SESSÃO N.° 8 DE 25 DE JANEIRO DE 1892 7

poderá apresentar-vos por agora propostas tendentes a ampliar e desenvolver as obras publicas, que tão largo incremente obtiveram nos ultimos annos. Os encargos dos melhoramentos materiaes já realisados, e de outros em via de conclusão, constituem para este momento responsabilidades demasiado importantes, que por fórma alguma convem aggravar

N'este ponto todo o plano governativo deve consistir na reducção do respectivo capitulo dos empregos publicos, e no melhor aproveitamento economico dos trabalhos já realisados, por meio de providencias de rigorosa economia e de boa administração.

No intuito de proteger e estimular o trabalhe nacional, o meu governo submetteu já ao vosso esclarecido exame uma proposta de. lei destinada a fomentar a introducção no paiz de novas industrias. Outras propostas de lei vos serão submettidas, pelo respectivo ministerio, subordinadas áquelle pensamento de fortificar, auxiliar e proteger a agricultura e a industria.

Dignos pares do reino e senhores deputados, da nação portugueza; se em qualquer momento é importante a missão que a constituição do paiz vos incumbe de desempenhar, hoje mais do que nunca sobreleva a grandeza do vosso mandato. Trata-se da redempção economica deste paiz nobre e honrado, que até hoje tem cumprido lealmente os seus compromissos e que no meio das difficuldades occorrentes não tem esquecido os deveres resultantes das convenções a que se ligou. Não é insuperavel a crise que nos assoberba. Devida a causas geraes, que necessariamente se hão de modificar pelo melhoramento da situação dos mercados externos, e a causas especiaes que uma boa administração póde derimir, ella desapparecerá, sem deixar ruinas, desde que a acção do governo, num lapso rasoavel de tempo, auxiliada pela abnegação patriotica de todos os cidadão no sacrificio inevitavel de alguns interesses, tenha firmeza e energia para circumscrever-se aos gastos strictamente indispensaveis na manutenção dos serviços publicos. O vosso acrisolado patriotismo é uma garantia de que não será esteril a sessão que vae começar. e de que vae iniciar-se, com a collaboração generosa e desinteressada de todos os portuguezes, uma nova epocha de prestigio para as instituições e de felicidade para a patria.

Está aberta a sessão.

cias financeiras o governo não possa apresentar propostas tendentes a ampliar as obras publicas que tão largo incremento obtiveram nos ultimos annos, tendo trazido consideravel augmento de encargos, e devendo o plano governativo consistir no melhor aproveitamento economico dos trabalhos já realisados por meio de providencias de rigorosa economia e boa administração.

A proposta submettida ao exame parlamentar, destinada a promover no paiz a introducção de novas industrias, e as mais que pelo respectivo ministerio forem apresentadas, com o pensamento de fortificar, auxiliar e proteger a agricultura e a industria, serão por esta camara tambem examinadas com a attenção que merece o seu importante assumpto.

Senhor! N'este momento, em que se trata da redempção economica d'este paiz nobre e honrado, que até hoje tem cumprido lealmente os seus compromissos, e que no meio das difficuldades não tem esquecido os deveres resultantes das convenções a que se ligou, esta camara reconhece qual é a importante e inadiavel missão que lhe incumbe, e está prompta a collaborar com o governo de Vossa Magestade em tudo quanto tenha por fim iniciar uma nova epocha de prestigio para as instituições, de prompto restabelecimento do credito publico e de felicidade para a patria.

Sala da commissão, em 19 de janeiro de 1892. = Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel = José Luciano de Castro = A. de Serpa Pimentel.

O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, começarei por perguntar a v. exa. se ha sobre a mesa algum outro projecto para ser discutido.

O sr. Presidente: - Não, senhor, não ha;

O Orador: - Diz que, em vista da resposta do sr. presidente, não causa nenhum prejuizo ao andamento dos trabalhos parlamentares, expondo algumas duvidas sobre certos pontos do discurso da corôa, esperando que alguem possa responder lhe.

Approva a resposta ao discurso da corôa, mas não póde dar o seu assentimento a todos os periodos do mesmo discurso.

Na occasião presente não póde dirigir-se ao governo passado nem ao governo presente, porque na resposta ao discurso da corôa não tem elle responsabilidade alguma. Vê entretanto n'esse discurso assentadas doutrinas e theorias que até hoje não tinha lido, nem visto acontecer; assim como vê referencias historicas que nunca conheceu. N'estes termos, desejando dar um voto consciencioso, não tem remedio senão dirigir-se a alguem, a fim de ^que lhe de quaesquer explicações.

Assim, diz-se no discurso da corôa, que El-Rei é o depositario da soberania da nação, por direito constitucional; diz-se mais que é o representante de uma dynastia; diz-se que a camara é mandataria, não se sabe de quem, e que é cooperadora com o governo nos negocios da administração publica; diz-se ainda que Sua Magestade foi jurado em côrtes nos termos dos antigos estylos, e conforme as tradições da antiga monarchia.

Ora, o orador membro do parlamento ha trinta e oito annos e nunca presenceou o facto de os Reis serem jurados em côrtes.

Quanto ao que diz o discurso da coroa, de que El-Rei é o depositario da soberania da nação, nunca ouviu fallar d'isso. Conhece a doutrina feudal, a do direito divino, a da soberania indirecta, a do voto universal, a do Rei electivo, a revolucionaria, a da monarchia pactuada, a da victoria; mas não conhece a doutrina da soberania depositaria. Nunca a viu estabelecida nem nas leis, nem nas constituições, nem nos jurisconsultos.

O sr. Thomás Ribeiro: - Peço a palavra.

O Orador: - Sendo eminentemente conservador em doutrina, chegando a ser em materia politica religiosa ultramontano, até hoje não tem visto estabelecida similhante doutrina.

O orador terminou referindo-se circumstanciadamente a to-