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26 DIÁRIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cto, dar-me-hei plenamente por satisfeito com as explicações do governo.

Depois d’isto, desejava também que o governo dissesse se tem alguma proposta ácerca da indemnisação que é possível que o governo tenha de pagar, em virtude de sentença do tribunal arbitral de Berne; quero dizer, se ha alguma proposta acceita pelo governo, com relação á maneira de pagar aquella indemnisação, o com relação ao modo de administração futura da linha de Lourenço Marques ao Transvaal.

Desejava também que o governo dissesse se não tendo nenhuma proposta, estará resolvido a acceitar alguma que se lhe apresente; ou se porventura entende que a linha de Lourenço Marques deve ficar exclusivamente nas mãos do governo portuguez; e bem assim todas as obras complementares do porto de Lourenço Marques.

E como isto se prende ainda com outro assumpto importante, eu desejava saber quaes são as ideas do governo ácerca de uma concessão feita ao sr. Cohen, relativa á construcção de um molhe no porto de Lourenço Marques; se effectivamente essa concessão está feita, se é uma concessão provisoria, se carece ou não da approvação do parlamento; qual é, emfim, o pensamento do governo a esse respeito.

Por consequência, as perguntas que dirijo ao governo podem dividir-se em duas categorias inteiramente differentes: a primeira ordem de perguntas refere-se aos factos ultimamente occorridos em Lourenço Marques, com relação á ordem e socego publico na capital do districto; e a segunda ordem de perguntas refere-se ao modo de administrarão e exploração da linha ferrea c obras do porto.

Espero as declarações do governo, e depois farei outras considerações, se porventura entender que as respostas do governo não me satisfizeram.

O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao sr. presidente do conselho, convido os dignos pares os srs. Thomás Ribeiro e Augusto José da Cunha, a introduzirem na sala o sr. Moraes Carvalho, digno par eleito.

Introduzido na sala o digno par, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. presidente do conselho de ministros.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros

(Hintze Ribeiro): — Sr. presidente, o digno par o sr. Julio de Vilhena bem frisou effectivamente que a expedição militar que hoje parte para Lourenço Marques é determinada pelos acontecimentos que ah têem occorrido.

E facto sabido de todos que o gentio das cercanias de Lourenço Marques se sublevou, e que no interesse do paiz, no interesse do nosso prestigio n’aquellas regiões, está o dominar tão promptamente quanto possível essa sublevação.

Têem, sobre o assumpto, corrido noticias por vezes muito exageradas; até á data das ultimas informações, que são de hontem, nenhum ataque do gentio directamente sobre a cidade tinha tido logar.

Uma tentativa feita ha pouco sobre uma fabrica de alcool, nas immediações da cidade, no intuito de a roubar, tinha sido repellida.

E certo, todavia, que os excessos, as insubordinações commettidas pelo gentio n’aquellas paragens, obrigaram o governo a tomar providencias repressivas e energicas.

Desde que na noite de 26 para 27 o governo teve informações do governador geral sobre os acontecimentos em Lourenço Marques, sobre as correrias e ameaças do gentio, o governo resolveu para logo, se bem que o governador geral ainda então não tivesse solicitado reforço extraordinário, enviar para ali dois navios de guerra. De prompto mandou que se pozessem em condições de seguir viagem para Lourenço Marques a corveta Affonso de Albuquerque e a canhoneira Rio Lima. Alem de que, já o sr. ministro da marinha,.para reforçar a guarnição permanente

de Lourenço Marques, mandára apromptar o transporte Africa, para ir a Angola buscar 400 soldados indígenas e leval-os para Lourenço Marques.

Quando mais tarde, posteriormente ás informações a que acabo de me referir, os acontecimentos levaram o governador geral de Moçambique a solicitar força branca para reforçar a que lá tinha, o governo immediatamente resolveu que, alem das providencias já adoptadas, fosse enviada uma expedição militar que acaba de se organisar e que parte hoje no cumprimento de um alto dever de patriotismo, a fim de assegurar o dominio de Portugal n’aquellas paragens, e o inteiro respeito pelas instituições portuguezas, e de reprimir os excessos e sublevações dos indígenas.

Perguntou mais o digno par se o governo tinha os meios sufficientes para manter a ordem publica em Lourenço Marques, e perguntou também se o governo entendia sufficientes os recursos que para ahi enviava para o cumprimento da sua missão.

Pelo que toca á primeira pergunta direi ao digno par que o governador geral de Moçambique tem procurado concentrar toda a força disponivel, fortificando a cidade a fim de a defender contra a eventualidade de qualquer ataque por parte do gentio; o governo espera que ás forças ah existentes sejam sufficientes para manter a ordem, independentemente de qualquer auxilio estrangeiro.

Para o que não são sufficientes é para irem, alem da cidade, reprimir e castigar o gentio, cortar o mal pela raiz e fazer manter por completo a ordem.

Para isso é que o governo ordenou a organisação da expedição, e devo dizer ao digno par que ao governo se lhe afigura que as forças agora enviadas serão sufficientes para o desempenho cabal d’essa missão; todavia o governo, se por informações intercorrentes ou por circumstancias que no emtanto se dêem, julgar que não bastam os auxílios agora enviados, está disposto e habilitado a enviar os reforços necessários para assegurar a ordem e o prestigio da nação portugueza na província de Moçambique, e muito especialmente em Lourenço Marques.

Sr. presidente, creio ter respondido ao digno par sr. Julio de Vilhena sobre o estado de cousas de Lourenço Marques.

O digno par formulou também algumas perguntas que se referem mais ao futuro da administração do districto de Lourenço Marques.

Perguntou o digno par se havia alguma proposta acceita pelo governo, no tocante ao caminho de ferro de Lourenço Marques, para o pagamento da indemnisação que porventura o tribunal arbitral de Berne possa impor a Portugal.

Responderei ao digno par que não ha proposta alguma acceita pelo governo, nem discussão de qualquer ordem sobre esse assumpto.

A acção do governo está desembaraçada e livre, e é necessário que o esteja, porque o desejo do governo, salvo a decisão do tribunal de Berne, é manter a exploração do caminho de ferro de Lourenço Marques nas suas mãos e promover o seu desenvolvimento.

Finalmente, perguntou o digno par o que havia com referencia á concessão Cohen.

Essa concessão depende de estatutos que não estão approvados pelo governo, da organisação de uma companhia que ainda não está estabelecida.

A concessão Cohen está nas condições do decreto que foi publicado pouco antes do se abrir o parlamento, e do parlamento depende a sua definitiva approvação.

O sr. Presidente: — Acha-se nos corredores da camara o sr. Antonio José Lopes Navarro.

Convido os dignos pares srs. Jeronymo Pimentel e Antonio José Teixeira a introduzirem s. ex.a na sala.

Em seguida foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: — Convido os dignos os srs.