36 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

vernador geral de possessões ultramarinas, com exercicio de mais de cinco annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa, intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para José Baptista de Andrade, do meu conselho, contra-almirante.

Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, vice-presidente do tribunal da relação de Lisboa, antigo deputado da nação. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de juiz de segunda instancia, com exercicio de mais de cinco annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI. = José Luciano de Castro.

Para Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho de Macedo, vice-presidente do tribunal da relação de Lisboa, antigo deputado da nação.

José de Mello Gouveia, do meu conselho, ministro e secretario d'estado honorario, antigo deputado da nação. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria de deputado da nação, em mais de oito sessões legislativas ordinarias, vos vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4,° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI.= José Luciano de Castro.

Para José de Mello Gouveia, do meu conselho, ministro e secretario d'estado honorario, antigo deputado da nação.

Prestaram juramento e tomaram assento os novos dignos pares.

O sr. Conde de Vallbom: - Mando para a mesa os seguintes requerimentos, aos quaes v. exa. terá a bondade de dar o devido destino.

(Leu.)

Leram-se na mesa e são do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara:

I. Os mappas das contribuições directas e indirectas dos municipios do reino com as respectivas cobranças annuaes nos dez ultimos annos;

II. Identicos esclarecimentos em relação ás contribuições districtae;

III. Nota dos emprestimos municipaes e districtaes contrahidos nos ultimos dez annos;

IV. Os mappas das derramas lançadas pelas juntas de parochia nos ultimos dez annos.

Sala da camara dos pares do reino, 23 de janeiro de 1880. = Conde de Valbom.

2.° Requeiro sejam enviados á esta camara, pelo ministerio das obras publicas, todos os documentos relativos á antiga concessão do caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras.

Sala da camara dos pares do reino, 23 de janeiro de 1880. = Conde de Valbom.

Mandaram-se expedir.

Tomar-se-ha nota da declaração

O sr. Sequeira Pinto: - Tenho a declarar a v. exa. e á camara que se acha installada a commissão de administração publica, nomeando para seu presidente o sr. visconde de Alves de Sá e tendo-se reservado o direito de nomear relatores especiaes para os projectos que lhe forem distribuidos.

O sr. Presidente: Tomatr-se-ha nota da declaração do digno par.

Vamos entrar na ordem do dia.

Vae ler-se o parecer n.° 12 para entrar em discussão.

Leu-se na mesa, e do teor seguinte:

Parecer n.° 12

Senhores. - Foi presente á commissão de verificação de poderes a carta regia de 8 de janeiro corrente, pela qual foi elevado á dignidade de par do reino o general de divisão José Manços de Faria, e se achou que estava elaborada nos termos dos artigos 74.° e 110.° da carta constitucional e § 2.° do artigo 4.º da lei de 3 de maio de 1878.

Pelo documento junto mostra-se que o agraciado nascera em Lisboa, e que assentára praça militar em 1 de abril de 1817, d'onde se deduz que tem mais de trinta annos de idade, e que é cidadão portugues por nascimento, não constando, nem podendo presumir-se, que em tempo algum haja perdido ou interrompido essa qualidade.

Seguiu os postos militares desde segundo tenente até ao de general de divisão que agora tem, e a que foi promovido em 2 de setembro de 1874.

N'estes termos, o agraciado José Manços de Faria justifica plenamente a sua capacidade legal para exercer as funcções do pariato, e por isso a commissão é de parecer que deve ser admittido a prestar juramento e tomar assento na camara.

Lisboa, 20 de janeiro de 1880. = Vicente Ferreira Novaes = Diogo Antonio de Sequeira Pinto = Visconde de Alves de Sá = Conde de Castro = Conde de Rio Maior = Barros e Sá.

Carta regia

José Manços de Faria, general de divisão. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que pela vossa categoria, de general de divisão vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d'estado, nomear-vos par do reino.

O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos.

Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880. = EL-REI. - José Luciano de Castro.

Para José Manços de Faria, general de divisão.

Documento

Numero 31.

Postos - General de brigada e general de divisão.

Nome - José Manços de Faria.

Naturalidade - Lisboa.

Filho de Nuno Caetano de Faria.

Estado - Solteiro.

Alistamento - Voluntario no real corpo de engenheiros em 1 de abril de 1817.

Notas biographicas - Sendo alumno da academia de fortificação, artilheria e desenho e tendo concluido o respectivo curso, foi promovido ao posto de segundo tenente para o real corpo de engenheiros por portaria de 1 de abril de 1817, data do alistamento. Primeiro tenente para o mesmo corpo, por portaria de 18 de dezembro de 1820. Ficando ao serviço do usurpador em 1828, tendo sido mandado pelo governo do mesmo servir em Angola em 5 de agosto de 1829; apresentou-se em Lisboa, em 6 de junho de 1834 com o auto de acclamação do governo legitimo, que tivera logar n'aquella possessão em 18 de janeiro; reuniu ao corpo de engenheiros no dito dia 6 de junho. Considerado no