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nhecimento do Principe Real como successor do throno d'este reino.»

Depois de feita a chamada serão lidos pelo primeiro secretario os autos do nascimento e baptismo do Sereníssimo Principe, os quaes para esse fim deverão ter sido previamente enviados ás côrtes pelo ministerio dos negocios do reino.

Art. 3.° Acabada a leitura dos autos, o presidente em voz clara e intelligivel dirá: «As côrtes geraes da nação portugueza reconhecem por successor do throno d'este reino, na conformidade do artigo 15.°, § 3.° da carta constitucional da monarchia, a Sua Alteza Real o Principe D. F... filho legitimo de Suas Magestades o Rei de Portugal e Algarves o Senhor D. F... e a Rainha a Senhora D. F... sua augusta esposa?»

Os pares e deputados, sendo chamados nominalmente pelo segundo secretario, responderão: «Reconheço.»

Art. 4.° O primeiro secretario lavrará o auto do reconhecimento, o qual conterá expressa e necessariamente:

1. ° O anno, mez, dia, hora e logar em que se celebrar o acto do reconhecimento;

2. ° O numero dos pares e deputados que a elle forem presentes;

3. ° O nome do par que presidir á sessão;

4. ° O nome do Principe Real com todos os sobrenomes que tiver e os nomes de seus augustos paes;

5. ° O dia, mez e anno do nascimento do Principe Real e o do seu baptismo, com declaração do logar onde, e da dignidade ou pessoa ecclesiastica por quem lhe foi ministrado, tudo conforme o modelo junto, que faz parte desta lei.

Art. 5.° Lavrado o auto, o segundo secretario o lerá em voz alta, e depois de lido e approvado pelas côrtes o entregará ao primeiro secretario para fazer n'elle a declaração d'esta leitura, encerra-lo e subscreve lo. Será em seguida o mesmo auto assignado pela mesa e por todos os pares e deputados presentes.

Art. 6.° Terminada a assignatura do auto, o presidente levantando-se, dirá: «Está reconhecido pelas côrtes geraes da nação portugueza, como successor do throno d'este reino, o Principe Real D. F...»

Proceder-se-ha depois á nomeação de uma grande deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei, no dia e hora que o mesmo augusto senhor designar, uma copia authentica do auto de reconhecimento, e em seguida O presidente declarará fechada a sessão.

Art. 7.° Alem da copia do auto do reconhecimento, de que trata o artigo antecedente, tirar-se-hão mais tres copias authenticas do mesmo auto, uma para ser remettida para o ministerio dos negocios do reino, e as duas outras para serem guardadas nos archivos das duas camaras. O auto original será remettido para o real archivo da torre do tombo.

Art. 8.° O dia do reconhecimento do Principe Real, como successor do throno, será de grande gala.

Art. 9.º Fica revogada toda a legislação em contrario. Modelo do auto

No anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de... aos... do mez de... pelas... horas da (manhã ou tarde) n'esta muito nobre e sempre leal cidade de Lisboa, no palacio das côrtes, aonde se reuniram as duas camaras, de que se compõem as côrtes geraes da nação portugueza, estando presentes... pares do reino e deputados da nação, sob a presidencia de F... para se reconhecer o Principe Real como successor do throno d'este reino, na conformidade do artigo 15.°, § 3.° da carta constitucional da monarchia, se procedeu ao acto solemne do mesmo reconhecimento; e o Senhor D. F... Principe Real, filho legitimo de Suas Magestades, o Senhor D. F... Rei de Portugal e Algarves e a Senhora D. F... Rainha sua augusta esposa, nascido aos... dias do mez de... de... baptisado na real capella ou igreja... d'esta corte, pelo em.mo ou ex.mo e rev.mo F... foi reconhecido pelas côrtes geraes como successor de seu augusto pae ao throno d'este reino de Portugal e Algarves, segundo a ordem estabelecida nos artigos 5.°, 86.º e 87.° da carta constitucional, com todos os direitos e prerogativas, que pelo mesmo codigo competem ao Principe Real successor do throno.

E para perpetua memoria se lavrou este auto, na conformidade da carta de lei de... de... de... o qual foi lido por F... segundo secretario, em voz intelligivel perante as côrtes geraes, cujos membros vão abaixo assignados. E eu F... primeiro secretario, o escrevi e subscrevi.

Sala da commissão, 18 de janeiro de 1864. = Barão de Villa Nova de Foscoa = Joaquim Antonio de Aguiar = Joaquim Filippe de Soure = Visconde de Soares Franco—Antonio José d'Avila = Custodio Rebello de Carvalho = Conde da Ponte.

PROJECTO DE LEI N.° 339

Artigo unico. E reconhecido o Principe Real D. Carlos Fernando Luiz Maria Victor Miguel Rafael Gonzaga Xavier Francisco de Assis José Simão de Bragança Saboya Bourbon Saxe – Cobourgo - Gotha como successor do throno do reino de Portugal e Algarves e seus dominios.

Palacio das côrtes, em 11 de janeiro de 1864. = Cesário Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Antonio Eleuterio Dias da Silva, deputado secretario.

N.° 6-G

Senhores.—A carta constitucional estabelece no artigo 15.° § 3.° que « é da attribuição das côrtes reconhecer o Principe Real como successor do throno na primeira reunião logo depois do seu nascimento». Convencido de que deve ser sobre maneira agradavel aos representantes da nação exercer quanto antes tão importante attribuição, dando sua legal sancção a um acto que assegura á patria e ás instituições esperançoso esteio e novo penhor de perpetuidade da augusta dynastia reinante, tenho a honra de propor á vossa approvação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo unico. É reconhecido o Principe Real D. Carlos Fernando Luiz Maria Victor Miguel Rafael Gonzaga Xavier Francisco de Assis José Simão de Bragança Saboya Bourbon Saxe-Cobourgo Gotha como successor do throno do reino de Portugal e Algarves e seus dominios. = José Bernardo da Silva Cabral

O sr. Margiochi: — Eu conformo-me com o projecto de lei que acaba de entrar em discussão, até por ser mais amplo do que o que veiu da outra camara; mas tenho alguma duvida a respeito de uns artigos.

O artigo 4.º e 5.° dizem (leu)

O artigo 2.° diz (leu). Ora parece-me que a camara póde approvar este projecto na sua generalidade, e quando se tratar da especialidade attender a estes pontos. O artigo 1.° diz que o presidente d'esta sessão ha de ser o da camara dos pares, e no artigo 4.° falla no 1.° secretario sem designar seé o desta camara se o da outra; no artigo 5.° tambem se refere ao 2.° secretario sem mencionar qual elle deve ser. Parece-me portanto muito conveniente que na lei se declare quem são esses 1.° e 2.° secretários, se são da camara dos pares, se da camara dos deputados, para que esta especie de lacuna não dê logar a questões quando as duas camaras estiverem reunidas. Assim como se diz — o presidente será o da camara dos pares, quereria que se dissesse — os secretários serão da camara dos pares, ou da camara dos deputados, ou um da camara dos pares e outro da dos deputados.

Não faço questão d'isto, o que desejo é chamar a attenção da camara sobre este ponto, e muito especialmente a do auctor do projecto.

O sr. A. J. d'Avila: — Em primeiro logar peço licença para dizer á camara que ha n'este parecer um erro de imprensa, que é verdade que nada póde influir no andamento do projecto, porque o que vae para a outra camara é o projecto e não o relatorio que o precede. Diz o relatorio (leu). Art. 15.° § 1.° (na citação da carta), deve ler-se — Art. 15.° § 3.º

Pelo que respeita ás observações apresentadas pelo digno par o sr. Margiochi, a commissão não póde ter duvida em concordar com s. ex.ª; entretanto ponderarei sempre, que não é acontecimento novo entre nós a reunião das duas camaras para tratarem assumptos analogos ao acto do reconhecimento do Principe Real como successor do throno; são estes actos o juramento do Rei, o do Principe Real, quando chega á idade de quatorze annos, actos que já se verificaram entre nós sem que se entrasse em duvida sobre quem devia exercer as funcções de secretario.

Eis o motivo d'esta lacuna que o digno par notou no projecto; entretanto a commissão não tem duvida em que o artigo 2.° seja redigido, pouco mais ou menos, nos termos seguintes:

«Reunidos os pares e deputados em numero legal, o presidente designará para secretários um membro de cada uma das camaras, e ficando assim constituida a mesa, dirá — está aberta a sessão.»

Parece-me que tenho assim satisfeito aos desejos do digno par.

O sr. Margiochi: — Eu não offereci emenda alguma, expuz umas duvidas, e não tenho difficuldade em deixar de insistir uma vez que nos convençamos de que não traz embaraço algum o deixar de se mencionar quaes hão de ser os secretários. Verdade é que o dizer-se que hão de servir de secretários o primeiro secretario d'esta camara, e o primeiro secretario da outra não satisfará ao que eu desejava, por isso que foi muito bem ponderado, pelo digno par, o sr. Avila, que se póde dar o caso de não estarem presentes. Emquanto porém aos precedentes em commissões mixtas, ou outros quaesquer, permitta-se-me que diga ser minha opinião que estamos em caso mui differente, por isso mesmo que tratámos de uma lei especial em que vae estabelecido um certo formulario que ha de regular conforme se prescreve em todas as suas partes (apoiados). A lei não perde por ficar bem clara (apoiados); e como são muito importantes as funcções dos secretários, parecia-me bem que se declarasse que o presidente nomeará um par e um deputado. Embora nos pareça que assim se ha de fazer, acho que não se perde cousa alguma em que fique expresso n'esta lei, que é um caso especial para acto de solemnidade de tal importancia (muitos apoiados).

O sr. Avila: — Póde-se incluir no artigo 2.°, dizendo (leu o artigo redigido logo na conformidade da indicação).

O sr. Margiochi: — N'esse caso V. ex.ª manda para a mesa o additamento.

O sr. Avila: — A idéa é do digno par, por consequencia pertence-lhe o direito de redigir, e estamos de accordo para assim votar o artigo.

O sr. Margiochi: — V. ex.ª acabou de demonstrar que o redigia perfeitamente, e portanto não tem mais do que escrever o additamento n'essa conformidade.

O sr. Presidente: — Submetto á votação o projecto na sua generalidade, salva a materia do additamento indicado pelo digno par o sr. Margiochi.

Approvado.

Passou se á especialidade.

Artigo 1.°—approvado.

Artigo 2.°

O sr. Avila: — Pôde se votar, salvo o additamento que estou redigindo.

O sr. Presidente: — N'esse caso vamos votando todos os artigos.

Foram approvados sem discussão.

O sr. Avila: — O additamento que eu acabo de redigir de accordo com o digno par o sr. Margiochi, é concebido nos seguintes termos:

ADDITAMENTO AO ARTIGO 2.º

Depois da palavra = presidente = se accrescente = proporá para secretários um membro de cada uma das camaras, e constituida assim a mesa = dirá = o mais como está no artigo.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Não sei se será melhor dizer = o presidente proporá = ou = o presidente nomeará.

O sr. Avila: — Segundo a regra, acho que o presidente propõe, esperando a confirmação.

O sr. Conde de Thomar: — Eu observo que na sessão de reconhecimento não se pócie dar logar a votação..

O sr. Avila: — Muito bem, eu estou de accordo em que se diga = designará ou nomeará =. Eu estava na idéa das com missões mixtas.

O sr. Conde de Mello: — Nas commissões mixtas mesmo, o presidente designa.

O sr. Avila: — Estamos de accordo.

Leu se na mesa o additamento ao artigo 2.° que fica concebido nos seguintes termos:

Additamento ao artigo 2.° da proposta. — Que depois da palavra = presidente = se acrescente = designará para secretários um membro de cada uma das camaras, e constituida assim a mesa = dirá = o mais como está no artigo.

Foi approvado, e em continuação o artigo 7.º com o auto.

O sr. Marquez de Niza: — Peço que se declare na acta que foi votado este projecto na generalidade e especialidade por unanimidade de votos, pois que é caso pouco vulgar (apoiados).

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Eu já tinha lançado esta nota na acta que estou confeccionando, porque vi que era esse o facto que se dava.

O sr. Presidente: — A primeira sessão não póde ser antes de sabbado, e mesmo n'esse dia a ordem do dia é a apresentação de pareceres, e o que possa occorrer.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e meia.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 19 de janeiro de 1864

Ex.mos srs.: Julio Gomes; marquezes, de Niza, de Vallada; condes, das Alcaçovas, de Alva, de Fonte Nova, da Louzã, de Mello, de Peniche, da Taipa, de Thomar; viscondes, de Benagazil, da Borralha, de Condeixa, de Soares Franco; barão de Foscoa; Mello e Carvalho, Moraes Carvalho, Avila, Augusto Xavier da Silva, Seabra, Pereira Coutinho, Custodio Rebello de Carvalho, Margiochi, João da Costa Carvalho, Aguiar, Reis e Vasconcellos, Baldy, Rebello da Silva, Luiz de Castro Guimarães, Vellez Caldeira e Miguel Osorio.