N.º 50

SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Presente o sr. ministro da justiça.)

Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se reunidos 23 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente julgou-se approvada, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Palmeirim: — A commissão encarregada por esta camara, de ir a Santarem assistir ao acto solemne da trasladação dos restos mortaes do nobre marquez de Sá da Bandeira, cumpriu o seu dever, recebendo por essa occasião da parte da filha e genro d’aquelle benemerito cidadão a incumbencia de testemunhar á camara o seu reconhecimento pelo acto de deferencia e respeito prestado por ella á memoria de seu pae e sogro.

O sr. Presidente: — Lançar-se-ha na acta a declaração que acaba de fazer o digno par o sr. general Palmeirim.

(Entrou o sr. ministro da marinha.)

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, que é a continuação da discussão sobre a interpellação do digno par, o sr. marquez de Sabugosa, ao sr. ministro da marinha.

Continua com a palavra o digno par o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: — Antes de entrar na materia, peco a v. exa. que se digne declarar se sobre a mesa estão já os documentos que requeri fossem enviados a esta camara pelo ministerio da marinha, documentos que julgo indispensaveis para se tratar a questão que está na ordem do dia, e que pedi com urgencia. A camara votou que se expedisse este requerimento, e bem assim a sua urgencia.

O sr. Presidente: — Á mesa ainda não chegaram os documentos requeridos pelo digno par o sr. Vaz Preto.

O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — Assim que recebi o requerimento do digno par, o sr. Vaz Preto, dei as ordens convenientes para elle ser satisfeito. É provavel que não tenha havido tempo de passar esses documentos, e sinto que s. exa. se veja por essa motivo privado d’elles n’esta occasião; mas n’este momento não posso fornecer-lhos.

O sr. Vaz Preto: — Desejo tratar esta questão debaixo do ponto de vista do interesse publico, como aconselhou o sr. ministro dos negocios estrangeiros, no discurso que pronunciou na ultima sessão; e por assim o desejar é que pedi documentos importantes, porque estimaria que a camara tivesse todos os elementos pelos quaes podesse avaliar profunda e maduramente a concessão que faz o assumpto d’este debate.

Os documentos a que ha pouco fiz referencia, derramam muita luz, e quasi que se podem reputar indispensaveis para esclarecimento do assumpto. Infelizmente não foram mandados, não estão sobre a mesa, não podem ser examinados nem por mim, nem pela camara. É verdade que a culpa não provem do sr. ministro da marinha, como s. exa. acaba de declarar para satisfazer á pergunta que dirigi á mesa; mas tambem não é menos verdade, que eu pedi esses documentos com antecipação para poderem ser remettidos á camara. Passarei, pois, sem esses esclarecimentos, e a camara passará tambem sem esses meios de informação no meu entender muito uteis, porque dizem respeito exactamente a uma concessão analoga á de que se trata, pedida ha muito pouco tempo, e ha muito pouco tempo tambem rejeitada pelo governo! A falta dos documentos, dos verdadeiros meios de instrucção em casos d’estes, só póde ser supprida por esclarecimentos verbaes do ministro, e por isso na sessão de antes de hontem dirigi eu ao sr. ministro da marinha varias perguntas, ás quaes s. exa. teve a benevolencia de responder com a maior promptidão. Prestei, como devia e como convinha, a maxima attenção ás respostas que o illustre ministro deu a cada uma das minhas perguntas, esperando que ellas dissipassem no meu espirito as duvidas, desfizessem as apprehensões, e por fim aniquilassem a impressão desagradavel que lhe tinha causado a concessão. Não foi, porem, assim; as duvidas cresceram, as apprehensões fortaleceram-se mais, e a impressão desagradavel augmentou ainda. As declarações do sr. ministro da marinha, se não poderam destruir-me ama impressão que me causara o decreto de 26 de dezembro de 1878, forneceram-me ao menos elementos para poder tratar a questão na sua altura.

Tratal-a-hei debaixo do ponto de vista do interesse publico, como devem ser tratadas todas as questões que interessam a Portugal, promovendo o desenvolvimento das suas colonias. Para se tratar, porém, o assumpto como merece, é mister saber precisamente o que é, o que significa, e até onde chega a concessão feita pelo decreto de 26 de dezembro de 1878, e depois se ella está nos limites da legislação vigente.

Das palavras do sr. ministro da marinha conclue-se, e eu conclui, que nem s. exa. estava de accordo com o seu collega dos estrangeiros no modo como deve ser considerada a concessão, nem provavelmente com o sr. ministro da justiça, que já consultou sobre uma concessão similhante, e em sentido completamente desfavoravel.

Seria, pois, util á discussão, conveniente para a camara, necessario para o paiz, que estes tres ministros, que deviam estar de accordo sobre um ponto tão importante, expliquem as suas divergencias, desfaçam as suas contradicções; em summa, dêem só uma e unica interpretação a cada artigo do decreto, de fórma que não possa haver a mais leve duvida.

Se a elles todos cabe este dever, ao sr. ministro da justiça, como fiscal da corôa, que consultou sobre assumpto analogo, tem dever expresso, a que o obriga a sua posição, de accentuar as suas idéas, e de explicar o documento de que tem responsabilidade, e que o sr. Corvo pretendeu desfigurar.

A camara precisa saber qual é a opinião do sr. ministro da justiça neste debate.

As contradicções do sr. ministro dos estrangeiros que eu tornei bem salientes na ultima sessão, a divergencia de s. exas. quanto á concessão, e o silencio do sr. ministro da justiça revelam clara e manifestamente que o decreto é embrulhado, que o decreto é confuso, que o decreto carece de interpretação authentica, emfim que o governo nem sabe, nem soube, o que concedeu ao sr. Paiva de Andrada.

A primeira cousa que pede a prudencia, que aconselha

6