16 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Creio que o regimento, quando trata destas commissões., o faz na supposição de que ellas poderão dar os seus pareceres dentro da legislatura em que são nomeadas, e por isso me parece que a opinião mais acceitavel, e mais em harmonia com os principios constitucionaes, é que devem considerar-se extinctas todas as commissões logo que termina a legislatura.
O que é preciso, porem, é que a camara tome uma resolução a este respeito, para que eu fique sabendo se devo, na qualidade de relator de uma destas commissões, convocar os meus collegas para tratarmos do parecer relativo ao requerimento do filho do fallecido par do reino Silva Ferrão, no caso da camara não querer proceder ao sorteio de novas commissões.
Qualquer que seja a resolução da camara, acatala-hei como é meu dever.
O sr. Presidente:- Antes de conceder a palavra ao sr. marquez de Vallada, que é o orador que se segue na inscripção, devo dizer que se acha nos corredores o sr. conselheiro Augusto César Cau da Costa, que vem tomar assento na camara.
Nomeio os srs. Barros e Sá e Martens Ferrão para introduzirem na sala o novo digno par.
Introduzido na sala com as formalidades usadas, leu-se a carta regia, que é do teor seguinte:
"Augusto César Cau da Costa, do meu conselho, governador civil do districto de Lisboa, antigo deputado da nação portugueza, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.
"O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.
"Escripta no paço da Ajuda, em 16 de maio de 1874.= EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.
"Para Augusto César Cau da Costa, do meu conselho, governador civil do districto de Lisboa, antigo deputado da nação portugueza."
Finda a leitura, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Conde de Fonte Nova: - Sr. presidente, peço que opportunamante me seja concedida a palavra para fazer uma communicação á camara.
O sr. Marquez de Vallada:-Pedi a palavra para participar á camara, que a commissão de instrucção publica, da qual tenho a honra de fazer parte, se reuniu e installou, nomeando para seu presidente o sr. visconde de S. Jeronymo, a mim para secretario, e resolveu que para os differentes projectos sejam nomeados relatores especiaes.
O sr. Sequeira Pinto:- Mando para a mesa o parecer da commissão especial encarregada de examinar o diploma que elevou á dignidade de par do reino o sr. marquez de Monfalim.
É o seguinte:
Parecer n.° 6
Senhores. - A commissão especial nomeada para verificar a carta regia, que elevara á dignidade de par do reino o Ex.mo sr. marquez de Monfalim, tendo examinado este diploma, reconheceu achar-se exarado segundo as prescripções do artigo 74.° da carta constitucional da monarchia, cumprida a disposição do artigo 110.° da mesma carta, e bem assim que na pessoa nomeada concorrem as condições legaes necessarias.
É por isso de parecer que está nos termos de ser admittido a tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, em 15 de janeiro de 1875.= José Augusto Braamcamp = Antonio Correia Caldeira = Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto.
O sr. Presidente:- Agora vou consultar a camara sobre se as commissões especiaes acabam a sua missão no fim da legislatura ou se ficam subsistindo até que deem parecer sobre os assumptos que lhes foram confiados.
Os dignos pares que são de opinião que as commissões especiaes acabam a sua missão no fim da legislatura, tenham a bondade de se levantar.
A camara resolveu affirmativamente.
Leu-se na mesa o parecer sobre a admissão do sr. marquez de Monfalim.
O sr. Presidente:- Como não ha reclamação, considera-se approvado este parecer.
Consta-me que o sr. marquez de Monfalim está nos corredores da camara; peço, portanto, aos dignos pares os srs. marquez de Sousa Holstein e marquez de Sá da Bandeira queiram introduzir na sala o digno par.
Introduzido na sala, leu-se a carta regia, que é do teor seguinte:
"Honrado marquez de Monfalim, D. Filippe de Sousa Holstein, antigo deputado da nação portugueza, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar como aquelle que amo e prezo. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.
"O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.
t Escripta no paço da Ajuda, em 16 maio de 1874.== EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.
"Para o marquez de Monfalim, D. Filippe de Sousa Holstein, antigo deputado da nação portugueza."
Finda a leitura, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Presidente: - Na ultima, sessão leu-se na mesa um requerimento do sr. conde da Praia da Victoria, pedindo para tomar assento na camara como successor de seu pae o fallecido par do reino conde do mesmo titulo; vae, portanto, sortear-se a commissão que ha de examinar o requerimento e documentos que o acompanham. Em conformidade com a carta de lei de 11 de abril de 1845, a commissão é composta de sete membros tirados á sorte.
O sr. Vaz Preto:- Eu tinha pedido a palavra, no principio da sessão, para tratar de um negocio grave, e depois de ter começado a usar della, v. exa. retirou-ma.
Eu desejava saber se os srs. ministros tiveram conhecimento dos factos praticados no Sabugal e em Penamacor, onde os commissarios do governo prenderam arbitraria e despoticamente alguns cidadãos, calcando aos pés todas as garantias constitucionaes, e quaes as providencias adoptadas pelo governo em assumpto de tanta gravidade.
O ar" Presidente: - Ultimada a leitura da correspondencia, continuará o incidente a que se referiu o digno par.
O sr. secretario, visconde de Soares Franco, leu a correspondencia, de que se faz aqui menção:
Um officio do digno par visconde de Fonte Arcada, participando que por motivo de doença não póde comparecer ás sessões desta camara.
Ficou a camara inteirada.
Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, remetendo 100 exemplares das contas da gerencia deste ministerio do anno economico de 1871-1872, e do exercicio de 1870-1871, para serem distribuidos pelos dignos pares.
Foram distribuidos.
Outro do ministerio da guerra, accusando a recepção de um oficio da camará- dos dignos pares, datado de 4 do corrente, participando achar-se organisada a mesa desta camara para a actual sessão legislativa.
Ficou a camara inteirada.
Outro do ministerio da fazenda, remettendo 100 exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico no anno economico do 1873-1874.
Foram distribuidos.
Outro do mesmo ministerio, remettendo 100 exemplares das contas da despeza do ministerio da fazenda, comprehendendo a gerencia do anno economico de 1873-1874, e a conta do exercicio findo de 1872-1873.
Foram distribuidos.