6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Outras convenções de caracter internacional, pendentes ainda de sancção parlamentar, demandam a vossa attenção, para que não permaneçam por mais tempo sem ratificação, se d'ella as julgardes merecedoras.

Pelo que respeita ao intercambio mercantil, cumpre assentar na base segura da nossa politica commercial externa.

No tocante á politica interna, transpôs-se uma crise que importa liquidar; promulgaram-se providencias de caracter legislativo, algumas das quaes o Meu Governo entendeu, no uso das suas faculdades, dever sem demora abrogar, restabelecendo a normalidade dos direitos individuaes; outras a esta legitima estancia serão sujeitas; o vosso livre exame discriminará o que nessa decretação de caracter ditatorial mereça ou careça conservar-se como lei.

Outra obra de momento e de futuro se impõe: a revisão da Carta Constitucional. O codigo organico de uma nacionalidade tem de passar por estes estadios de correcção, graus successivos de adaptação ás necessidades e aspirações do país. Julga o Meu Governo traduzir um sentimento imperioso no animo dos cidadãos portugueses proclamando a opportunidade de introduzir modificações convenientes nas normas que regulam o exercicio do poder, e determinando-se a forma mais adequada ao funccionamento estavel e harmonico da vida publica. A vós pertence iniciar essa reforma, seleccionando os artigos que tenham de submetter-se ás deliberações das Côrtes Constituintes. E d'aqui deriva para o Parlamento outra pesada tarefa: uma lei eleitoral que inaugure a formação da Camara successora e fixe qual, o systema distributivo do suffragio que o Parlamento prefere para a expressão fiel e integral da representação collectiva da nação.

Eis os pontos cardiaes do trabalho parlamentar que poderão condensar-se neste objectivo: lançar com segurança e exito as bases politicas do novo reinado.

Tem procurado o Meu Governo cumprir escrupulosamente os preceitos legaes: e assim, na epoca prefixada, se realizaram as eleições geraes dos Senhores Deputados da Nação, com plena liberdade em todo o país e absoluta ordem, apenas perturbada em algumas assembleias da capital por incidentes cujas dolorosas consequencias profundamente lamentamos.

Na mesma orientação governativa não faltarão, no prazo regulamentar, as propostas de lei de obrigação, constitucional.

Pelo orçamento geral do Estado conhecereis a situação da Fazenda Nacional e os recursos de que dispõe o Thesouro para occorrer aos encargos dos serviços publicos.

Nos ultimos tempos uma certa perturbação se produziu no movimento commercial e economico do país, notando-se ao mesmo tempo depressão na cotação de fundos publicos e de titulos de algumas sociedades de credito, de par com o aggravamento do agio do ouro. Cessará por certo em breve esse periodo de desconfiança, pelo reconhecimento dos elevados recursos do país e pontualidade com que satisfaz a seus compromissos.

Empenha-se o Meu Governo em que a Nação prosiga no seu desenvolvimento material e economico, e para o conseguir vos proporá differentes providencias tendentes a melhorar as condições do Thesouro, sem novos gravames para o contribuinte, procurando simplificar os serviços de lançamento e arrecadação dos impostos, de que deverá resultar diminuição de despesa.

Com o mesmo intuito vos serão apresentadas as bases de um novo contrato com o Banco de Portugal, que permittirá reduzir os gastos do Estado sem prejuizo dos legitimos interesses d'aquelle estabelecimento de credito, que merece os nossos maiores louvores pelo modo como tem auxiliado o Thesouro nas suas crises financeiras.

Prepara igualmente o Governo o meio de converter a

Igualmente a Camara porá o maximo empenho em cooperar para que na nossa politica commercial externa se accorde em base segura, e que no tocante á politica interna se liquide, como importa, a crise que se transpôs, discriminando se, designadamente, entre as providencias decretadas sem concurso das Côrtes, as que mereçam ser convertidas em leis.

A revisão constitucional e a reforma eleitoral merecerão á Camara dos Pares a mais seria ponderação, e nesse empenho procurará ella concorrer para lançar com segurança e exito as bases politicas do novo reinado.

Compraz-se esta Camara em reconhecer que o Governo tem procurado cumprir os preceitos legaes e em saber que, nesse intuito, apresentará ás Côrtes, dentro do prazo competente, as propostas constitucionaes.

A Camara, ao passo que estimou ter conhecimento de que as eleições geraes se realizaram na epoca prefixada, com ordem e liberdade, lamenta com todos, como Vossa Majestade bem o reconheceu, os dolorosos incidentes que perturbaram algumas das assembleias da capital.

Ao exame do orçamento geral do Estado dedicará esta Camara a mais escrupulosa attenção, designadamente no intuito de acertar qual seja a situação da Fazenda, e de poder avaliar os recursos do Thesouro, e faz votos para que dentro em pouco se encerre o periodo de desconfiança produzido ultimamente no movimento commercial e economico do país, votos que o conhecimento dos recursos nacionaes e do pontual cumprimento dos nossos compromissos por certo confirmará.

O desenvolvimento material e economico da nação, sobretudo sem recorrer a novos gravames tributarios, é assunto que a todos muito deve preoccupar, e assim as providencias que nesse intuito o Governo projecta apresentar e a qua Vossa Majestade individualmente se refere, taes como, principalmente, a simplificação dos serviços tributarios com diminuição de despesa, as bases do novo contrato com o Banco de Portugal sem prejuizo dos seus legitimos interesses, a conversão da nossa antiga divida fundada a cargo da Junta do Credito Publico, a facilitação do pagamento de juros da divida externa no país, a reforma pautal, e a interpretação da lei de contabilidade publica merecerão a mais solicita attenção por parte d'esta Camara.