projecto; em vista poia das conveniências que por certo deve trazer esta medida, é de opinião que deve ser por esta camará approvado o indicado projecto de lei.

Sala dacommissSo, de maio de 1862. = Cimde doBom-fim=Conde de Santa Maria = Barão fie Pêrnes=:D. António José de Mello e Saldanhn.

PROJECTO DB LEI N.° lS5

Artigo 1.* E o governo auctonsado a mandar fazer o fornecimento de viveres ao exercito por administração em qualquer das divisões militares quando o julgue conveniente aos interesses da fazenda.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Palácio das cortes, em 5 de março de 1862. = António Luiz de. Seabra, deputado presidentet=Miguel Osório Cabral, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretai 10,

E o governo auctonsado a mandar fazer o fornecimento de viveres ao exercito por administração em qualquer das divisões militares, quando o julgue conveniente aos interesses da fazenda. =Sá da Bandeira.

O sr. Margiochi:—Não sei se estamos em numero suf-ficiente

O sr. Presidente:—Para os objectos dados para ordem do dia está determinado que o essencial é que nas votações haja para o vencimento um numero de votos que n5o seja inferior a metade e mais um do numero de dignos pares com que se tiver aberto a sessão (apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Dizem-me que este e outros pareceres que vejo agora impressos, já estavam dados para a discussão desde o dia da ultima sessão, mas eu não vim á camará n'esse dia por me achar incommo-dado de saúde, e portanto só hoje e n'es1 te momento é que tomei conhecimento do projecto em discussão; entretanto a respeito d'elle, que n'este momento acabo de ler, offerece-se me a dizer, que eu sempre ouvi contar que qualquer fornecimento feito por conta do governo traz sempre maior despeza, pela facilidade que ha de ser o governo enganado; con^eguintemente eu não me atrevo a dar o meu voto para similhante auctorisação.

O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira):-^— Este projecto diz (leu). Trata se do fornecimento de viveres para o exercito, e especialmente do pão. Não somente se deve ter em vista o preço da ração, mas também a boa qualidade do género, porque é necessário e justo que ao soldado que é obrigado ao serviço do estado, ae do o melhor alimento que for possível. Em tempo de paz ha principalmente a cuidar do fornecimento de pão. Nos outros paizes da Europa, aonde se tem praticado os dois systemas, o de arrematação e o de administração, tem se dado preferencia a este ultimo. Em Fiança, desde o século passado, tem-se feito uma serie de experiências sobre a maneira de fornecer o exercito, e a final assentou-se que o melhor systeraa era o de administração por conta do estado. Eu tenho começado um ensaio em Lisboa, procurando seguir o systema francez, e d'esta experiência tem se tirado o icsultado de obter para o soldado melhor pão e mais baiato, do que o que actualmente é fornecido por arrematação Desejo conseguir o mesmo para todos os corpos do exercito. E ainda que a rã çSo não saísse mais barata, haveria comtudo a certeza de dar sempre melhor pão ao soldado, que lhe dê mais sustento e que lhe não deteriore a saúde (muitos apoiados). A ração de pão dada peloa fornecedores na 1.* divisão militar, tem saído por 45 réis, emquanto que até agora o dis-pendido n'este pequeno ensaio por administração, dá o resultado de menos de 42 réis para cada ração, sendo a qualidade muito superior ao outro, de modo que o soldado pôde fazer sopa com este pão, o que não acontece com o pão dado pelos fornecedores, poique não fica uma sopa capaz de se comer, e tanto isto ó assim, que quando se que ria dar sopa ao soldado, cia necessário comprar paia isso pão differente d'aquelle que dava o fornecedor.

O meu fim é pois fazer a experiência em grande, mandando fabricar por conta do estado o pão necessário para toda a guarnição de Lisboa, o tenho a esperança de conseguir que, sem augmeuto de despeza para o estado, possa o soldado ter muito melhor pão, do que o que hoje lhe é dado.

A camará fará um bom sei viço ao exercito e também á fazcuda publica, approvando este piojecto de lei para se fazer esta experiência em grande, depois se decidirá se deve continuar o systema das padarias militares, que eu julgo ser o melhor, tanto pelos exemplos de fora, como pela ex-penencia que já temos no nosso paiz, resultado do pequeno en?aio que mandei fazer (apoiados).

O br Matgiochi'—Pediu a palavra para declarar que votava contra este projecto.

Xrio faria uma longa exposição dos motivos que tinha para o icjeitar, diria apenas poucas palavras, com as quaes espeia convencer a camará da inconveniência do mesmo projecto.

à pratica seguida em outras epochas, mostra que todas as vezes que se tem lançado mão d'este systema tem sido prejudicada a fazenda publica. No tempo em que o sr. Fontes Pereira de Mello foi ministro, fez-^e a experiência em Valle de Zebro, e o resultado foi perder a fazenda publica 120:000^000 réis, segundo as contas que posteriormente foram apresentadas.

Não ha duvida que o pão que hoje se distribuo ao exercito é péssimo o prejudicial á saúde do soldado, mas a rã são d'isso provem do baixo preço porque é fornecido. Como é possível que o soldado tenha pão bom, se o peso correspondente ao nosso antigo arrátel e meio, é arrematado ás vezes por 43 réis, e menos ainda, vendendo-se o trigo a 700 e 800 réis? O resultado d'esta arremaçSo é que o pão fornecido aos soldados é ordinariamente feito de farelo e

rolào, amassado com certos engredientca, para que pote maip. Isto prejudica de certo a saúde do soldado, porém segundo lhe parece, o meio de remediar este mal não está cm que o fornecimento seja feito por administração militar, ou por eonta do estado, porque o fornecimento feito por este modo tem sempre provado mal, tanto no tempo do commissariado, como no tempo em que o sr. Fontes adoptou o mesmo systeraa.

Vota por consequência pela rejeição d'este projecto.

O sr. Visconde du Fonte Arcada: — Sr. presidente, ha ern Lisboa um costume que não sei que tenha tido inconve nientes; todos os estabelecimentos de caridade como são a casa pia, a misericórdia e hospitaes são foinecidos por contrato. Qual é pois o motivo porque dá os maus resultados que ee apontam em relação ao exercito? Não posso conceber.

Dizem que o pão do fornecimento é mau. Mas os com mandantes dos corpos têem direito de o rejeitar, e mandar buscar ao mercado pão bom á custa do fornecedor; se isto se fizesse uraa e outra vez aos fornecedores haviam de cumprir o seu contrato.

O governo pelos meios competentes pôde obrigar o fornecedor a dar pão próprio para o soldado, e a cumprir sem í fraude o contrato.

Não sei que isto senão possa fazer.

Dizem que o pão é composto de matérias deletérias, e que prejudicam a saúde. Pois não ha meios de fazer a anã-lyae do pão fornecido, e castigar o fornecedor, quando ee prove que o pão está adulterado? Eu estou persuadido que pela arrematação o exercito pôde ser tão bera servido de j pão como são os estabelecimentos da casa pia, misericórdia e hospitaes; e se está na mão dos administradores d'a-quelles estabelecimentos evitar que o pão que lhes é fornecido seja mau, isto mesmo podem fazer os commandantes doa corpos; á vista d'isto eu não posso deixar de votar contra o projecto de lei que se discute. Eu não pretendo fazer um discurso muito longo, tanto mais que eu não estava prevenido, porque não assisti á ultima sessão, e ignorava que hoje se havia de tratar d'este objecto; depois do exame rápido que acabo de fazer d'elle, é isto o que se me offerece dizer. Podem haver muitas outras circumstancias particulares que corroborem ainda a minha opinião, é possível que baja, e ha de haver muitas; mas para dar o meu voto sobre este objecto não preciso de outras ponderações do que as que acabo de fazer, e o pequeno estudo e analyse que acabo de fazer d'este projecto é quanto me basta para o rejeitar completamente,

Aqui ha pessoas competentissimas que estão e estiveram á esta d'estes estabelecimentos públicos, e poderão dizer que inconvenientes toem achado no aystema de arrematação do pão, e quaes são os meios de melhorar esse systema, para que o pão fornecido seja de boa qualidade. Pois para os corpos militares não se poderá usar dos mesmos meios que empregam esses estabelecimentos para serem forneci dos de bom pão? Ha de ser só para o exercito que esse syitema ha de dar maus resultados? Não é possível; portanto voto contra o projecto.

O sr. Conde do Eomftm,: — Sr. presidente, o objecto de que*se trata ó de certo da mais alta importância. Os exer-itos não são feitos para estarem sempre sedentários, e quando é preciso pôr tropa em movimento, todos vemos a grande dificuldade que ha em fazer o fornecimento por meio de arrematação. Já uma vez eu saí de ura ministério,* em que tinha a honra de ser collega do nobre visconde do Sá, e saiu elle tanfbem porque entendiam as cortes que era onveniente extinguir o commissanado, pois que apezar da grande opposição que se apresentou contra a sua gerência, e vantagens da sua continuação para o fornecimento do exercito, eu e elle reconhecíamos que era um estabelecimento bem organisado, que fazia muito bom serviço, fornecendo o exercito com tanta promptidão e economia (como depois nunca tinha havido), embora houvesse então em muita gente, que nenhuma idéa podia ter, do que é melhor a este respeito, a idéa de que o commissariado eia o pinhal da Azambuja, era tudo quanto ha de mau, mas o caso é, que n'esse tempo se faziam contas o mais bem classificadas, que se imprimiam e publicavam, que se remettiam com toda a regularidade ás competentes repartições, ao parlamento, e que se mostrava que havia grande economia, assim como havia grande facilidade no movimento de tropas. Que pa-rallelo, pois, pôde ter o fornecimento do pão da casa pia de Lisboa, ou de qualquer outro estabelecimento na capital com o fornecimento de tropas em movimento nas diversas pró vincias, onde FO não encontram muitas vezes arrematantes me-iino para as tropas que estão nos seus quartéis, e quando se encontram, são ás vezes os que fazem monopólio? Eu poderia dizer muita cousa sobre este assumpto, mas parece-me que será bastante asseverar á camaia, que já como commandante da divisão, já como ministro, já como chefe do estado maior, sempre vi que o meio mais próprio para o fornecimento era o de uma repartição bem organisada. Se acaso não estão l>em classificados os meios paia se tomarem contas, classifiquem-se, nada mais fácil do que fazer o regulamento.

Não continuo mais, porque acho que tudo que disser está mais que sabido; apenas acrescentarei, quanto ás experiências que se fizeram, que foram feitas sem se tomarem todas as precauções necessárias. O exemplo que se trouxe do fornecimento da armada, no tempo do sr Fontes, é uma providencias inteiramente differente da que o governo agora ha de tomar, porque entSo só se quiz ver se se aproveita vá um estabelecimento que havia em Valle de Zebro, do qual se poderiam aproveitar diversas vantagens, o que é muito differente do que são as chamadas padarias militares ou o commissariado. O governo agora deve ter em vista todas as circumstancias, para que possa ser levada a effeito

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medida com a maior probab-lidade do se conseguir o ti m desejado,

O sr. Ministro da Guerra; — Nfto ao trata agora de restabelecer a, repartição do çorarmssariado do exercito, que tivemos, o que na minha, opinião foi um erro extinguir. Aquelle eatabeleelmento devia «ira ser reformado, mas n2o acabar com elíe totalmente (apoiados); quiz se porém (extinguindo se aquella repartição) acceder a uma opinião que contra ella ae tinha alevantado. A experiência e os factos porém toem mostrado bastante» vexes, que nem sempre se deve estar por tudo quanto corre como apiniao publica.

Repito, sr. presidente, que agora não se trata de restabelecer o commissariado, trata-se sim de fazer uma experiência ou ensaio, e de o começar na !L* divisão militar, fornecendo se os corpos d'ella por administração feita pelo estado. E é provável que o resultado d'esta experiência ha do mostrar que devemos apphcar o systema ensaiado a todo o nosso exercito. Este mesmo systemli está em pratica n'uma nação da Europa que tem um grande exercito e á qual, nas cousas militares, se costuma ir buscar exemplos. Em França fornece-se o pão ao soldado por administração, depois que a experiência e os exames a que ali se procedeu, evidenciaram que somente por este meio ó possível evitar as fraudes que se davam, e podem dar em grande ponto no fabrico do pão, muitas das quaes se não podem descobrir nem mesmo pela analyse chrraica. Se o digno par visconde de Fonte Arcada tivesse lido o relatório que foi publicado no Diário de Lisboa, feito pela commissão de facultativos militares, qi\e foi encarregada de dar a sua opinião sobre este assumpto, veria quantos abusos e fraudes se podem commetter na fabricação do pão.

Alem d'isto succede, sr. presidente, que as arrematações têem andado ha annos nas mãos de certos indivíduos; porquanto se na occasião de ir á praça o fornecimento appare-ce algum novo indivíduo a lançar, esse é posto logo fora do combate, por não poder competir com a empreza anteriormente organisada, e a consequência é que existem de facto monopólios do fornecimento de pSo para o exercito. Não foi somente em presença do valioso trabalho eonfeccio* nado por aquella commissão, composta de facultativos conhecidos pelo seu saber e experiência, que examinando esta matéria se pronunciaram pelo syatema do fabrico do pão por conta do estado; mas foi também por outros motivos de conveniência publica que eu me resolvi a mandar fazer assim o fornecimento do p3o á« praças dos regimentos de infantena n." 2 e 7, com o qual ellas estão muito satisfeitas. D'aqui resultará não só um beneficio para o soldado, porque comerá melhor pio, mas também para & fazenda, porque o pão sáe mais barato. Também a saúde do soldado ganhará, pois que á qualidade do pão fornecido até agora se attribuem algumas moléstias que appareeem nos hospi-taes militares, como se indica no citado relatório. Quanto á qualidade do pão fornecido por contrato em Lisboa, bastará dizer que elle não serve para fazer sopa.

Parece-me portanto que a camará não deve rejeitar este projecto de lei, que tem por Hm facilitar um ensaio em grande do systema de administração, e que nos ha de guiar * sobre a escolha do methodo que definitivamente se deverá adoptar.

Direi por esta occasilo, sr. presidente, que segundo o regulamento da administração da fazenda militar, o governo tem o direito de, no caso de elle não approvar nenhum dos lanços dados em praça, tomar outras medidas para fornecer o pão aos corpos.

Por exemplo, em uma das divisOes militares, aberta a praça, receberam-se lanços para o fornecimento. As propostas, com a* informações das respectivas aaotoridades militares, são enviadas ao governo, e este n5o as approva. Abre-se novamente a praça, e d'ellã resultam os meamos ou outros lanços; concorrendo de ordinário as meimas pessoas que se apresentaram na primeira praça. Então o governo, se julga não aceitáveis os lanços, rejeita-os pela se» gunda vez. Depois o governo manda fazer o fornecimento nos próprios logares aonde estão os corpos; e sabe v. ex.* o que tem acontecido muitas vezes? E que os mesmos arrematantes geraes das diviaSes, ou por si ou por segundas pessoas, mandam arrematar ás localieades o fornecimento; e se o governo ainda não approva estos lanços, manda encarregar os conselhos administrativos dos regimentos de fazer o fornecimento de pão doe respectivos corpos. Ente fornecimento é hoje feito por diversos modos, e todoã elles são desvantajosos para o estado.

É pois acertado fazer um ensaio do systema de administração na primeira divisão militar. Se porém este projecto de lei não passar, o governo »So iíca por isso inhibido de poder continuar a fazer este ensaio; porquanto se o governo mandar pôr em praça o fornecimento do p3o, e a não approvar da primeira e da segunda vez, a lei não lhe pro-hibe de mandar fazer o fornecimento por conta do estado. É esta mais uma forte rasEo para que a camará conceda a pedida auctoriaaçSo.

Parece-me, em visto d'ísto, que o projecto de lei em discussão deve ser approvado por esta camará.

O ar. Marqu&z de Vallada:—Mando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento que por esquecimento deixei de remetter na sessão passada.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro do reino relativamente á administração do hospital de alienados de Rilhafoles, e muito especialmente pedir explicações relativamente a algumas pessoas que ee acham ali encarceradas indevidamente, e com damno manifesto da sua saúde e grave prejuízo dos seus interesses.