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primeiro que o parecer, voto por ella, porque significa a rejeição d'este; e se votar primeiro o parecer, então rejeito-o, e o mesmo farei depois á proposta.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande) (sobre a ordem): — Por parte do sr. ministro da justiça mando para a mesa a seguinte

PROPOSTA

Por se dar o caso de urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos dignos pares do reino, haja de permittir, na conformidade do artigo 3.° do neto addicional á carta constitucional da monarchia, que os dignos pares: Manuel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, Conde de Fornos de Algodres, Basilio Cabral Teixeira de Queiroz, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, Sebastião de Almeida e Brito e Visconde de Algés, possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos que exercem no ministerio da justiça e negocios ecclesiasticos.

Leu-se na mesa e posta á votação foi approvada.

O sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem): — Sr. presidente, (eu peço a attenção do sr. visconde de Chancelleiros), para evitar difficuldades vou retirar a minha proposta. Como voto contra o parecer da commissão, substitui-o pelas idéas que julguei serem as mais convenientes; mas depois de ter ouvido o sr. visconde de Chancelleiros, retiro a minha proposta e voto contra o parecer, porque votando contra elle voto pelo statu quo.

O sr. Rebello da Silva: — É unicamente para dar uma explicação, porque me parece que o sr. visconde de Chancelleiros confundiu duas especies muito differentes —provimento o creação de empregos—. Realmente o que aqui se resolveu, foi o principio constitucional e justo de que só podiam ser creados empregos por lei; mas que as nomeações fossem sempre feitas pela mesa. Isto é uma cousa clara e que não merece duvida alguma. A camara o que quiz foi sanccionar o principio constitucional, no que andou como devia.

Emquanto ás outras observações que fez o digno par o sr. visconde de Chancelleiros, não posso senão repetir o que já disse. Eu não julgo que um empregado qualquer, pago pela camara, possa exercer a fiscalisação e direcção superior como qualquer outro que tenha a verdadeira auctoridade na casa e se empenhe pela sua conservação.

Nomear um individuo qualquer para esse logar era muito facil, mas ficando em posição subalterna aconteceria o mesmo que já disse, não poder esse individuo exercer a auctoridade com o vigor que é necessario.

O sr. Presidente: — Primeiramente vou pôr á votação se a camara consente que o digno par o sr. marquez de Vallada retire a sua proposta, depois darei a palavra ao digno par o sr. conde de Cavalleiros.

Foi approvado que se retirasse.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Sr. presidente, não ha cousa mais desagradavel que é ter de fallar contra vontade, mas peior é fallar contra o bom senso, sem esclarecer a materia.

Não preciso esclarecer a questão, porque o digno par o sr. visconde de Chancelleiros a tratou perfeitamente, e eu concordo com as idéas emittidas por s. ex.ª, salvo n'uma proposição que o digno par já havia sustentado o anno passado, e que n'essa occasião combati, como agora a combato; porque, sr. presidente, a minha idéa é que qualquer das casas do parlamento não póde nunca ter o direito de crear logares e destinar vencimentos; e julgo que seria muito curial, justo e constitucional haver uma lei pela qual isto fosse regulado, e que sujeitando-se ambas as casas do parlamento a essa lei a cumprissem sem detrimento da sua independencia.

Ambas as camaras tiveram sempre o direito de nomear os seus empregados, mas desde que se votou rio anno passado a lei do orçamento, na qual vem um artigo em que se prohibe expressamente qualquer augmento de despeza que não esteja por lei determinado, uma e outra camara perderam a acção que antes tinham.

Desde que se votou' este artigo, a camara dos pares não póde crear empregos, e depois de uma lei especial que partiu d'esta mesma casa, nenhum augmento de despeza póde ter logar sem ser por lei.

Sr. presidente, não digo isto com relação ao presente, eu mesmo propuz que se votasse por lei o quadro dos empregados d'esta casa; e hoje que vejo a V. ex.ª sentado n'essa cadeira, pareceme dever explicar alguma cousa do que então disse, para que ninguem julgue que na ausencia de V. ex.ª eu era capaz de lhe dirigir alguma censura; sei o quanto V. ex.ª é digno e procura acertar, e tenho a cumprir um dever de boa educação e delicadeza.

Sr. presidente, insurreccionei-me o anno passado contra um numero illimitado de empregados que invadiam esta casa, não procurei a origem d'elles e não citei o nome de V. ex.ª; mas a verdade é que não ha consideração n'este mundo que me leve ao ponto de suffocar a minha rasão e consciencia, quando entender dever manifestar as minhas idéas, boas ou más.

Se eu discuti esse numero de empregados como hei de agora votar uma proposta que tende a auctorisar a nomear indefinidamente empregados? Isso não é possivel. Não quero cansar a camara, e julgo inutil demorar-me a sustentar uma idéa que estou persuadido não esta só na minha cabeça; e é que esta camara se deve sujeitar a principios, tendo sempre em vista que o esquecimento d'elles depõe muito contra nós, fazendo-se-nos lá fóra grave censura.

Em vista pois da minha idéa não posso approvar proposta alguma que esteja em contradicção com ella.

O parecer que se discute divide-se em duas partes, uma que é a nomeação de uma nova commissão presidida pelo

sr. presidente para a inspecção d'esta casa, e a outra é uma auctorisação para a nomeação de novos empregados. Não tinha tenção de entrar no debate, pois que nem trouxe o parecer, mas entendi dever fallar pelas rasões que expuz.

(Interrupção do sr. marquez de Niza que não se ouviu.)

Com as explicações que o sr. marquez de Niza me acaba de dar, desapparece parte da censura que ía fazer a esta proposta, mas ainda assim preferiria esta á do sr. marquez de Vallada; comtudo, como não sou obrigado a escolher nem uma nem outra, e achando-se retirada a do sr. marquez de Vallada, voto contra esta, porque entendo que, se V. ex.ª com dois dignos pares escolhidos pela maioria d'esta casa, não póde inspeccionar a conservação da sala, tambem não o poderá fazer com outros dois dignos pares nomeados pela camara.

Sr. presidente, parece-me que não é tão difficil, como se tem querido suppor, o achar uma pessoa que tenha um certo amor a este edificio; parece-me que para isso basta consultar e escolher bem aquelles que se votam a este serviço; é esta a idéa do sr. visconde de Chancelleiros, e é ella que me anima. Eu, sr. presidente, não posso votar que se tirem attribuições aos srs. secretarios, nomeando outros dois pares para os substituir n'essas attribuições, dando os primeiros por incompetentes; desejo portanto, sr. presidente, que fique tudo como esta, e que V. ex.ª, com a boa vontade que tem, consulte a camara, e que se não dê um passo d'esta ordem, que, se não importa uma censura a V. ex.ª, o é para os cavalheiros que estão na mesa, e que são muito aptos e competentes para desempenhar aquelles logares (apoiados.)

Emquanto á segunda parte dou-me por satisfeito, em vista das explicações do sr. marquez de Niza.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, eu assignei o parecer da commissão, e ainda me não arrependo de o ter assignado, porque estou convencido da sua alta procedencia e utilidade; entretanto visto o estado da questão, e parecendo-me que alguns dos illustres membros da camara, e alguns mesmos da commissão, entre elles o digno par marquez de Sabugosa, não estão sufficientemente informados dos ponderosos motivos que levaram a commissão a lavrar o parecer que se discute, e tendo eu notado com alguma admiração, que se tem insinuado, não sei porque nem para que, envolver o parecer um certo ataque ás pessoas e competencia dos actuaes dignos secretarios e vice-secretarios, parecendo querer-se fazer acreditar haver na providencia, que. a commissão propõe, desaire para aquelles nossos dignos collegas, quando todos sabem que não só V. ex.ª como digno presidente da camara, mas todos os srs. secretarios e vice-secretarios, menos o digno par segundo secretario, assignaram o parecer.

O sr. Marquez de Vallada: — Excepto eu.

O Orador: — Já exceptuei a V. ex.ª, unico membro da mesa que em verdade votou contra; assim como dos da commissão do regimento não votou o digno par marquez de Sabugosa por não estar presente. Tendo, repito, assignado todos o parecer com a maior complacencia, o nem a mais leve idéa de ser ferido o seu melindre; mas não obstante ser isso verdade incontestavel, pretendendo-se usar de similhante arma para combater o parecer, acrescendo de mais a mais ver e observar eu na camara uma certa hesitação em consequencia talvez da brevidade com que foi dada para discussão a especie presente, parecendo-me que não perderá a causa publica por mais um ou dois dias de demora, não duvido propor o adiamento.

O sr. Reis e Vasconcellos: — Apoiado.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, declaro que não acho vantagem alguma em que se vote o adiamento, quando elle nada significa. O que'poderemos lucrar com elle? Pois o digno par que assignou o parecer, s. ex.ª que reconheceu que era necessario que as cousas sejam reguladas de outro modo, como é que agora pretende acudir a uma necessidade que julga tão instante com uma proposta de adiamento?

Sr. presidente, diga-se a verdade; o digno par, que é dos maiores e dos mais acérrimos apostolos da causa regimental, porque esta sempre com o regimento na mão, e o tem aberto para o ter mais de uma vez á minha minguada memoria, ainda assim, n'estas condições, por circumstancias que não tento explicar, assignou o parecer. Hoje, talvez, melhor inteirado, e em vista do que tem corrido no debate, entende que o melhor é adiar a questão; mas eu menos posso votar pelo adiamento n'esse presupposto, por isso mesmo que entendo que elle nada significa.

Não me levo n'estas questões nem por impulsos de vaidade, nem por deferencias ou condescendencias. Não quero nem sequer saber se votando-se d'esta ou d'aquella fórma póde parecer que ha desaire para alguem; o que eu acredito é que o digno par ha de ter por melhor o retirar o adiamento; e pela minha parte o que peço é que se me dê licença para additar as reflexões que ha pouco fiz com uma outra que me acudiu agora de prompto á memoria, sendo inspirada de certo pelas proprias considerações do digno par. Vem a ser: disse s. ex.ª que vê n'esta eleição que se propõe uma garantia da capacidade dos individuos que a camara ha de escolher para o exercicio d'estes cargos. Muito bem; mas sobre isto pergunto eu, pois qual é a rasão por que se não ha de ver tambem toda a garantia de capacidade nos secretarios que são eleitos pela camara? Porque rasão póde em todo o caso ficar presidindo o presidente da camara, quer haja commissão administrativa, quer haja commissão de questura, e os secretarios hão de poder fazer parte d'aquella, mas não d'esta? Pois não é muito maior a garantia da eleição dos secretarios que se faz annualmente, do que ir fazer uma eleição para todo o tempo de uma legislatura? Pois não é melhor estar todos os annos habilitado a avaliar das condições em que tudo se encontra regido por esta ou por aquella fórma, para reeleger quem desempenhe tal encargo e commissão? Pois quando se conheça que convem remediar n'uma nomeação menos bem acertada, não é melhor que não seja preciso esperar tres ou quatro annos, e que se possa dar o remedio antes de começar segundo anno? Creio que isto é logico e de primeira intuïção.

Parece realmente que ha aqui uma idéa que não se quer que transpareça, um principio que se não deixa definir, mas o fim é que eu em todo o caso combato, por isso mesmo que o não conheço; sendo para notar que o adiamento proposto mais vem corroborar no meu espirito esta idéa. Pois após uma discussão longa comparativamente ao seu fim, propõe-se assim o adiamento sem ser justificado por nenhuma consideração?

Para que se quero adiamento, é para que continue o statu quo? Mas se o statu quo é que se insurgiu, fazendo propor estas providencias, como é que já se podem adiar indefinidamente essas providencias, deixando permanecer aquelle estado que se quiz reformado!

Eu declaro que voto contra similhante adiamento, o qual verdade é que felizmente ainda não foi admittido á discussão, nem é de esperar que o seja.

O sr. Silva Cabral: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — A camara ainda não resolveu se admittia á discussão o adiamento.

O sr. Silva Cabral: — Duas palavras como auctor do adiamento, e visto que o digno par fallou tambem antes da admissão da minha proposta.

O sr. Presidente: — Póde o digno par usar da palavra.

O sr. Silva Cabral: — Eu gosto sempre de ouvir o digno par que ultimamente acabou de fallar, e gosto, não só pela lucidez das suas idéas, mas porque tenho conhecido que ellas são filhas de uma consciencia sincera. Entretanto parece-me que na actualidade quaesquer que fossem os motivos que lhe parecesse existirem, pura aventar suspeitas, por certo não tem rasão alguma de as admittir para a minha lembrança de adiamento feito e proposto no proposito de uma mais ampla informação.

O digno par começou dizendo, que não sabia qual a rasão por que eu estou constantemente proclamando a observancia do regimento.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — É verdade.

O Orador: — Agradeço ao digno par, meu amigo, a occasião que me dá para uma resposta que me faz honra, qual é que sou inimigo da desordem e da confusão».

Eu considerei sempre, e firmemente creio que todo O corpo collectivo que em vez de" seguir as regras que lhe estão prescriptas em regulamento anterior para que as suas discussões é resoluções sejam serias, não adoptar norma para seus trabalhos, póde ser um corpo respeitavel pelas pessoas que o compozerem, mas em todo o caso um corpo onde ha de reinar a confusão, a falta de harmonia, o predominio da paixão e o amor proprio, e por consequencia a indisciplina e desordem, antithese da seriedade, gravidade e acerto (apoiados).

Ou é necessario regimento ou não é; se é necessario, o que ninguem até hoje ousou negar, deve-se religiosa e imparcialmente observar, e que elle é muito necessario basta passar pela nossa memoria o que algumas vezes aqui se tem presenciado, o que agora mesmo estamos vendo sem procurar escudar-me com a carta constitucional, aonde essa necessidade é claramente definida, e com a praxe invariavelmente seguida em todos os parlamentos. Nenhum corpo ainda encetou as suas discussões sem estabelecer as regras que as devem reger. O digno par não deve pois mortificar-se com a recordação do regimento, antes folgar em que lhe sejam lembrados os seus preceitos, porque, como inimigo do arbitrio, não deve querer nem desejar caminhar na confusão e desordem.

Agora, com relação ao adiamento que propuz, direi a V. ex.ª francamente a rasão por que me lembrei d'elle, sem que no meu animo entrasse o menor pensamento de estrategia parlamentar.

A rasão por que propuz o adiamento, foi porque me pareceu que a camara, não estava bem informada, e tinha duvida sobre pontos que vera no parecer da commissão. Eu vi com espanto que se tinha feito allusão aos dignos membros da mesa para se attribuir ao parecer a idéa da que não eram dignos de satisfazer aos novos encargos a que se pertende remediar. Ora, todos nós sabemos que os srs. secretarios e vice-secretarios são dignissimos (apoiados), mas a questão não é da dignidade das pessoas, como já disse a primeira vez que fallei, a questão é da accumulação o importancia das suas obrigações; a commissão discutiu este negocio, e viu que os encargos que têem os srs. secretarios com relação ás funcções que lhes incumbem pelo regimento e pela camara, são incompativeis, ou pelo menos muito difficeis de executar accumuladas com a inspecção de um edificio tão vasto como este, que se não reduz nem limita só a esta casa, mas abrange todas as dependencias do edificio da camara dos dignos pares. Alem d'isso ha uma outra cousa a considerar; os srs. secretarios são eleitos todos os annos, não são permanentes, uma vez funccionam os secretarios, outras vezes os vice-secretarios, e a inspecção e policia do edificio devem ser constantes e continuas: os questores que a commissão propõe não são eleitos por um anno, são por toda a legislatura.

Eis-aqui a rasão por que se adoptou a idéa que vem exarada no parecer, concordando n'esta alteração os srs. secretarios e vice-secretarios, á excepção do sr. marquez de Vallada e o digno par marquez de Sabugosa, que não compareceu na commissão. Todos votaram pela utilidade de adoptar esta medida, para haver uma administração permanente e assidua, a fim de que tanto dinheiro gasto não fôsse perdido pelo desmazello e descuido (apoiados). Portanto já