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N.º 7

SESSÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1879

Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Presente o sr. ministro da marinha.)

As duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Uni officio da exma. sr.ª marqueza de Sousa Holstein, agradecendo a manifestação da camara mandando lançar na acta um voto de profundo sentimento pela morte de seu marido, o digno par marquez do mesmo titulo.

Para o archivo.

ORDEM no DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia.

O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, carecendo da indulgencia da camara, como sempre, quando ouso tornar-lhe tempo com as observações que julgo do meu dever apresentar-lhe, aindo mais careço d’ella n’esta occasião em que o meu estado de saude não permitte tratar a questão, de que me vou occupar, com a regularidade que a sua importancia requer.

Pedi a palavra, porque mais de uma vez se fez allusão a um acto de uma administração a que pertenci, e que é da minha responsabilidade. Estou longe da opinião de que os homens desde que se sentam nas cadeiras do governo ficam isentos de defeitos, não senhores. O erro é attributo da fragil humanidade, e assim estou persuadido que tanto se erra naquelles Togares, como fora delles, por melhores que sejam os desejos dos homens, por melhores que sejam as suas intenções, por maior que seja a sua vontade de acertar; do mesmo modo tenho como certo que o passado deve servir de lição para o presente, e que actos datados de vinte annos devem trazer ensinamento áquelles que teem de proceder nas mesmas ou em differentes circumstancias.

Se acaso a invocação ao meu nome teve por fim pôr a coberto o acto do governo, com o precedente do principio de concessões por mim estabelecido, creio que o sr. ministro da marinha não precisava d’esta protecção, porque faço toda a justiça a s. exa. e aos seus collegas; e não se póde acreditar que da sua parte não houvesse o melhor desejo de acertar e de fazer boa administração, embora podessem errar. Os homens, repito, pelo facto de tomarem logar no poder não ficam isentos d’esse defeito. E não me admira que estejam sujeitos a commetter um grande numero de erros de administração, pelas circumstancias especiaes que se dão no nosso paiz, que não é muito grande pela extensão, e mais pequeno ainda pela importancia que teem individuos que nem sempre são importantes.

Quando se sáe de Portugal é que se observa que a importancia individual n’este paiz é muito grande, e se reconhecem bem os intuitos e circumstancias que a recommendam.

Admiram-se então como entre nós se dá um alto valor a individuos que effectivamente o não teem, e a importancia que em certas circumstancias esses individuos se arrogam; e tanto que, quando são amigos dos ministros, chegam a

entender que as suas pretensões merecem ser immediatamente deferidas, porque são todas de immensa utilidade publica, ao mesmo tempo que favorecem, talvez por acaso, os interesses particulares. A este respeito eu conto a v. exa. e á camara o que me succedeu sendo ministro.

Um cavalheiro muito distincto e respeitavel pediu-me não sei o que, e eu entendi que respondia cabalmente á sua pretensão dizendo-lhe que havia duas leis que se oppunham a ella. V. exa. não sabe a dignidade offendida de que se revestiu esse cavalheiro ao ouvir a minha resposta, e me declarou que entendia que o pedido de um amigo valia mais que duas leis.

Sr. presidente, esta é a opinião geral, e não admira por isso que os srs. ministros se vejam sob a acção de pressão individual para deferirem as pretensões de individuos, que podem nascer da illusão a mais pura e da convicção a mais sincera de que estão no caso de prestar enormes serviços publicos, conciliados com o interesse particular das emprezas que intentam crear. N’estas circumstancias não admira que os ministros se vejam constantemente assoberbados pelas pretensões individuaes, sitiados d’estes pedidos e de influencias que no nosso paiz são muito consideraveis.

Tenho ouvido com toda a attenção os distinctos oradores que têem tomado parte n’esta discussão: os srs. ministros da marinha e dos negocios estrangeiros, e os cavalheiros que teem combatido a opinião de s. exas

Não ouvi com menos attenção o nosso illustre collega, sr. Mártens Ferrão, que, na ultima sessão, tomou parte n’este debate, com a elevação e intelligencia que todos lhe reconhecem, e que explicou o parecer, por s. exa. apresentado como procurador geral da corôa, relativo a um negocio analogo ao que a camara está discutindo.

Lembro-me que o sr. ministro dos negocios estrangeiros disse, que não se fizesse d’este negocio uma questão politica; mas a isto devo eu responder que as questões não dependem das classificações arbitrarias que lhes queiram dar.

A questão de que se trata estava fóra da politica quando foi apreciada pela junta consultiva do ultramar, composta de cavalheiros que são affectos ao governo, e pela procuradoria geral da corôa, pois foram estas duas illustres corporações que estabeleceram as regras contrarias a esta concessão, creando uma jurisprudencia administrativa para todos os casos analogos que se apresentarem.

Sr. presidente, quando o actual sr. presidente do conselho de ministros, como vogal do extincto conselho ultramarino, dizia, em 1862, que não convinha fazer concessões de mais de 50:000 hectares de terreno, estava fazendo politica?

Quando a procuradoria geral da corôa consultava que, em concessões de terrenos nas provincias ultramarinas, convinha sempre ouvir o governador e o respectivo conselho de governo, como é costume ouvir em casos analogos, estava fazendo politica?

E, note-se bem, que a procuradoria geral da corôa não se limitava, n’essa occasião, a resolver a questão que lhe estava sujeita. A procuradoria geral da corôa, de que fazia parte um dos ministros actuaes, o nobre ministro da justiça, dizia formalmente que deviam seguir-se em todos
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