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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 13

acabar com todos os empregos nominaes, commissões desnecessarias, vencimentos excessivos e ostentações,estereis, simplificando e descentralizando os serviços, supprimindo as inutilidades."

Agora, pergunto eu, até que ponto se tem feito esta descentralisação? A descentralisação entendo eu que é o primeiro passo a dar para o paiz poder ser organisado e economicamente administrado. Sem ella nada se póde fazer, e se se fizer como deve, estou convencido que o conselho d'estado administrativo, que é muito despendioso, poderá reformar-se de uma maneira muito majs economica do que actualmente, porque muitos negocios, que hoje dependem d'este conselho, por uma descentralisação profunda ha de evitar-se que lá vão, e por consequencia d'este conselho ha de poder ser organisado com muito menos despeza do que aquella que actualmente faz.

É necessario que nos convençamos, que só por um systema de reformas em que todos os serviços publicos sejam convenientemente organisados, é que se poderá obter a maior economia na administração do estado, e só pela descentralisação é que se poderá obter este resultado.

Sr. presidente, agora que fallei no conselho d'estado administrativo, conceda-me a camara licença para dizer algumas palavras a respeito do conselho d'estado politico.

Este conselho deve ser organisado como o privy council de Inglaterra, que é gratuito, sem numero fixo de conselheiros, como a camara sabe; alem da economia que resulta d'esta organisação, dá-se a grande conveniencia de poder o rei escolher pessoas da sua confiança, com que se possa aconselhar, pois que se póde dar a circumstancia de que, sendo o numero tão limitado, como e actualmente o nosso, o rei poderá não achar dentro deste numero pessoas da sua confiança.

É preciso, sr. presidente, que nós reconheçamos que as nossas circumstancias são especialissimas; que é necessario que a organisação de todo este corpo social seja estudada de tal maneira que o paiz sem a sua ruina possa pagar as contribuições necessarias para a sua conservação.

Depois d'estas reformas que referi, continua ainda o programma de 10 de fevereiro de 1868, assignado pelos srs. conde de Samodães e Faria Guimarães, como presidentes, Raymundo Joaquim Martins e Eugenio Ferreira Pinto Bastos, vice-presidentcs, e Delphim Maria de Oliveira Maia e Antonio Ribeiro da Costa e Almeida, secretarios, dizendo: "O paiz reclama outras reformas que parecem menos instantes, mas não são de menor alcance". Entre estas incluo o programma a reforma parlamentar, que deve ser a primeira, por ser a base de todas ellas. Esta é a minha convicção.

Diz mais o programma: "Alargar os circulos eleitoraes de fórma que o numero dos deputados diminua um terço, e introduzir na lei eleitoral as incompatibilidades necessarias para dar á camara popular toda a independencia de que ella carece, e por outro lado reformar para o mesmo fim a camara alta sem offensa da constituição, mas em harmonia com o estado actual, da sociedade portugueza, os exemplos das nações cultas e as lições da experiencia, são principios da escola progressista moderada, e necessidades geralmente conhecidas".

Á vista d'este programma, pergunto eu agora - quanto a incompatibilidades parlamentares o que se fez na lei eleitoral? Nada. Só se alargaram os circulos, o que era grande necessidade, porque, como antigamente, cada deputado pertendia augmentar a despeza publica para os melhoramentos dos seus circulos, e acontecia que os orçamentos, quando saíam da camara vinham sempre muito mais despendiosos em muitos contos de réis do que quando tinham sido apresentados pelo governo; como cada deputado quizesse que lhe approvassem as suas propostas de despeza, approvava todas as que os outros propunham, e o governo que queria os votos de todos, approvava todas as despezas. Isto já eu aqui mostrei; apresentando a estatistica de muitos annos em que o orçamento saía da camara electiva muito mais despendioso do que entrara; e se em dois annos não aconteceu isto, foi porque não se discutiu o orçamento.

Sinto não ter agora á mão estes dados estatisticos para novamente os ler á camara.

Ora, isto é que era preciso que acabasse; mas sem as incompatibilidades parlamentares não se tira da diminuição dos circulos a utilidade que aliás se tiraria, porque tem o inconveniente de que sendo menor o numero dos deputados, o governo maior acção tem sobre as eleições.

O programma eleitoral assignado pelo sr. conde de Samodães, em geral, merece ser approvado, e só sinto que o ministerio não o tenha seguido.

Sr. presidente, eu desejava ver uma homogeneidade de opiniões entre o governo todo, porque a opinião do sr. conde de Samodães é que ás incompatibilidades são necessarias para a independencia da camara, mas ao mesmo tempo o governo nada fez a este respeito, e limitou-se apenas a alargar os circulos. É necessario, sr. presidente, que os homens que estão á frente dos negocios publicos sejam homogeneos nas suas opiniões, para que sigam os mesmos principios, obtendo assim a confiança do paiz, pois de outra maneira não se poderão conseguir resultados proficuos.

Eu desejava, que isto assim acontecesse. Vejo algumas medidas propostas pelo governo, que hei de approvar; entretanto faltam outras que julgo indispensaveis, que deviam ter sido apresentadas. E apesar do respeito que tenho pelos srs. ministros, ss. exas. não podem exigir de mim que eu abandone as minhas convicções, e que prescinda d'ellas contentando-me apenas com as medidas apresentadas, quando não satisfazem o que julgo indispensavel.

Sr. presidente, ha um facto que eu não vejo mencionado no discurso da corôa, e que pela sua importancia eu desejava que o fosse.

Um partido importante e numeroso em Hespanha, entendeu, fazendo justiça ás virtudes de Sua Magestade o Senhor D. Fernando, que conviria eleva-lo ao throno hespanhol. Este partido attendendo ás virtudes de Sua Magestade, e ás circumstancias politicas que depois se podiam dar para a reunião de ambos os paizes, desejava que Sua Magestade fosse elevado ao throno de Hespanha. Sua Magestade porém entendeu, e entendeu muito bem, que para evitar complicações que talvez se dessem depois que fosse eleito, convinha declarar, posto que profundamente reconhecido pela escolha que d'elle queriam fazer, que não aceitaria aquella corôa. O sr. D. Fernando deu assim uma grande prova de magnanimidade, e por esta declaração adquriu muito maior direito ao amor e gratidão do povo portuguez, e toda a nação lhe deve ficar muito agradecida por ter dado um testemunho tão authentico de não querer perder a nacionalidade d'este paiz. Eu pela minha parte acho que este acto do Senhor D. Fernando é de tal natureza, e lhe faz tanta honra, que era conveniente que o discurso da corôa mencionasse esta circumstancia, que nada mais era do que reconhecer as virtudes de Sua Magestade e o amor que elle tem á nação portugueza.

Sr. presidente, n'esta solemne occasião não posso deixar de me referir com a maior satisfação ao sentimento que dictou a allocução dirigida a. Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I, por esta camara no dia 29 de abril, pelo anniversario da outorga da carta constitucional, a qual peço licença para ler:

"Senhor. - A camara dos pares, reconhecendo em Vossa Magestade não só o herdeiro do throno de seu augusto avô, mas tambem o da sua sabedoria e virtudes, está certa que Vossa Magestade, tomando sempre por base a carta constitucional, lhe saberá dar todo o desenvolvimento que o progresso e a civilisação for exigindo, podendo Vossa Magestade, para este grande fim, assim como para o da conservação da independencia d'esta monarchia de oito seculos de existencia, contar com a tão fiel como energica cooperação da camara dos pares, natural e zelosa mantenedora da or-