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SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1875

Presidencia do Ex.mo sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios os dignos pares

Visconde de Soares Franco

Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

As duas horas e um quarto da tarde, tendo-se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o Ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação, e considerou-se por isso approvada.

O sr. Presidente: -Tenho a declarar aos dignos pares que o sr. Antonio Correia Caldeira se acha nos corredores desta sala para vir prestar juramento. Convido os srs. Moraes Carvalho e barão do Rio Zezere a introduzirem s. exa.

Preenchida" as formalidades do estylo, leu-se a carta regia que é do teor seguinte:

a Doutor Antonio Correia Caldeira, do meu conselho, conselheiro do tribunal de contas, *vice-presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

"O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, aos 16 de maio de 1874. = EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.

o Para o Dr. Antonio Correia Caldeira, do meu conselho, conselheiro do tribunal de contas, vice-presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza." Finda a leitura, prestou juramento e tomou assento. O sr. Marquez de Sousa:-Tenho a honra de mandar para a mesa a carta regia que elevou á dignidade de par do reino meu irmão, o sr. marquez de Monfalim.

O sr. Presidente: - Nomeio para examinarem esta carta regia, que o sr. marquez de Sousa apresentou, os dignos pares Braamcamp, Sequeira Pinto e Correia Caldeira. O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu desejava chamar a attenção do governo sobre negocios serios e acontecimentos altamente graves, como os que se passaram nos districtos de Castello Branco e da Guarda; mas não vejo presente o governo, e por isso reservo-me para usar da palavra sobre este ponto quando s. Ex.as aqui vierem.

Aquelles dois districtos estiveram em estado de sitio, as garantias suspensas...

(Entrou o sr. ministro da fazenda).

Não sei se o sr. ministro da fazenda estará habilitado a responder-me alguma cousa ácerca dos acontecimentos que referi; entretanto s. exa. poderá prevenir do que vou dizer os seus collegas no ministerio.

Eu queria chamar a attenção do governo sobre os acontecimentos que se deram no Sabugal, onde se poz de parte a carta constitucional e praticaram abusos alguns funccionarios publicos...

O sr. Ministro da Fazenda:-Peço a palavra. O sr. Presidente: - Eu peço licença ao digno par, o sr. Vaz Preto, para se dar agora conta da correspondencia. Depois continuará s. exa. com a palavra.

Está sobre a mesa um documento que me entregou o sr. conde do Farrobo, e que s. exa. pede se junte aos demais que exhibiu quando requereu para tomar assento nesta camara por direito hereditario.

Este documento deve ser remettido á commissão sorteada para dar parecer sobre o requerimento de s. exa.

O sr. Sequeira Pinto: - Peço a palavra com relação a este assumpto.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Sequeira Pinto:- Nos ultimos dias da sessão passada foram sorteadas diversas commissões para darem parecer sobre requerimentos de cavalheiros que, usando do direito de successão, se julgavam nas circumstancias de entrar nesta camara. Eu sou relator de uma dessas commissões, e parece-me que sendo ellas eleitas na ultima sessão de legislatura se devem considerar agora sem existencia legal por ter findado a legislatura em que foram sorteadas.

O nosso regimento é omisso nesta parte, mas por analogia se deverá talvez seguir o mesmo systema adoptado com as outras commissões. Eu pedia a v. exa. que chamasse a attenção da camara para esta questão, que póde servir de arresto para o futuro.

O sr. Presidente: - O artigo 29.° do regimento diz no § l.°:.

"As commissões geraes serão eleitas pela camara no principio de cada sessão, e durarão toda a legislatura, etc." E no § 2.°:

"As commissões especiaes são nomeadas para o exame de algum projecto de lei ou proposta, ou para a preparação de qualquer outro trabalho, que se julgue não dever ser commettido a nenhuma das doze commissões acima mencionadas, e ficarão dissolvidas quando se concluir o assumpto de que forem encarregadas, etc."

Por consequencia, emquanto que o § 1.° do artigo 29.° determina que as commissões geraes durem toda a legislatura, o § 2.° do mesmo artigo diz que as commissões especiaes durarão o tempo preciso para se ultimar o trabalho de que forem encarregadas.

Não me atrevo a resolver a questão e submetto-a á deliberação da camara. Não sei se algum dos dignos pares quer tomar a palavra sobre o assumpto. (Pausa.)

Ninguem pede a palavra; vou, pois, propor á camara a resolução da questão por meio de uma votação.

Os dignos pares que entendem que as commissões duram, o tempo preciso para dar conta dos trabalhos de que estão incumbidas, embora tenham de ultrapassar o tempo da duração da legislatura, tenham a bondade de se levantar. Alguns dignos pares hesitam na votação. O sr. Presidente: - Se eu não fui bastantemente explicito, peço aos dignos pares que exponham quaesquer duvidas que lhes occorram sobre o assumpto.

Na ultima sessão foram, em conformidade da lei, sorteadas commissões para darem parecer sobre as pretensões de varios cavalheiros, que se julgavam com direito a tomar assento nesta camara, como, por exemplo, os srs. conde da Vidigueira, conde do Farrobo, e o filho representante do nosso fallecido collega o sr. Silva Ferrão ...

O sr. Sequeira Pinto:-Do parecer sobre o requerimento do sr. Silva Ferrão sou eu relator.

O sr. Presidente: - Estas commissões não apresentaram ainda parecer; e algumas não o poderam apresentar, porque foram sorteadas nos ultimos dias da sessão legislativa de 1874.

Vou perguntar á camara se entende que as commissões, de que se trata, cessaram de ter exercicio, ou se devem continuar até concluirem o trabalho que lhes foi commettido.

O sr. Sequeira Pinto. - Sr. presidente, eu tambem tinha visto a disposição do regimento, que v. exa. acabou agora de ler, e pareceu-me que essa disposição se devia considerar vigorando sómente dentro das sessões que formam a legislatura.

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