SESSÃO N.° 7 DE 17 DE MARÇO DE 1909 3

Mas uma palavra, para justificar este facto, proferiu o Sr. Presidente do Conselho.

Porque foi que o Sr. Julio de Vilhena fez esta pergunta?

O Diario do Governo de hontem publicou um documento da mais alta importancia e gravidade.

Por esse documento se vê que o contrato para a operação do emprestimo dos 4:000 contos de réis dos caminhos de ferro, foi apresentado ao Conselho de Ministros, foi discutido, foi acceito e foi approvado só com duas modificações: uma que diz respeito á annuidade, e outra que se refere á commissão.

Trata-se de um emprestimo de 4:000 contos de réis com o juro de 5 por cento, amortizavel em 60 annos, com quatro coupons, a que corresponde uma annuidade fixa e inalteravel.

Na historia da administração do meu país não conheço cousa mais irregular nem facto que tanto me impressione, como esse, que consiste em a Caixa Geral de Depositos tomar 13:600 obrigações á razão de 73$000 réis, quando os tomadores as haviam recebido por preço inferior a 65$000 réis.

Tão grave é este facto que o Sr. Presidente do Conselho, não quis d'elle assumir a sua responsabilidade. Tão importante é este facto que S. Exa. não teve outra resposta a dar, e limitou-se a reproduzir as palavras do seu collega da Fazenda.

Não tinha outra resposta a dar, porque ella é difficilima.

O Sr. Julio de Vilhena: - Apoiado.

O Orador: - Se a Caixa Geral dos Depositos podia receber 13:600 obrigações do emprestimo dos caminhos de ferro, por que foi que o Governo não disse aos tomadores que ella as recebia pelo mesmo preço? Por que foi que o Sr. Ministro da Fazenda não preveniu a Caixa Geral de Depositos de que as obrigações ficaram aos tomadores por menos de 65$000 réis?

Não malsino as intenções de ninguem mas para tão grave irregularidade não encontro explicação facil.

O Sr. Presidente: - Aviso o Digno Par que deu a hora de se passar á ordem do dia.

O Orador: - V. Exa. diz me que se vae passar á ordem do dia e eu dou por terminadas, neste momento, as minhas considerações, accentuando bem que o Sr. Presidente do Conselho respondeu por maneira a dar-nos a legi tima convicção de que tudo se fez sem o seu consentimento.

Tenho dito.

(S. Exa. a não reviu).

Foi lido, e mandado expedir o requerimento do Digno Par, que é do teor seguinte:

"Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, seja remettida a esta Camara com a maior urgencia a conta da primeira remessa de prata feita pelo Banco Lisboa & Açores para a Casa da Moeda, nos termos do contrato de 2 de outubro de 1908. = Teixeira de Sousa".

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, e continua no uso da palavra o Sr. Presidente do Conselho.

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de resposta . ao Discurso da Coroa

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Campos Henriques): - Sr. Presidente: disse eu, na ultima sessão, que se o Digno Par Sr. Ferreira do Amaral imaginou que effectivamente havia a ideia de uma crise ministerial desde o encerramento das Côrtes,- tal supposição de S. Exa. era completa e absolutamente infundada, e acrescentei que tal ideia só podia ter existido no espirito de S. Exa., e não no pensamento de todos nós que compunhamos o Governo.

Para demonstrar a minha affirmação, expus singelamente os factos como se tinham passado, e disse a V. Exa., Sr. Presidente, e á Camara que, se os collegas do Digno Par alimentassem o proposito de abrir qualquer crise ministerial, teriam aproveitado, o ensejo que S. Exa. lhes offerecia de não honrarem o compromisso que S. Exa. havia assumido de realizar as eleições municipaes era todo o país e abster-se de intervir no acto eleitoral em Lisboa.

Seria esse o ensejo apropriado para abrir a crise> se realmente fosse esse o nosso desejo.

A ideia das eleições municipaes não agradava a muitos, e desagradava sobretudo aos chefes dos dois partidos, e desagradava-lhes igualmente a abstenção em Lisboa.

Se, porem, era- este o modo de pensar dos que acompanhavam o Digno Par, bem contraria a esse vista foi a deliberação ponto de que tomaram em Conselho de Ministros, por unanimidade, para honrarem o compromisso que o Digno Par havia assumido.

As eleições realizaram-se em todo o país, e em Lisboa manteve-se a abstenção desejada.

E aqui está a prova, provada, de que a ideia de uma crise ministerial não estava no animo de nenhum dos collegas do Digno Par.

Realizou-se depois a viagem de El-Rei ao norte do país, que foi uma glorificação e uma apotheose da Monarchia.

No decurso d'essa viagem reinou sempre a maior conformidade de ideias entre o Digno Par e os seus collegas, e nunca appareceu a sombra da mais pequena desintelligencia ou divergencia.

Fica, portanto, demonstrado, até a saciedade, que a ideia da crise só existiu, ao que parece, no espirito do Digno Par.

Vamos agora, visto que é esse o meu dever, explicar como, quando e a que proposito nasceu a crise.

É este o momento asado a tal explicação.

O Digno Par a quem. estou respondendo estranhou que eu, como Presidente do Conselho, não tivesse feito a apresentação do Ministerio, e acrescentou que, se tivesse havido essa apresentação, immediatamente explicaria a crise.

S. Exa. esqueceu se, porem, de que a crise e a organização do actual Ministerio se deram no interregno inter-parlamentar, e que, dada tal circunstancia, o elenco das medidas que teriam de ser submettidas á apreciação parlamentar constava do Discurso da Coroa.

S. Exa. esqueceu-se de que tambem não fez a apresentação do Ministerio a que presidiu, porque tambem a esse tempo se achava encerrado o Parlamento.

Dito isto, vejamos quando se deu a crise.

A crise deu-se logo em seguida ao regresso da viagem de El-Rei ao norte do país.

Apenas cheguei a Lisboa, fui procurado pelo Digno Par Sr. Julio de Vilhena, chefe do partido regenerador, que me disse que a sua vontade era que eu e o meu collega dos Estrangeiros saissemos do Governo.

Respondi a S. Exa., recordando-lhe o que se havia passado desde o attentado de 1 de fevereiro.

Recordei-lhe que, após esse attentado monstruoso, o Conselho de Estado indicara que se formasse um Governo de concentração monarchica.

Tal facto passou-se em 2 de fevereiro de 1908.

Foi nesse dia que reuniu o Conselho de Estado.

No dia seguinte, isto é, a 3 de fevereiro, fui chamado a casa do chefe do partido regenerador, e S. Exa. convidava-me, insistentemente, a que acceitasse a pasta da Justiça no Ministerio que ia organizar-se. E, como que eu tivesse a previsão dos acontecimentos que depois se realizaram, disse parece-me que, naquelle momento, era o chefe do partido regenerador quem