DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 15

A camara, approvando este paragrapho, como espero que approvará, sancciona a expressão dos sentimentos de amor da patria e da independencia nacional que estão no coração de todos.

O sr. Ministro da Fazenda (Conde de Samodães): - Sr. presidente, não me aprecei em pedir a palavra por esperar que mais alguns dignos pares a tomassem, e quizessem fazer algumas perguntas ao governo ou impugnar o projecto em discussão. Porem, como vejo que mais ninguem pede a palavra, e não desejo de fÓrma alguma que o digno par que acaba de fallar supponha que eu tenho em menos consideração o seu importante discurso, permitta-me a camara que eu diga alguma cousa em resposta ao illustre membro d'esta camara a quem me refiro, o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, não obstante o discurso de s. exa. não ser contrario ao projecto de resposta. Todavia, referindo-se especialmente a mim as observações do digno par, não devia deixar votar o projecto sem usar da palavra, ainda que o farei por pouco tempo, para responder a s. exa. Não podia deixar de ter esta deferencia para com o nobre visconde, a quem de ha muito considero e respeito como um dos mais nobres e leaes caracteres (muitos apoiados).

S. exa. teve a bondade de ler o programma politico que eu assignei no anno proximo passado, pouco depois dos acontecimentos do mez de janeiro, que tiveram por consequencia a queda do gabinete presidido pelo meu nobre amigo o sr. Joaquim Antonio de Aguiar, a que succedeu esta situação actual. Ainda que eu não tenha que responder na actualidade por opiniões individuaes que manifestei antes da entrada no governo, comtudo quero provar a s. exa. que não me esqueço por fÓrma alguma do programma que assignei, e que tenho procurado realisa-lo, como membro do governo, tanto quanto me tem sido possivel.

Sr. presidente, no programma de 10 de fevereiro, a que s. exa. alludiu, acha-se consignado o principio de que é indispensavel a reforma parlamentar, e s. exa. notou que no discurso da corôa se não mencionasse esta necessidade publica como uma das mais urgentes.

Eu direi ao nobre par a rasão porque não se inseriu essa necessidade. Tendo a sessão actual começado numa epocha do anno muito adiantada, não póde prolongar-se tanto que chegue a discutir-se essa grave questão politica. Nós temos hoje outra questão muito mais grave e urgente a que devemos attender, e que se podermos resolver n'esta sessão temos feito um grande serviço ao paiz. Não quero dizer com isto que a reforma parlamentar não seja tambem gravissima, digo sim que a occasino d'ella se discutir não é, talvez, esta. Mas tenha s. exa. a certeza de que ella não tem sido descurada pelo governo, e não o tem sido como o prova o decreto que nós publicámos, gelo qual reduzimos o numero de deputados a menos de dois terços; por consequencia a parte mais importante d'essa reforma parlamentar está feita.

O facto da nação ter aceitado essa reforma, e de ter eleito os srs. deputados em virtude do nosso decreto, mostra que a opinião do governo era a do paiz, e a parte economica resultante d'essa reforma tambem está cumprida.

Agora o que resta? Resta a parte que respeita á designação das incompatibilidades, as condições de elegibilidade, e as mais que respeitam á composição da camara dos senhores deputados.

O governo tambem não tem descurado isso, e tanto o não descurou que nomeou uma commissão composta de pessoas importantes e competentissimas para estudar esse assumpto. Essa commissão desempenhou, como era de esperar, a sua missão, com assiduidade, zêlo e patriotismo, e da maneira a mais louvavel. Esses trabalhos acham-se promptos para serem presentes ao parlamento. O governo não se descuida de os apresentar, ainda que pela gravidade do assumpto não posso dizer que seja possivel converterem se em lei este anno. Quando o projecto aqui vier o digno par verá que nós apresentamos todas as garantias de independencia para o poder legislativo.

E se s. exa. se refere tambem á reforma d'esta camara, e julga que eu ao entrar para o governo mudei de opinião sobre a necessidade ou indispensabilidade mesmo d'esta reforma, está tambem enganado. Conservo as mesmas opiniões que se acham consignadas n'esse programma, porque effectivamente acho que é indispensavel apresentar uma lei organica da reforma d'esta camara, mas dentro dos limites da carta constitucional, sem ser necessario intervenção de um poder constituinte, que eu de fórma alguma desejo que intervenha.

Portanto, não mudei, nem atlerei as opiniões que tinha então, e o governo acha se consubstanciado nas mesmas opiniões.

Todas as outras partes, todas as outras asserções, todas as outras propostas que se acham n'esse programma, tenho-as procurado levar á execução, com o auxilio dos meus collegas, lutando com grandes difficuldades, vencendo muitos attritos, tendo contra nós todos os interesses offendidos; mas a despeito de tudo isso temos caminhado e havemos de caminhar. Não teremos ido tão longe como era necessario ir, mas, sr. presidente, as reformas precipitadas trazem sempre comsigo gravissimos inconvenientes, e o governo tem procurado ser prudente em decreta-las e em leva-las á execução, porque as circumstancias em que nos achãmos têem sido sempre graves, e continuam a ser gravissimas. Sendo porém o progromma d'este governo levar, na reforma dos serviços publicos, a maxima economia a todos os seus ramos, reduzindo o orçamento o mais possivel, esse programma tem sido cumprido tanto quanto possivel, e ha de continuar a ser cumprido, porque o governo que tem de reclamar do paiz grandes e importantes tributos não podia apresentasse diante d'elle a pedi-los, sem primeiramente ter procedido como tem feito.

Sr. presidente, o digno par fallou na descentralisação, e perguntou o que se tem feito em relação a isso?

A descentralisação é um principio de administração que não póde ser nem demasiadamente lato, nem tambem demasiadamente restricto. Se nós queremos descentralisar tudo achâmo-nos nos mesmos inconvenientes que póde ter a centralisação excessiva.

Na reforma que fiz do ministerio da fazenda e das repartições superiores do mesmo ministerio, repartições districtaes e comarcans, ahi procurei já estabelecer, tanto quanto foi possivel, o principio da descentralisação, tirando do orçamento geral do estado muitas despezas que lá figuravam, e que vão agora recair sobre as localidades; mas para se poder levar a descentralisação até onde rasoavelmente póde fazer-se, é necessario dotar as localidades com os meios necessarios para esse fim. Que importava que fizéssemos uma grande descentralisação, se porventura para onde passasse-mos os serviços não houvessem os meios de os satisfazer? Logo para se tornar proficua qualquer medida descentralisadora, é necessario proceder com prudencia, adoptando medidas taes que possam dotar os municipios com os meios indispensaveis para poderem supportar esse novo onus. Não esqueceu tambem isso ao governo, nem ha de esquecer, e o digno par verá, pela serie de medidas que se hão de apresentar ao parlamento, que nós tivemos isso muito em vista.

S. exa. referiu-se a um collega nosso, que não se acha presente, e leu alguns trechos de uma obra, cujo prologo elle escreveu em epocha que já vae longe.

Com relação a este ponto, direi o mesmo que disse com referencia a mim proprio, isto é, que eu venho aqui sustentar as medidas e opiniões do governo, mas não venho sustentar as opiniões individuaes que porventura tivesse em determinada epocha; tendo tambem já demonstrado que no governo procuro cumprir fielmente todas as promessas que fiz nesse programma eleitoral, quando nem por sombras me lembrava de poder ser chamado a formar parte do ministerio.