SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1872

Presidencia do exmo. sr. Duque de Loulé

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas e meia horas da tarde, sendo presentes 29 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, satisfazendo ao requerimento da commissão de obras publicas da camara dos dignos pares, remettendo o mappa da receita e despeza das estradas de 3.ª ordem, e do estado de viação municipal no anno economico de 1868-1869, organisado segundo os preceitos da lei de 6 de junho de 1864.

Para a secretaria.

Um officio do ministerio da guerra, remettendo 50 exemplares das contas do dito ministerio, relativas á gerencia de 1870-1871 e ao exercicio de 1869-1870.

Teve o competente destino.

Leu-se na mesa o requerimento do sr. visconde de Porto-carrero, pedindo tomar assento n'esta camara como successor de seu pae.

O sr. Presidente: - Logo serão tirados á sorte os dignos pares que hão de compor a commissão que deve examinar este requerimento.

Está no edificio o sr. marquez de Penafiel. Nomeio os dignos pares D. Antonio José de Mello e Serpa Pimentel para o introduzirem na sala.

Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Marquez de Sousa: - Mando para a mesa um requerimento do sr. conde das Galveias, em que este cavalheiro pede para tomar assento n'esta camara, como successor de seu pae.

Visto achar-me de pé, peço a v. exa. que se digne aggregar á commissão dos negocios ecclesiasticos alguns dignos pares, a fim d'ella poder funccionar, porque em Lisboa apenas existem dois membros, que são o digno par Moraes Carvalho e eu. E como esta commissão tem, em breve, de examinar alguns assumptos, é necessario que esteja completa.

O sr. Presidente: - Logo trataremos de um e outro assumpto.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, não posso deixar de fazer algumas reflexões chamando a attenção do governo, dos pares do reino, e da imprensa para um assumpto, sobre que já mais de uma vez tenho chamado a attenção dos srs. ministros.

Sr. presidente, não sei se o meu estado de saude me permittirá acompanhar os trabalhos da camara, mas, permitta ou não, aproveito a occasião de mandar para a mesa dois requerimentos; e vou dizer á camara o fim para que os faço e o objecto de que elles constam.

(Interrupção do sr. visconde de Fonte de Arcada que se não ouviu).

Está visto, porque uma vez que eu chamo a attenção do governo e da imprensa sobre um negocio que julgo muito importante, é claro que estes e os documentos que lhes disserem respeito devem ser impressos.

Sr. presidente, não ha tributo mais grave e serio do que o tributo de sangue.

Nós temos uma lei de recrutamento contra a qual se tem insurgido muita gente, muitos concelhos e muitas camaras, e eu estou persuadido que com menos rasão e justiça se tem querido attribuir a essa lei as irregularidades que se tem dado constantemente. Se ella fosse executada como deveria ser (e o que digo a respeito d'esta, digo-o a respeito de todas), essas irregularidades não se teriam dado. O defeito em geral não está nas leis, está nos homens. Mudem-se, reformem-se as leis, façam o que quizerem, se os homens são os mesmos, os males hão de continuar; não ha lei boa com homens maus; não ha lei má com homens bons. A lei do recrutamento de 4 de junho de 1859 estabelece, no artigo 7.°, a substituição a dinheiro. Isto é um grande mal, e um systema que está hoje condemnado em todos os exercitos de todos os paizes civilisados e militares.

Aquelle que quer ser substituido arranje quem o substitua, mas não se faça substituir por dinheiro. O artigo 8.° para salvaguardar esta doutrina do artigo 7.° diz, que o governo alistará tantos substitutos quantos forem os substituidos. E no § unico d'este mesmo artigo diz: «Das quantias recebidas para substituição, e das despezas feitas com o alistamento dos substitutos, se fará uma escripturação, de que o ministerio da guerra dará conhecimento ás côrtes». Quando é que foi isto cumprido? Eu não quero fazer censura a este governo, porque fallo em geral, mas não posso deixar de dizer, que ainda não vi governo algum dar contas ás côrtes do modo por que tem sido despendido o dinheiro pago por tantos desgraçados, que têem faltado muitas vezes á sua alimentação para pagarem um tributo tão duro!

Nunca vi, repito, que nenhum governo nos viesse dizer qual era o numero de recrutas que foram substituidos, e como se gastou o dinheiro das substituições.

Quer v. exa. saber? ... Eu fallo defronte de pessoas que têem sido governadores civis e sabem perfeitamente as torturas que se dão a este respeito. N'um recrutamento de quatro mil homens ha quatrocentos ou quinhentos que se fazem substituir por dinheiro, mas, como não ha quatrocentos ou quinhentos homens que façam essa substituição, acontece que o governo, para preencher essas substituições, pede no anno seguinte mais quatrocentos ou quinhentos homens do que aquelles que havia de pedir, tendo assim o paiz de pagar o mesmo tributo duas vezes, uma a dinheiro, outra em pessoal!

N'um anno pois paga-se a substituição a dinheiro, mas como se não procura empregar esse dinheiro com os substitutos, continua a não haver nas fileiras do exercito a gente que devia existir; e o que é que succede? Succede que no anno seguinte, como ha maior numero de vagas, por isso que o capital das substituições não foi devidamente empregado, pede-se mais gente e o contingente augmenta, resultando d'ahi o povo pagar mais e pagar duas vezes indevida e cruelmente.

Ora, eis-aqui está contra o que eu me insurjo e me hei de sempre insurgir, e para o que tenho chamado a attenção dos diversos governos, que tem tido este paiz; porque não faço aqui distincção de um nem de outro, mas a unica cousa que tenho alcançado tem sido apenas promessas e palavras de satisfação, muito agradaveis, o que não admira porque, geralmente nós os portuguezes, não desejamos nunca ser desagradaveis a ninguem. E no entanto as cousas vão continuando na mesma, fica-se sempre em promessas, e nada mais se adianta; esta é que a verdade. Mas esta questão é grave e muito grave (apoiados), e eu concebo a esperança de que, se os meus requerimentos, que vou mandar para a mesa, forem satisfeitos, este negocio ha de ser