j\UM. 23.

ANNO 1846.

Subgcreve-se • Custam .

.................•........................................10$000 Numero avulso, por folha ..............................................................

..................................... .................... 5jS600 j Annniicios, por linha ............................................................ $100

............................................................ 3$OUO j Communicados e correspondências de interesse particular, por linha ............................ $060

A correspondência para as assignaturas será dirigida, franca de porte, ao Administrador, JOÃO DE ANDRADE TABORDA , na loja da Administração do DIÁRIO , na rua Augusta n.° 129 : os annuncios e communicados devem ser entregues na mesma loja,

A correspondência official, assim como a entrega ou troca de periódicos, Unto nacionaes como estrangeiros, será dirigida ao cscriptono da Redacção, na IMPREASA NACIONAL.

Por um anno. Por seis mezes Por três mezes

LISBOA: TERÇA FEIRA 27 DE JAJNEIRO.

SUAS Magestades e AllPZis continuam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na sua im-portanle saúde.

I

SECRETARIA BE ESTADO DOS BT3SGOCIOS DA MAKIHHA E U1TRAMAR.

Secção dn Ultramar.

LÊ.™" e Ex mo Sr —Tenho a honra de levar ao conhecimento do V. íix ", que sei acha instalada a Comniiss^io nomeada por Portaria desse Ministério, datada de 17 dcsle mez, lendo-me escolhido para seu Presidente-, e a João Gomes da Costa para Thesotireiro DeosGaarde a V. E x ° Safa da Commissão . 2Í- de Janeiro de 1846 = Ur.*" e Ex "" Sr. Ministro e Secirtano (1'Estddo dos Negócios da Marinha e UMijmar. = liarão de Lazanin , Presidente d,i CornmissFio.

TRIBUSTAZ. BO THJESQUUO PUBLICO.

Pnmfira Itepnrfição.

OTiURUNii. (Io Thesoiiro Publico manda pela primeira Repartição dei Isrnr ao Governador Cml do Districto deCavlelIo Branco, em respoitj á sua ronla numero doze , com data de dczcsrte do correnle mez , que a respeito do primeiro ob-jcclo de que tract.i , não pôde em vista da Lei de dezenovt- de Abril do anno próximo p,iss

SUPREMO COKTSEtHO DE JUSTIÇA MIXITAR.

Esialuliea ao movimento dos processos no anno de 18 í 5

Í}noí.rssos pendentes de í8í-í para Í8Í5...............113

Ditos do Jixcrcilo entrarlos cm 18Í5 .. 951 Ditos da Armada entrados em 1845 36 1100 Ditos do Exercito sentenciados ern 18Í5 9íC Hilus da Ai Miada sentenciados era 18Í5 3u 9oí

Ditos pendentes para 18Í6 .....1Í8

Secretaria do Supremo Conselho de Jiislira Militar , 17 de Janeiro de 1Sí(> =Jnsé Leaiulto Valladas, Marechal de Campo lUfuimado , Secretario

rriE>DO-SL instalado em Sessão de hoje a Camará l dos Sr 8 Deputados , declara-se que compõe a Mesa da rnesm.1 Camará os Sr." Deputados Presidente . . Bernardo (Jorjão flenriques. "N ice Presidente Agostinho Albano da Silveira

Pmlo. Secrilanos. . António Pereira dos Reis

ííarlholomcu dos Mnrhrcs Dias

e Sousa.

Vice-Secretanos António Kelisbcrto da Silva Cunha Leite.

Francisco Manoel da Costa. Secretaria da Camará dos Sr." Deputados, em 2li de Janeiro de 18'fG = Miíjitcl Férrea a da , Offiual Maior o Director

SUPREMO TRIBUMAZ. DE JUSTIÇA. Nos autos «rimes vindos du Relação do Porto, nos quaes è i* recorrente o Bacharel António Machado de Moura , 2.° recorrente o Ministério Publico; recorrido José Joaquim Xavier da Costa, se proferiu o accordão seguinte":

ACCOHDAM os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça . Que sendo o R. accusado pela tentativa do crime de homicídio; determinando o artigo 1159.° da Novíssima Reforma, que para aquella ler logar são essencialmente necessários dousrequesilos, 1." começo de execução, 2.° que esta seja suspensa por circumstancias independentes da vontade do R., o que o Jury deve declarar expressamente provado, faltando este segundo quesito, que nem foi proposto, nem por conseguinte respondido pelo Jury no 6.' e 7.' quesito sobre a tentativa do crime arguido, segue-se que o -processo foi nullo. Por tanto concedem a revista ; annullam o processo pela violação do dito arligo desde a Audiência geral fl. U6 em diante, e mandam que os autos se remetiam ao Juízo de Direito de Braga, para proceder a nora mslruc-çao, debates e decisão. Lisboa, 9 de Janeiro de 1S46 =Dr Camello=Lcilão=Vellez Caldeira ==Felgueiras == Osório. = Fui presente , Rangel. Esta conforme. ==0 Secretario , José Mana da Stlveira EUrella.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

ão de 2G de Janeito de 18Í-0.

(Presidiu o Sr Paln.ireha.)

Foi aberta a sessão pela uma hora c Ires quartos estiveram presentes 41 Dignos Pares. O Sr, Seerelaiio C. DI: PENAamon leu a acta da sessão precedente, e ficou approrada.

0 Sr. Scci clano PÍMENTEL FREIRE deu contada seguinte correspondência .

1 ° Uru oííicio do Digno Par Pereira de Magalhães, participando que, por se achar doente, não podia assistir hnje á sessão, nem talvez a mais algumas. — Inteirada.

2° Um dilo da Presidência da Camará dos Srs Deputados , comraunicnndo que a mesma Camará foro inslallada para a presente sessão legislativa , formando a respectiva Mesa os Srs. Deputados designados na relação que incluía. — Inteirada.

3.° Um dito pelo Ministério do Reino, incluindo um exemplar do Decreto de 20 de Novembro de 1845, pelo qual foram modificadas, nos termos da BUlhonsacão que o Governo recebeu das Cortes pela Carta de Lei de 7 de Abril de 1845, a organisação das Repartições do Saúde, easm.iis protidenciflS que a este respeito haviam sido promulgadas no Decreto de 18 de Setembro de 18ÍÍ. — Para n Secretaria.

4.° Um dito pelo Ministério da Justiça , incluindo um autbographo (já sanccionado) do De-erçto das Cortes, pelo qual se fizeram applicaveis ás causas que forem julgadas nos Tnbunacs de Commercio as disposições da Novíssima Reforma Judicial acerca das muletas. — Para o Archivo.

O Sr. Secretario PISIENTKL FRKIBE le,mbrou quo se achavam sobre a Mesa as contas prestadas pela Mesa transaria, e que conviria que a Camará tomasse alguma resolução a respeito delias.

O Sr. SILVA CARVALHO observou que , segundo o estylo, deveriam enviar-se á Commissão de Fazenda, — e assim se resolveu.

O Sr. C. DE LAVRADIO — Sr. Presidente, eu desejava saber se o Sr. Ministro dos Negócios do Reino já recebeu alguma participação dasAulho-ridades da Villa de Torres Vedras, e cireumvi-sinhas, a tespeito de uma quadrilha de salteadores que, bem montados e armados, tem percorrido aquellas vismhanças. Ha poucos dias, quero dizer, na noite de 8 para 9 do corrente, foi esta quadrilha atacar uma^quinla pertencente a meu irmão, que eu administro, e provarelmenle teriam acontecido grandes desgraças *e não fosse apercebida quando verificaram o arrombamento de uma das portas; felizmente porém o feitor da quinta pôde darsignal aos mais criados e homens da lavoura, os quaes todos se armaram e resistiram de tal modo, que pozeram a quadrilha em fuga, mas não poderam capturar nenhum dos salteadores. Elles sabiram da quinta bem armados e equipados (como já disse que andavam), e se-

guiram por uma pequena estrada que conduz á estrada real qnc \ai de Lisboa para lones Vedras, e tomaram o caminho desta Villa Eu confio que as Aulhondades já terão dado a competente parle a S. E\ " dcsle acontecimento , e também me parece que o Governo tomaria as medidas ne-ecss.irias para livrar aquelles povos (que já estão baslantemenle desgraçados pelo estado im que se ncha a sui ínvoura) de siruilhanle vexação, que os obrigaria, depois de lerem passado todo o dia sobre os instrumentos de lavoura para adquirirem o indispensável para se sustentarem a si e ;is suas famílias, e pagarem os impostos que pesam sobie o Pmz, os obrigaria, digo, a perder as noites para lurar as suas vidas, e as da sua família, e defender o pouco que lhes resta do suor do seu rosto. — Eu pouco poderei accrescenlar sobie o objecto, porque só lenho estas informações , entre tanto desejava que S. Ex." nos dissesse alguma cousa a respeito da quadrilha de que faltei

O Sr. MINISTRO DO RFIISO — Sr. Presidente, como não fui prevenido pelo Digno Par para responder a esta inlerpellação , não poderei dar todos os esclarecimentos a respeilo dos factos que S. Kx a apresentou , mas pareee-mc que o acontecido perto de Alcocnlrc , ou o que leve logar cm uma das suas quintas . não deve dar tanto cuidado como S E\." qmz fazer ver.

Não ha símilharitc quadrilha de salteadores bem armada e bem montada ; o que na verdade p.issou é que alguns facinorosos, tendo noticia de que um indivíduo sahia para a Província com uma porção de dinheiro, foram em cerlo ponto da estrada encontrar-se com clle para tractarem de o roubar, roas estavam tão bem montados, que largaram os cavallos que traziam para se servirem dos que levavam os xajantes. — Quanto ao roubo praticado na sua quinta , de nada sei eu ainda , mas pôde S. Ex.a estar cerlo de que todas as providencias hão de ser dadas, porque é esse um objecto de execução permanente , e as authondades tem obrigação rigorosa , logo que se realisa algum de lacs factos, não só de o participarem ao Governo , mas igualmente de perseguirem os facinorosos , e a nenhuma noticia de tal acontecimento mostra ou o anmqmlla-menlo , ou a dispersão desses indivíduos, e que não merecem o nome de quadnlha , pois não eram mais de quatro ou cinco facinorosos que se associaram para praticar um roubo. O que posso assegurar ao Digno Par e

O Sr. CONDE DIÍ LAVIIADIO • — S. Ev.a pareceu estranhar que eu não o houvesse prevenido da pergunta que lhe queria fazer; com tudo vejo pela rcsposla que S. Ex ° acaba de dar que, as Au-Ihondades daquellas Villas não lhe participaram cousa nenhuma. O Sr. Ministro disse que não era uma quadrilha de salteadores, e só três ou quatro indivíduos; mas segundo as informações que lenho (porque eu não estava lá , e bei de exigir mais esclarecimentos do homem aquém esta confiada íiquclla quinta) , eram clles doze, e estavam bem armados e bem montados, e se fugiram foi porque se apresentaram de quarenta a cin-coenta pessoas , algumas delias com armas de fogo, e lhes fizeram face. Também me parece ser prova de que iam bem montados a circumstan-cia de que, fazendo-se a diligencia de os seguir, montando certo numero de indivíduos em alguns cavallos que havia na quinta , elles não poderam ser alcançados. Em fim não quero insistir sobre

isto, tanto mais que S. Ex." acabou de declarar que ha de dar todas as providencias só me parece poder assegurar, que o numero desta quadrilha é maior do que aquelle de que S. Ex.* tem noticia , e não serão talvez os mesmos homens que se apresentaram em Alcoentre ; mas a quml.i de que fallei eslá situada entre as duas Villas de Torres Vedras e da Ribaldeira , ura pouco maia visinha desta • é possível por tanto que seja outra quadrilha , e S. E\.a o poderá saber melhor combinando a data do acontecimento , que foi na noite de 8 para 9; mas refenn-do-se clle a algumas pessoas, disseram — que uma quadrilha de salteadores linha então chegado ás risinhanças de Loures. S. Ex.a poderá tomar nota desta circumslancia, que não será para desprcsar quando proceder ás suas indagações.

O Sr. MINISTRO DO REINO .— Eu não eslranhei que S. Ex." fizesse esla inlerpellação , só disse que não estava habilitado para dar todos os esclarecimentos que o satisfizessem; mas o Digno Par estava certamente no seu direito. Desejaria porém que se não desse a este negocio tanta importância como o Digno Par pareceu querer dar-lhe da primeira vez que fallou, porque elle effectiva-racnte a não tem , e nas próprias palavras de S. Ex." se acha a prova do que acabo de dizer; por quanto, ou seja a mesma quadrilha ou seja outra , acontecendo o facto na noite de 8 para 9 , estando nós hoje a 26 , não consta a S. Ex.a, nem a ninguém , de outro facto similhante , donde se segue que não houve tentativa alguma de roubo senão na quinta do Digno Par. Já se vê que isto não tem importância nenhuma em relação ao grande objecto — segurança publica — ; e por isso desejava eu que os discursos dos membros desta Gamara não percorressem de modo que fossem alarmar os ânimos do paiz como se estivéssemos n'um volcão cercados de quadrilhas de salteadores, quando é certo que nenhuma existe.— Quanto a Alcoentre, logo que constou ao Governo da existência desses facmerosos, foi reforçado o destacamento respectivo , e tomadas as demais providencias opporlunas.

O Sr. B. DE POKTO DE Moz fez sciente á Camará, de que o Digno Par Tavares de Almeida lhe encarregara de participar que, tencionando comparecer nos primeiros dias do corrente mez, o não poderá verificar por causa do tempo, mas que viria tomar o seu logar logo que este melhorasse — Inteirada.

Q Sr. VICE-PRESIDENTE leu o seguinte

Pwjecto de Resposta ao Discurso do Throno. SENHORA. = A Camará dos Pares ouviu com profundo respeito o Discurso solemne, que Vossa Magestade Se Dignou dirigir-lhe na próxima Sessão Real da Abertura das Cortes Geraes da Mo-narchia.

O muito prazer, que Vossa Mageslade sente, e Se Dignou manifestar-lhe, por ver de novo reunidos em Cortes os Representantes da Nação, enche esla Camará de jubilo e de gralo reconhecimento.

A Camará congratula-se com Vossa Magestade por não ter occorrido desde a ultima Sessão acon-lecimenlo grave, que perturbasse, e allerasse a pnz c ordem publica; sem cuja permanência nem pôde manter-se a liberdade legal e a justiça, nem promover-se o crédito e a prosperidade da Nação. A Camará aprecia altamente o disvellado empenho, com que Vossa Magestade tem conservado na maior harmonia as nossas relações com as potências estrangeiras ; e procurado estreitar os laços de amizade, que nos uniam a ellas, promovendo assim não só o desenvolvimento dos mútuos interesses commerciaes, mas lambem a segurança da paz, o decoro do Throno, c o podei u dignidade nacional.

Na extensão do Tractado de Commercio, ultimamente celebrado com a Prussia, á maior parle dos Eslados, que conslituem a Liga das Alfândegas da Alemanha; e na Convenção concluída com a Hespanha para regular as altribuicões dos res-peclivos Cônsules, espera a Camará encontrar jus-las provisões, fundadas em verdadeira reciprocidade, que protejam a nossa industria, e animem o nosso commercio, facilitando-lhes e assegurando-lhes vantajosos mercados para nossos produ-clos superabundanles.