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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 20 de Janeiro de 1849.

Presidiu — O Sr. D. de Palmella. Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi.

V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondência — Requerimentos de varias exigencias do Governo — Proposta para a organização de um Projecto de Lei de Regimento externo das Côrtes, cuja Proposta fui depois retirada.)

Aberta a Sessão, sendo quasi duas horas da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se e approvou-se, a Acta da ultima Sessão. Mencionou-se a seguinte correspondencia. Um officio do Ministerio da Guerra, satisfazendo ás exigencias feitas pelo Sr. V. de Fonte Arcada em Sessão de 16 do corrente. (Vid. pag. 88. col. 1.ª)

O Sr. Presidente — Não ha mais correspondencia. Algum dos Srs. quer a palavra para antes da Ordem do dia?... Creio que ninguem a pede, nem mesmo ha Ordem do dia, e agora....

O Sr. V. de SÁ da Bandeira — Peço a palavra. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) É unicamente para mandar um requerimento para a Mesa: é a renovação de outro requerimento. Renovo o seguinte requerimento feito por mim em 3 de Maio:

Requeiro que se peça ao Governo: 1.* uma collecção das Leis ou Regulamentos, que estão em vigor, relativamente á obrigação imposta aos Portuguezes e Estrangeiros de tirarem passaporte para entrarem ou sahirem do territorio portuguez, ou para dentro do mesmo viajarem, acompanhada das tabellas dos preços dos passaportes, e dos vistos nos mesmos escriptos pelas Authoridades; 2.° um mappa do numero de passaportes concedidos pelo Governo Civil de Lisboa em cada um dos annos de 1843, 1844, 1845, e com designação dos que foram dados para o interior do Reino, para as Ilhas adjacentes, para as Provincias ultramarinas, ou para Paizes estrangeiros; 3.° um mappa, relativo aos ditos tres annos, dos passaportes apresentados no mesmo Governo Civil com as indicadas designações; 4.º um mappa da importancia das quantias recebidas no mesmo Governo Civil em cada um dos ditos annos, com as indicadas designações; 5.° um mappa do emprego, que em cada Um dos ditos annos se deu ás quantias recebidas no mesmo Governo Civil, provenientes dos passaportes, com designação das pessoas a quem as mesmas quantias foram distribuidas, e para que fim. Sala da Camara dos Pares, 20 de Janeiro de 1849. = Sá da Bandeira.

E proseguiu — O fim deste pedido, é para apresentar uma medida legislativa a este respeito. Agora vou tambem mandar outro Requerimento para a Mesa.

Requerimento.

Requeiro que se renove ao Governo, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, o roeu Requerimento feito na Sessão de 16 de Fevereiro de 1848, e na. de 5 de Abril do mesmo anno, no qual pedia os mappas do numero de escravos existentes nas Provincias ultramarinas, a fim de completar esses mappas, não tendo até agora o Governo enviado senão parte delles. Camara dos D. Pares, em 20 de Janeiro de 1849. = Sá da Bandeira.

O Sr. Presidente — Ha dous Requerimentos do Sr. V. de Sá: o primeiro é a renovação de um Requerimento, que já tinha feito no anno passado, pedindo a Legislação sobre passaportes. Creio que é desnecessaria a sua leitura e se não deve votar, porque é a renovação de um Requerimento já approvado. (Apoiados.)

O Sr. Secretario V. de Gouvêa — O segundo é igualmente repetencia de outro.

O Sr. Presidente — Também está nas mesmas circumstancias.

A Mesa ficou encarregada daquellas renovações.

O Sr. Silva Carvalho - Peço a palavra. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) Sr. Presidente, nós não temos aqui uma collecção de Leis extravagantes, a qual é necessaria nas Commissões a todas as horas, e muito precisa a fim de que os D. Pares a possam consultar. Dir-se-ha que está na Livraria das Camaras; mas não está exacta, nem se póde consultar; e por tanto faço nesta conformidade o meu requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo, que mande á Camara, uma collecção das Leis desde 1747 até agora; assim como a collecção da Universidade até esse tempo — Sala das Sessões, 20 de Janeiro de 1849. = Silva Carvalho.

O Sr. Presidente — Creio que existe na Imprensa.

Foi approvado o Requerimento.

O Sr. Presidente — Eu ia participar á Camara, que não ha objecto nenhum para discussão de hoje, nem ha nada prompto que para a de outro dia se possa destinar; e peço aos D. Pares, que tenham a bondade de lançar os olhos para uma relação, que está fixada no corredor, de todos os Projectos que ficaram pendentes, e existem nas diversas Commissões, para estas apresentarem os seus Pareceres.

Quanto aos Projectos de Lei, que já tem Pareceres das Commissões e ficaram adiados por qualquer motivo, são só tres: o primeiro é sobre o julgamento pelo Juizo Correccional, das causas sobre coimas e policia municipal: houve um Parecer para se pedirem esclarecimentos ao Governo, os quaes não vieram por agora, e do que está pendente; p segundo 6 o Parecer sobre o Projecto applicando certo rendimento para a construcção de uma ponte sobre o rio Ancora: tambem sobre este se pediram esclarecimentos ao Governo, os quaes tambem não vieram ainda, e por consequencia está no caso do primeiro. O terceiro e mais importante sem duvida, é o que respeita ao Projecto sobre as minas de carvão de pedra: deste poderá tractar-se; mas exige a presença dos Sr.s Ministros... (O Sr. C. de Lavradio — Está impresso?) Deve estar impresso, e senão o estiver póde-se imprimir; mas exige a presença dos Srs. Ministros....

O Sr. Duarte Leitão — Parece-me que não está ainda impresso, e mesmo V. Ex.ª diz bem — exige a presença dos Sr.s Ministros.

O Sr. Fonseca Magalhães — Peço a palavra.

O Sr. Presidente — Ficou adiado, para que neste intervallo o Governo mesmo podesse tomar alguma especie de informação sobre a materia. Portanto, se a, Camara quer, que não estando impresso se imprima (Apoiados), participar-se-há isto mesmo ao Ministerio do Reino, para que possa concordar no dia, em que fôr possivel estar aqui presente para a discussão. Tem a palavra o Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Fonseca Magalhães — O meu objecto é pedir a V. Ex.ª que se mande imprimir o Projecto com urgencia; e que depois de impresso, seja distribuido pelos D. Pares, para ser dado em Ordem do dia na proxima Sessão. Se nenhum dos Srs. Ministros poder comparecer, então não se discute: mas isso não deve embaraçar a continuação dos trabalhos desta Camara.

Acho improprio que, havendo para discutir um assumpto importante se dê tamanho intervallo e interrupção em nossos trabalhos.

Tambem me parece que a materia da discussão não se concluirá em uma só das nossas Sessões; e intendo que a poderemos encetar sem perigo de tomar-se qualquer decisão faltando os esclarecimentos que o Governo tem de dar, e que lhe serão pedidos no caso em que elle os não apresente durante os debates. Será pois bom que o Projecto se imprima, e se distribua, e seja a Ordem do dia da primeira Sessão que houver depois dos dias sanctificados,. (Apoiados.)

O Sr. C. de Lavradio — Peço tambem apalavra. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) Não é sobre este incidente.

O Sr. Presidente — Pois bem, a Camara já mandou que se imprimisse este Parecer, e vão dar-se as ordens para isso.

A primeira Sessão só poderá ser Terça-feira, darei este Parecer para Ordem do dia, o que se participará ao Ministerio; e é de esperar que até Terça-feira alguma das Commissões possa apresentar Pareceres sobre outros objectos..

O Sr. Duarte Leitão — V. Ex.ª já o dá para Terça-feira?...

O Sr. Presidente — Sim Sr.; e se não fôr possivel entrar em discussão, poderão apresentar-se alguns Pareceres de Commissões. Agora, antes de acabar a Sessão, convido a Commissão especial, que tractou da organisação da Repartição Tachygraphica, já que ella mesma solicitou que se lhe unisse a Mesa para tractar da indicação do Sr. V. de Sá, se quisesse reunir-se alguns momentos depois desta Sessão (O Sr. V. de Laborim — Apoiado), a fim de vêr se é possivel concordar em alguma cousa sobre este objecto. Não ha mais nada sobre este incidente, e tem a palavra q §r, C, de Irradio,

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, ha quasi vinte e tres annos que existe a Carta Constitucional, e ainda até hoje se não regularam por Lei as relações desta Camara com a outra, nem as das duas Camaras com o Governo: isto é — não existe um Regimento externo, posto que todos os dias conheçamos a sua necessidade. (Apoiados.) Portanto, lembrava que a Commissão de Legislação fosse encarregada de apresentar, com a maior brevidade possivel, um Projecto de Regimento externo das Côrtes.

O Sr. Presidente — Estão presentes varios Membros da Commissão de Legislação, e poderão dizer se já se tem occupado desta materia. Eu creio que sim...

O Sr. V. de Laborim — Eu pedia a palavra sobre a indicação, que se discute/O Sr. Presidente — Tem a palavra). A Commissão de Legislação, como V. Ex.ª póde conhecer, mesmo por essa Synopse que está em cima da Mesa, acha-se encarregada de uma tarefa importante, e tem outros muitos objectos a tractar; e por outro lado lembrava, que o assumpto é de grandeza tal, que demanda uma Commissão especial, ou que o D. Par se digne de apresentar um Projecto sobre elle para ir á Commissão, que se julgar conveniente. Eu apresentava estes dois arbitrios, e a Camara decidirá o que lhe parecer melhor.

O Sr. Serpa Machado — Sr. Presidente, no anno passado apresentei um Projecto sobre Commissões mixtas, que é importante, e a Commissão de Legislação está encarregada de tractar deste objecto. Eu pedia a V. Ex.ª que recommenda-se á Commissão este objecto, que ainda que importante» não demanda grande trabalho.

O Sr. Presidente — Eu lembrei a todas as Commissões os objectos a seu cargo...

O Sr. V. de Laborim — Sr. Presidente, o Projecto de que fallou o D. Par, está pendente na Commissão de Legislação, e devo dizer-lhe, que ella tem muito em vista apresentar quanto antes um parecer sobre esse objecto, conhecendo a necessidade que acabou de se ponderar.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu não posso deixar de insistir na minha Proposta: entretanto reconheço, que este negocio podia pertencer a uma Commissão especial; mas sendo tão conhecidos nesta Camara os talentos dos illustres Membros da Commissão de Legislação (Apoiados), parece-me que nenhuma podia desempenhar, melhor este trabalho. Portanto, proponho que a Commissão de Legislação seja a encarregada deformar o Projecto de Regimento externo das Côrtes. O Sr. Fonseca Magalhães — Apoiado. O Sr. Presidente — Então queira mandar uma Proposta, e em quanto não vêm para a Mesa, direi á Camara que ella é muito simples e vou mencioná-la. Propõe o D. Par o Sr. C. de Lavradio; que seja incumbida a Commissão de Legislação de propôr um Projecta de Lei sobre o regulamento externo.

O Sr. V. os Laborim — Peço a palavra.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu tambem peço a palavra.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. V. de Laborim.

O Sr. V. de Laborim — A Commissão de Legislação, creio que me authorisa para agradecer os elogios que o D. Par acabou de lhe fazer, & competem a todos os Membros da Commissão, excluida a minha humilde pessoa: todavia, a aptidão de seus Membros, avaliada como acaba de se avaliar, como a unica propria, parece-me que trás comsigo a exclusão da aptidão dos outro» Membros deita Camara, quando a Commissão reconhece que elles ião todos muito dignos: por tanto, a não ter o D. Par outro argumento senão os talentos e conhecimento, esse argumento não procede, porque a Commissão de Legislação está, torno a repetir, convencida, de que esse elogia pertence a todos oi Membros desta Camara.

Agora, Sr. Presidente, quando se houvesse d» obrigar alguma Commissão, que tivesse esse trabalho, parece-me que era mais propria para elle a Commissão do Regimento interno, que já está nomeada e a quem devia pertencer. Todavia, te a Camara julgar conveniente a Proposta do D. Par, sujeitar-me-hei, e igualmente todos os Membros da Commissão, a titulo de convite tão só» mente.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Fonseca Magalhães — É pira declarar que sou da opinião do D. Par e meu amigo o Sr. C. de Lavradio; que julgo muito proprio da Commissão de Legislação o assumpto de que serrada, o qual nada tem de commum com um Regimento interno. São differentissimas as disposições de um e outro, e as do Regimento externo mais analogas ás legislativas do que ás de administração economica e policial, quaes as do Regimento interno da Camara. Além disso, eu peço perdão ao meu nobre amigo o Sr. V. de Laborim, se defiro da sua opinião. O elogio dado pelo Sr. C. de Lavradio á Commissão de Legislação não é exclusivo, e como tal uma offenea aos demais Membros da Camara. Quando ella votou nos D. Parei que formam a Commissão de Legislação, foi porque os considerou os mais competentes para os trabalhos, que lhes são proprios. Ora sendo este de que se tracta de natureza tão analoga, quem melhor póde encarregar-se delle do que a mesma Commissão? (Apoiados.) Nonomnia omnibut. Nem todos temos aptidão para intender em todos oi assumptos. Eu, por exemplo, nenhuma possuo para ser Membro da Commissão de Legislação: faria alli uma triste figura. Feliz daquelle quitem prestimo para alguma cousa: intende-se que nós todos o temos para diversas; e por isso diversas são as Commissões que se nomeam.

Neste presupposto é que o Sr. C. de Lavradio considera a Commissão de Legislação a mais propria para desempenhar o objecto da ma proposta; e eu continuo a opinar como elle.

O Sr. Presidente — Vai ler-se a Proposta do D. Par.