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Discursos do Ex.ª Sr. Ministro da Justiça, proferidos na Sessão de 16 do corrente, publicada no Diario de hontem 20, que não si consignaram no Extracto daquella Sessão, por não terem sido recebidos em tempo competente.

O Sr. Ministro daí Justiças — Posso assegurar ao D. Par, que é absolutamente falsa essa noticia, pois que não ha tractado nenhum feito com a Côrte do Roma, alem da convenção feita em 1848, anterior á entrada deste Ministerio, sobre a qual ainda pendem negociações para se regularem certas estipulações della para ser executada; porem tractado novo não o ha, nem approvado, nem entabolado.

O Sr. Ministro das Justiças — A recommendação do D. Par esta" tanto nas vistas do Governo, que «justamente do que se tracta na actualidade, isto é, regular esse objecto o mais breve que fôr possivel; e sem duvida nenhuma poda S. Ex.ª estar certo de que da parte do Governo tem havido a maior sollicitude, para que esta questão do Oriente acabe quanto antes, e o melhor possivel para os interesses nacionaes, e logo que todas essas negociações estejam concluidas, o que segundo as ultimas noticias que tenho será em breve tempo, o Governo ha-de dar conta ao Parlamento de tudo que se tem feito, e houver de fazer para salvar os direitos da Corôa de Portugal nessas negociações, que todas pendem de tempo anterior á entrada desta Administração.

O Sr. Ministro da Justiça — Creio que o dar conta ás Côrtes é a primeira cousa que se faz; agora os tramites que ahi se hão-de seguir, isso depende da qualidade das estipulações, porque destas ha umas que não podem ser ratificadas sem a sancção das Côrtes, e ha outras de que só se dá conta ás Côrtes depois de ratificadas: portanto está entendido que o Governo ha-de descriminar as que precisam ser submettidas á sancção das Côrtes, das que não precisam se-lo.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, sem entrar agora na justiça ou injustiça da representação, que se acabou de lêr, nem mesmo na sua fórma, quero simplesmente dar uma explicação á Camara. — Este negocio foi já apresentado pelo Governo á outra Camara nas primeiras Sessões, ç alem disso foi tambem alli apresentada uma representação igual, a esta; e tanto a proposta do Governo, como os documentos que a acompanham, e a representação, está tudo para ser examinado

naquella Camara. Parecia me. portanto, que esta representação se guardasse (Vozes — Nada. Nada) para quando viesse da outra Camara aquella proposta, para se tomar em consideração tambem o que alli se pondera, a fim de sé não prejudicar a discussão que está na outra Camara; porque alli ha-de ser considerada esta mesma materia com a proposta do Governo, e documentos que foram annexos, os quaes esclarecem o negocio. Portanto, parecia-me que esta representação fosse remettida ás Commissões, que diz o D. Par, para servir de esclarecimento quando vier aquella proposta a esta Camara.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, os conclui dizendo — que não me oppunha a que este negocio fosse ás Commissões, que indicou o D Par, nem me opponho que vá a uma terceira, nem me opponho a que se nomeie uma Commissão Especial. Eu o que disse é que esta Camara não tinha conhecimento official do que tinha passado na outra Camara, e era necessario que eu dissesse — que pendia alli, não só uma Proposta apresentada pelo Governo, mas tambem uma Representação igual a esta. Ora, este esclarecimento julguei-o necessario, mesmo para a resolução da Camara; não me oppuz por tanto, nem me opponho a que vá a uma Commissão, ou duas como propõe o D. Par, ou á de Infracções tambem, porque não ha duvida que o Governo tomou a responsabilidade do acto, que praticou, e já delle deu conta á outra Camara, não só por satisfação ao seu dever, mas por homenagem aos principios constitucionaes.