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REQUERIMENTO

Requeiro que seja enviada a esta camará, pela secretaria da fazenda, uma relação de todos os pensionistas do estado, nos quaes se tem concedido pensões, com a data da concessão da plnsão, mencionando-se nlessa relação quando tem tido cabimento cada um dos agraciados e quaes os que ainda não tiveram cabimento, e qual a pensão concedida a cada um.

Gamara dos pares, em 9 de maio de 1862. = O par do reino, Afarquez de Vallada.

O sr. Ptesiãente:—Terão o destino conveniente. O sr. Aguiar (sobre a ordem) :— Sr. presidente, eu já tinha tenção de votar contra este projecto, mas todas as ra-sães que onvi me convenceram mais d'isso; e por uma parte noto que o sr. miniâtro da guerra estranhou que o digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, não tivesse lido o seu relatório, porque se o tivesse lido veria que este meio era o mais conveniente e económico, e depois viesse declarar que o que queria era fazer uma experiência; de modo que ainda não ha o convencimento Mas pelo que acabei de ouvir dizer ao sr. ministro da guerra, julga-se auctori-sado para fazer isto sem dependência de uma lei; e então eu ponho uma questão previa para saber se o governo está auctorisado para fazer isto que quer em virtude de lei, porque não sei se efíeeti vãmente isto quer dizer que o governo se julga auctonsado ou não, e s. ex." declara que o ha-de fazer, passe ou não n'esta caniaia este projecto. Portanto ponho primeiro esta questão prévia, que é o primeiro objecto de que devemos tratar...

O sr. Ministrada Guerra:—Eu peço a palavra. O sr. Presidente:—Devo informar a camará que ha outros dignos pares inscnptos antes do sr. ministro da guerra, e o primeiro que se segue a fallar é o sr. José Maria Eugênio de Almeida.

O sr. J. M. Eugênio de, Almeida:—Maa eu cedo a todos. O sr. Presidente: — Então tem o sr. ministro da guerra a palavra.

O sr. Ministro da Gruerra:— O digno par não percebeu bem o que eu disse acerca do regulamento da administração da fazenda militar; segundo elle o fornecimento de viveres para o exercito deve ser arrematado em hasta publica; se o ministro da guerra assenta que o preço não convém, manda novamente abrir praça, e se não ha ainda quem offereça melhor preço, elle manda proceder por outro modo, o qual consiste em abrir praça nas localidades onde ha corpos de tropa; ahi se abre a praça para cada um dos corpos, e no caso dos preços não- convirem, o governo manda fazer o fornecimento pelos comelhos administrativos dos corpos. A experiência tem mostrado que os conselhos administrativos, sendo obrigados a comprar o género em pequenas porções, os obtém em geral mais caros do que podem sair a uma repartição central, que pôde comprar grandes porções e por isso por preços mais favoráveis. A medida que propuz tem por fim auctorisar o governo para que em uma das divisões militares possa mandar fornecer o o pão ao soldado sem ser necessário proceder á arrematação. Direi também, que não rne parece conveniente que de repente se estenda este systema a todo o exercito, porque poderíamos cair n'um erro em que temos caído outias vezes, querendo fazer reformas sem para isso se possuir o indispensável pessoal suficientemente habilitado; mas quando o houver, então o governo pudera pedir ás camarás a auctoribação para fornecer o pão a iodo o exercito por administração; mas hoje não é possível fazer ias-o, mas é possível e conveniente que se ensaie em Lisboa.

O er. Aguiar:—Mas pelo seu relatório mostra que o en saio está feito.

O Orador:—Respondo ao aparte do digno par, que se tem feito um pequeno ensaio e tem tido excellente resultado, porque o pão fabricado por conta do estado ô muito melhor do que aquelle que fazem os fornpcedoies, e se eu julgasse que haveria impugnação ti este projecto, eu teria mandado vir para aqui, ou para a secretaria da camará, dois pães para os dignos pares poderem comparar as qualidades, o trazia também as coutas do seu custo, porque o pão é melhor e mais barato. O roldados doe regimentos a quem ^P fornece o pão fabricado na padaria militar, e^tão satisfeitas preferindo-o ao que recebiam anteriormente. Espero poi tanto que a camará ha de conceder a auctorisação que pedi e que se e^íá dibcutmdo.

O sr. Eugênio de Almeida:—Dis-e que também gostava da economia, assim nas cousas particulares como nas publicas; e que ella era não só unia virtude mas em muitos casos um dever rigoroso; não podia posem dar este nome ao sentimento que nos leva a evitar uma de-speza necessária, sobretudo quando eata ó importa por um dever.

Notou que o estado tem o direito de exigir dos cidadãos, pela lei do recrutamento, o doloroso imposto de seu sangue, tem o direito de impor-lhes condições duras durante o tempo que o fervera debaixo das bandeiras do exeicito; mas o estado tem ao mesmo tempo a obrigação de prover te ne cessidades dos "eus soldados, e a mais essencial d'esta8 é a alimentação, não a alimentação que apenas conserva as forças indispensáveis para poder viver, mas a alimentação que dá alento e vigor para desempenhar um serviço penoso e violento, de modo que olle não esgote pouco a pouco as forças da vida, e chame a miúdo as doenças e antecipadamente a velhice e a morte.

O orador fez muitas considerações para mostrar que a alimentação do soldado portuguez era má, por ser fraca e pouco substancial, e explicou longamente os motivos d'isso. Acrescentou que onpava dizer, que essa alimentação era muito inferior á alimentação dos outros exércitos da" Europa. Notou que o soldado português não recebia, nem uma só vez por semana, ração de carne, que abas se dá aos soldados em todos os paizes que elle, orador, tinha visitado.

Disse que a parte principal da alimentação do nosso soldado consistia no pão, e que por fortuna nós tínhamos trigos com qualidades excellentes para fazer um bom pão. Tratar pois, disse o orador, de fazer que o pSo, que ó a alimentação importante do soldado, seja o mejhor possível, é um problema digno da attenção do governo e da solicitude do parlamento. A proposta que o governo apresentou tem por fim auctorisar as experiências necessárias para resolver este problema, e elle, orador, pela sua parte não hesitava em dai- ao governo a auctorisação que elle pedia.

Diase que era precit-o resolver esta questão não por qualquer das idéas oppostaa e exclusivas que procuram domi nar em debates dVtea, apresentando-se umas para o fico de obter unicamente um pão barato, sem dar attenção á sua qualidade, outias para o fim de obter um pão boui, sem tomar na devida conta o seu preço; mas devia resolver-ee a questão conciliando estes dois fins. Para o conseguir são precisos muitos ensaios, muitaB experiências, muitas tentativas; é isto que o governo vae fazer e para o conseguir tem hoje cooperadores hábeis e distinctos que hão saber faze-lo, com proveito para o paiz e honra para o seu nome.

O orador disse, que conhecia os motivos que dominavam no animo dos dignos pares que tinham fallado antes d'elle, motivo^ que os levavam a querer recubar ao governo a au-ctori-iayâo que elle pedia: são os motivos qaefornece alonga histuna dos desleixes, dos desacertos, e dos desperdícios da administração publica em Portugal em quasi todos os seus ramos.

Disse que não podia negar a justa influencia que exerciam as tristes lições d'essa historia. Mas porventura, disse o oiador, citas rasões devem ter uma força absoluta levada a tal ponto que nos tolha de concedermos ao governo au-ctorit-acão alguma? Se assim for confessemos então que o governo não pôde exercer entre nós nenhuma das funcções que se entregam aos governos em toda a parte, e confessemos que a sociedade portugueza ó incapaz de se governar. Se os dignos pares têem similhante convicção e têem a coragem de a manifestar, tiremos d'ella todas as suas conse-quenciab; mas emquanto essa sentença de aniquillacão não vier destruir tudo o que está escripto no nowo direito publico, não neguemos que ha entre nós um governo e que este pôde ser investido das funcçõea que se lhe dão em toda a parte.

Ha porém um ponto, diese o orador, no qual eu não concordo com a proposta do governo e eu vou dizer os motivos. Qual ó o fim para cjue o governo apresentou a proposta que nos occupa? É para fazer uma experiência ou ensaio; mas na proposta vê-se uma faculdade ampla sem limite algum de tempo. Se a proposta se convertesse em lei nos termos em que está redigida o governo não ficaria obrigado a vir dar conta ás cortes dos resultados que obtivesse pela^. experiências a que vae proceder, e poderiam ori-ginar-se d'ahi mil abusos

O orador pois propõe como additamento ao artigo 1.°, que se acrescente: «Que a auctorisação concedida ao governo durará somente até ao fim de dezembro de 1864. » E entende também que este praso não deve f*er mais curto, porque não se devem fazer as experiência^ com os trigos de uma colheita só, porque oa meios do fabricação que tem o governo são de sua natureza morosos, e porque os resultados da^ experiências que se fizerem devem t-er consignados por modo fcolernne, o que pede tempo.

Fez muitas outras considerações para mostrar os inconvenientes do modo uctua! do fornecimento do pão, e fez votos para que o í-y^teua que vae etnaiar-se possa por termo a e-B63 inconvenientes que hoje Bão inevitáveis.

O sr. Visconde de Fonte Arcada:—A divergência que ha entre os que querem que o pão sfja fornecido ao exercito por administração, como propõe o piojeoto, e os que querem que o t-eja por arrematarão, não é porque estas pessoa,- que assim o entendem queiram sacrificar a boa qualidade do pão ao preço, unportando-lhes pouco que o soldado orna mau pão, ó porque entendem que por arrematação se pôde obter pão tão bom como'0 que ha de ser fornecido por administração, mas incomparavelmente inai1? barato.

Eu rejeito o projecto, porque a administração ha de ter muitos inconvenientes e ha de ser rauíto dispendiosa; porque é que o fornecedor poi arrematação não ha de dar bom p7io? N3o se lhe exija que o dê por um preço por que elle não o pôde dar; mas tomem-se todas as pi evidencias para que haja uma fi-cali&a^âo tão eflicaz que o fornecedor seja obrigado a cumprir devidamente o seu contrato, e que todas as vezes que o não fizer tenha a certeza de que ha de ser obrigado a cumprir o que ajustou. O paio pôde ser ana-lysado paia se saber o que contém, se isto é difGcil, não é impossível, e o peso especifico da boa farinha de trigo pôde ser um dos elementos da analyse, e por esta analyse se conhecei á be tara as qualidades necessárias para a boa alimentação do soldado, que deve ser a melhor. Repito pois que não ?e quer substituir a boa qualidade do género pela barateza, mas acredito que o pão fornecido por arrematação pôde ser tão bom corno o fabricado nas padarias militares. Sendo por isso preferível o ay*tenm de arrematação ao que se propõem. A experiência mostra quanto o governo é enganado n'esta& administrações, creando se logo um grande pessoal sem que tenham a melhor fiscalisação e economia.

Quanto a dizer o digno par que o soldado portuguez em jeral é naaí alimentado, concordo inteiramente com s. ex.a

O sr. Visconde de Balsemão:—Eu não posso deixar de adoptar o projecto com a limitação proposta pelo digno par o er. Eugênio de Almeida; e emquanío á opiniSo do digno par o ST. visconde de Fonte Arcada, digo que fl. ex.B não demonstrou, nem lhe seria fácil demonstrar, que por meio da arrematação se possa proceder a essas verificações e exames, do mesmo modo que se pôde fazer nas padarias mili- '

tares com [empregados do governo que assistam a tudo e tudo vejam para verifioar §e ha ou não algum engano (apoiados)* Em quanto ao peso espicifico, não aabe B. ex.a que isso não pôde regular porqae também depende das qualidades dos trigos e da maior ou menor porção de agua. Em França ensaiaram-se differentea ayHemaa; e nar. Odier, no seu tratado de organisaçSo militar, montra os inconvenientes de quando taes fornecimentos sto por meio de arrematação, e ah um conselho especial de áhtmicos examinava os géneros alimentícios fornecidos pôr meio de contrato; pois apesar dJisBO aã fraudes eram, eoafcnaas, porque a aualyae nem aempie dava o resultado que se^juena • o que «e via era que havia muitas doençai no exercito francez. Depois de uma longa experiência passou-se ali ao aystetna de administração, assim como nós tínhamos no antigo eom-missariado.

Nos fornecimentos pelas administrações doa corpos ka o inconveniente de que quando os officiaes que d'isso estão encarregados são obrigados a marchar, ou hSo de deixar essas inspecções, ou se mutiligam para o serviço; o que não auccedia pela administração do eommissariado; assim eu entendo que foi mau abolir essa repartição, que tinha sido organisada já em consequência das experiências que se tinham antes feito e que davam maus resultados corao era o sy-tema de arrematação, que se acabou quando foi da guerra peninsular, para em vez d'isso pé estabelecer então o com-missariado, que logo se viu que dava excellentes resultado^ embora houvessem alguns abusos, que sempre valiam menos do que o prejuízo na saúde dos soldados.

Conseguintemente é por e&ta<_3 com='com' que='que' de='de' deixar='deixar' neata='neata' do='do' pelo='pelo' limitação='limitação' projecto='projecto' se='se' para='para' discussão='discussão' declarar='declarar' me='me' poz='poz' não='não' tem='tem' par='par' a='a' e='e' lhe='lhe' em='em' rasões='rasões' sr.='sr.' posso='posso' o='o' p='p' eu='eu' digno='digno' passado='passado' eugênio='eugênio' levantei='levantei' almeida.='almeida.' vista='vista' votar='votar'>

O sr. Conde do Bomfim: — Tenho a declarar a v. ex.8 e á camará, por parte da comniis^ão, quo ella de accordo com o sr. ministro da guerra, aceita a proposta do digno par o sr. José Maria Eugênio (apoiados).

O sr. Marquez de Vallada:—Eu eatou pouco acostumado a tomar pai te nas discussões sobre matena d'esta ordem j não tenho a honra de fazer parte do exercito portuguez, não sou militar, e em geral costumo abster me de entrar n'e8tas questões militares. Mas aqui ha mais alguma cousa, ha uma questão económica e de administração, e eu entendo que em questões d'eatas todos podem, segundo as suas forcas, dar o seu fraco contingente para a discufHSo, apresentar as suas idéas, avaliar o procedimento do governo, e votar conforme as suas consciências.

Sr. presidente, já por vezes n'e?ta casa eu tenho dito — que deve merecer a attenção do governo e dos podere* públicos o estado do nosso exercito. Um paiz que nlo cura do seu exercito ó uin paiz condemnado a acabar a sua existência política. Disse um celebre escriptor— que o maior symptoma da decadência das nações, era quando estas nEo tratavam de manter devidamente os seus exércitos.

Depois direi também, pr. presidente, quando se traía do soldado, parece que todo o homem que nutre no réu peito sentimentos de humanidade, deve sem, duvida defender a causa d'elle, não só como a cansa de um portuguez, mas como a causa dos membros de uma corporação quê é de certo a menos favorecida da sorte, O soldado tom sentimentos como qimlquer homem, nutre sentimentos de amor da pátria, e Benilo tem direito ás recompensai que outro^, por mak u>truid!os, podem obter da pátria, comtudo o toldado derrama o eeu sangue; o seu nome n&o d tílo conhecido como o do outros que podem prestar ^rviços em que o seu nome seja mais brilhante, mas o soldado pôde igualmente prestar serviços de muito valor: entretanto a verdade ó — que a posição do soldado em Portugal tem sido descurada. Ê não só a do soldadoj mas mesmo a do official! E impossível continuar dWe modo.

Eu nào terei duvida, quando só aprese atar um plano d« reforma do exercito, de estudar esaa questão com a eir-cumspecçao que merece uma questão d'es»ta ordem, e de votar uma sorama maior para que sejam augmfintadoa ou vencimento1? dos officiaes, em proporção e«m as forças do nosso the^ouro; não terei duvida em an«uir'me#mo que para isso se façam alguns sacrifícios, que correspondam á sua misaao de ordem e verdadeiramente social. São estes francamente os meus princípios, a que em oecasião opportuna, tratarei de dai- maior desenvolvimento, porque na quesfôo do exercito com prebendo aquelles que servem cotn os que «e tornaram incapazes de servir pela sua a^iduidade, pelos RCUS sofrimentos e padecimentos ahi adquiridos.

Hei de tratar t também do estado em que ficam a-s suas viuvas e filhos. É necessário attander nSo só aos filhos dos ofSciaes mas também dos soldados beneméritos. Maa se eu nutro e^íes senti *nen tos, se eu penso d'es ta maneira, e se tenho a franqueza de assim o manifestar, julgo que devo ter a franqueza de fazer algumas breves ponderações sobre o negocio em qnestlo.

Á medida que a discussão se foi de*envoívendo, pareceu-me qae poderia votar com alg«ma restriccSo o projecto, não só pela letra do parecer, mas peloi nomes illus-tres que n'elle vejo aRSignadosj rna^ apezar do respeito e amisade que não poiso deixar de consagrar aos illustres ge-neraea que se acham assignados n'ease parecer, eu peço licença a ss ex.as e á camará, para fazer ainda mais algumas ponderações sobre o negocio.

Pergunto eu: está o governo auctorisado para fazer o que pé propõe?

Foi esta uma questaV) previa que o digno par o ST. Aguiar fez no principio da questão.