28 DIÁRIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

res do reino, e que foi lido ali por José Furtado, official de diligencias da administração do mesmo concelho;

Alvará do governador civil da Horta, fixando para o dia 10 de junho a eleição de dois pares;

Alvará do mesmo governador civil, com data de 9 de junho adiando a eleição de pares até resolução superior do governo;

Diplomas dos delegados supplentes para a eleição de pares, Manuel Caetano de Sousa e João Antonio Thosa;

Actas e mais documentos com que se apresentaram a eleger, abusiva e illegalmente, dois pares do reino na casa da administração do concelho, os delegados que abandonaram os trabalhos, que regularmente corriam no collegio districtal, reunido no edificio da camara municipal, conforme o alvará do governador civil do districto, dos mesmos delegados terem eleito presidente, vice-presidente e secretario d’aquelle collegio, e bem assim as duas commissões de verificação de poderes, tendo até votado pareceres dados por uma d’essas commissões. = José Luciano.

O sr. Presidente: — Antes de conceder a palavra aos dignos pares que estão inscriptos, eu tenho de dar uma explicação ao digno par sr. José Luciano de Castro.

Sei que não posso discutir d’este logar, mas a camara comprehende que sou obrigado n’este momento a dizer algumas palavras, justificando os meus actos.

O digno par sr. Luciano de Castro, de quem ha muito sou amigo pessoal, e a quem sempre tenho respeitado, proferiu algumas palavras que me maguaram profundamente e que considero injustas, embora fossem acompanhadas de outras, extremamente benevolas, que muito agradeço.

Se me fosse possível dar largas explicações, parece-me que demonstraria com toda evidencia a s. ex.a que o meu procedimento no final da ultima sessão foi correctissimo, e mesmo antes, quando, sem hesitação, e no momento em que ia annunciar que estava esgotada a inscripção, concedi ao digno par a palavra pela terceira vez sôbre o assumpto que se discute.

O digno par pediu a palavra sobre um negocio urgente para antes de se encerrar a sessão. Essa inscripção não a admitte, antes a prohibe o regimento da camara, mas effectivamente está tolerada pela praxe.

Ficou inscripto; porém, sendo s. ex.a o ultimo orador que fallou sobre a materia em discussão demorou o seu discurso até dois ou tres minutos antes da hora. Nessa occasião pediu s. ex.a que sobre o assumpto do debate lhe reservasse eu a palavra, e lhe fosse permittido usar d’ella para tratar de negocio urgente.

Annui ao primeiro d’estes pedidos e disse, quanto ao segundo, que a hora se achava muito adiantada, a sessão não se prorogára, e que, por conseguinte, não podia já conceder-lhe a palavra.

Alguns dos dignos pares que estavam ao lado do sr. José Luciano, ou mesmo s. ex.a, pediram que eu consultasse a camara sobre se consentia que fosse prorogada a sessão. Eu ia consultar a camara, mas, nesse momento, o sr. presidente do conselho pediu a palavra, e não lh’a recusei, porque bem podia acontecer que s. ex.a, ou como membro do governo, ou como digno par, quizesse fazer alguma observação sobre o pedido de prorogação da sessão.

O sr. presidente do conselho deu explicações muito breves, e quando as terminou, passavam já da hora dois ou tres minutos.

N’estas circumstancias, eu, em vista do regimento, e não estando prorogada a sessão, não podia deixar de a encerrar; mas encerrei-a logo depois, e não antes da hora.

Conheço muito bem os deveres que me impõe o regimento e estou resolvido a cumpril-os rigorosamente. Também não faltarei aos deveres da mais primorosa cortezia para com os dignos pares de todos os lados da camara.

Nem acceitaria o elevado cargo que me foi confiado, se os meus actos de uma, infelizmente, já longa vida publica, me não animassem e auctorisassem a cumprir leal, imparcial o honradamente todas as obrigações que são inherentes a este logar. (Vozes: — Muito bem.)

Está inscripto o sr. ministro dos negocios estrangeiros, e eu não posso deixar de lhe dar a palavra, a não ser que s. ex.a permitta que o digno par o sr. José Luciano de Castro use d’ella em resposta ao que acabo de dizer.

(S. ex.a não reviu.)

(O sr. ministro dos negocios estrangeiros cedeu a palavra.)

O sr. José Luciano de Castro: — Agradeço a v. ex.a as explicações que deu no sentido de que da sua parte não houve intenção de me desconsiderar, mas devo dizer que de tudo quanto v. ex.a expoz se deprehende que a minha queixa é, a meu ver, fundada. Se v. ex.a tivesse annuido ao meu requerimento e, antes do conceder a palavra ao sr. presidente do conselho, tivesse consultado a camara sobre se permittia que a sessão se prorogasse, estava logo terminada a questão, e v. ex.a daria a palavra ao sr. presidente do conselho, que fallaria depois quanto tempo quizesse, deixando por isso de haver motivo para as observações que apresentou.

Do que eu me queixo, repito, é de que v. ex.a não tivesse posto á votação o meu requerimento para se prorogar a sessão, e concedesse a palavra ao sr. presidente do conselho.

Mas este incidente está concluído. As explicações de v. ex.a convencem-me de que da sua parte não houve intenção de preterir o meu direito, nem de faltar á consideração que julgo merecer-lhe. Unicamente peço a v. ex.a que, se por acaso pronunciei qualquer phrase que podesse medindral-o ou magual-o, a tenha como não proferida.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Carlos Lobo d’Avila): — Tinha a declarai, acerca da questão do caminho de ferro de Lourenço Marques, que o governo não presuppõe qual seja a decisão do tribunal arbitrai de Berne que lia de julgar d’aquelle processo. Por consequência o governo não acceita nem toma conhecimento de nenhuma proposta para o pagamento de qualquer indemnisação, ficando a sua acção completamente livre para quando venha a decisão do tribunal de arbitragem.

(O discurso de s. ex.a será publicado na integra quando! tenha revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Conde d’Avila (primeiro secretario): — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de verificação de poderes.

Foram a imprimir.

O sr. Palmeirim: — Mando também para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Sã Brandão: — Sr. presidente, tenho a honra de mandar para a mesa o diploma de um par do reino, Foi á respectiva commissão.

O sr. Burros Gomes: — Sr. presidente, consigno por minha parte as declarações quer do sr. presidente do conselho, quer do sr. ministro dos negocios estrangeiros no que respeita á situação de Lourenço Marques, ás providencias já tomadas para ali restabelecer a ordem alterada, c aos intentos do governo concernentes ao caminho de ferro.

Cautelosamente me absterei de discutir os acontecimentos. Não quero mesmo apreciar n’este momento até que ponto elles podiam o deviam ter sido previstos de ha muito e cortados ou attenuados em seus effeitos com providencias opportunamente tomados.

Deixando para mais tarde accentuar responsabilidades, limito-me a dizer a s. ex.as que encontrarão em mim um voto favoravel para todas as providencias que proponham tendentes a manter firmes o dominio e soberania de Portugal n’uma região que tantos cuidados e tantas vidas nos tem custado já, e que em virtude de rasões diversas, que