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está já nas notas tachygraphicas, e ha de apparecer fielmente: o que eu quero é levar a effeito o principio em que insisto, relativamente aos officiaes de marinha no alto mar e nos portos estrangeiros; para estes é de necessidade au-gmentar-se-lhes os vencimentos, pois dá-se muita differença d'elles para os que estão em terra, exercendo, como já disse, cousas que qualquer individuo pôde igualmente preencher, isto alem do mais que se sabe, que estabelece uma grande differença entre uns e outros. Debaixo deste ponto de vista está bem claro que eu não preciso agora para a discussão do projecto os esclarecimentos que peço ao governo.

O sr. Presidente: — está portanto de todo concluído este incidente, e resolvido pela camará que o projecto volte á commissão com os documentos competentes, sendo o sr. ministro convidado pela mesma commissão a assistir á conferencia que ella novamente ha de ter.

O sr. Visconde de Balsemão:—- eu peço a attenção da camará, e especialmente a do sr. presidente do conselho, para o que vou referir. Dá-se um facto que mostra a grande distancia em que está este paiz de ter por ora uma boa administração.

Sr. presidente, coube-me a sorte de estar encarregado da administração da casa do sr. marquez de Castello Melhor: eu e todos sabemos que temos obrigação de pagar impostos porque elles são necessários e indispensáveis para a conservação do estado; mas também é sabido que esses impostos devem receber-se com suavidade e sem violência: o facto porém que eu vou indicar mostra que se está muito longe de seguir este systema, antes prova o contrario d'isso. É o caso. A casa do sr. marquez de Castello Melhor tem-se lançado ha quatro annos o dobro do que devia pagar de impostos pelas mesmas propriedades, e isto porque duas camarás, que estão em desintelligencia, e são as de Alemquer e da Azambuja, não têem querido marcar bem os limites de cada um dos concelhos, e por isso lançam as decimas ás mesmas propriedades ambas as camarás, cada uma d'ellas pelo seu concelho; a consequência d'isto é obrigarem os exa-ctores a pagar os impostos assim lançados pelas duas propriedades. Ora, têem-se empregado todos os meios possíveis para pôr termo a este vexame, e já o conselho de districto resolveu esta questão nos termos que pedia a justiça, mandando que as duas camarás em desintelligencia fizessem as devidas demarcações; >. mas essa resolução do conselho de districto não tem sido cumprida até hoje. Como porém se vae proceder agora a novo lançamento, essas propriedades a que alludo estão sujeitas a repetir-se contra ellas o mesmo vexame por que têem passado, e tei*ão que pagar uma quota injustíssima, que nenhuma rasão justifica; e com quanto se allegue o que já por vezes se tem produzido para que se não repita um facto que a lei não auctorisa, responder-se-ha o que por outras vezes se tem dito, e é: pague, e depois será levado em conta no futuro! Attenda-se porém a que se paga não só a decima em dobro, mas paga-se também ao parocho, que vem exigir as côngruas em conformidade com as decimas lançadas, o que, como a camará conhece, é uma dobrada injustiça (apoiados); porque se paga o que não ha obrigação de pagar, nem direito para exigir-se. Em vista d'isto pedia eu ao sr. presidente do conselho houvesse de empregar os meios ao seu alcance para evitar a continuação d'este mal, no que eu confio, e confio tanto, que foi esse o motivo por que eu quiz fazer estas ponderações na presença de s. ex.a, para que se saiba o estado em que se acha a administração entre nós. Espero que o nobre ministro, chamando a si a consulta do conselho de districto, de que fal-lei, proverá de remédio a este mal.

O sr. Presidente do conselho (Marquez de Loulé): — está prompto a fazer tudo quanto for necessário para que este negocio a que alludiu o digno par se regularise como o pedir a justiça; mas rogava a s. ex.a que escrevesse uma nota com a precisa clareza, a fim de poder em vista d'ella tomar uma resolução com conhecimento de causa.

O sr. Visconde de Balsemão:—sim senhor, vou escreve-la, e manda-la-hei para a mesa.

(Pausa.)

O sr. Visconde de Balsemão:—leu e mandou para a mesa o seguinte:

«Requeiro que, pelo ministério do reino, se expeçam as convenientes ordens para que a camará de Alemquer e a camará de Azambuja fixem definitivamente os limites dos seus concelhos pelo que diz respeito ás propriedades, que pertencem á extincta freguezia de S. Bartholomeu do Paul.

«Camara dos pares.= Visconde de Balsemão».

Sendo approvada mandou-se expedir.

O sr. Ferrão:—por parte da commissão de fazenda leu e mandou para a mesa um parecer.

A imprimir.

O sr. Felix Pereira:—pela commissão de fazenda leu um parecer.

O sr. Presidente:—vae-se imprimir...

O sr. Felix Pereira:—permitta-me v. ex.a que eu observe que o parecer reduz-se a dizer que se remetta ao governo a representação que vae junta. Parece-me portanto desnecessária a impressão, e que poderá votar-se desde já (apoiados).

Leu-se na mesa.

parecer n.° 95 Senhores.—Foi remettida á commissão de fazenda a representação dos sócios liquidatários do contrato do tabaco, findo em 1833, pedindo que esta camará recommende ao governo a resolução definitiva do processo de liquidação d'aquelle contrato, o qual depois de ter corrido todas as estações competentes, e tendo-se n'elle reunido quantas investigações e informações se julgaram necessárias, acha-se no thesouro publico sem a resolução que incessantemente tem sollicitado, do que lhes têem provindo incalculáveis prejuízos.

A commissão de fazenda examinando esta representação, como lhe cumpria, é de parecer que seja remettida ao governo a referida representação para a tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão, em 28 de janeiro de 18QÍ.=Felix Pereira de Magalhães=.Visconde de Castro—Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão=Francisco Simões Mar-giochi=Visconde de Castellões.

Foi approvado.

O sr. Marquez de Vallada:—aproveita a presença do sr. presidente do conselho, para pedir uma explicação a s. ex.a Achava-se doente pelo desastre que lhe succedeu, e do qual esta camará tem noticia, quando lhe chegou o Diário de Lisboa, em que se lia o extracto de uma sessão d'esta camará, e n'ella um requerimento do digno par o sr. João da Silva Carvalho, com uma nota para interpellação sobre certo negocio. S. ex.a pediu ao governo certos documentos que têem relação com o assassinato do Rio Secco, mas o orador não pôde perceber que espécie de papeis s. ex.a quer que. sejam remettidos a esta camará.

E certo que existe um processo sobre esse assassinato, no qual appareceram cúmplices. O que ainda se ignora é o auctor principal; esse auctor não foi ainda descoberto, e no empenho de o descobrir oceupa-se a justiça. Não podia ser portanto da mente do digno par o sr. Silva Carvalho pedir outros papeis que não sejam aquelles que sem inconveniente possam ser apresentados á camará (O sr. Silva Carvalho:— apoiado): e diz isto porque já houve uma occasião em que elle, orador, pediu aqui certos papeis, e logo se levantaram os dignos pares os srs. visconde de Algés e Ferrão, combatendo este requerimento com o fundamento de que estava pendente o processo a que elles respeitavam; e o facto é que esses papeis não vieram. Em presença d'isto, e em vista dos principios de ordem, observa que, se os papeis que se pedem tivessem relação com um processo findo, entende que todos elles deviam vir a esta camará; mas sendo de um processo que ainda corre, é sua opinião que só devem ser mandados os documentos que não embaracem o andamento das pesquizas da justiça.

Já disse, e agora repete, que ha de tomar parte n'essa interpellação, e mostrar o mau serviço que se faz nos governos civis, e especialmente n'um d'elles.

Por agora, comtudo, não pôde dispensar-se de pedir uma explicação ao sr. presidente do conselho, que espera s. ex.a não deixará de dar, mesmo porque isso o habilitará a poder organisar melhor as suas idéas, c poder convenientemente tomar parte na interpellação annunciada pelo digno par, fazendo n'essa occasião algumas observações sobre esse desgraçado assumpto.

Pede licença por esta occasião para recordar um discurso que pronunciou aqui, entretendo a camará por tres horas, durante o qual recebeu applausos da mesma camará.

Foi o orador o primeiro que disse do alto d'esta tribuna, que estava convencido de que esse assassinato, pelo manto com que se cobria, não podia deixar de ter por auctores os moedeiros falsos; e n'aquellas cadeiras achava-se o sr. Fontes, que se surriu julgando talvez um pouco leviana esta proposição; mas o tempo veiu depois mostrar que não era sem fundamento. Ha documentos, já lidos em publico, pelo que pôde referir-se a elles, que, por assim dizer, vieram manifestar isso mesmo. Nem foi senão para isto que por incidente evocou aquclla recordação.

Conclue esperando que o sr. ministro do reino lhe dê a explicação que pede... (O sr. Presidente do conselho:—que explicação?) Em resumo é isto: o digno par o sr. Silva Carvalho annunciou ao sr. ministro do reino uma interpellação, e ao mesmo tempo pediu a remessa de certos papeis; esses papeis estavam no governo civil, pois não lhe parece que se achassem no ministério da justiça, porque então teria de se dirigir ao sr. ministro da justiça, e o sr. ministro do reino respondeu por essa occasião que tomaria as suas informações, e que em tempo competente viriam os documentos á camará. Pareceu que s. ex.a não hesitava na remessa. Vê porém que tem havido algumas duvidas posteriormente sobre a remessa d'esses documentos, e depois das considerações que fez, e das observações de que as acompanhou, espera que o sr. ministro do reino diga que papeis são esses; se têem relação com o processo pendente, ou se pertencem a processo findo?... Pelo respeito que se deve ter aos principios, não pôde crer que sejam papeis que possam comprometter a acção da justiça, e é isso o que deseja saber. Se estivesse aqui o sr. ministro da justiça, sabe de certo que já tinha pedido a palavra; s. ex.a não deixaria de illHstra-lo com as suas palavras, próprias da sua elevada intelligencia, e boa cabeça. O sr. ministro sabe que a acção da justiça deve proseguir desembaraçada; e como pôde ser assim se se apresentarem cousas que devam estar em segredo? É impossivel.

O sr. Presidente do conselho de ministros (Marquez de Loulé):—o digno par ha de saber que ainda elle, sr. ministro, não declarou estar habilitado para responder á interpellação annunciada pelo sr. Silva Carvalho, nem ainda mandou papeis alguns. Houve uma nota de interpellação e um requerimento; ainda não se satisfez nem a uma cousa nem a outra, por consequência quando responder ao pedido dos papeis, e quando se declarar habilitado para a interpellação, parece-lhe que é a occasião do digno par fazer as suas observações.

O digno.par tem receio de que se mandem papeis inconvenientes; mas nem o sr. Silva Carvalho os pediu, nem elle, orador, os prometteu.

Confessa ingenuamente que já lhe não lembra o que disse, mas está certo de que as cousas se haviam de passar assim; se o sr. Silva Carvalho pedisse todos os papeis relativos aquelle objecto, está claro que não podiam mandar-se, mas crê que se resolveu, como é de costume, não havendo in-

conveniente; por consequência não ha explicação prévia a dar: e quando tiver respondido á interpellação, então o digno par lhe dirá se elle, ministro, cumpriu ou não os seus deveres.

O sr. Silva Carvalho: — sr. presidente, pedi a palavra porque o digno par, o sr.-marquez de Vallada, no começo do seu discurso pareceu querer referir-se a mim, dizendo que não sabia qual era a natureza dos papeis a que se referiu, c como eu os tinha pedido, ninguém mais competente para satisfazer s. ex.a a esse respeito.

Tendo s. ex.* apprehensões de que se fosse comprometter a acção da justiça na apresentação d'esses papeis, cumpre-mo declarar que eu não quero tolher a acção da justiça, ó que quero sao os papeis que me dizem respeito; porque, se eu não fui culpado, quero confundir os miseráveis que ousaram calumniar-me.

Sr. presidente, o meu nome n'esta camará apparece por direito hereditário; como filho estou aqui, como filho quero, posso e hei de desaffrontar o nome paterno, infamemente prostituído ao vilipendio publico. Os papeis que peço são os que me dizem respeito: e quero-os para se ver se ha n'elles a mais leve sombra de suspeita contra mim: Eu quero desaffrontar-me, e desmascarar esses miseráveis calum-niadores, que sem rasão nenhuma positiva, sem nenhum fundamento plausível, usaram do meu nomo para satisfazerem paixões mesquinhas, vindictas indignas do cavalheiros!... Se estou culpado, quero que esses papeis aqui venham, quero sentar-me no banco dos réus; porque, se sou criminoso, não quero mais que esta camará me admitta no seu seio!... Quero saber quem é que me calumnia: é para isso que eu os pedi, e requeiro a urgência, porque esta questão importa não só á minha dignidade, mas ao decoro d'esía camará. Os papeis que pedi são os que me dizem respeito; tenho direito de os pedir, e entendo que o governo, por dignidade e honra sua, devo apresentar aqui esses papeis; não deve ter considerações pessoaes: eu também as não peço para mim: não quero privilégios, nem para a fortuna, nem para a gerarchia; nenhuma d'estas cousas presta, quando se maculam; mas quando se ousa manchar um nome honrado, é justo pedir um castigo que sirva de escarmento para os calumniadores... Parece que a calumnia em mim e em minha família vem por tradição!!!.. Já meu pae foi calumniado!... (muitos apoiados.) Se é martyrio, é tradicional! Eu quero saber officialmente com que fundamento se fallou em mim!... Nunca ousaram dizer-me: v. m.ce sabia, v. m.co foi o culpado; o que me disseram, quando eu próprio fui ao governo civil, foi: «v. m?e não é aceusado, mas a assassinada era a sua creada»!... Não pôde ser, disse eu, porque essa rapariga foi conduzida até ao caes, para embarcar, na minha própria carruagem. Não foi embarcar em nenhum boqueirão, foi no caes das columnas! Outro meu creado levava a sua bagagem n'um cavallo, quero dizer, havia dois creados que a viram partir, e o agente do vapor, que a recebeu, e a quem dirigira uma carta, rocommendando-lh'a!... Eu disse mais ao chefe da repartição da policia, um tal Rodrigues, que todos os me-zes se recebia carta d'ella; pois sem embargo d'isso, res-pondeu-me: «Apesar de tudo quanto diz, e do grande conceito que v. m.ce me merece, tenho a convicção (11...) de que a asssassinada era essa rapariga creada (riso). Isto tudo indica, pelo menos, uma grande inépcia!... É uma vergonha que esse funecionario, depois de me ter calumniado, ainda esteja habilitado para calumniar outros nomes... E uma vergonha!... Assim nenhum de nós está livre de ser aceusado, pois reconhecendo eu em todos os dignos pares muito mais intelligencia e illustração do que em mim, em probidade, sr. presidente, não reconheço ninguém superior a mim. Se eu tivesse tido uma fraqueza qualquer, não teria o arrojo de vir dizer: «Aqui estou; não fiz nada d'isso.» teria antes coragem para aceitar as consequências. Mas agora veja a camará que não é só por mim que o digo, e tanto que apenas fui avisado do facto, andei eu próprio promovendo o andamento d'esse processo, note-se isso, e me respondiam sempre que se estava á espera de respostas e informações; até que eu disse: «Pois então o meu nome, e a minha reputação' valem tão pouco que o governo civil poupe alguns francos, que tanto importa, para ter imme-diatamente uma resposta?»

Quando eu fui ao governo civil perguntar o que havia a meu respeito, responderam-me que não havia cousa alguma senão a desconfiança de que aquella rapariga tinha sido minha creada. Perguntei se já tinham mandado perguntar para Berne se a rapariga que effectivamente tinha sido minha creada estava lá. Respondeu-se que não, que se tinham dirigido ao sr. visconde de Paiva em Paris! Quer dizer que se tinha procurado o meio menos directo! Pelo menos conseguiam que a resposta fosse mais tardia, para entretanto se divulgar mais a suspeita!!... Exigi que expedissem para Berne um despacho telegraphico, e como tardasse a resposta dirigi-me immediatamente ao sr. ministro'do reinor s. ex.a não precisa dos meus louvores; mas direi o que è verdade: s. ex.a recebeu-me como me devia receber o marquez de Loulé: s. ex.a estava indignado, e com a solicitude de amigo e de homem de bem, mandou logo sem mais demora expedir outro despacho telegraphico para Berne, e chegou no dia seguinte a resposta, informando de que aquella rapariga effectivamente lá existia. Não foi isto bastante, nem o officio que veiu quinze dias depois confirmando que aquella rapariga que tinha aqui estado ao serviço de minha casa, estava por creada em casa do secretario da legação ingleza. Procedeu-se ainda a todas as diligencias; a policia de cá reclamou á de lá, e vieram documentos que eu sinto não ter agora aqui presentes, por não estar prevenido de que teria occasião de fallar hoje sobre similhante cousa. Mas em um processo verbal, sr. presidente, lá vem declarado quem são os paes da rapariga, os seus parentes, pessoas