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N.º 8

SESSÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Conde de Mártens Ferrão

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Sr. Presidente indica os nomes dos Dignos Pares que devem compor a commissão de guerra. — Continua a discussão de uma proposta apresentada ,em 21 do corrente pelo Digno Par Sebastião Baracho. Usa da palavra o Digno Par Oliveira Monteiro, e termina declarando que approva essa proposta. — O Digno Par Pereira e Cunha communica que se acha constituida a commissão de verificação de poderes. — O Digno Par Jacinto Candido manda para a mesa um projecto de lei, que tem por fim tornar sem effeito. todas as auctorizações legislativas, conferidas ao poder executivo, de que se não tenha feito uso até á epoca ordinaria da abertura das Cortes. Foi lido e enviado ás commissões de legislação e administração publica.

Ordem, do dia: continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa. Usa da palavra o Sr. Ministro da Guerra, em resposta a considerações feitas pelos Dignos Pares D. Luiz da Camara Leme e Oliveira Monteiro. Segue-se-lhe no uso da palavra o Digno Par Jacinto Candido. — O Digno Par Elvino de Brito, tendo pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, dirige varias perguntas ao Governo. Responde-lhe o Sr. Ministro da Fazenda. — O Digno Par Conde de. Sabugosa allude a negociações para tratados de commercio, e pede que se mande proceder a um inquerito industrial e agricola. Responde ao Digno Par
o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. — O Digno Par Almeida Garrett refere-se a factos graves occorridos na freguesia de Tortozendo. — O Digno Par Margiochi renova a iniciativa de um projecto que apresentou em abril do anno passado, e pede ao Governo que mande publicar por conta do Estado o Diccionario do Jornalismo Português, devido á penna de um escriptor ultimamente fallecido. Dá explicações a estes dois Dignos Pares o Sr. Presidente do Conselho. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Estavam ao começo da sessão os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça e da Guerra; e entraram durante dia os Srs. Ministros da Marinha e da Fazenda).

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, verificando-se a presença de 31 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo um requerimento do Digno Par Jacinto Candido.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo um requerimento do Digno Par Pereira de Miranda. Para a secretaria.

Officio do Sr. Ministro da Fazenda, satisfazendo um requerimento do Digno Par Conde de Bertiandos. Para a secretaria.

Officio do Sr: Ministro da Fazenda, remettendo alguns documentos relativos á Real Fabrica de Vidros da Marinha Grande. f Para a secretaria.

O Sr. Presidente: — Continuando a usar da auctorização que a Camara me conferiu, nomeio para a commissão de guerra os seguintes Dignos Pares:

Marquez de Fontes Pereira de Mello.
Conde de Bomfim.
Palmeirim.
Baracho.
Avellar Machado.
Conde de Avila.
Conde de Arnoso.
Abreu e Sousa.
Francisco Maria da Cunha.

Franzini.
Sebastião Telles.
F. Larcher.

Vae continuar a discussão da proposta apresentada na sessão de 21 do corrente pelo Digno Par Dantas Baracho.

O Sr. Oliveira Monteiro: — Envia para a mesa a seguinte nota de interpellação ao Sr. Ministro do Reino.

Leu-se. É do teor seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Exmo. Sr. Ministro do Reino sobre a ultima reforma dos serviços de saude.

Sala das sessões da Camara dos Dignos Pares, em 29 de janeiro de 1902. = O Par do Reino, Antonio de Oliveira Monteiro.

Foi mandada expedir.

Tratando do assumpto em discussão, começará por se referir a umas afirmações apresentadas nas sessões anteriores pelo Sr. Presidente do Conselho.

S. Exa., convidado pelo Digno Par José Luciano de Castro a entrar em vida nova, respondeu que era tarde para isso; mas que havia uma reforma, que de bom grado acceitaria, e essa era a dos nossos costumes politicos.

Bom é, diz o orador, registar esta affirmação do nobre Presidente do Conselho, porque ella importa reconhecer que a orientação a que S. Exa. se tem subordinado até aqui, .carece de profunda reforma.

O illustre chefe do Groverno alludiu tão somente aos costumes politicos, porque aos costumes de S. Exa., como cidadão e como magistrado que tem sido, e ha de continuar a ser, nada ha que objectar ou dizer.

Se S. Exa. reconhece que os nossos costumes politicos precisam de reforma ou de remodelação, sendo, como é, lido na historia, e conhecedor dos homens e dos factos, deve saber que o exemplo é o melhor meio de evangelizar um principio ou uma doutrina.

S. Exa., porem, persiste no systema das dictaduras feitas a esmo, e a proposito de tudo, o que não é seguramente um bom exemplo para a evangelização da doutrina que preconiza.

Nada ha tão nocivo, tão desmoralizador, e de tanto alcance negativo, como é o desprezo pela lei, e as dictadu-