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N.º8
SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1876

Presidencia do exmo sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Montufar Barreiros

(Assistem os srs. presidente do conselho de ministros e ministros da fazenda e das obras publicas.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 22 dignos pares, declarou o exmo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, que se considerou approvada, por não se lhe ter feito nenhuma observação.

O sr. Secretario: — Não ha correspondencia.

O sr. Duque de Palmella: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Foi tambem lido na mesa e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada com urgencia a esta camara copia do relatorio que a secção de marinha da commissão incumbida dos trabalhos sobre a fortificação de Lisboa e seu porto apresentou em 11 de janeiro de 1875 ao exmo general marquez de Sá da Bandeira, presidente da mesma commissão.

Camara dos dignos pares, 25 de janeiro de 1876.= Duque de Palmella, par do reino.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que são de voto que se remetia este requerimento ao governo, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: —A deputação emcarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da coroa, e varios autographos de decretos das côrtes geraes para serem submettidos á real sancção, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Barros e Sá —Mando para a mesa um requerimento, em que peço esclarecimentos ao governo sobre um projecto que hoje se distribuiu n’esta casa.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelos ministerios da marinha e obras publicas, sejam remettidos a esta camara os documentos relativos a informação de qualquer natureza, que serviu de base para o contrato provisorio de 15 de setembro de 1874, para a construcção de umas obras na margem direita do Tejo, e especialmente os seguintes:

1.° Copia do termo de deposito provisorio a que se refere o artigo 27.° do contrato;

2.° Copia do parecer do procurador geral da corôa e fazenda, ácerca do contrato ou das propostas que lhe serviram de base;

3.° Copia dos pareceres da junta consultiva de obras publicas, ou do antigo conselho de obras publicas, ácerca d’este contrato, e dos contratos anteriores com Debrousse sobre o mesmo objecto.

No caso de não haver nos respectivos ministerios os documentos alludidos, roqueiro que seja mandada á camara essa declaração. = Barros e Sá.

O sr. Visconde de Villa Maior: — Da acadamia real das sciencias foi enviada a Sua Magestade, pelo ministerio do reino, uma representação, que se refere a um projecto de lei que veio da camara dos senhores deputados, e que se acha affecto á commissão de instrucção publica. Se o governo não achasse inconveniente em remetter a representação á camara, facilitaria e elucidaria muito a discussão em que temos de entrar com relação ao projecto. Pedia, pois, a v. exa., não havendo inconveniente, que se requeresse ao governo que enviasse a representação a esta camara.

O sr. Presidente: —Queira v. exa. ter a bondade de mandar para a mesa o seu requerimento por escripto.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que se peça ao governo envie, não havendo inconveniente, uma representação que a l.ª classe da academia real das sciencias dirigiu a Sua Magestade, pelo ministerio do reino, e que se refere a um projecto vindo da camara dos senhores deputados que se acha affecto á commissão de instrucção publica.

Sala das sessões, em 25 de janeiro de 1876. = Visconde de Villa Maior.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Sr. presidente, ha dois factos que têem impressionado muitas pessoas, e que sobre mim teem actuado de tal modo, que já por duas vezes os trouxe á discussão; mas o sr. ministro das obras publicas não achou ocasião propria para responder ás duas perguntas que lhe fiz sobre este objecto. Eu, sr. presidente, não creio no direito que está consignado no nosso regimento; creio no regimento, mas não na execução do direito, e, porque não creio, não faço interpellações: mas preciso, para satisfação do meu dever, alcançar do governo resposta ás duas perguntas que lhe faço n’este requerimento. Permitta-me v. exa. e a camara que eu pondere quaes são os dois factos que tanto me teem impressionado.

Sr. presidente, o governo comprou e explorou uma porção de aguas em Bellas e fóra de Bellas, e tem gasto com isto, segundo eu calculo, mais de 100:000$000 réis, senão andar perto dos 200:000$000 reis!

Depois de encontrada a agua, e depois de explorada e examinada foi dirigida para a canalisação da companhia das aguas de Lisboa. A companhia recebeu este presente, e fez uso d’elle vendendo a agua á povoação de Lisboa, que tem sido condemnada a fazer grandes despezas pelo seu governo, para este offerecer á companhia um tão valioso presente, de que a companhia, como já disse, faz uso vendendo a agua. Eu desejo que o sr. ministro das obras publicas tenha a bondade de declarar e de nos dizer qual foi o contrato ou ajuste feito com a companhia para o estado ser indemnisado das despezas que fez. Sr. presidente, nós temos uma tal bonomia, que tudo achamos de equidade para quem contrata com o governo. Essa equidade faz com que se remunerem aquelles que nos seus contratos com o estado soffrem penas, e chega a ponto a nossa generosidade, que ás vezes salvam todos os prejuizos, e quando ganham faltam frequentemente ao que promettem, ou áquillo que o estado contratou com ellas na melhor boa fé.

Sr. presidente, o governo fez no Porto a estação do caminho de ferro do Minho, Braga e Douro, obra muito dispendiosa, com o fim de que ella servisse de ponto de entroncamento ao caminho de ferro do norte. Este caminho de ferro, que por força ha de entroncar com o caminho de ferro de Braga, recebeu já do paiz um grande favor, que