SESSÃO DE 20 DE ABRIL DE 1887 47

Leram se na mesa e são do teor seguinte:

Propostas

l.ª Em conformidade com o disposto no artigo 3.° da carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara hereditaria a permissão para que os seus membros possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos, em exercicio no ministerio do reino.

Conselheiro Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel.
Visconde de Moreira de Rey.
Conde de Castro.
Marquez de Ficalho.
Marquez de Fronteira.
Marquez de Rio Maior.
Marquez de Pomares.
Carlos Maria Eugenio de Almeida.
João de Andrade Corvo.
José Maria da Ponte e Horta.
Antonio Augusto de Aguiar.
José Vicente Barbosa du Bocage.
Conde de Ficalho.
Joaquim de Vasconcellos Gusmão.
Thomás de Carvalho.
Lourenço de Almeida de Azevedo.
Jayme Constantino de Freitas Moniz.
José Joaquim da Silva Amado.
Augusto José da Cunha.
Francisco Van Zeller.

2.ª Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que os seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos no ministerio da marinha.

Antonio Maria Barreiros Arrobas.
Conde de Linhares.
Francisco Joaquim da Costa e Silva.
José Baptista de Andrade.
José de Castro Guimarães.
Visconde da Arriaga.
Visconde de Soares Franco.

3.ª Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que os dignos pares abaixo mencionados possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos no ministerio da fazenda.

Antonio de Serpa Pimentel.
Visconde de Bivar.
João José de Mendonça Cortez.
Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Visconde de Moreira de Rey.

Foram approvadas.

O sr. Presidente do Conselho: - Declaro a v. exa. que Sua Magestade El-Rei recebe a deputação que acaba de ser nomeada, ámanhã, pelas duas horas da tarde, no paço da Ajuda.

O sr. Presidente: - Está em discussão a proposta que foi mandada para a mesa pelo sr. Antonio de Serpa.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Associei-me com a assignatura, e desejo associar-me com a palavra - pouchas palavras desadornadas e tristes - á proposta collectiva dos membros presentes d'esta casa, que em varias epocas fomos collegas e companheiros de Fontes Pereira de Mello nos conselhos da corôa. Apresentou-a, como competia, e eloquentemente a commentou o digno par, meu prezado amigo, o sr. Serpa. Ambos somos, como elle disse, dos mais antigos entre os sobreviventes, que tomaram parte nas lides do ministerio com o illustre estadista, cuja falta hoje deplorâmos. Ambos com o nosso distinctissimo collega Mártens Ferrão, agora ausente em serviço do paiz, e representando-o dignamente junto do Pae commum dos fieis, entrámos com Fontes no seu segundo ministerio, organisado em 1859, sob a presidencia do inolvidavel duque da Terceira. Do primeiro só resta apenas, infelizmente affastado d'esta casa pela idade e pela doença, o eminente jurisconsulto visconde de Seabra. Já de ha muito levou a morte Saldanha e Rodrigo, Jervis e Garrett.

Venho, pois, em nome do triste privilegio da antiguidade, e não só por esse, mas por titulo de amisade, não menos antiga, affectuosa constante, ininterrupta, atravéz de quaesquer discrepancias politicas, venho requerer da camara a benevolencia tantas vezes concedida para me ouvir por alguns momentos.

Antes de tudo proponho que, votada que seja esta moção, para a qual antecipadamente se póde contar com a unanimidade, sem passarmos a outro assumpto, para maior solemnidade e demonstração de sentimento, seja logo a sessão encerrada.

Pouco vou acrescentar. Se na camara ou no auditorio que me faz a honra de escutar-me alguem espera n'este momento uma oração elegante, apropriada á altura do assumpto, sinto ter de mencionar que ficará defraudada a esperança. Nunca a saberia fazer, menos o poderia agora embargando-me a voz a commoção.

O que posso trazer, o que trago aqui n'este momento, em commemoração do morto illustre em homenagem a Fontes Pereira de Mello, é a expressão singela, mas verdadeira, da dor intensa, do pasmo grande, do profundo assombro, com que, ha poucos mezes fóra do paiz, inesperadamente, de chofre, sem a minima prevenção que podesse preparar o espirito ou infundir no coração o receio, recebi a infausta nova de haver repentinamente mergulhado nos abysmos mysteriosos e insondaveis da morte aquelle varão, que na vespera brilhava radiante, como astro de primeira grandeza, nos horisontes da patria.

Essa dor, esse assombro que me feriam n'aquella tristissima hora, diffundiam-se por ioda a nação, vibravam no animo de todos os portuguezes, espalhavam-se por todas as classes, penetravam nas fileiras dos que seguiram a bandeira de Fontes, nas dos que lhe eram adversos, na phalange grande dos que são estranhos a qualquer gremio politico. Este testemunho espontaneo, grandioso, universal é documento claro da enormidade da perda.

Consignar por nossa parte o quanto nos associâmos ao sentimento geral; consignal-o por uma formula algum tanto excepcional, nós que fornos seus collegas n'esta casa, nós que tantas vezes admirámos o grande luctador na tribuna, o estadista munido de tantos dotes adequados; n'esta casa, onde parecem ainda ressoar os echos da sua palavra vibrante e persuasiva, consignal o unanimes, sem descrepancia de opiniões ou de bandos, de maioria ou de minoria, os que seguiram a sua politica, os que a combateram, os que uma ou muitas vezes discreparam, unidos todos, sem quebra nas convicções de cada um, em um sentimento commum de respeito e saudade, é, creio, o que corresponde dignamente e sinceramente para todos ás impressões que por todos tambem são igualmente experimentadas.

Não é esta a hora para dar largas aos enthusiasmos da apotheose, e menos o seria para as severidades da critica.

Basta recordar que quando em um paiz como o nosso, de discussão e publicidade, de liberdade e parlamentarismo, se levanta um homem pelo proprio merito, e sobe tão alto, e se equilibra e conserva por tão largo espaço de tempo em posição culminante, a mais subida entre os politicos d'esta terra; quando consegue deixar o seu nome inscripto durante quasi meio seculo em cada pagina dos fastos do paiz, é necessariamente porque havia muito de grandeza