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•que attendendo a que a relação do Porto julgando que o recorrente, pela ena responsabilidade como auctor da correspondência por elle a^aignada, dirigida á redacção do Campeão do Vouga, e publicada nos n.OÍ 486, e 493 dWe periódico, é parto legitima para contia elle instaurar o recorrido o procedimento judicial competente pelos crimes fie djffanjacíío e injuria, puníveis pelos artigo^ 407,* e 410.° -do código penal; FO conformou cora os princípios de direito e leis etn vigor, indicadas no âccordao a fl. 523, e portanto nSo concedem n'et-ta parte a revista; concedem-a porém pela incompetência do meio intentado, e que a relação julgou devt-r se^uir-Re, porque EjUo é o pi-ucf-^o estabelecido pela lei de 22 de dezembro dn 1834^ e uiaif \ui* loUitivas .aos crimes cormnettidop por abuto da Itbeidade de imprensa, mas o corrccoional o que tera logar n'aquelles ca-os, -qualquer que seja o meio de publicarão da diffamayão, ou injuria segundo os artigos citados do código penal e a regra geral estabelecida no artigo 1.° da lei de 18 de agosto de 1853.
N'e* ta conformidade, e jul^aydo definitivamente, nos termos do artigo 2 ° dn lei (l °) d*1 19 do tlezembro do 1843, anniilhifíi o procedo, e mandara que tn auto-í baixem ao juízo de direito tia eousarca de Abeiro, para, ahi, se dar curopritnento á lei.
Ltfiboa, 8 de abiil de 1862. = Aguiar, vonrido emquanfo á competem1!» do procedo correccional=VeHez Caldeira, vencido= Ferrão = Visconde de Lugoa—Sequeira Pinto.
Está conforme. ==Secreíaria do supremo tribunal de justiça, 9 de maio de 1862.=O conselheiro secretario, José Maria Cardoso Cantelto Branco.
TRIBUNAL DE CONTAS
No procesw» do jalgameuto da conta da rôáponsabilídade de António Kodiiguc* Tello Fenão, na qualidada de director do coireio do Torrão, dwtricto de Bpja, desde l de julho de 1860 ato 30 de jauho de 1861, se proferiu no tiíbanal de contas o accordào do teor seguinte •
Accordam o^ do conselho no tribunal dtí contas: Vw-ta a couta, corrente de António Rodrigues Tello Ferrão, relativa á rua gerência, na qualidade de director do correio do Torrão, dintnrto de Beja, no período decorrido de-de l de julho do ,1800 até 30 de junho de 1801; \ Vistos os documentos justificativo^ da n Vistam a-* li-ii* e regula imjii í o-^ relativo:? à arrecadado e contabilidade pubhca e, e-pec lalraente, OH decretos cora força do lei n."8 i, 2 e À de 19 de agor-to do 1859, e o regimento d<_ p='p' de='de' relembro='relembro' _6='_6' _1sgo='_1sgo' do='do' tribunal='tribunal'> Visto o relatório a fl. 14; Considerando achar-se provado que o debito do dito responsável importa ern réis..... 78&005 a taber: ' Pelo saldo da conta anterior, cm dinheiro.. . 2$135 Receita efteotuada no período da gerência .. 10$G25 eia para distribuir.........,.. 65$245 780005 Oon-idernndo importar o credito era m*.. .. 78$00õ a nabcr: Corre^potidenoia distribuída o em refugo. . .. 6õ$245 Operações de thesouiaria, que coroprehendern pagamentos cfíccíuados por ordem do íni-•niRteno das obras publicas e cntiegas de fundos.............................. 10$S2õ Existência em 30 de junho de 1861, em dinheiro............................. 1$935 7S&005 Considerando que da comparação do debito cora o credito resulta aehar-ee saldada a conta de que ?e trata: julgara o referido António Rodrigues Tello PerrSo, quite e desembaraçado da responsabilidade que Ibe provinha para cora a fazenda publica, pela sna gerência de director do correio do Tonao no anno económico de 1860-1861, por dever responder na conta do anão seguinte pela existência de 1$935 réi«, que a premente conta manifesta. Linboa, 3 de janeiro de 1862. =Lara, relator = Alber-gana==Larcher —Margiochi.==Fui presente, Raruiro Cou-linho. Está conforme. — Secretaria do tribunal de contas, 26 de abril de 1862.== Caetano Francisco Pereira Garcez. No processo de julgamento da couta da responsabilidade de Albino Gaspar das Nove,-? Pinto, na qualidade de director do correio de Niza, dnfrieto do Portalfgi e, desde l de julho do 18GO até 30 de junho de 18G1, &e pioferm no tribunal de contas o necoidào do teoi seguinte. Accordam os do conaelho no tribunal de conta?: Vmta a contn corrente de Albino Gaspar das Neves Pinto, relativa á Mia gerência, na qualidade de director do correio de Niaw, diatrieto de Portalegre, no período decorrido depdo i do julho do 1800 até 30 de junho de 1861; Vistos oa documentos justificativos da mesma conta; Viftas as leia e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica c, especialmente, tia decretos com forca do loi n.e| l, 2 e 3 do 19 de agosto cfô 1859, e o regimento do tribunal de 6 d© setembro de 1860; W;tn o relatório a fl. 15; Considerando achar se provado que o debito do dito i eripousavel importa cm réis. ..... 1:5570093 a Híiber. ,, , , , . (em dinheiro .... 5004G Pelo saldo da conta anterior jern yaloreg...... ^B4Q Rccc.ita efrcctuada no período da gerência... 210647 Correspondência para distribuir............ 1420210 Operações de tkesouraria, que eomprehendem transferencias e passagens de fuadoa e outras cobranças....................... 1:3860650 1-5570093 Considerando importar o credito em réis.. .. 1:5570093 a saber: ~ Correspondência distribuída e em refugo., .. 1410630 Operações de thesourana, que compi ehendem pagamentos effectuados por ordem do ministério das obras publicas o entregas de fundos.............................. 1:4070402 Existência em 30 de junho(em dinheiro..... 5$491 de 1861...........) em valores...... 20120 1:5570093 Considerando que da tomparaoSo do debito com o credito resulta afhar ^e Baldada a conta pela existência em sei-no ultimo dia do anno a que re-peita: julgam o "-obredito Albino Gaspar das Neve^ Pinto quite com a fazenda pu bhca por e-ta gerência' carregando se lhe na seguinte conta da sua responsabilidade a indicada existência impoitante em 8$061 róis nas espécies designada1'. Lisboa, 14 dejaneno de 18u2. = Paiva Pereira, relator = Correia Caldeira=Sarapa]o = Lobo. = Fui presente, Blanc. Está conforme. = Secretaria do tribunal de contas, 26 de abril de 1862. = Caetano Francisco Pereira Garcez. INSPECÇÃO GERAL BOS THGGATRGS EDITAL O conde do F/irrobn, Joaquim Pedro Qwntella do F^rrobo, bcgundo baião do Quintella, do conselho de Sua Slages-tade, grílo-ci uz da orrlfin de No-^sa Senhora da Conceição de Vilht Viçosa, comuieiidndor da ordem de Chn-to, morgado do Farrobo, alcaide mor da Sortelha e donata rio da Villa do Prc-íimo, par do remo, vice-piet-idinte do conservatório real de Lihboa o inspector geral dos íheatroH, etc. Faço Kabei qut' pulo muu-tcrio dos negócios do remo baixou a cbfca repartição a seguinte PORTARIA «Sua, Mageplade El Fiei, tendo em vifta o disposto no § 4 ° do artigo 2.° do docieto de 4 de outubro de 1860, ha por bem ordenar que o inspector geral dos theatros abra coricuiso pur e^jayo do vinte diaB para a adjudicação da em preza do theatio de S João, da cidade do Poito, pela epot-ha de 1862 a 1863, em conformidade cora as condições comtauteR do prograiuma, que baixa assignado pelo conselheiro d i recto i geral de mbtiuccào publica, José Eduardo Magalhães Cnutinho. O me-mo augu-to penhor determina que o referido pro-gramma peja publicado no Diário de Lisboa, devendo o inspector gerní dos theatros, findo que seja o praso do con-cur-o, enviar a este minipteno UR propostas que houver recebido, e dm o eeu parecer pobre cada uma d'ellas. O que a«sim ^e lhe participa pela secretaria d'estado dos negócios do icino para sua intelligfucia c devida execução. Paço da Ajuda, em 23 de abril de 1862. = Anselmo José Braamcamp.a Portanto, dou por aberto por tempo de vinte dias, contados da data da publicar.HO do presente edita!, nos termos da citada portaria e respectivas condições, abaixo transcri-ptas, o concut^o para a adjudicação da empreza do thca-tro de S João, da cidade do Porto, pela epocha de 1862 a 1863 Os concorrente** devei ao apresentar, durante o ie-ferido prapo, as suas propostas na pecretana da inspecção gc'ai dos thoatros em Liaboa, e na da sua delegação na cidade do Porto. E para constar se fez o presente edital, que eerá publicado no Diário de Lisboa.- Inspecção geral dos theatro", cm 12 de maio de 1862. = Conde do Farrobo. Programma do concurso para adjudicação do subsidio que legalmente for votado a favor do theatro lyrico de S João, da cidade do Porto, na epocha theatral de 1862 a 1863 CONDIÇÕES 1.» A empieza do theatro lyrico do S, JoSo, da cidade do Poito, será adjudicada, mediante o subsidio que legalmente for votado, pela epocha de f-eia mezes, que deverá começar no dm l de novembro do 1^62, o findar no dia 30 de abril de LS6Í5, palvo alguma c-ncumstancia do força maior, cou-sidorada como tal pela iti!-pCRÇ*io geral do*» íheatros, que n'e&tc casti designarei quando deve começar a referida epocha. 2.a A om preza t.erá obrigada u dar operas italianas com uma companhia de canto, composta das seguintes partes: duas primeiras dama?, Bcndo uma absoluta; dois primeiros tenores, seudo um absoluto; dois primeiros baixos, Fendo um absoluto; uma begunda clama; um segundo tenor; um segundo baixo; um mestre compositor, vinte e quatro coristas de ambob os A empre^a dará na leffnda epocha, pelo menos, sessenta recita?-, comprabendendo três operas novas. 4.a 0-! espectáculos devei ao ser apresentados com todo o rigor de caracter, e com a magnificência que ellea exigirem, tauto em sceoano, como em vestuário, não podendo a empreza fazer alteração alguma na execnção das paitituras sem previa auctonsacâo da delegação da inspecção geral dos theatros na inesma cidade. 1294 As representações ordinárias serão três por semana, e nos dias, segundo é costume e uso na mesma cidade; podendo comtudo dar representações extraordinárias nos mais dias da semana. 6.» A empreza durante a referida epocha dará um beneficio a favor do asylo de mendicidade e outro a favor do monte pio dos actores portuguezes, deduzidas unicamente as des-pezas eeiaes. 7,a O subsidio será pago em moeda corrente, dividido era prestações men^aee, correspondentes a cada um dos mezes da epocha e mediante folhas processadas na inspecção geral dos theatios, com informação previa da delegação da cidade do Porto. 8.» A empreza dará fiador idóneo ou um deposito em dinheiro, que não peja menor de l :0000000 réis em caução e garantia ao cumprimento do seu contrato para com o governo, e bem assim ao pagamento dos seus artistas e empregados. 9.a A empreza fica sujeita a todas as disposições que no decreto de 4 de outubro de 1860 se referem á administração e inppec(/â"o aupenor e policia dos theatros, e ao cumprimento das portarias de 17 de setembro de 1853 e 18 de dezembro de 1855. Secretaria dWado dos negócios do remo, em 23 de abril de 1862. = O conselheiro director geral, José Eduardo Ma-galhãrs Continha. K-tá conforme. = Secretaria da inspecção geral dos theatros, em 12 de maio de 1862. = O secretario, Carlos da Cunha e Mvnezes. INSTITUTO INDUSTRIAL BE LISBOA Pela fGcretaría do instituto industrial, na rua da Boa Vista n.° 79, se annuncia que PG hfio de vender em hasta publica no dia 18 do corrente mez, pelo meio dia, os seguintes objectos: Diversas caixas de ferro fundido; Difffrentes pegas de ferro fundido com ornato.-; Uma caldeira de chapa de ferro; Um tanque de chapa de ferro; Quatro folies; Um escaler. Lisboa, 15 de maio de 1862. = Pelo secretario, Luiz Francisco Rissotto. _____^^______ CONSELHO DE SAÚDE NA VA h E DO ULTRAMAR Abre-se concurso peiante o conselho de saúde naval e do ultramar, em conformidade do artigo 2.° do decreto deli de dezembro de 1851, para o provimento de um logar de pharmaceutico do quadro de saúde do estado da índia. Os concorrentes devem apresentar no hospital da marinha, até o dia 16 de junho próximo, os seus requerimentos documentado^, em que provem estar nas circumstancias de desempenhar aquelle logar. Hospital da marinha, 15 de maio de 1862. = Dr. Francisco Frederico Hopffer, secretario. CONSELHO DE Ana!INiSTRAGÃO BE MARINHA No dia 17 do corrente, pela uma hora da tarde, ha da o conselho de administração de marinha proceder em hasta publica, na sala das suas aessSe^, á compra de quatro cascos de azeite de ohveua de primeira qualidade. No dia 19, pela uma hora da tarde, ha de o mesmo conselho proceder á compra de uma porçSo de ferro e ferragens para consumo do arsenal. Saiu das t-eásoer do conselbn de administração de marinha, 14 de maio de loo2.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves. LISBOA, 15 DE MAIO De todos os di-trietos do reino chegaram noticias de que não tera sido alterada a ordem publica. Apenas em Chaves, por occasisio da feira que ali se effe-ctuou no dia 14, houve uni pequeno tumulto sem importância, e que logo acalmou, restabelecendo ae novamente o so-cego. C/UÍÁRA DOSJHGNOS PARES SESSÃO DE 9 DE MAIO DE 1862 PRESIDÊNCIA. DO ES.1"" BR. VISCONDE DJ3 CASTBO Secretaiios, os dignos pai es j ^sconde de BalsernSo 1 fa * (D. Pedro Brito do Rio Assi&tta o $r. ministro da guena. As ti e& horas da tarde, verificada a presença do numero legal, declarou -te aberta a sessão. Lida a acta da precedente, como nilo houvesse reclamação em contrario, julgou-se approvada em conformidade do regimento. Deu-se conta da seguinte correspondência:
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Cinco ditos da presidência da camará dos senhores deputados, enviando igual numero de proposições ; uma reintegrando Joaquim Tboatés de Seixas no posto de segundo tenente de artilheríã 4a guarnição da província de S. Tho-mé e Príncipe- — jRçmjíttiãa á cvmmissão de, marinha,
Outra auutorisímâo o governo a reformar o capitão graduado Joaquim José Bandeira, no posto de major. — Re-niettida â commisgão de guerra.
Outra extinguindo um imposto e lançando outros para o subatHuir nas trr.s pi ovíncia<_ no='no' de='de' iíhas='iíhas' d='d' e='e' barclez='barclez' fazenda='fazenda' p='p' commiftõeç='commiftõeç' ás='ás' ettado='ettado' marinha='marinha' iterhfttida='iterhfttida' índia.='índia.' salsete='salsete' da='da' _='_'>
Outra creando uni tribunal commercial de primeira in-rfajmia na cidade de Macau. — Rwiettida á cffmnús&íío de legislação.
Outra concedendo terias vantagens á per*ca e commercio da baleia. — Jiemcttidn á coniminsflo de. f aze ndn.
- Do ruimsteiio das obras publicas, enviando uma relação das pessoa» quo compõem a cymmiKsSo poitugneza enviada, a Londre* para af-M-tir á exposição universal, satisfazendo o requerimento do digno par visconde de Font<_ p='p' a='a' para='para' rt-aria.='rt-aria.' arcada.='arcada.' ntci='ntci' _='_'>
O sr. Presidente: — A fçrnmle deputação que, hnntem foi ao paço e prestou o» s-eus rc^peitm de ^tatidão pelo an-nuncio que Sua Mage^-tade se tinha dignado fazer, de c^-tar tratando da escolha do urna esposa, foi iccebida cora a benevolência do costume pelo augusto monarcha,
O sr. Margiochi- — Mando para a mesa ti es pareceres de
O sr. Presidente. — Creio que a camará dispensará a leitura dantes pareceres, visto que lêem de ser impressos (apoiado*),
O ?r, António Jmé dfÁvila: — E para mandar para a mesa urna representação da camará municipal do concelho de Villa Nava de Famalieào, em que pede a esta camará que não approve o projecto, jií approvado na camará dos senhores deputadosf que tem por fim dcgannexai' do mesmo concelho a frpguezi.i de S. Pedro de Pendome, anne-xando a ao conrelho d» Guimarães.
Á camará municipal faz diíTeienteá considerações tendentes a mostrar os inconveniente d^essa de-anoesaçiío, Como
este projecto ha de ir a uma coitimissao, quando vier a esta camará, eu pediria a v. ex.a que e»ta representação fosae também premente á cummiv-30 para qu« ella tome em consideração o que a camará pondera.
Por esta occasino peço a v. cs.a que me dê licença para que diga dua*? palavras» acerca de urt> assumpto, para o qual ii^uma das ultimas neshopn chamei a attençâo da camará.
Tendo visto, er. presidente, n'um documento importante, apresentado na ontra ea^a do parlamento, que BC expendiam com muata inwsautidfio alguns factos com relação a actos da minha administração, quando ministro dos negócios es trangeiros, entertdi que devia restabelecer a verdade em relação a esses mesmos factos. Não combati as doutrinas desenvolvi dag no relatório, em que esses facto-* vinham consignados, porque nSn julguei que fosse aquella a occasião op[ ortuna para o fa&«r; mas entendi também que na situação em que me achava collocado não devia ,esperar pela vinda d'es5a documento a esta camará, porque nem tinha a certeza de que cl!o cá viesse, nom sabia quando viria, nem PG eu estaria aqui nW-a occasião; e no entretanto o meu silencio podia ser considerado como a corifii mação d'cs sea factos. Vejo que o auctor do relatório continua a m&i^-tir, dirigindo me duas perguntas, a que me pede que responda com lealdade. Nuo posso pois deixar do tomai ainda poucos minutos á camará sobre este desagradável incidente.
A primeira pergunta i eferc-pe a um jantar dado no pa-ÇO, para o qual não foi convidado o representante de sua santidade. Pergunta-se me se eu não ouvi dizer que Sua Mãgeatade havia feito uma lista do^ convidados pela sua própria mão, e que notando um alto funccinnano do paço afettan'aquella lista do nome do núncio, fizera ver ao mo nareha aquella lacuna, que julgava ser esquecimento, ao que Ei-Rei respondera que escrevera os que entendia que devia escrever. Foi isto pouco roais ou menos o que vi cs-CríptOj e a que julgo dever desde já responder, debaixo de minha palavra de honra, que foi a primeira vez que ouvi faííar em tal lista, e referir esra anccdota Nào entendo com-tndo que se devesse inferir d'e- A outra pergunta ó — ee eu não sei que havendo depois facto uma reunião rokmine no puço fOia uni dos mi da coroa a casa do nnncio, e instara muito com ello qne fo^se asAittir á recepção do paço, ondo este não a mais voltar, Declaro que se e^to facto -e refere n j está aquelle cavalheiro muito mal informado' também nfllt weio que se refira ao meu homado collego, o er. vis-cQnft& de Sá., que está presente, Oa outros membros do gu-binele^ue então existia, podarso rp-sponder na outra ca^n do pagamento j mas creio poder affirmar que todos rcspon-derRv tainbotn negativamente. Se o illubtre auctor do relatório çticaer conhecer com verdade o que ao passou n'epsa occarife^ peça a correspondência official que existe no mi-nÍ8leri&do3 negociou estrangeiros. Parece-mo, er. presidente, que era mais regular obrar assim. He este cavalheiro queria ter conhecimento exacto doT facto í que ?e passaram, pcdigjo primeiro ao governo a correspondência respectiva (apoiados), estou certo que não haveria inconveniente em lhe ser franqueada, porque é um negocio findo. Todoa 03 dignos pares que a qtrizêrem ver, podem pedi-ía igualmente, e conhecerão a verdade do que acabo d& diaer. Essa correspondência mostrará que, em lelãçlo á publicação do ofBcio do núncio, que deu logar á celeuma que se levantou, e de que ainda O relatório s-e faz echo, offlcio que ainda mesmo que não estivesse adulterado, nFlo tinha a importância que se lhe deu, empreguei todos os meioa que a prudência aconselhava, para resolver essa questão sem quebra da dignidade nacional e das no^íis boas relações com a Bania sé, porque eu, sr. presidente, capnthtíi sempre, quando fui ministro dos negócios estrangeiros, em manter as melhores relaçô*es com todas as poluiu.Mf, e muito especial mente com a santa ?ó (apoiados), poi quo entendo que uma ruptura ou ainda mesmo um eifrurnento das no-sas relações com a í?anta FÓ, acarretaria giavisãimos inconveniente-' para o nosso paiz, e não ferei eu que queira p.u*,i mím a re-^pon-abilidade d'e--se> incoínomente-.. O sr. Ma^giicz de lraUad O f-r. Marqnez de, Vallada-—Eu niío tinha tençào de tomai a palavra hoje sobre o negocio a que me vou ipfein, mas tendo visto nos joruaes», que se publicam n'esta capital, uma declaração do sr. dr Puliclo, e entendendo que essa declaração se referia a mím, julguei que devia dizer duas palavras a tal respeito, reservando me para tratar com mais vagar e mais largamente o negocio a que alludo, e de que me occupei um pouco na ultima «e-FÍlo dVsta casa: falo nos factos occorridos no hospital dos alienados. Li nos jornaes que o sr. dr. Pulido, director d'aquelle hospital, dissera que eu fora enganado nas informações que me haviam sido dadas, e rizeia criadas apreciações a xes-peito da senhora a que havia alludido, a sr.a viscondessa de Torres, que se acha recolhida n'aquelle estabelecimento como alienada, alienação que foi confirmada por sentença. Ninguém respeita mais do que eu as decisões do poder judicial, maa acima d'oste poder, e^tá, outio m nu alto a Providencia Divina. Embora nina pcs-ru esteja declarada alienada, e esteja n'ente estado por muito tempo, pôde vir a restabelecer PG, têem-^e dado muito-? casos cVebtes e nHo fôuv de admirar que podesse succcdci o mesmo com esta s8e-nhora. Portanto, todos os meios só devem empregar para conseguir o i(Mabelccnncnto dos enfermos, pois uma sentença não pôde dcteiminai a loucuia. Deus noa livre que assim foíse, que a^ loucuias fof-sem pic^criptas por sentença e d'ella níío houvesse appello paia a Piovidencia Divina. Os illu-trcá juribconsullos membros d'e-ta camará que me ouvem nenhum tem a pretensão de se tornar infalhvel em taes decisões para todo sempie. Fui informado, posteriormente á^ declarações que fizn'esta ca->a, por alguém que me procuiou e me deu exactas noti cia1-, do que =-6 passara em relação a eáse processo, que se pôde reputar findo, e diz respeito ao assumpto a que allu-do, e de que trato e tratarei com a me^ma boa fó e franqueza com que continuo a occupar-me do todas as questões n'esta casa e em toda a pai te. Dis-e eu, que havia mteie- e em conservar aqffella se nlinra, por arsim dizer, em caicere privado E-tou ainda peibuadido que ha nVsso mteresbe; porque, a falia r a \erda-dc, uma "enhoia como esta a que me refiro, que tndos .«abem peitencer á família Saraiva, e que foi casada com o -r. visconde de Torres, dr. Camello Forte* Pina, conselheiro do supremo tribunal de justiça; uma senhoia, digo, ião diatincta ser inpttida n'um estabelecimento d!aquelles, quando tinha meios bastantes para estar em casa, não parece que n'isso '•ó se tenha em vi^ta o seu le^t.ibelecimanto. Esta «enhoia não teve filhos, ficou viuva gosando da sua fortuna que podia legar a quem f]uizes^tí = í-e rne chamarem a terreno eu me explicarei melhor = e paiece que queria eífectuar uni cabimento desigual, o qne nos tempos hberaes se não pro-hibe a ninguém, não ha lei qne probiba a qualquer casar for.i da sua ord^m social, ens toda a parte estamos vendo cairanieníos desiguaes, e ainda ^enno mandou prender ninguém por isso. A pr.a visconde^a de Tones tem ura irmão, que lhe administra a fortuna, e que tem por procurador um padie — o tal a que mo refei i na ultima se-isHo, e que s-e mettp em todas as casan ordc F.ibe que ha dmhe ro para administrar. Deus mtí livie d'c-t"s p.alies, niinua o-« consentirei em minha caca. Re>p'jito muito, c ninguém mais do que eu, o estado eccle-'iasti(.o, como di^ae da outra vez q u»1 fallei; ma^ quero que o^ padies estejam no FCU logar, não se mettain em política, P nn^ negócios domésticos de cada u»n. Este padre constituiu KC procurador, ou contitui r:im-n'o, e foi ello quem acompanhou a sr.a vi^concíessa de Torres ao hospital de Rilhafolle". O mesmo sacerdote tem .-i^ protecções, pé mn chamarem a teireno, também direi qunca i-tlo| mas níto mo chamam, por emquanto nada mais direi n e-to respeito, nSo viici a e-ío torrenu, fica i^ao para outra occa^-iSo. Agora só direi que q trem tiver ^cn-o commum, porque n?ín entendo que RO po^a abd'CTr d'i rabão dentro dos justos limites cm quo ella tiabalha, nP-o [inderA duvidar do que vou dizer Unia senhora com urna foi tuna como esta tem, que poderia estar em ca?a sua, qne sou irmão deveria tê-la n'um domicilio como se tem dado a d i florentes outras sioa^, talvez não tuo rica**, r^r eivai ceiada, por absira dizer, no hospital do Itilhafolle--, tendo de mais a mais um gemo violento, parece-me quo não será a^snn que se possa ie-tnbelecer; é impossível que melhore. Por isr-o só o mte-«e poderia influir para aquella senhora ali ser mettida, a fim de que nào ^e effectua^,se o casamento que projecta-? e a sua foi tuna não fosse a mãos que só nào deseja que vá. Esta é qne é a verdade... Diz se que aquella se- nhora está no hospital de Rilhafolles por estar alienada e ser confirmada a sua enfermidade por sentença; maa por estar alienada não poderá restabeleeer-se? Nós tivemos aqui um cavalheiro muito respeitável, com o qual discuti varias vezes, que foi governador civil, depois deputado e depois par do remo, e que tinha estado alienado; mas tinha uma carinhosa famiba que o tratou sempre com o maior disvello, e s. ex,a reatabeleceu-ae. Assim aconteceria com aquella desgraçada senhora, se a sua família pensasse como devia pensar, e procedesse como devia proceder. Já que me chamam a este terreno vou a elle, e honro-me muito de tornar a defeza dos desgraçados, principalmente tratando-se de uma pcnhoia infeliz, que eu até agora níto conhecia, mag que de propósito fui ver, fazendo desde logo tençSo de lá voltar, e com mais alguém, vi««to qne ee me pftrniitte a entrada tranca para qualquer occasiao, como foi dri primeira, r-m que fui leoebirlo com toda a delicadeza pelo sr. dr. Alves Martins, ao qual eu também logo, com toda a franqueza, mamfe-tei as minhas intenções, cli-zfindo-lho que quando tomaste aqui n palavra sobre estas cousas o faria de corto s^m mtencào alguma de o censurar, e que nào ?ó lhe não infligiria cen-uia, maa até folgai ia de pi es ta r homenagem de muita consideração, dando n eite mp-mo logar um testemunho publico do meu leruijheeirntnto pelos scr\)ÇoR já prestados por s ex.B n'aqui'lles a«tabt»ie-fimentos, embora eu tenha militadn em campo {.ulmni up-po-^to a s. ex.a, a minha fianqueza e sinceridade iniprio-mt} sempre a obrigação de louvar quem é digno de louvor, assim como de censurar quem é digno de censura. O facto a qne eu me tenho referido já é eabído por muitas e varias pessoas, a imprensa menrao já se occupou u'el-Ic; ainda bem que temos alguma liberdade, e eu farei sempre votos para que a liberdade nunca acabe em Portugal,, assim para a tribuna como para a imprensa, apezar dos desvios d'esta que eu por íautaá vezes lho tenho notado. A verdade pede se diga que a liberdade da tribuna e da imprensa é unia prova da conquista da civilizarão moderna sobre a antiga; verdade é também que ó ncceaano que essa liberdade «e contenha nos verdadeiros limites, maa Deus nos livre de voltar a tempos em que as protecções podem tudo e a justiça nada; Deus nos livre dos cárceres do santo offiuio, em que, em nome da religião, sea busâva tanto, assim como depois se começou logo a abusar, em nome da liberdade, para se praticarem os maiores excelsos. Eu cieio, sr. presidente, q>se nSo tenho abusado da pa-cicucia da camará, e que me tenho conduzido dentro dos verdadeiros limites, proferindo as palavras que pruferu Agora esperarei a occasino em que possa verificar a minha interpellação ao sr. mim-tio do remo, já annunciada na ultima sessão, mas que peço desculpa ao sr. secretario, de a não ter logo mandado por escripto para a me?a, o que aliás hoje vou levar a eíleito: faço me»mo esta decla-iaçao para que se não diga que houve falta da secretaria; a falta foi minha. O que eu creio que já tenho demonstrado é que ha uma grande intriga, e que é nece^ano desmacarar a* pessoas que tomam pai te n'ella, collocando a quentão no canino da verdade e da justiça. Era obrigação d'aquelle irmão, uma» vez qne está administrando os bens de sua irinH, alugar-lhe casa no campo e procurar lhe 0^1 commodos da vida qne fo^-em necessários para garantir a sua «-ande. Eu, por crnquanto, limito-me a isto, reservando nse o direito de tornar a tornar a palavra sobre esta mesma qne?tãn, para prestar todoa os berviçoa que poder a bera Já causa da justiça. Ora nlem do que acontece com aquella «enhora, já eu aqui leferi também pai te do que acontece a um de-graça-do indivíduo que também ali se acha, a respeito d'e- Lá vi também no menino e tibc!ocimento um outro indivíduo que também se dizia que estava ali ciu cárcere privado, mas e^fae não ha duvida de que esfá verdadeiramente alienado; esse consideio-o de tal modo qvo digo que talvez não possam haver esperanças de PG poder curai. Eis aqui o que eu pude colher visitando aquelle ertabe-lecimento, onde hei de tornar se Deus quizer c me for per-mittido; pof agora fico n'isto e aguardo a occu-ião cm que o sr. ministro venha rpsponder d minha intei pellação. O si. D. António José de Mello —Podi a palavia antes da oídem do dia para dizer quu o sr. visconde de Benaga-zil me encarregou de participar a v. ex.a e á caraara, quer não pôde comparecer em consequência do se achar mcom-modado O sr. Presidenta: — Passamos á orde^i do dia que começai á pela discussão do parecei n ° 11 J. É do teor setfuhite:
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projecto; em vista poia das conveniências que por certo deve trazer esta medida, é de opinião que deve ser por esta camará approvado o indicado projecto de lei.
Sala dacommissSo, de maio de 1862. = Cimde doBom-fim=Conde de Santa Maria = Barão fie Pêrnes=:D. António José de Mello e Saldanhn.
PROJECTO DB LEI N.° lS5
Artigo 1.* E o governo auctonsado a mandar fazer o fornecimento de viveres ao exercito por administração em qualquer das divisões militares quando o julgue conveniente aos interesses da fazenda.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Palácio das cortes, em 5 de março de 1862. = António Luiz de. Seabra, deputado presidentet=Miguel Osório Cabral, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretai 10,
E o governo auctonsado a mandar fazer o fornecimento de viveres ao exercito por administração em qualquer das divisões militares, quando o julgue conveniente aos interesses da fazenda. =Sá da Bandeira.
O sr. Margiochi:—Não sei se estamos em numero suf-ficiente
O sr. Presidente:—Para os objectos dados para ordem do dia está determinado que o essencial é que nas votações haja para o vencimento um numero de votos que n5o seja inferior a metade e mais um do numero de dignos pares com que se tiver aberto a sessão (apoiados).
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Dizem-me que este e outros pareceres que vejo agora impressos, já estavam dados para a discussão desde o dia da ultima sessão, mas eu não vim á camará n'esse dia por me achar incommo-dado de saúde, e portanto só hoje e n'es1 te momento é que tomei conhecimento do projecto em discussão; entretanto a respeito d'elle, que n'este momento acabo de ler, offerece-se me a dizer, que eu sempre ouvi contar que qualquer fornecimento feito por conta do governo traz sempre maior despeza, pela facilidade que ha de ser o governo enganado; con^eguintemente eu não me atrevo a dar o meu voto para similhante auctorisação.
O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira):-^— Este projecto diz (leu). Trata se do fornecimento de viveres para o exercito, e especialmente do pão. Não somente se deve ter em vista o preço da ração, mas também a boa qualidade do género, porque é necessário e justo que ao soldado que é obrigado ao serviço do estado, ae do o melhor alimento que for possível. Em tempo de paz ha principalmente a cuidar do fornecimento de pão. Nos outros paizes da Europa, aonde se tem praticado os dois systemas, o de arrematação e o de administração, tem se dado preferencia a este ultimo. Em Fiança, desde o século passado, tem-se feito uma serie de experiências sobre a maneira de fornecer o exercito, e a final assentou-se que o melhor systeraa era o de administração por conta do estado. Eu tenho começado um ensaio em Lisboa, procurando seguir o systema francez, e d'esta experiência tem se tirado o icsultado de obter para o soldado melhor pão e mais baiato, do que o que actualmente é fornecido por arrematação Desejo conseguir o mesmo para todos os corpos do exercito. E ainda que a rã çSo não saísse mais barata, haveria comtudo a certeza de dar sempre melhor pão ao soldado, que lhe dê mais sustento e que lhe não deteriore a saúde (muitos apoiados). A ração de pão dada peloa fornecedores na 1.* divisão militar, tem saído por 45 réis, emquanto que até agora o dis-pendido n'este pequeno ensaio por administração, dá o resultado de menos de 42 réis para cada ração, sendo a qualidade muito superior ao outro, de modo que o soldado pôde fazer sopa com este pão, o que não acontece com o pão dado pelos fornecedores, poique não fica uma sopa capaz de se comer, e tanto isto ó assim, que quando se que ria dar sopa ao soldado, cia necessário comprar paia isso pão differente d'aquelle que dava o fornecedor.
O meu fim é pois fazer a experiência em grande, mandando fabricar por conta do estado o pão necessário para toda a guarnição de Lisboa, o tenho a esperança de conseguir que, sem augmeuto de despeza para o estado, possa o soldado ter muito melhor pão, do que o que hoje lhe é dado.
A camará fará um bom sei viço ao exercito e também á fazcuda publica, approvando este piojecto de lei para se fazer esta experiência em grande, depois se decidirá se deve continuar o systema das padarias militares, que eu julgo ser o melhor, tanto pelos exemplos de fora, como pela ex-penencia que já temos no nosso paiz, resultado do pequeno en?aio que mandei fazer (apoiados).
O br Matgiochi'—Pediu a palavra para declarar que votava contra este projecto.
Xrio faria uma longa exposição dos motivos que tinha para o icjeitar, diria apenas poucas palavras, com as quaes espeia convencer a camará da inconveniência do mesmo projecto.
à pratica seguida em outras epochas, mostra que todas as vezes que se tem lançado mão d'este systema tem sido prejudicada a fazenda publica. No tempo em que o sr. Fontes Pereira de Mello foi ministro, fez-^e a experiência em Valle de Zebro, e o resultado foi perder a fazenda publica 120:000^000 réis, segundo as contas que posteriormente foram apresentadas.
Não ha duvida que o pão que hoje se distribuo ao exercito é péssimo o prejudicial á saúde do soldado, mas a rã são d'isso provem do baixo preço porque é fornecido. Como é possível que o soldado tenha pão bom, se o peso correspondente ao nosso antigo arrátel e meio, é arrematado ás vezes por 43 réis, e menos ainda, vendendo-se o trigo a 700 e 800 réis? O resultado d'esta arremaçSo é que o pão fornecido aos soldados é ordinariamente feito de farelo e
rolào, amassado com certos engredientca, para que pote maip. Isto prejudica de certo a saúde do soldado, porém segundo lhe parece, o meio de remediar este mal não está cm que o fornecimento seja feito por administração militar, ou por eonta do estado, porque o fornecimento feito por este modo tem sempre provado mal, tanto no tempo do commissariado, como no tempo em que o sr. Fontes adoptou o mesmo systeraa.
Vota por consequência pela rejeição d'este projecto.
O sr. Visconde du Fonte Arcada: — Sr. presidente, ha ern Lisboa um costume que não sei que tenha tido inconve nientes; todos os estabelecimentos de caridade como são a casa pia, a misericórdia e hospitaes são foinecidos por contrato. Qual é pois o motivo porque dá os maus resultados que ee apontam em relação ao exercito? Não posso conceber.
Dizem que o pão do fornecimento é mau. Mas os com mandantes dos corpos têem direito de o rejeitar, e mandar buscar ao mercado pão bom á custa do fornecedor; se isto se fizesse uraa e outra vez aos fornecedores haviam de cumprir o seu contrato.
O governo pelos meios competentes pôde obrigar o fornecedor a dar pão próprio para o soldado, e a cumprir sem í fraude o contrato.
Não sei que isto senão possa fazer.
Dizem que o pão é composto de matérias deletérias, e que prejudicam a saúde. Pois não ha meios de fazer a anã-lyae do pão fornecido, e castigar o fornecedor, quando ee prove que o pão está adulterado? Eu estou persuadido que pela arrematação o exercito pôde ser tão bera servido de j pão como são os estabelecimentos da casa pia, misericórdia e hospitaes; e se está na mão dos administradores d'a-quelles estabelecimentos evitar que o pão que lhes é fornecido seja mau, isto mesmo podem fazer os commandantes doa corpos; á vista d'isto eu não posso deixar de votar contra o projecto de lei que se discute. Eu não pretendo fazer um discurso muito longo, tanto mais que eu não estava prevenido, porque não assisti á ultima sessão, e ignorava que hoje se havia de tratar d'este objecto; depois do exame rápido que acabo de fazer d'elle, é isto o que se me offerece dizer. Podem haver muitas outras circumstancias particulares que corroborem ainda a minha opinião, é possível que baja, e ha de haver muitas; mas para dar o meu voto sobre este objecto não preciso de outras ponderações do que as que acabo de fazer, e o pequeno estudo e analyse que acabo de fazer d'este projecto é quanto me basta para o rejeitar completamente,
Aqui ha pessoas competentissimas que estão e estiveram á esta d'estes estabelecimentos públicos, e poderão dizer que inconvenientes toem achado no aystema de arrematação do pão, e quaes são os meios de melhorar esse systema, para que o pão fornecido seja de boa qualidade. Pois para os corpos militares não se poderá usar dos mesmos meios que empregam esses estabelecimentos para serem forneci dos de bom pão? Ha de ser só para o exercito que esse syitema ha de dar maus resultados? Não é possível; portanto voto contra o projecto.
O sr. Conde do Eomftm,: — Sr. presidente, o objecto de que*se trata ó de certo da mais alta importância. Os exer-itos não são feitos para estarem sempre sedentários, e quando é preciso pôr tropa em movimento, todos vemos a grande dificuldade que ha em fazer o fornecimento por meio de arrematação. Já uma vez eu saí de ura ministério,* em que tinha a honra de ser collega do nobre visconde do Sá, e saiu elle tanfbem porque entendiam as cortes que era onveniente extinguir o commissanado, pois que apezar da grande opposição que se apresentou contra a sua gerência, e vantagens da sua continuação para o fornecimento do exercito, eu e elle reconhecíamos que era um estabelecimento bem organisado, que fazia muito bom serviço, fornecendo o exercito com tanta promptidão e economia (como depois nunca tinha havido), embora houvesse então em muita gente, que nenhuma idéa podia ter, do que é melhor a este respeito, a idéa de que o commissariado eia o pinhal da Azambuja, era tudo quanto ha de mau, mas o caso é, que n'esse tempo se faziam contas o mais bem classificadas, que se imprimiam e publicavam, que se remettiam com toda a regularidade ás competentes repartições, ao parlamento, e que se mostrava que havia grande economia, assim como havia grande facilidade no movimento de tropas. Que pa-rallelo, pois, pôde ter o fornecimento do pão da casa pia de Lisboa, ou de qualquer outro estabelecimento na capital com o fornecimento de tropas em movimento nas diversas pró vincias, onde FO não encontram muitas vezes arrematantes me-iino para as tropas que estão nos seus quartéis, e quando se encontram, são ás vezes os que fazem monopólio? Eu poderia dizer muita cousa sobre este assumpto, mas parece-me que será bastante asseverar á camaia, que já como commandante da divisão, já como ministro, já como chefe do estado maior, sempre vi que o meio mais próprio para o fornecimento era o de uma repartição bem organisada. Se acaso não estão l>em classificados os meios paia se tomarem contas, classifiquem-se, nada mais fácil do que fazer o regulamento.
Não continuo mais, porque acho que tudo que disser está mais que sabido; apenas acrescentarei, quanto ás experiências que se fizeram, que foram feitas sem se tomarem todas as precauções necessárias. O exemplo que se trouxe do fornecimento da armada, no tempo do sr Fontes, é uma providencias inteiramente differente da que o governo agora ha de tomar, porque entSo só se quiz ver se se aproveita vá um estabelecimento que havia em Valle de Zebro, do qual se poderiam aproveitar diversas vantagens, o que é muito differente do que são as chamadas padarias militares ou o commissariado. O governo agora deve ter em vista todas as circumstancias, para que possa ser levada a effeito
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medida com a maior probab-lidade do se conseguir o ti m desejado,
O sr. Ministro da Guerra; — Nfto ao trata agora de restabelecer a, repartição do çorarmssariado do exercito, que tivemos, o que na minha, opinião foi um erro extinguir. Aquelle eatabeleelmento devia «ira ser reformado, mas n2o acabar com elíe totalmente (apoiados); quiz se porém (extinguindo se aquella repartição) acceder a uma opinião que contra ella ae tinha alevantado. A experiência e os factos porém toem mostrado bastante» vexes, que nem sempre se deve estar por tudo quanto corre como apiniao publica.
Repito, sr. presidente, que agora não se trata de restabelecer o commissariado, trata-se sim de fazer uma experiência ou ensaio, e de o começar na !L* divisão militar, fornecendo se os corpos d'ella por administração feita pelo estado. E é provável que o resultado d'esta experiência ha do mostrar que devemos apphcar o systema ensaiado a todo o nosso exercito. Este mesmo systemli está em pratica n'uma nação da Europa que tem um grande exercito e á qual, nas cousas militares, se costuma ir buscar exemplos. Em França fornece-se o pão ao soldado por administração, depois que a experiência e os exames a que ali se procedeu, evidenciaram que somente por este meio ó possível evitar as fraudes que se davam, e podem dar em grande ponto no fabrico do pão, muitas das quaes se não podem descobrir nem mesmo pela analyse chrraica. Se o digno par visconde de Fonte Arcada tivesse lido o relatório que foi publicado no Diário de Lisboa, feito pela commissão de facultativos militares, qi\e foi encarregada de dar a sua opinião sobre este assumpto, veria quantos abusos e fraudes se podem commetter na fabricação do pão.
Alem d'isto succede, sr. presidente, que as arrematações têem andado ha annos nas mãos de certos indivíduos; porquanto se na occasião de ir á praça o fornecimento appare-ce algum novo indivíduo a lançar, esse é posto logo fora do combate, por não poder competir com a empreza anteriormente organisada, e a consequência é que existem de facto monopólios do fornecimento de pSo para o exercito. Não foi somente em presença do valioso trabalho eonfeccio* nado por aquella commissão, composta de facultativos conhecidos pelo seu saber e experiência, que examinando esta matéria se pronunciaram pelo syatema do fabrico do pão por conta do estado; mas foi também por outros motivos de conveniência publica que eu me resolvi a mandar fazer assim o fornecimento do p3o á« praças dos regimentos de infantena n." 2 e 7, com o qual ellas estão muito satisfeitas. D'aqui resultará não só um beneficio para o soldado, porque comerá melhor pio, mas também para & fazenda, porque o pão sáe mais barato. Também a saúde do soldado ganhará, pois que á qualidade do pão fornecido até agora se attribuem algumas moléstias que appareeem nos hospi-taes militares, como se indica no citado relatório. Quanto á qualidade do pão fornecido por contrato em Lisboa, bastará dizer que elle não serve para fazer sopa.
Parece-me portanto que a camará não deve rejeitar este projecto de lei, que tem por Hm facilitar um ensaio em grande do systema de administração, e que nos ha de guiar * sobre a escolha do methodo que definitivamente se deverá adoptar.
Direi por esta occasilo, sr. presidente, que segundo o regulamento da administração da fazenda militar, o governo tem o direito de, no caso de elle não approvar nenhum dos lanços dados em praça, tomar outras medidas para fornecer o pão aos corpos.
Por exemplo, em uma das divisOes militares, aberta a praça, receberam-se lanços para o fornecimento. As propostas, com a* informações das respectivas aaotoridades militares, são enviadas ao governo, e este n5o as approva. Abre-se novamente a praça, e d'ellã resultam os meamos ou outros lanços; concorrendo de ordinário as meimas pessoas que se apresentaram na primeira praça. Então o governo, se julga não aceitáveis os lanços, rejeita-os pela se» gunda vez. Depois o governo manda fazer o fornecimento nos próprios logares aonde estão os corpos; e sabe v. ex.* o que tem acontecido muitas vezes? E que os mesmos arrematantes geraes das diviaSes, ou por si ou por segundas pessoas, mandam arrematar ás localieades o fornecimento; e se o governo ainda não approva estos lanços, manda encarregar os conselhos administrativos dos regimentos de fazer o fornecimento de pão doe respectivos corpos. Ente fornecimento é hoje feito por diversos modos, e todoã elles são desvantajosos para o estado.
É pois acertado fazer um ensaio do systema de administração na primeira divisão militar. Se porém este projecto de lei não passar, o governo »So iíca por isso inhibido de poder continuar a fazer este ensaio; porquanto se o governo mandar pôr em praça o fornecimento do p3o, e a não approvar da primeira e da segunda vez, a lei não lhe pro-hibe de mandar fazer o fornecimento por conta do estado. É esta mais uma forte rasEo para que a camará conceda a pedida auctoriaaçSo.
Parece-me, em visto d'ísto, que o projecto de lei em discussão deve ser approvado por esta camará.
O ar. Marqu&z de Vallada:—Mando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento que por esquecimento deixei de remetter na sessão passada.
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Desejo interpellar o sr. ministro do reino relativamente á administração do hospital de alienados de Rilhafoles, e muito especialmente pedir explicações relativamente a algumas pessoas que ee acham ali encarceradas indevidamente, e com damno manifesto da sua saúde e grave prejuízo dos seus interesses.
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REQUERIMENTO
Requeiro que seja enviada a esta camará, pela secretaria da fazenda, uma relação de todos os pensionistas do estado, nos quaes se tem concedido pensões, com a data da concessão da plnsão, mencionando-se nlessa relação quando tem tido cabimento cada um dos agraciados e quaes os que ainda não tiveram cabimento, e qual a pensão concedida a cada um.
Gamara dos pares, em 9 de maio de 1862. = O par do reino, Afarquez de Vallada.
O sr. Ptesiãente:—Terão o destino conveniente. O sr. Aguiar (sobre a ordem) :— Sr. presidente, eu já tinha tenção de votar contra este projecto, mas todas as ra-sães que onvi me convenceram mais d'isso; e por uma parte noto que o sr. miniâtro da guerra estranhou que o digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, não tivesse lido o seu relatório, porque se o tivesse lido veria que este meio era o mais conveniente e económico, e depois viesse declarar que o que queria era fazer uma experiência; de modo que ainda não ha o convencimento Mas pelo que acabei de ouvir dizer ao sr. ministro da guerra, julga-se auctori-sado para fazer isto sem dependência de uma lei; e então eu ponho uma questão previa para saber se o governo está auctorisado para fazer isto que quer em virtude de lei, porque não sei se efíeeti vãmente isto quer dizer que o governo se julga auctonsado ou não, e s. ex." declara que o ha-de fazer, passe ou não n'esta caniaia este projecto. Portanto ponho primeiro esta questão prévia, que é o primeiro objecto de que devemos tratar...
O sr. Ministrada Guerra:—Eu peço a palavra. O sr. Presidente:—Devo informar a camará que ha outros dignos pares inscnptos antes do sr. ministro da guerra, e o primeiro que se segue a fallar é o sr. José Maria Eugênio de Almeida.
O sr. J. M. Eugênio de, Almeida:—Maa eu cedo a todos. O sr. Presidente: — Então tem o sr. ministro da guerra a palavra.
O sr. Ministro da Gruerra:— O digno par não percebeu bem o que eu disse acerca do regulamento da administração da fazenda militar; segundo elle o fornecimento de viveres para o exercito deve ser arrematado em hasta publica; se o ministro da guerra assenta que o preço não convém, manda novamente abrir praça, e se não ha ainda quem offereça melhor preço, elle manda proceder por outro modo, o qual consiste em abrir praça nas localidades onde ha corpos de tropa; ahi se abre a praça para cada um dos corpos, e no caso dos preços não- convirem, o governo manda fazer o fornecimento pelos comelhos administrativos dos corpos. A experiência tem mostrado que os conselhos administrativos, sendo obrigados a comprar o género em pequenas porções, os obtém em geral mais caros do que podem sair a uma repartição central, que pôde comprar grandes porções e por isso por preços mais favoráveis. A medida que propuz tem por fim auctorisar o governo para que em uma das divisões militares possa mandar fornecer o o pão ao soldado sem ser necessário proceder á arrematação. Direi também, que não rne parece conveniente que de repente se estenda este systema a todo o exercito, porque poderíamos cair n'um erro em que temos caído outias vezes, querendo fazer reformas sem para isso se possuir o indispensável pessoal suficientemente habilitado; mas quando o houver, então o governo pudera pedir ás camarás a auctoribação para fornecer o pão a iodo o exercito por administração; mas hoje não é possível fazer ias-o, mas é possível e conveniente que se ensaie em Lisboa.
O er. Aguiar:—Mas pelo seu relatório mostra que o en saio está feito.
O Orador:—Respondo ao aparte do digno par, que se tem feito um pequeno ensaio e tem tido excellente resultado, porque o pão fabricado por conta do estado ô muito melhor do que aquelle que fazem os fornpcedoies, e se eu julgasse que haveria impugnação ti este projecto, eu teria mandado vir para aqui, ou para a secretaria da camará, dois pães para os dignos pares poderem comparar as qualidades, o trazia também as coutas do seu custo, porque o pão é melhor e mais barato. O roldados doe regimentos a quem ^P fornece o pão fabricado na padaria militar, e^tão satisfeitas preferindo-o ao que recebiam anteriormente. Espero poi tanto que a camará ha de conceder a auctorisação que pedi e que se e^íá dibcutmdo.
O sr. Eugênio de Almeida:—Dis-e que também gostava da economia, assim nas cousas particulares como nas publicas; e que ella era não só unia virtude mas em muitos casos um dever rigoroso; não podia posem dar este nome ao sentimento que nos leva a evitar uma de-speza necessária, sobretudo quando eata ó importa por um dever.
Notou que o estado tem o direito de exigir dos cidadãos, pela lei do recrutamento, o doloroso imposto de seu sangue, tem o direito de impor-lhes condições duras durante o tempo que o fervera debaixo das bandeiras do exeicito; mas o estado tem ao mesmo tempo a obrigação de prover te ne cessidades dos "eus soldados, e a mais essencial d'esta8 é a alimentação, não a alimentação que apenas conserva as forças indispensáveis para poder viver, mas a alimentação que dá alento e vigor para desempenhar um serviço penoso e violento, de modo que olle não esgote pouco a pouco as forças da vida, e chame a miúdo as doenças e antecipadamente a velhice e a morte.
O orador fez muitas considerações para mostrar que a alimentação do soldado portuguez era má, por ser fraca e pouco substancial, e explicou longamente os motivos d'isso. Acrescentou que onpava dizer, que essa alimentação era muito inferior á alimentação dos outros exércitos da" Europa. Notou que o soldado português não recebia, nem uma só vez por semana, ração de carne, que abas se dá aos soldados em todos os paizes que elle, orador, tinha visitado.
Disse que a parte principal da alimentação do nosso soldado consistia no pão, e que por fortuna nós tínhamos trigos com qualidades excellentes para fazer um bom pão. Tratar pois, disse o orador, de fazer que o pSo, que ó a alimentação importante do soldado, seja o mejhor possível, é um problema digno da attenção do governo e da solicitude do parlamento. A proposta que o governo apresentou tem por fim auctorisar as experiências necessárias para resolver este problema, e elle, orador, pela sua parte não hesitava em dai- ao governo a auctorisação que elle pedia.
Diase que era precit-o resolver esta questão não por qualquer das idéas oppostaa e exclusivas que procuram domi nar em debates dVtea, apresentando-se umas para o fico de obter unicamente um pão barato, sem dar attenção á sua qualidade, outias para o fim de obter um pão boui, sem tomar na devida conta o seu preço; mas devia resolver-ee a questão conciliando estes dois fins. Para o conseguir são precisos muitos ensaios, muitaB experiências, muitas tentativas; é isto que o governo vae fazer e para o conseguir tem hoje cooperadores hábeis e distinctos que hão saber faze-lo, com proveito para o paiz e honra para o seu nome.
O orador disse, que conhecia os motivos que dominavam no animo dos dignos pares que tinham fallado antes d'elle, motivo^ que os levavam a querer recubar ao governo a au-ctori-iayâo que elle pedia: são os motivos qaefornece alonga histuna dos desleixes, dos desacertos, e dos desperdícios da administração publica em Portugal em quasi todos os seus ramos.
Disse que não podia negar a justa influencia que exerciam as tristes lições d'essa historia. Mas porventura, disse o oiador, citas rasões devem ter uma força absoluta levada a tal ponto que nos tolha de concedermos ao governo au-ctorit-acão alguma? Se assim for confessemos então que o governo não pôde exercer entre nós nenhuma das funcções que se entregam aos governos em toda a parte, e confessemos que a sociedade portugueza ó incapaz de se governar. Se os dignos pares têem similhante convicção e têem a coragem de a manifestar, tiremos d'ella todas as suas conse-quenciab; mas emquanto essa sentença de aniquillacão não vier destruir tudo o que está escripto no nowo direito publico, não neguemos que ha entre nós um governo e que este pôde ser investido das funcçõea que se lhe dão em toda a parte.
Ha porém um ponto, diese o orador, no qual eu não concordo com a proposta do governo e eu vou dizer os motivos. Qual ó o fim para cjue o governo apresentou a proposta que nos occupa? É para fazer uma experiência ou ensaio; mas na proposta vê-se uma faculdade ampla sem limite algum de tempo. Se a proposta se convertesse em lei nos termos em que está redigida o governo não ficaria obrigado a vir dar conta ás cortes dos resultados que obtivesse pela^. experiências a que vae proceder, e poderiam ori-ginar-se d'ahi mil abusos
O orador pois propõe como additamento ao artigo 1.°, que se acrescente: «Que a auctorisação concedida ao governo durará somente até ao fim de dezembro de 1864. » E entende também que este praso não deve f*er mais curto, porque não se devem fazer as experiência^ com os trigos de uma colheita só, porque oa meios do fabricação que tem o governo são de sua natureza morosos, e porque os resultados da^ experiências que se fizerem devem t-er consignados por modo fcolernne, o que pede tempo.
Fez muitas outras considerações para mostrar os inconvenientes do modo uctua! do fornecimento do pão, e fez votos para que o í-y^teua que vae etnaiar-se possa por termo a e-B63 inconvenientes que hoje Bão inevitáveis.
O sr. Visconde de Fonte Arcada:—A divergência que ha entre os que querem que o pão sfja fornecido ao exercito por administração, como propõe o piojeoto, e os que querem que o t-eja por arrematarão, não é porque estas pessoa,- que assim o entendem queiram sacrificar a boa qualidade do pão ao preço, unportando-lhes pouco que o soldado orna mau pão, ó porque entendem que por arrematação se pôde obter pão tão bom como'0 que ha de ser fornecido por administração, mas incomparavelmente inai1? barato.
Eu rejeito o projecto, porque a administração ha de ter muitos inconvenientes e ha de ser rauíto dispendiosa; porque é que o fornecedor poi arrematação não ha de dar bom p7io? N3o se lhe exija que o dê por um preço por que elle não o pôde dar; mas tomem-se todas as pi evidencias para que haja uma fi-cali&a^âo tão eflicaz que o fornecedor seja obrigado a cumprir devidamente o seu contrato, e que todas as vezes que o não fizer tenha a certeza de que ha de ser obrigado a cumprir o que ajustou. O paio pôde ser ana-lysado paia se saber o que contém, se isto é difGcil, não é impossível, e o peso especifico da boa farinha de trigo pôde ser um dos elementos da analyse, e por esta analyse se conhecei á be tara as qualidades necessárias para a boa alimentação do soldado, que deve ser a melhor. Repito pois que não ?e quer substituir a boa qualidade do género pela barateza, mas acredito que o pão fornecido por arrematação pôde ser tão bom corno o fabricado nas padarias militares. Sendo por isso preferível o ay*tenm de arrematação ao que se propõem. A experiência mostra quanto o governo é enganado n'esta& administrações, creando se logo um grande pessoal sem que tenham a melhor fiscalisação e economia.
Quanto a dizer o digno par que o soldado portuguez em jeral é naaí alimentado, concordo inteiramente com s. ex.a
O sr. Visconde de Balsemão:—Eu não posso deixar de adoptar o projecto com a limitação proposta pelo digno par o er. Eugênio de Almeida; e emquanío á opiniSo do digno par o ST. visconde de Fonte Arcada, digo que fl. ex.B não demonstrou, nem lhe seria fácil demonstrar, que por meio da arrematação se possa proceder a essas verificações e exames, do mesmo modo que se pôde fazer nas padarias mili- '
tares com [empregados do governo que assistam a tudo e tudo vejam para verifioar §e ha ou não algum engano (apoiados)* Em quanto ao peso espicifico, não aabe B. ex.a que isso não pôde regular porqae também depende das qualidades dos trigos e da maior ou menor porção de agua. Em França ensaiaram-se differentea ayHemaa; e nar. Odier, no seu tratado de organisaçSo militar, montra os inconvenientes de quando taes fornecimentos sto por meio de arrematação, e ah um conselho especial de áhtmicos examinava os géneros alimentícios fornecidos pôr meio de contrato; pois apesar dJisBO aã fraudes eram, eoafcnaas, porque a aualyae nem aempie dava o resultado que se^juena • o que «e via era que havia muitas doençai no exercito francez. Depois de uma longa experiência passou-se ali ao aystetna de administração, assim como nós tínhamos no antigo eom-missariado.
Nos fornecimentos pelas administrações doa corpos ka o inconveniente de que quando os officiaes que d'isso estão encarregados são obrigados a marchar, ou hSo de deixar essas inspecções, ou se mutiligam para o serviço; o que não auccedia pela administração do eommissariado; assim eu entendo que foi mau abolir essa repartição, que tinha sido organisada já em consequência das experiências que se tinham antes feito e que davam maus resultados corao era o sy-tema de arrematação, que se acabou quando foi da guerra peninsular, para em vez d'isso pé estabelecer então o com-missariado, que logo se viu que dava excellentes resultado^ embora houvessem alguns abusos, que sempre valiam menos do que o prejuízo na saúde dos soldados.
Conseguintemente é por e&ta<_3 com='com' que='que' de='de' deixar='deixar' neata='neata' do='do' pelo='pelo' limitação='limitação' projecto='projecto' se='se' para='para' discussão='discussão' declarar='declarar' me='me' poz='poz' não='não' tem='tem' par='par' a='a' e='e' lhe='lhe' em='em' rasões='rasões' sr.='sr.' posso='posso' o='o' p='p' eu='eu' digno='digno' passado='passado' eugênio='eugênio' levantei='levantei' almeida.='almeida.' vista='vista' votar='votar'>
O sr. Conde do Bomfim: — Tenho a declarar a v. ex.8 e á camará, por parte da comniis^ão, quo ella de accordo com o sr. ministro da guerra, aceita a proposta do digno par o sr. José Maria Eugênio (apoiados).
O sr. Marquez de Vallada:—Eu eatou pouco acostumado a tomar pai te nas discussões sobre matena d'esta ordem j não tenho a honra de fazer parte do exercito portuguez, não sou militar, e em geral costumo abster me de entrar n'e8tas questões militares. Mas aqui ha mais alguma cousa, ha uma questão económica e de administração, e eu entendo que em questões d'eatas todos podem, segundo as suas forcas, dar o seu fraco contingente para a discufHSo, apresentar as suas idéas, avaliar o procedimento do governo, e votar conforme as suas consciências.
Sr. presidente, já por vezes n'e?ta casa eu tenho dito — que deve merecer a attenção do governo e dos podere* públicos o estado do nosso exercito. Um paiz que nlo cura do seu exercito ó uin paiz condemnado a acabar a sua existência política. Disse um celebre escriptor— que o maior symptoma da decadência das nações, era quando estas nEo tratavam de manter devidamente os seus exércitos.
Depois direi também, pr. presidente, quando se traía do soldado, parece que todo o homem que nutre no réu peito sentimentos de humanidade, deve sem, duvida defender a causa d'elle, não só como a cansa de um portuguez, mas como a causa dos membros de uma corporação quê é de certo a menos favorecida da sorte, O soldado tom sentimentos como qimlquer homem, nutre sentimentos de amor da pátria, e Benilo tem direito ás recompensai que outro^, por mak u>truid!os, podem obter da pátria, comtudo o toldado derrama o eeu sangue; o seu nome n&o d tílo conhecido como o do outros que podem prestar ^rviços em que o seu nome seja mais brilhante, mas o soldado pôde igualmente prestar serviços de muito valor: entretanto a verdade ó — que a posição do soldado em Portugal tem sido descurada. Ê não só a do soldadoj mas mesmo a do official! E impossível continuar dWe modo.
Eu nào terei duvida, quando só aprese atar um plano d« reforma do exercito, de estudar esaa questão com a eir-cumspecçao que merece uma questão d'es»ta ordem, e de votar uma sorama maior para que sejam augmfintadoa ou vencimento1? dos officiaes, em proporção e«m as forças do nosso the^ouro; não terei duvida em an«uir'me#mo que para isso se façam alguns sacrifícios, que correspondam á sua misaao de ordem e verdadeiramente social. São estes francamente os meus princípios, a que em oecasião opportuna, tratarei de dai- maior desenvolvimento, porque na quesfôo do exercito com prebendo aquelles que servem cotn os que «e tornaram incapazes de servir pela sua a^iduidade, pelos RCUS sofrimentos e padecimentos ahi adquiridos.
Hei de tratar t também do estado em que ficam a-s suas viuvas e filhos. É necessário attander nSo só aos filhos dos ofSciaes mas também dos soldados beneméritos. Maa se eu nutro e^íes senti *nen tos, se eu penso d'es ta maneira, e se tenho a franqueza de assim o manifestar, julgo que devo ter a franqueza de fazer algumas breves ponderações sobre o negocio em qnestlo.
Á medida que a discussão se foi de*envoívendo, pareceu-me qae poderia votar com alg«ma restriccSo o projecto, não só pela letra do parecer, mas peloi nomes illus-tres que n'elle vejo aRSignadosj rna^ apezar do respeito e amisade que não poiso deixar de consagrar aos illustres ge-neraea que se acham assignados n'ease parecer, eu peço licença a ss ex.as e á camará, para fazer ainda mais algumas ponderações sobre o negocio.
Pergunto eu: está o governo auctorisado para fazer o que pé propõe?
Foi esta uma questaV) previa que o digno par o ST. Aguiar fez no principio da questão.