$cfcr--$r. Barreto Ferraz fossem classificados se- < da a sua ardem, fs/endo-sc na Secretaria uma ção-de todos • concluiu que se reserva»» aprc-T ««a proposta á Camaia sobre o objecto £mos documentos.

r. Aí. no REINO observando que n requeri-provavelmente era feito com o fim de pre-alguma falsificação ,los documentos aprc-pediu que a Mesa os houvesse de rubricar.

O Sr. C DE LATHADIO disse que a segurança dessas documentos eslava ,,a gran,Jc rcspe,iab'|. Kdade dos Dignos Pares que compunham a Mesa (apoiados gcio.es).

Concluídas brevíssimas reflexões — por octa-sião das quaes todos os Dignos Pares significaram abundjir na asserção do Sr Conde de Lavradio—terminou esle incidente sem que a Camará tomasse resolução alguma, além de convir em que os papeis ficassem em cima da Aíesa para poderem ser examinados pelos Dignos Pares ê Sr." Ministros d,i Coroa.

Prosegumdo a discussão da matéria, disse

O Sr. C. DE LAVRADIO —Sr. Presidente, como o primeiro orador que leve a pala\ra sobre o projecto fallou contra olle, talvez seja mais agradável á Carnar.i ouvir agora aigimi dos membros que o queiram defender, e por lanlo se alguém quizer usar já da palavra para esle fim, eu eilou prompto a ceder delia, não obsl.mte caber-me neste logar.

O Sr. ViCE-PnKsiDcríTE . — Ninguém mais a linha pedido; os Dignos Pares estão no seu direi-lo inscrevendo-se quando o julgarem convenicn-le- pôde o Digno Par continuar.

O Sr. G. DE LATHADIO —Parece-me que devia ler esle aclo de deffercncia para com a Camará ; mas como V. Em ° determina que eu pro-siga, fãllarei menos do que tinha lenção de fallar, porque o Digno Par que me precedeu já tra-ctoa uma parle das questões, c certamente muito melhor do que eu o poderia fazer, porque as tractou cx-professo, Q com documentos na mão, mas sempre direi nlguma cousa.

Repelirei o que já lenho aqui exposto diversas tezes se a resposta a» discurso da Coroa fosse simplesmente uma expressão de fidelidade, respeito, e dedicação da Camará á Augusta e Sagrada Pessoa de Sua Mageslade, eu não tomaria lal-ie? part.e nesla discussão, tanto mais que devo fazer justiça ao bem elaborado da presente res-posla, que aliás se acha redigida debaivo de um principio de conciliarão; mas os eslylos do governo representativo, c sobre,tudo a pratica inalterável desta Camará, de adoptar essa occasião para npiesentar o juízo que ella faz dos aclos da Administração durante o inlervallo da Sesiãu, obrigam-me a apresentar algumas observações sobre esses mesmos netos, e estas serão lanlo mais na generalidade qu.mlo é necessário confessar que nós por ora ostnmos destituídos dos documentos ofliciaes parn bem podermos traclar a matéria, e assentar um jui?o preciso sobre cila. pois que contra a pratua de Iodos os governos represenla-tivos, se no^ não apresentaram ainda (,s documentos necessários para isso. carccondo nós de todos, e até daquelles que a Carla ordena que sejam premente;, ás Camarás logo depois da sua aberlu-fn ' Refiro-me a alguns traclados de que se faz menção no discurso da Coroa, e estando a Camará reunida hn quasi um mez ainda lhe não foram apresentados.

Mas, Sr. Presidente, deixando estas generalidades, passarei o fa?er «m rápido exame sobre o pnjecto de resposta cffercccndo á Camará as duvidas que lenho quanto á adopção de elguns dos seus parágrafos.

Pelo que pertence ,10 l " e 2 ", direi que os acteplocomplelamenle , os sentimentos que a Corn-missão expressa nellcs são lambem os meus, mas lastimo não poder dar a mesma approvacão ao §• 3.*

Nesle parágrafo, se ella fosse approvado , pa-reeê-me que a Camará reconheceria que a ordem pttblica durante o- mtervallo da sessão não tinha sido alterada • bastante disse já o Digno Par que me precedeu, para mostrar que a ordem publica tinha effccli vá mente sido alterada , direi mesmo que as discussões , que ainda não ha muitos dias ouvimos u'um,i casa vismha desla , e as confissões que os Sr ' Ministros foram cnlão obrigados a fazer, seriam sufticientes para provar que a ordem publica linha soffrido alteração. Perguntarei porém a todos os Dignos Pares se entre elles ha algum que não presenciasse, mais ou menos, algum dos muitos factos que concorreram para perturbar a ordem? Eu fui um dos membros desla Camará que mais retirado vivi durante o movimento eleitoral, e com ludo vi muitos factos , que não apresentarei á Camará porque me não acho com a riqueza de documentos que tem o Digno Par que me precedeu : mas não será notório que o sangue portugucz correu em varias parles desleRemo, que fortes destacamentos percorreram uma grande parle do paíz ; c que muilos cidadãos foram presos e oulros mandados sahir das terras de sua naturalidade ainda que por poucos dias? E então n'um pjiz onde se passaram estes fados, poder-sc^ha dizer que não houve alteração na ordem? Parece-me que será diflicil. Sr. Presidente , nós lemos nqui grandes funcções a exercer • somos os mandatários da Nação, e somos os Conselheiros natos da Coroa , lanlo n esla eomo aquella devemos sempre fallar verdade, c ioda a verdade (o Sr. Mtmstro do Reino — apoiado.) Esle é o nosso dever, e por tanto não «feio que esla Camará, sem chamar sobre si uma responsabilidade irnmonsa , possa dirigir-se á So-iberana , e dizer-lhe que a ordem publica não foi Iterada durante o anno passado, quando í.inda •wlá qnente o sangue dos porluguezes, quando o Cwsfão de Sua Magtslade deve ainda de eslar -^contristado em consequência da noticia de taes ' Acios (se por ventura já lhe chegou), nós deve-WM»-sím dizer-lhe que a ordem publica foi pcr-, e além disso investigar qual foi a causa

dessa perturbação. Todos a conhecem, ninguém duvida donde procede Equando assim fallo nem poi isso nego que da parte dos que formam a op-posição ao Governo se cometlessem alguns excessos, mas estes (como logodireijnão lem comparação com o que se fez pela oulra parte É mnogavcl , pelo que Iodos vimos e presenciámos, que a grande causa das desordens foi a ingerência de muitas aulhondades na eleição dos Deputados da Nação Avista doque já expoz oUipnoPar, quem ignora que os recenseamentos foram viciados? Que um grande numero de cidadãos que tinham direito a votar foram excluídos, c outros que o não tinham foram a elle admillidos' Eu poderia apresentar documenlos que lenho cm meu poder, mas estes fados são de notoriedade pnblica , não carecem já de documentos pard os comprovar, mas se a Camará duvidasse, ella tem'o direito , e leria o deter, de nomear uma Commissão de mrjucrilo na forma do arligo 139.° da Carla, pnra saber se e^la foi infringida durante o mlcrvallo das sessões Quem ignora as violências que se fizeram . as promessas, as ameaças, as prisões, e os desterros, momentâneos sim , mas que o são verdi-deiros? Quem não sabe das ambulâncias dos eleitores9 Eu mesmo vi um cidadão entregar a sua lista carimbada (na Freguezia em que eu volei) e dizer «agora vou drpressa porque me foi ordenado ir lançar outra na Freguezia da Lapa» — e montou a cavallo, e íoi-se ' . . (Riso.) Eu lenho aqui cartas das primeiras aulhondades desle Reino , que foram mandadas com listas Iranspjrentes ecanmbadas a vários cidadãos seus súbditos para votarem nolla , uma delias foi dirigida a um cidadão respeitável, mas da ultima classe da sociedade, a quem a aulliondade li acta por tllustrun-ma — e não direi quem é o homem para que lhe não aconleça algum mal —Peço perdão para me servir da expressão de um dos mais ilíuslres Ju-nsconsullos dos nossos dias (esla vivo e por isso não direi o seu nome), que chama a Iodas eslas cousas desaforos eteiteraei

Sr. Presidente, a lei foi infringida, foi sophis mada . eu deploro as maldades, os crimes que se commelleram por occasião das eleições, mas, se é possível, deploro ainda mais as consequências destas maldades e dt-ite» crimes , consequências que hão de durar por muito tempo, e em quanto uma causa extraordinária (que ainda não vejo) não vier moralisar este paíz. O que aconteceu , o que está acontecendo ainda agora, foi d,ir-se uma grande consideração a esles agentes eleiloraes , pela maior parte pessoas bem pouco estimavas. Eu faço justiça aos Si ."Ministros , não posso convencer-me d« que essas violências, que ainda hoje se eslão praticando, sejam apoiadas por elles É preciso ir ás aldeias para saber o que alli se sorTre da parle de um pequeno Escrivão que interveio nas eleições, e que recebeu cartas de eerlas personagens — cartas que talvez conserve mellidas em paneis, c que mostra , como quem diz «olhem o que eu fiz» — este homem quando quer dinheiro vai extorqui-lo , quando qjer prender, prende' Esles fados conto eu n SS EE. , mas sem referir nomes , porque então iria locar em pessoas ausentes e que não podem aqui dc-ft-nder-s».

Sr. Presidente, ainda oulra consequência mais funesta desla influencia illegal que houve nas eleições, é a duMda (terrível duvida) que se en-Irunhou no animo dos povos sobre a legalidade dos seu* Procuradores • m deploio esla duvida , porque ellu pôde ser a origem de se enfraquecer aquelle respeito profundo que deve haver pela lei; e esla consideração lem feito tanta impressão no meu espirito que asseguro n V. Ein.a que, ie acaso tivesse probabilidade de achar apoio nos meus collrgas, eu não hesitaria em imitar o exemplo de Lord Chalara , em 1770, propondo a esto Camará que dirigisse uma respeitosa Mensagem a Sua AJagestade , peihndo-lhe que , usando da sua prerogaliva Heal , dissolvesse a Gamara dos Senhoies Deputados. Não quero co/uludo que as minhas palavras sejam mal mlerpreladas : islo não quer dizer que eu não reconheço a legalidade dosSenhores Depulados , rcspeilo aquella Camará como um dos ramos do Poder Legislativo; mas embor.i eu diga isto , embora o digamos todos , a duvida lá está nos povos, c essa duvida lem fundamento.

A vista do que expoz o Digno Par que me precedeu , euja substituição redigida com summa prudência muilo senil que a Camará nem ao menos a tomasse em consideração, devo declarar que me proponho apresentar uma nova substituirão que julgo necessária para o decoro desla Gamara. Epeço-Ihe que se lembre de que, por isso mesmo que é permanente, a sua vida deve ser longa , que os seus aclos hão de ser consignados na historia, e que «m falso pasto na sua earreira pôde ser-llie gravemente funesto. Agora conli-nuarei a minha analyse.

Sr. Presidente, n respeito dos §§. 4.° c 5 ° nlo vejo inconvemenlc em que sejam conservados, não posso com tudo deixar de fazer algumas leves observrçõcs sobre elles.

A Carnara (diz o § 4.") aprecia altamente o desvelado empenho com que Vossa Mageslade tem conservado as nossas relações . promovendo assim não só o desenvolvimento dos inuluos interesses commercines, mas lambam a segurança da paz, etc. Sr. Presidente, na verdade, islo é fazer honra no Governo de um acontecimento em que elle não km parte nenhuma a paz de que gosâmos não é efieito nosso, nem deponde de nos, embora quizessemos ler guerra, não a leríamos, porque c conlra o syslema de sabedoria e prudência das altas Potências da Europa, as quaes impedem que as outras nações tenham guerra. Por lanlo o nosso estado de paz é um objeclo m-

' dependente do Governo, e certamente que nau

1 vfllia a pena de fallar nelle.

Torno a repetir o que ainda agora disse • faltam-nos aqui documenlos, e entre elles os Iracta-

! dos concluídos de que falia o discuiso do Thro-no, a respeilo dos quaes o projecto de resposta

diz muito bem «que espera a Camará (fallando condicionaírnentc) enconlrar juslas provisões » , como os não viu não fiz juízo sobre elles , talvez seja imprudência da minha parle avaliar u alcance de documentos que ainda nos não foram apresentados; mas como alguns delles se publicaram na parte official do Diário do Governo, sempre arriscarei pequenas observações sobre elles. Longe de mim dizer mal de similhanles traclados declaro que os considero os mais mnocentes possível, e apphco-lhes a mesma doutrina que já ap-pliquei a oulros feitos precedentemente, quero dizer, que todos esses traclados não valem o papel em que for .m escriptos, porque são de nenhum uso , não abrem nem podem abrir mercado algum aos nossos productos, c foram feitos com Potências com que não temos relações, e no território das quaes talvez que em um século não apparcça um súbdito porluguez. Mas dir-se-ha, se elles são inuocenles para que e fallar nesses Iraclados? Decimo que se no discurso dolhrono não alludisse a elles, eu lambem nada diria; mas uma vez que ahi se tora nesse ponle, não posso deixar de observar que uma nação nunca deve f.izer um acto inútil, porque é conlra a dignidade com qu« sempre lhe cumpre proceder. Não se julgue por islo que quero, nem o mais levemente, offender os illuttres negociadores destes trnctados, porque estou convencido de que elles seriam muito capazes de traclai a respeilo de quaesquer oulros de maior imporlancia, e que fossem de conveniência para'o paíz ; lamento que a sua habilidade não fosse empregada cm negociações que poderiam eflectuar-sc, e que nos são muito necessárias, como meio de animar a nossa industria c o nosso commercio, que laulo carecem disso : estimaria pois que esses hábeis negociadores se livessem antes applicado a esle propósito.

Sr. Presidente, muilo agradável é a quem lem o officio de censor (e desgraçadamente são lanlos os ohjeclos censuráveis que por mais tenções que eu faça de o ser pouco não é possível) ter occ.a-sião de fazer um elogio pleno, corno eu faço aos §§ G ° c 7." do projecto Agradeço completa-menle á illuslre Commissão as suas idcas, que certamente são as da toda a Camará, e o modo por que proclama um principio tão sagrado Apro-veilarei pois esla circumslancia para dar um tes-k-munho publico do meu respeito á nobre cou-(Jiicla da Marinha porliigueza, á lealdade, valor, e desinteresse com que lem cxcculado o Decrelo de 10 de Dezembro de 1836, que tanla honra faz ao seu auclor . a nossa Marinha, por esle novo sei \ iço que lera prestado, lem-se feito digna stic-cessora da antiga Marinha porlugueza, que representou um papel tão illustic nos annaes da nossa historia. Mas, Sr. Presidente, eu peço licença ainda para umn observação (chame-se-lhe embora impertinência). como sou homem dilíicil do contentar, direi que, não obstante esles dous paragraphos me satisfazerem, peço que se lhes faça um additamenlo.

Por maiores que sejam os esforços do Governo, por mais bem combinadas que sejam as suas m-slruccões, por muito que seja o valor e lealdade dn nossa Marinha, o odioso trafico da escravatura ha de continuar em quanto houver um ponio onde í-xisla o estado de escravidão, é islo uma verdade comprovada, e a única differenca será o preço dos escravos, eu quero ser justo, nós já lemos feito minto com o Decreto de 10 de Dezembro de 1836, fizemos muito pelo trsctado celebrado com a Inglaterra, e pela escolha dos Of-ficiaes de Marinha drslmados a eslação de África , mas não fizemos ludo para isso precisamos proclamar a abolição completa da escravidão nos Domínios portuguezes. Não s<_ de='de' leis.='leis.' mais='mais' ef-feilo.='ef-feilo.' protecção='protecção' das='das' sagrados='sagrados' supposto='supposto' islo='islo' como='como' antecipação='antecipação' daquclles='daquclles' levar='levar' este='este' eu='eu' as='as' pôde='pôde' esta='esta' proclame='proclame' que='que' domínios='domínios' medidas='medidas' al-lender='al-lender' peturbada='peturbada' indispensável='indispensável' se='se' para='para' sei='sei' principio='principio' iinmedialamente='iinmedialamente' camará='camará' não='não' torna='torna' oulros='oulros' publica='publica' a='a' necessário='necessário' c='c' foram='foram' snja='snja' assim='assim' é='é' direitos='direitos' tomem='tomem' o='o' conseguir='conseguir' p='p' tranquillidade='tranquillidade' precisas='precisas' preparar='preparar' ha='ha' debaixo='debaixo' da='da' adquiridos='adquiridos' cousas='cousas' assustem='assustem'>

Occupar-me-hei agora com o §. 8.°, que se acha concebido neslas palavras (leu). Sr. Presidente, desejando imitar o principio coneiliador de que a illuslre Commissão nos deu o exemplo, não proponho substiluição alguma a este § , pedindo simplesmente a sua eliminação, para evilar que a Gamara caia na falta que já nolei a respeilo do§ 3.°, qucnós não dizíamos aqui a verdade á Soberana, se se conservasse o §. tal qual esla. — Sr. Presidente, diz-se nelle que o credito publico se acha não só restabelecido, mas consolidado, o que é mais alguma cousa • entre tanto, perguntarei, o que é necessário para a existência do crédito' t necessário que haja confiança, tenho esla verdade por mnegavel. E para haver confiança ou para que o credor confie no devedor, o que é necessário'*' Pelo menos três cousas, que o credor reconheça no devedor — probidade a Ioda a prova, grande economia, e grande mtel-Jigencia —- logo que qualquer destas qualidades fallar ao devedor, é impossível que o credor lenha fé nelle, e por tanto é impossível lambem que o credito se estibeleça, e muilo mais ainda que se consolide. Eu reconheço, Sr. Presidenle, que me metli n'um caminho espinhoso, sobre tudo por que me impuz a obrigação de não sahir dos limites da maior prudência possível, o que me obriga a não dizer todas as verdades, mas eu não pnsso deixar de entrar neste exame. — Dir-se-ha (já sei que ó um dos argumentos com que hei de ser alacariu) , pois rão é exacto que se (em satisfeito .i'í p.isamcnlu dos juros da divida externa? Uespoivdeni ... mas não direi a razão por que selem sido Ião exacto nesse pagamento, que-lo-me eonscrvsr nos limites da prudência . . Agora quanlo á dinda interna, distingo, c digo que se lem sido cxaclo no pagamento da divida con-trahida com os alliados, quero dizer, com essas

ia?

Companhias alliadas do Governo — algumas delias majs quealliadas, porque abicorrem, publicados uo Diário do Governo, actos pelos quaes as mesmas Companhias faliam ao Governo, não já n'um tom de igualdade, mas como de superior que se dirige ao inferior — e isto não é de certo uma prova de probidade, mas sim de necessidade, e necessidade que o Governo tem de existir, por que vivem conjuntamente elle e as taes Companhias. Mas eu podia apresentar, e talvez ainda apresente aqui, alguns requerimentos sobre contractos não cumpridos, quero dizer, contractos feitos com indivíduos fracos, que não podem recalcitrar contra o Governo. (O Sr. Ministro do Remo —Venham elles.) Não é sabido que os contractos contrahidos com os servidores do Estado, Jonge de serem fielmente cumpridos, todos os dnK se estão alterando? E ainda maio, que o tal ou qual cumprimento desses contractos é feito com grave desigualdade, porque a indivíduos da classe A se paga de certo modo, quando aos da classe B se paga de um modo differente, avançando uns em quanto os outros ficam para trás? Será isto garantia d* probidade? Creio que não. Aquclles contractos feitos com pessoas de quem se tem medo, cumprem-se á nsea , mas os que se contrahiram com indivíduos de quem nada se receia, esses ou não são cumpridos, ou cumprem-se mal!... Não irei raaislonge neste ponto.

— Traclando agora de economia, lambem prevejo que os meus adversários responderão com a serie de economias feitas desde 1842. É verdade que algumas se tem feito, mas não basta só isso, é necessário saber se o Governo tem effcctuado Iodas economias possíveis, todas aquellas que não seriam nocivas ao serviço? Para responder negativamente, basta que entremos na Praça de D.Pedro, quando o Paiz não cumpre o que deve, quando deixa muilos dos seus credores a morrer de fome, não lhe é licito levantar monumentos sumptuosos, como é oTheatro que alli se vê . eu não reprovo, antes gosto, de que se erijam taes edifícios, mas isso é bom para uma nação rica, e não para quem está todos os dias pedindo novos impostos ao Povo para cubnr o seu déficit — Vejamos agora o que diz respeito á mtelligencia. Sr. Piesidente, quem ignora a nossa historia financeira desde 1SÍ2? Desde então todos os annos se nos apresenta a Administração dizendo, como dizem os charlatães nas feiras—aqui trago um remédio especifico, (que senão vc) , recebei o meu elcxir, e o Pau está salvo — e nós realmente com leal e boa fé, e com aquella simplicidade dos cam-ponezes, batemos as palmas, recebemos o elexir, e só vemos uma pouca d'agoa, ou não achamos nadiifruoj no anno segumle voltam os Sr.'Ministros , já o remédio é máo, agora temos cousa melhor (dizem elles), mas tendes de o pagar caro, dai carnais, porque finalmente as finanças vão ser rcgularisadas, a agricultura vai brilhar, as artes florescer, e o commercio ha de ser floren-lissimo, teremos estradas, caminhos de ferro, ele. etc. O auno passado apresentou-se um-augmento de impostos directos, que foi o precursor de outra grande medida, uma serie de impostos indirectos, que iam ferir os mais importantes interesses dos Povos deste mesmo logar annunciei eu a Administração, que ella não havia delirar destes impostos o resultado que esperava, que o fisco não ganharia com elles, e que a moralidade havia de perder muilo, porque os habitantes doPaiz iam ser vexados eu disse com alguns Dignos Pares que o Imposto do Sal, que se apresentou aqui como devendo produzir oitenta contos, produziria apenas uma pequena quantia (creio que só produziu doze), mas havia de vexar o Pai7 todo ; assim se tem venlicado, e tanto que ás vezes o pebre pescador pega no seu peixe, e deita-o outra vez ao mar, porque esse imposto não lho deixa salgar: além disto elle foi lambem ferir o desgraçado lavrador (e peço desculpa de fallar tanto nelle, e não é por sentimentalismo, mas por que elle soffre se falta a chuva, s,e o sol é de mais, se ha guerra , em fim de todas as classes que ha rjo Pai/ c a mais desgraçada, pois o capitalista quando o Paiz, quando as cousas vão mal, pôde retirar-se, e o lavrador não tem remédio senão ficar e soffrer) este tributo — parecerá incrível