276

que devemos querer que se cumpram e mantenham todas aquellas que pertencem aos diversos poderes do estado, não podemos entrevir n'este objecto. Por tanto, repito, a camará não pôde tomar conhecimento da representação, por duas rasões; a primeira, por que é a Sua Magestade e não á camará, a quem ella é dirigida; e a segunda, por que nós não podemos servir de entremedio para que as representações sejam dirigidas a Sua Magestade.

O sr. Ministro das obras publicas (Thiago Horta):— parece-lhe que o fim principal do digno par que começou esta questão, era chamar a attenção do governo sobre este assumpto; portanto, tendo s. ex.a preenchido já o seu fim, crê que não duvidará retirar a sua representação. O governo está prevenido, e se s. ex.a quizer entregar-lhe a representação, ella subirá pelo caminho mais direito.

O sr. Visconde de Castro: — eu não desconheci que a representação não era para a camará, e por isso nada pedi que se resolvesse sobre ella; o que eu quiz foi chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre este objecto que reputei importante, e declaro que estou completamente satisfeito com o que s. ex.a acaba de me responder. S. ex.a compromette-se perante a camará a tomar este negocio em consideração, era isso justamente o que eu desejava, entretanto não nego ao digno par o sr. visconde de Fonte Arcada as honras do regimento, que eu também desejo sempre observar; e com effeito nada pedi que se fizesse em contrario do que elle determina; o que eu quiz foi dar o maior peso possivel a esta representação, porque conheço aquella terra, e preso-me de conhecer as suas precisões; conheço muitos dos signatários e vejo ali pessoas da primeira ordem principiando pelas maiores patentes do exercito; pessoas que tendo conhecimento do que pedem não vinham de certo pedir cousas absurdas, ou por qualquer forma menos dignas de attenção. Foi por todos estes motivos que eu pedi licença para apresentar aqui esta representação, mas para a apresentar a quem ? Ao sr. ministro, isto é, fazendo que passasse das mãos do sr. secretario para as mãos do sr. ministro, e tudo isto para que assim ficasse este negocio mais impresso e se desse o maior valor á representação. De resto eu dou-me por satisfeito porque o nobre ministro acaba de dizer que vae novamente mandar proceder a estudos, e assim fico certo de que se hade ter em consideração que a estrada que passa a distancia de uma cidade é muito diversa do que a que passa por ella. Assim eu creio firmemente que o nobre ministro hade ter isto em contemplação, e não menos hade ter em vista a importância da povoação do Peso da Régua com relação a outras povoações. Não tenho mais que dizer.

O sr. Presidente: — o digno par não fazia mais do que chamar a attenção do sr. ministro para apresentar a representação a Sua Magestade, e nisto não me parecia que houvesse inconveniência.

O sr. Visconde de Fonte Arcada:—como está retirada, e não pôde isto servir de exemplo, não tenho mais que acrescentar. Mas o que eu disse é a verdadeira doutrina.

A representação passa da mesa para as mãos do sr. ministro.

O sr. Presidente:—vae ler-se a ultima redacção das alterações feitas por esta camará ao projecto sobre o sêllo, vindo da camará dos srs. deputados.

E approvada.

O sr. Presidente: — a segunda parto da ordem do dia envolve objecto de toda a consequência, e tenho observado que alguns dignos pares se vão retirando; parecia-me portanto, que era melhor que os dignos pares que têem ainda a palavra, os srs. visconde de Athouguia, conde do Bomfim, visconde de Balsemão, e o sr. ministro da fazenda, a reservassem para a sessão seguinte, ou para esta, se houver tempo, depois da sessão secreta, em que a camará tem de constituir-se.

O sr. Visconde de Athouguia: — é só para mandar para a mesa um projecto, para ser lido n'esta, ou n'outra sessão.

Lê-se na mesa.

A commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Conde do Bomfim: — para não tomar tempo á camará, mandarei para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre um projecto que o digno par o sr. visconde da Luz apresentou á camará, relativo ao modo por que os músicos de contrata do exercito devem entrar nas companhias de veteranos. Limito-me pois sobre este objecto ao que deixo dito. Agora já que estou de pé, permitta-me v. ex.a e a camará, que, como presidente da commissão de marinha e ultramar, diga duas palavras sobre os projectos que existem na'quella commissão, e vem a ser: um projecto de organisação de corpos para o ultramar, apresentado pelo sr. visconde da Luz, outro apresentado pelo sr. visconde de Sá, ministro da guerra, e alem d'esse mais um outro meu. Ora, para que v. ex.a e a camará, não entendam que se não tem curado d'esses projectos, direi o motivo porque têem estado parados. Constou-me, e também á commissão, que o governo mandou reunir uma commissão externa composta de pessoas com conhecimento das diffe-rentes localidades, e que tem todas as habilitações para bem desenvolver este importante objecto; pareceu portanto á vossa commissão, que seria mais conveniente esperar pelos trabalhos dessa commissão externa e as reflexões do governo, para então se tomar uma resolução definitiva sobre elles.

São estes os motivos por que estão parados aquelles projectos, e era do meu dever manifesta-los, para que se não diga que a commissão de marinha e ultramar não apresenta os trabalhos de que esta camará a incumbe.

Lido na mesa o parecer, manda-se imprimir.

O sr. Presidente:—a camará vae constituir-se em sessão secreta.

Eram quatro horas e tres quartos da tarde.

Um quarto de hora depois o sr. presidente abriu de novo a sessão publica, dando para primeira parte da ordem do dia da sessão de 30 do corrente o sorteio para a commissão que deve conhecer do requerimento do ex.mo marquez de Vianna; e para a segunda parte, o parecer n.° 91 sobre a proposta n.° 68 do digno par visconde de Sá, e fechou a sessão. — Eram cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares, que estiveram presentes na sessão do dia 28 de janeiro de 1861

Os srs. visconde de Laborim; marquezes: de Ficalho, de Loulé, de Niza, de Ponte de Lima, de Vallada; condes: das Alcáçovas, dÁlva, do Bomfim, do Farrobo, de Linhares, de Mesquitella, da Ponte, de Thomar, viscondes: de Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Campanhã, de Castellões, de Castro, de Fonte Arcada, da Luz, de Ovar, de Sá da Bandeira; barões: de Pernes, de Porto de Moz, da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Silva Carvalho, Aguiar, Larcher, Izidoro Guedes, Silva Sanches, Brito do Rio.