que os systemas de contabilidade são impossiveis de executar; e confesso que tambem vou para contas que todos devem intender, para as contas a que o D. Par deu o nome de caixaria; e para as contas que os Recebedores dos diversos Districtos do Reino tem de dar, melhor era seguir este methodo, de clareza, que a contabilidade até hoje adoptada.

O mesmo D. Par disse, que a Fazenda estava melhor em Janeiro de 48, do que está hoje. Eu peço licença á Camara. Quando no anno passado (por infelicidade minha) tive de occupar este logar, não se lembrará S. Ex.ª, que eu trouxe á Camara, apesar de mediar um espaço de vinte dias entre a minha nomeação, e a abertura do Parlamento, os trabalhos que intendi, que devia apresentar, mas nunca sustentei que era um systema completo de Fazenda?... Era um systema provisorio, era uma reducção nos pagamentos, e na Despeza publica na sua totalidade, porque se a Receita publica só chegava, por exemplo, para tres quartas partes da Despeza, necessariamente se devia fazer as reducções nessa proporção; foi isso o que se fez, e não é grande habilidade; mas era uma necessidade do dia; e se este systema não se realisou, senão trouxe os resultados que todos desejavam, o se devia esperar (o que eu lamento), que era depois das reducções ter-se conseguido pagar regularmente, devemos attribuir ainda a causa ao defeito do lançamento, o ao systema da cobrança, e da arrecadação; mas se não se tivessem feito essas reducções, a onde estaria a comparação entre a Receita e a Despeza?...Pergunto — e não se terá tirado vantagem dessas reducções para pagar com mais presteza?... De certo que sim; porque, se os Servidores do Estado (os Empregados Públicos) e a Classe inactiva estão em atrazo, esse atrazo é comparativo, e não enormíssimo; e se existe um grande atrazo em algumas despezas não existe em todas, como eu espero provar pelo relatorio, que hei de apresentar á Camara.

Para a Junta do Credito Publico tem-se applicado tanto quanto era possivel, e deste semestre só se lhe deve o balanço de uma quantia, que se devia em 26 de Agosto. Quando se votou o Orçamento, deviam-se-lhe 80 e tantos contos de réis, pagando-se-lhe por conta 40 e tantos contos, e deve-se uma verba para a dotação da Junta, que na serie das Receitas da mesma Junta se denomina — vacaturas das Classes inactivas. Tiradas estas duas addições, ha uma differença ainda a completar pela decima de 47 a 48. A Junta tem recebido meios, com que tem podido melhorar a sua sorte; e annunciando o dividendo em Lisboa, abriu o seu credito em Londres, de maneira que os nossos fundos, que ao principio do anno estavam a 14, subiram a 24 ou a 26. Isto é effeito do credito. Os prets tem melhorado, e os fornecimentos tem-se pago: portanto ha unicamente um desequilibrio no pagamento dos Servidores do Estado, e Classes inactivas. Se o credito estivesse de maneira, que fosse possivel representar a Receita da cobrança, esse defeito não era tão grande, e o credito tinha conseguido o seu fim.

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Era esta a explicação que tinha a dar, simples mente para mostrar á Camara, que o unico e radical defeito que ha na cobrança é que traz hoje o maior mal, e não os erros do Orçamento, os quaes não são tão notaveis como se imagina (Apoiados).

O Sr. V. DE SÁ DA BANDEIRA — Pedi a palavra para dizer, que não posso votar pela Resposta ao Discurso da Corôa, porque contêm algumas asserções, que no meu modo do ver não são verdadeiras.

Logo no primeiro paragrapho diz — que no uso pleno dos direitos garantidos pela Carta Constitucional, o Povo Portuguez, ele. Mas a verdade é, que o Povo Portuguez não está no uso pleno dos direitos garantidos pela Carta Constitucional, pois que o exercicio de um dos primeiros destes direitos, daquelle que é a base de todo o Governo representativo, o direito eleitoral, não foi respeitado como o devia ser, pelo Governo e seus Agentes; e desta infracção resultou uma Assembléa, que não representa a Nação.

Tomei a palavra tambem para me dirigir especialmente ao Sr. Presidente do Conselho, como primeiro responsavel, por não ter o Governo observado o que se convencionou, quando teve logar o desarmamento das Forças que serviram debaixo das ordens da Junta de Porto, e tomaram pai te nos movimentos de 1846. Essas Forças foram desarmadas por meio de uma Convenção, que tinha por base os artigos estipulados pelo Protocollo de Londres, cuja execução já antes da Convenção havia sido garantida pelos Plenipotenciarios das Potencias alliadas, em nome dos seus respectivos Governos, á Junta Suprema, e aos Chefes que commandavam ás suas ordens. As Tropas hespanholas do General Concha entraram no Porto em consequencia da Convenção de Gramido assignada era 29 de Junho de 1847. É certo que os Plenipotenciarios das tres Potencias não deram a sua approvação á Convenção, como se vê np Protocollo de Lisboa de 2 de Julho; mas não tractando elles de repor as cousas como estavam, não procurando restituir a Cidade do Porto ao estado em que se achava antes de se fazer essa Convenção, quizeram sómente aproveitar o que lhes convinha, e rejeitar o que lhes desagradava. Entretanto elles transmittiram ao Ministro dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Fidelissima, em 2 de Julho,"uma Nota collectiva, na qual, em nome das Potencias que representavam, declaravam garantida a execução dos quatro artigos do Protocollo de Londres; e o dito Ministro dos Negocios Estrangeiros, na sua resposta aos mesmos Plenipotenciarios, datada no seguinte dia, assegurou, em nome do Governo de Sua Magestade, que as condições da mediação acceitas pelo mesmo Governo seriam a base da pacificação do Reino, cuja execução estava affiançada pelas tres Potencias alliadas. Observarei que estas declarações foram posteriores ao desarmamento de todas as Forças populares. Depois disto era rasoavel, era justo e politico, que se fizessem executar plenamente os artigos do Protocollo; e isto não era um favor que se concedesse áquella grande parte da Nação, que concorreu para p movimento de 1846. Quando se faz uma Capitulação, todo o General que presa a sua honra, e que concorreu para a mesma Capitulação, busca que as estipulações sejam executadas sem subterfugios; desde que os seus adversarios depozeram as armas em virtude dessas estipulações. O illustre Marechal, que pediu e insistiu para que a intervenção armada tivesse logar, é especialmente responsavel pelo cumprimento do que foi promettido; mas as promessas e as estipulações teem sido illudidas em todos os seus artigos. Limitar-me-hei agora a tractar do 1, e do 3.º

Fallou-se aqui em tolerancia da parte do Governo: sobre isto já um D. Par fez varias ponderações. Eu accrescentarei, que é uma obrigação de qualquer Ministro, que se diz constitucional, executar as Leis, e cumprir fielmente os deveres que lhe são impostos pela Lei fundamental do Estado. E verdade que o Governo não tem seguido o systema feroz de Narvaez, que, sem processo, tem deportado muitos Cidadãos hespanhoes para as ilhas Filippinas e Mariannas, e encerrado outros em prisões; que tem feito fuzilar prisioneiros, não pelas costas, como ha alguns annos se praticou com os prisioneiros de Alicante, o que excitou a execração de toda a Europa t mas pelo peito, o que não altera o resultado do acto. Se porém o Governo não tem feito cousas destas, tera em muitos casos mostrado o espirito que o domina. Varios Cidadãos foram presos pela Policia como conspiradores; empregaram-se todas as chicanas para os reter nas cadêas o mais tempo que fosse possivel. O Coronel Horta, um dos presos, foi conservado incommunicavel muitos dias alem dos que permitis a Lei; e depois de absolvido pelo Poder Judicial, foi ainda mettido em outro processo, para o que não havia motivo, como se vê na sentença do Conselho de Guerra. Antes disto, varios attentados haviam sido commettidas contra Cidadãos do partido progressista, sem que os criminosos fossem punidos: por exemplo, os que assassinaram o Padre Bitorres em Villa Nova de Portimão, e o Padre Furtado na Vidigueira, não consta que tenham recebido o castigo merecido.

Em quanto ao terceiro artigo, aquelle em que se estipulou que se procedesse ás eleições, era claro que estas eleições deviam ser livres. Depois do desarmamento do partido popular, effeituado era consequencia da intervenção, devia o Ministerio procurar remover as causas do descontentamento que produziu a insurreição geral de 1846. A principal destas causas foi a falsidade das eleições, O Sr. D. de Saldanha não estava na Administração, quando tiveram logar as eleições de 1817; mas nem por isso foi estranho ao que se praticou. Depois, porém, de S. Ex.ª entrar para a Administração, e principalmente depois dos acontecimentos de Fevereiro de 1848, que estabeleceram no centro da Europa uma poderosa Republica, para segurança da Corôa, e estabilidade das Instituições, devia immediatamente fazer que a sua Administração se cingisse a uma rigorosa observancia das Leis, especialmente daquellas que dizem respeito á organisação do Systema constitucional. A prudencia lhe prescrevia esta marcha depois de haver observado o que se ha passado na Europa quasi toda; depois de haver visto como n França passou á situação em que hoje se acha, que é a consequencia de alli se pretender sustentar o Governo com maiorias parlamentares, que procedendo de um systema eleitoral vicioso, não representavam as maiorias da Nação. A tal ponto havia chegado a irritação do espirito publico, por tal motivo, que n'um momento cahio a monarchia do Principe, que na Europa era julgado como o mais experiente, o mais sabio, e que era considerado como um modêlo para os Chefes dos Governos representativos. Vio ainda o illustre Marechal o que aconteceu aos Governos absolutos. A revolução dominou a propria Vienna obrigando a fugir o Principe de Meternich, sustentaculo do Poder arbitrario, o qual tantos males causou aos Povos do Melodia da Europa, porque foi a Austria que invadio Napoles em 1821, e promoveu a invasão de Hespanha em 1823, provindo dahi as perseguições longas e atrozes feitas aos liberaes, e o retardamento por tantos annos da emancipação das duas Penínsulas. O nobre Duque sabe tambem o que succedeu em outros Estados, e como o Rei Leopoldo, immediatamente á revolução do París, se dirigiu aos Represectantes da Belgica, e lhes declarou, que estava prompto a conformar-se com a vontade do Paiz, e por isso, com mutuo accôrdo, se fizeram as reformas eleitoraes e outras. Por este sabio procedimento se apertaram mais os laços de confiança entre o Rei e o Povo, donde se seguiu não haver na Belgica commoções; e quando a expedição que partiu de França para suscitar a insurreição, passou a fronteira, foi derrotada, e parte dos individuos que a compunham foram capturados, e julgados pelos Tribunaes competentes. Tambem de um modo similhante se fizeram as reformas na Hollanda, e em outros Estados.

Admira como o Sr. Presidente do Conselho, que sem duvida terá reflectido sobre estes grandes acontecimentos, não se lembrou de applicar ao nosso Paiz o systema seguido na Belgica, removendo assim as causas, que podem produzir eventualmente uma insurreição geral!! Não posse conceber como o illustre Marechal, em quem reconheço tantos talentos, não tem querido dirigir a marcha do seu Governo por outra estrada mais segura, do que aquella por que caminha, promovendo todas aquellas reformas precisas, e que para todos I util obter sem ser por meios violentos, os quaes tendo sempre graves inconvenientes só em extrema necessidade se devem empregar.

O Governo já reconheceu que a refórma eleitoral é necessaria, e o Projecto apresentado merece, em geral, a approvação das pessoas que se tera occupado do assumpto, e com algumas modificações poderá tornar-se uma boa Lei, que dê garantias completas de liberdade eleitoral, a fim de que effectivamente a Representação Nacional seja verdadeira. O illustre Marechal não devia ter deixado separar-se o Corpo Legislativo, sem que esta Lei tivesse sido votada, para que se procedesse a novas eleições. Obtendo o Governo uma maioria parlamentar verdadeira, ganharia toda a força moral precisa para obstar, a que partido algum pretendesse ter direito a recorrer a meios violentos; mas isso não se foz, e ô Paiz está por isso sujeito ás eventualidades devidas á imprevidencia, e a soffrer ainda os males experimentados era outros Estados da Europa. Torna-se portanto preciso, que o Governo estude bem as causas, do que se tem passado no Mundo civilisado, e que note que a Democracia, na sua lucta actual contra os governos arbitrarios, principiada ha sessenta annos na Europa, tem tomado um corpo tal e um tão extraordinario desenvolvimento, que depois de muitos desastres tem alcançado a victoria em quasi todos os Paizes. A Democracia intendendo por este termo a designação de um partido politico, que comprehende em si todas as classes da communidade nacional, desde as mais altas até ás mais humildes; desde as mais illustre até ás mais obscuras; desde as mais ricas até ás mais pobres; porque, a Democracia é neste sentido a universalidade dos individuos que constituem a Nação.

Merece particular attenção o que se está passando na Prussia, ahi, na ultima crise por que passou o Estado, havendo um desaccôrdo entre a Assembléa constituinte e o Rei, este fez um golpe de Estado para sahir de difficuldade, publicando uma Constituição que I das mais democraticas que existem. Se o Rei tivesse tomado esta medida desde o principio da agitação, popular, é provavel que as cousas não tivessem chegado ao ponto em que tocaram. Ligando-se a Monarchia ao principio democratico, ella se robustece para poder durar largos tempos, pois que não é contra o principio monarchico que lucta a Democracia, mas sim contra o Poder arbitrario. O Governo democratico póde existir quer seja o Chefe do Estado um Presidente temporario ou vitalicio, quer seja um Rei hereditario. Quando este Chefe é hereditario, ha mais probabilidade de estabilidade e menos de haver comoções, do que quando elle é electivo. Nos Estados-Unidos, onde existe um Governo democratico perfeito, quando se tracta da eleição do Presidente, ha uma agitação geral, apesar de ser tudo feito em ordena. Se pois Luiz Filippe tivesse feito sahir do Ministerio Mr. Guizot antes de Fevereiro, e adoptado as reformas que eram requeridas, provavelmente não teria havido crise, os negocios teriam corrido em ordem, e a familia de Orleans estaria ainda no Throno. (Sussurre — O Sr. Presidente — Peço attenção.)

Dirá talvez q Sr. Presidente do Conselho, que as Potencias signatarias do Protocollo se deram por satisfeitas, declarando que os artigos da mesma Protocollo tinham sido cumpridos. É verdade que o Duque de Sotomayor, Ministro dos Negocios Estrangeiros de Hespanha, assim o declarou na Camara dos Deputados daquelle Paiz. É tambem certo que Mr. Guizot fez uma declaração similhante em S de Fevereiro na Camara dos Deputados de França. Quanto a Lord Palmerston, elle disse na Camara dos Communs, no 1.° de Março, o seguinte: «que os Portuguezes estavam convencidos o de que as eleições não tinham sido eleições livres, e que o Parlamento por um tal modo escolhido não « era uma verdadeira representação do Povo. » Lord Palmerston aconselha o povo portuguez a que espere com paciencia, e diz-lhe que «conservando-se as formas constitucionaes, depois de um Parlamento reunido por meio da violencia, da intimidação, ou da corrupção, com o correr dos tempos, os direitos e as liberdades do Povo hão de ser assegurais das. Eis o que devemos a Lord Palmerston. Depois de mandar uma Esquadra britannica e de consentir na entrada do Exercito hespanhol para nos subjugar, dá-nos o conselho de estarmos tranquillos, porque conservando-se as formas constitucionaes, d'aqui a largos annos poderemos gosar de liberdade, (Riso.) São estes os favores que devemos a S. S.ª Sr. Presidente, o que é certo é, que da intervenção o que resultou foi restaurar-se o systema de governo, que existia anteriormente á revolução do Minho, e a prova está em que o Governo tem seguido a mesma marcha, e o mesmo systema politico quanto a eleições, quanto a exclusivismo, quanto á gerencia da Fazenda publica, tudo absolutamente sem alteração: nada se mudou excepto que os Srs. Cabraes foram substituidos pelo Sr. D. de Saldanha. (Riso.) A questão do partido progressista não é de pessoas, mas sim de principios. Se o Se C. de Thomar fosse hoje para a Presidencia do Conselho, e pozesse em pratica o verdadeiro systema do Governo representativo, podia estar certo, de que havia de ter o apoio dos individuos que ao triumpho dos principios subordinam a consideração das pessoas; e eu, pelo esteja ha muitos annos em opposição com o D. Par, se elle apresentasse um bom Projecto de lei eleitoral, havia de lhe dar o meu voto, assim como estou certo, de que todos os D. Pares deste lado haviam de fizer o mesmo.

Já disse, que o Sr. Presidente do Conselho devia ter tomado em consideração, o que tem acontecido nas outras Nações, e em principal consideração o que tera occorrido em França, porque este Paiz, situado no centro da Europa, exerce immensa influencia pelos seus escriptos, e por outras causas. Constituída alli a Republica, se até agora era na Europa uma especie de utopia o estabelecimento desta sorte de governo, este facto indicou a possibilidade de tentativas para esse fim. Na Península apenas alguns jornaes davam o nome de Republicanos aos seus adversarios politicos. Em Portugal jornaes houve, que aos mesmos a quem chamavam republicanos accusavam tambem de miguelistas! Estas accusações serviam para a polemica; mas achando um Governo republicano estabelecido em França, seguramente se formará na Península um partido republicano; já se tem apresentado em Hespanha algumas partidas debaixo desta denominação; e, se continuarem as cousas na Peninsula no mesmo estado, e os Governos não quizerem efectivamente, que o Systema representativo seja a expressão verdadeira da vontade popular, os Governos peninsulares hão de ver crescer o partido republicano a ponto tal, que hão de ser incommodados pelo seu desenvolvimento. É pois do seu dever, se são como dizem, amigos da Monarchia, que sem demora entrem no caminho legal, pelo qual o Povo seja verdadeiramente representado, e para que das maiorias de Representações nacionaes lealmente eleitas se formem os Ministérios.

Vozes — Votos. Votos.

O Sr. Presidente — Ninguem mais pede a palavra....

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Pedirei eu....

O Sr. Presidente — Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Sr. Presidente, a emoção com que neste momento me levanto, é por certo bem differente daquella, que me agitava quando ha um anno e por esta occasião tive a honra de fallar nesta Sala. O tempo que tem decorrido desde então, fez com que os illustres Oradores e D. Pares, que hontem tomaram parte nesta discussão, fizessem justiça aos sentimentos, que animam a Administração a que tenho a honra de presidir, e de todo o meu coração agradeço a S. Ex.ª a urbanidade com que nos tractaram, e ouvirei com toda a docilidade e gratidão os conselhos, que me quizerem dar no interesse do Throno e da Patria.

Breve tempo occuparei a attenção da Camara, porque muito poucas foram, não direi as censuras, mas as reflexões dos D. Pares, a que julgo necessario responder e de que tomei nota. A primeira e da qual tambem hoje se occupou o D. Par o Sr. V. de Sá da Bandeira, e a parcialidade nas eleições. Lembrarei unicamente, que se houve essa parcialidade (o parece-me que não, como logo direi), mas se houve essa parcialidade, de maneira alguma se poderá imputar ao Ministerio actual, porque só tomou conta da Administração no dia 18 de Dezembro; e se houve parcialidade nas eleições, do quem poderia ella provir senão do Governo? Mas os Cavalheiros que formavam nesse tempo o Ministerio, abstiveram-se de tal modo de influir nas eleições, que nenhum delles foi mesmo Eleitor de Parochia (Riso — O Sr. Duque de Palmella — Peço a palavra).

Disse-se tambem que o Governo não tem cumprido religiosamente a amnystia. Eu intendia que a tinha cumprido não só segundo a lettra mas mesmo segundo o seu espirito. Apresentou-se o unico facto de um Estudante, que tendo concluido o tempo dos seus estudos e pedindo ser Alferes alumno, não tinha sido deferido em consequencia dos seus principios politicos. Posso assegurar a S. Ex.ª, que se o requerimento deste Pretendente

não teve ainda uma resolução favoravel, tão pouco a teve contraria; e asseguro ao D. Par que a Lei hade ter a devida execução [Apoiados).

Pouco se tem feito nas estradas! Realmente pouco se tem feito; mas tem-se feito tudo quanto era possivel; nomearam-se cantoneiros para que se não arruinasse a parte que já estava feita; e nomeou-se uma Commissão de contabillidade presidida pelo illustre Deputado e Conselheiro de Estado extraordinario o Sr. Avila, para habilitar o Governo a vir a algum accôrdo com a Companhia das Obras Públicas. O Governo apresentou na Camara dos Sr.s Deputados um Projecto de Lei, que é um verdadeiro systema completo de estradas e caminhos, e já agora mesmo depois de aberto o Parlamento, reuniu a Commissão interna da Camara dos Sr.s Deputados com a Commissão externa, que tractou daquelle Projecto, com o fim de examinar se conviria fazer no Projecto alguma alteração, á vista das discussões que no intervallo das Sessões tinham tido logar pela Imprensa. Parece-me portanto que se tem feito nesta parte tudo quanto era possivel.

A respeito dos vinhos do Douro, realmente é este o objecto de mais gravidade que actualmente nos occupa. O estado do Paiz vinhateiro é doloroso, o Governo ardentemente deseja achar um meio de prover ao mal que afflige os seus habitantes. (Apoiados.) Temos já, depois que começou a Sessão, recebido algumas informações, e combinado com os Srs. Deputados daquelle Districto, e estamos animados do melhor desejo de evitar os males, que pezam sobre os Lavradores do Douro; mas o remedio é difficil e tanto, que havendo-se reunido ha poucas semanas em Villa Real Representantes de todas as Freguezias daquelle Districto, depois de dous dias de discussão em que todos queriam achar Um remedio, separaram-se sem poderem combinar qual elle poderia ser; mas não perdemos comtudo a esperança, e pedimos a todos os Portuguezes de todas as côres politicas queiram auxiliar o Governo neste importantissimo objecto. O mal é grande, e segundo me parece, a sua causa principal consiste na superabundancia da producção: a exportação do anno passado foi de 36:000 pipas, e a producção de 111:000, o n'um Paiz onde ha Districtos que só produzem vinho, e em que os habitantes são obrigados a comprar batatas, trigo, etc... como poderão prover ás suas necessidades se não effectuarem a venda do unico genero que cultivam? Muito lamentamos a situação daquelles habitantes, e de todo o coração procuramos achar o remedio que seja possivel.

Disse um illustre e D. Par — que tinha havido alguma tolerancia nas opiniões politicas por parto do Governo. Eu peço licença para accrescentar — que não tem sido só quanto ás opiniões politicas, mas a factos consequencias dessas opiniões e em sentido inteiramente opposto; e não nos temos dado mal com este methodo, e estamos resolvidos a continuar a segui-lo; porque, de cada vez estou mais convencido, de que o medo é o peior de todos os conselheiros. (Muitos apoiados.)

Quanto ás Leis de eleições e estradas, o Governo considera-as, a par do Orçamento, o não poupará meio algum ao seu alcance para conseguir que ambas passem nesta Sessão.

Foram estas as reflexões, que me suggeriram os discursos dos D. Pares que hontem fallaram nesta Camara.

Quanto ao que disse hoje o D. Par o Sr. V. de Sá, sinto não poder acceitar o seu conselho; porque, segundo me parece julga S. Ex.ª que o melhor meio do evitar as desordens, que affligem a Europa, seria o de estabelecer desde já uma Republica com um chefe hereditario. (Riso.) Entretanto, para não tomar mais tempo á Camara, permitta-me S. Ex.ª lhe responda com o que se passa em todos os cantos do Reino, com a paz, ordem, e tranquillidade que se gosa em toda a parte; e se tanto e necessario, com os bellos discursos dos tres D. Pares, que hontem fallaram nesta Casa. (O Sr. C. de Thomar — Apoiado.)

O Sr. D. de Palmella — Eu tinha tomado algumas notas em quanto fallou o Sr. Ministro da Fazenda, para fazer varias observações sobre a que S. Ei." disse em resposta aos discursos, que se pronunciaram hontem nesta Camara. Agora acaba de fallar o Sr. Presidente do Conselho, e a Camara ha de permittir, que eu comece por me referir ao discurso de S. Ex.ª, e bem longe de retractar-me em cousa alguma do que hontem disse (c estou persuadido de que os meus amigos e Collegas, que na Sessão anterior fallaram nesta Camara, são da mesma opinião) confirmámos e repetimos as nossas opiniões. Não propuzemos emendas ou alterações ao Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, porque nos pareceu que praticando assim um acto de respeito para com a Corôa, não compromettemos a liberdade de nossas opiniões ácêrca de quaesquer assumptos importantes que se houvessem de apresentar, nos quaes nos não achassemos conformes com as idéas do Ministerio, para as discutir. Pareceu-nos, que conservando a nossa independencia, e reservando analyse dos actos do Governo para occasião opportuna, prestávamos ao Paiz um serviço vantajoso, concorrendo para que as Leis se approvem com a funcção moral, que resulta de um debate serio o controvertido, e que aliás não póde dar-se com a approvação quasi unanime dos individuos, que se acham ligados á politica ministerial.

Foi isto o que dissemos hontem, e accrescentarei que renovo hoje a mesma declaração. Faço justiça aos sentimentos de tolerancia, e ao desejo de evitar grandes perseguições, do que julgo animados os Membros do Ministerio, e com especialidade o Sr. Presidente do Conselho.

Confesso porém que os não reputo isentos do parcialidade, sobre tudo na distribuição dos empregos, para os quaes se requer habilitações especiaes scientificas e moraes, e não simplesmente a adhesão, ou a filiação n'alguma parcialidade politica. Por isso não tive dúvida em adoptar

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