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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1848.
Aberta a Sessão pela hora e meia da tarde, verificado estarem presentes 33 D. Pares, leu-se e approvou-se a acta da ultima Sessão.
Mencionou-se a seguinte
CORRESPONDENCIA
1.° Um Officio da Camara dos Srs. Deputados, participando estar installada para a actual Sessão Legislativa, e quaes os Funccionarios da Mesa.
2.º Um Officio do D. Par Conde de Terena, participando que por motivo de molestia e outros, não póde por ora concorrer á Camara, o que fará logo que possa.
3.º Outro Officio do D. Par Bispo do Porto, expondo que por graves negocios da sua Diocese, ainda não póde vir á actual Sessão, o que procurará fazer brevemente.
4.° Outro Officio do D. Par Ozorio, representando que o seu estado de saude não lhe permitte, na presente estação, passar á Capital a exercer as funcções de Par.
5.° Outro Officio do D. Par Moraes Pessanha, expondo que tambem por falta de saude não tem já comparecido na Camara, o que fará logo que possa.
ORDEM DO DIA.
Leitura da resposta ao Discurso da Corôa.
O Sr. Presidente — Visto achar-se já constituida a Camara dos Srs. Deputados, póde lêr-se o projecto de resposta ao Discurso do Throno, na fórma que foi indicado para ordem do dia desta Sessão.
Parecer (n.° 3) sobre a resposta ao Discurso da Corôa. (*)
«SENHORA!
«A Camara dos Pares ouvio com o maior acatamento a Voz Augusta de Vossa Magestade na proxima Abertura Real das Côrtes da Monarchia.
«A grande satisfação, que Vossa Magestade sentiu, vendo reunidos em roda de seu Throno os Representantes da Nação; o desvelado empenho, que lhes Manifestou, pelos meios mais adequados para se minorarem as calamidades publicas e particulares, que tanto tem afligido, e perturbado todas as Classes e Estabelecimentos do Estado; e a honrosa confiança, com que Vossa Magestade espera da sua illustração e patriotismo, o fiel desempenho do mandato, que a Nação lhes commetteu; são na verdade, Senhora, Sentimentos Reaes, que encheram de jubilo e de esperança a Camara dos Pares, e summamente penhoraram seu reconhecimento e profunda gratidão.
«A Camara tambem considera a solemne reunião das Côrtes, no dia prescripto pela Carta Constitucional, depois dos violentos abalos politicos, que se tem sentido ha perto de dous annos, como um beneficio da Divina Providencia, e um fausto auspicio e signal esperançoso, de que Ella continuará a proteger esta fiel e briosa Nação, e abençoará o zêlo e trabalhos dos seus Representantes no virtuoso empenho de firmarem a paz e a justa liberdade, e de promoverem a felicidade e a gloria da Patria. A Camara empregará todo o zêlo e diligencia para procurar, com o Auxilio e Protecção Divina, corresponder fiel e dignamente á Confiança com que Vossa Magestade e a Nação a tem honrado.
«A Camara ouviu com a maior satisfação, que Vossa Magestade continúa a receber dos Soberanos, Seus Augustos Alliados, as mais seguras demonstrações de amizade. Ella espera que lhe seja apresentado o convenio, concluido com os Governos de Hespanha, Inglaterra, e França, e assignado em Londres aos 21 de Maio proximo; e ainda que só então, depois de um maduro exame à vista dos respectivos documentos, possa aprecia-lo justamente; não póde comtudo deixar de manifestar desde já seu reconhecimento e gratidão aos Soberanos destas Nações Alliadas, pelos poderosos auxilios, com que concorreram para o mais prompto acabamento da guerra civil, que assolava o paiz.
«A Camara examinará escrupulosamente, como lhe cumpre, todas as medidas extraordinarias, que, durante a interrupção das Côrtes, foram adoptadas pelos differentes Ministerios; e bem assim o uso, que se fez da suspensão das garantias affiançadas pelo artigo 145 da Carta Constitucional: e considerando attentamente, á vista dos Relatorios competentes, a melindrosa situação em que o Reino esteve, e as circumstancias que occasionaram estas medidas e procedimentos, deliberará sobre tudo como mais justo e conveniente lhe parecer.
«Com grande jubilo se congratula a Camara com Vossa Magestade, pelos faustissimos Nascimentos dos dous Principes, os Infantes D. Fernando e D. Augusto, que com a Benção do Todo Poderoso serão herdeiros das sublimes virtudes de Seus Reaes e Augustos Progenitores, e augmentaram o numero dos Inclytos Infantes, que tanto illustraram o Nome Portuguez, e promoveram o poder, a illustração, e a gloria da patria.
«A fazenda publica reclama hoje com maior urgencia uma attenção profunda, desvelada, e efficaz: a Camara examinará o orçamento da receita e despeza para o proximo anno economico, bem como as mais providencias necessarias para fazer face á despeza ordinaria e extraordinaria do Estado. Disposta, a habilitar o Governo de Vossa Magestade, para cumprir as obrigações que sobre elle pesam, a Camara espera achar nas providencias que lhe forem apresentadas, um systema de bem pensadas reformas e economias, que, por um melhoramento progressivo, economico, e creador, conduzam á indispensavel regularidade este importante ramo da publica administração, e assim restaurem e formem em bases solidas a confiança e credito nacional.
«A Camara sente a maior satisfação em se congratular com Vossa Magestade pela terminação das perturbações publicas, que por tanto tempo e tão profundamente affligiram este paiz. Ella tambem faz os mais sinceros e ardentes votos para que no horisonte da nossa patria desponte radiosa, e se prolongue por muitos annos constante e ditosa, uma nova era, que seja a de paz, de ordem, e de união de toda a Familia Portugueza. A Camara procurará com todo o zêlo e diligencia concorrer para este ditoso complemento de seus proprios desejos, e dos incessantes desvelos do Real Coração de Vossa Magestade.»
Sala da Commissão 26 de Janeiro de 1848. = G. Cardeal Patriarcha (Vice-Presidente) = Barão de Porto de Moz = José Joaquim Gomes de Castro.
O Sr. Presidente — Manda-se imprimir para entrar em discussão; mas como póde haver alguma demora na impressão, e poderá exigir-se esclarecimentos para ellucidar as questões, que por ventura se suscitem na discussão, parece-me que seria conveniente dar-se para ordem do dia de Segunda feira (apoiados).
O Sr. C. de Lavradio — Eu requeiro a impressão na fórma do costume....
O Sr. Presidente — A Camara, quererá naturalmente, que o projecto seja impresso no Diario do Governo, e em separado para uso dos Pares, com o Discurso da Corôa á margem (apoiados). Então nessa conformidade se mandará imprimir, e depois distribuir com antecipação por casa dos D. Pares.
O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra para um requerimento.
Sendo-lhe concedida, leu o seguinte
Requerimento.
Requeiro que se peça ao Governo pelos respectivos Ministerios;
1.º Toda a Correspondencia Diplomatica sobre a intervenção, comprehendendo não só a dos Ministros portuguezes, mas a dos Governos estrangeiros;
2.° Todas os Notas Collectivas, dos Representantes das Potencias signatarios do Protocolo assignado em Londres em 21 de Maio ultimo. As Notas que separadamente tem sido apresentadas pelos sobreditos Representantes, relativas á execução do mencionado Protocolo; e bem assim as informações que sobre o contheudo das mesmas, possam ter sido exigidas pelo Governo a differentes authoridades;
3.° Uma relação dos Empregados demittidos, e dos nomeados para os substituir, durante o Ministerio presidido pelo Sr. Duque de Palmella. Dita dos individuos deportados sem sentença, e só pelo arbitrio do Governo. Dita dos Corpos electivos dissolvidos, declarando-se a maneira porque foram substituidos. Dita dos Decretos, em que o dito Ministerio usurpou as attribuições do Corpo Legislativo. Dita dos Impostos abolidos, e dos lançados pelo referido Ministerio, com declaração da importancia de uns e outros;
4.º Cópia dos contractos, e emprestimos feitos pelo mencionado Ministerio;
5.° Cópia das Representações das Juntas revolucionarias, e das respostas sobre as mesmas dadas pelo Governo;
6.º Relação dos presos nas differentes Cadêas do Reino, e dos condemnados a trabalhos publicos, a quem foi dada liberdade pela junta do Porto, ou pelas authoridades revolucionarias.
Camara dos Pares, 26 de Janeiro de 1848. = O Par do Reino, Conde de Thomar.
E proseguiu
Fica subentendido, Sr. Presidente, que eu peço aquelles esclarecimentos que entendo serem necessarios para a discussão; mas o Governo é sempre o juiz competente para saber, quaes são os que póde dar sem inconveniente do serviço publico: eu não quero de maneira alguma causar-lhe difficuldades, nem concorrer para que tenham publicidade aquelles papeis, que a não devem ter. Por tanto, é neste sentido que eu espero o Governo haja de tomar este requerimento na devida contemplação, se a Camara por ventura o approvar.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — O Governo não póde ter duvida alguma em prestar os documentos, que acaba de pedir o Sr. Conde de Thomar, tomando em consideração a declaração que S. Ex.ª fez; e direi mais, para esclarecimento da Camara, que julgando eu seriam esses documentos necessarios para a proxima discussão, já antes de hontem tinha mandado para a imprensa aquelles, que dizem respeito á Repartição dos Negocios Estrangeiros. Em quanto aos outros que não pertencem a este Ministerio.
V. Em.ª mandará tomar nota delles, e eu mesmo prevenirei sobre isso os meus collegas.
Posto a votos o requerimento foi unanimemente approvado.
O Sr. C. de Lavradio — (Para um requerimento) Sr. Presidente, parte do requerimento para a qual eu tinha pedido a palavra, já está satisfeita pela declaração de S. Ex.ª, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, quanto ao que pertence á sua Repartição; porém eu requeria tambem, que todos os documentos podidos pelo D. Par o Sr. Conde de Thomar, fossem impressos igualmente (apoiados).
Foi igualmente approvado.
O Sr. V. de Laborim — Sr. Presidente, aproveitando a occasião de estar presente o Sr. Presidente da actual Administração, desejava ser informado, se a Carta Regia porque foi nomeado Vice-Presidente desta Camara o meu nobre amigo, o Sr. Conde de Villa Real, foi competentemente remettida, e se ha alguma resposta a esse respeito.
O Sr. Presidente do Conselho — Posso dizer que foi competentemente remettida, mas o Governo ainda não recebeu resposta alguma do Sr. Conde de Villa Real.
O Sr. V. de Laborim — Estou satisfeito.
O Sr. Presidente — Como não ha mais objecto algum a tractar, a primeira Sessão terá logar na Segunda-feira (31), e a ordem do dia será a discussão do projecto de resposta ao Discurso da Corôa — Está fechada a Sessão.
Eram duas horas e meia.
(*) Vid. Diar. do Gov. N.º 2 Pag. 5