SESSÃO N.° 8 DE 22 DE MAIO DE 1908 9

O que eu achei da verba orçamental estava quasi esgotado, não em pagamentos feitos, mas em despesas autorizadas, e ainda não pagas, o que não admira, dada a data da queda do Governo transacto e os acontecimentos que a precederam.

No estado em que tomei conta da pasta do Reino, e nas exigencias de um tal estado de assuntos de ordem publica, ninguem julgará, decerto que as despesas tenham sido improductivas ou de qualquer forma excessivas.

A policia preventiva é em todos os países, hoje, uma necessidade indispensavel, quasi mesmo tem de ser uma organização de caracter internacional. E ninguem pensa em fazer d'ella um elemento vexatorio de espionagem politica, mas tem de existir, e cada vez mais imperiosa é a necessidade da sua existencia, por todas as razões que a defesa da sociedade exige.

Em toda a parte existem os elementos dissolventes que o Digno Par suppõe não existirem em Portugal.

Deus queira que assim seja. Os factos, porem, podem não dar razão a S. Exa.; e prevenir é muito melhor do que remediar.

Assim ainda ultimamente se julgou em França com a criação das brigadas volantes, apesar da opposição que no Parlamento teve a criação de tal elemento de segurança.

É innegavel que o desideratum constitucional completo seria que os municipios estivessem regidos por corpos gerentes eleitos na devida epoca.

Não é, porem, contra a lei o que se está passando, porque os corpos administrativos são obrigados a gerir os negocios da sua competencia emquanto
são substituidos. A sua administração faz-se portanto regularmente, e sem obice algum legal que invalide os seus actos.

O que não é legal é que não tivessem sido eleitos na epoca propria, e d'isso não teve responsabilidade o Governo.

Poderia, é certo, ter já mandado proceder a eleições, mas não o tem o Governo feito, porque lançar o país numa eleição municipal na occasião em que por toda a parte a crise economica traz constantes ameaças de ordem publica, e fazê-lo quando os povos não reclamam contra o estado de cousas actual, não seria nem prudente nem essencial.

Se o Parlamento, porem, se pronunciasse por uma qualquer votação, indicando que julga opportunas as eleições municipaes, logo o Governo seguiria a indicação parlamentar, sem a menor difficuldade.

Diz o Digno Par que, como pretexto dos cadastros, se fazem visitas domiciliarias vexatorias, e que o decreto respectivo é uma razão de vexames sem utilidade pratica.

Citou, entre outros casos, o de visitas feitas, a casa do industrial Sr. Grandella e á sua fabrica, por forma contraria aos preceitos que a liberdade individual exige.

Mais uma vez se dão, a respeito dos juizos que de mim fazem, os propositos mais contraditorios.

A uns mereço o conceito de emerito "makavenco"; para outros sou autor, ou pelo menos, responsavel de vexames contra a pessoa do Sr. Grandella.

Não tenho senão a agradecer ao Digno Par ter-me dado occasião para aclarar os factos.

Quando teve logar o centenario da India, a cuja commissão organizadora tive a honra de presidir, encontrei no Sr. Grandella um dos auxiliares mais activos e mais dedicados; travei com elle relações nessa occasião, e fiquei grato aos serviços que me prestou com o mais patriotico e dedicado desinteresse. Nunca conversei com elle em politica.

Admirei sempre no Sr. Grandella a sua actividade, o seu genio audacioso que conseguiu, num meio como o nosso, fundar os seus armazens e servir com elles as classes menos abastadas.

Por aqui ficaram as minhas relações de estima, que conservarei emquanto me não provarem que d'ella não digno pelos seus actos.

O Sr. Sebastião Baracho (interrompendo): - O Sr. Grandella é um cavalheiro.

O Orador: - Nestas condições, póde-se suppor que se tivessem mandado fazer vistorias ao Sr. Grandella com intuitos vexatorios?

O decreto dos cadastros não veio trazer vexames para ninguem; trouxe para o serviço o auxilio, dos fiscaes do impostos, interessando os, a par das suas diligencias normaes, num serviço que em toda a parte existe, e que se refere a saber-se quem vive nas diversas casas de moradia, e o movimento normal da população.

Nada d'isto é vexatorio (que se saiba ou indague) a não ser para quem gozar do "privilegio" de não ter domicilio certo.

A diligencia, portanto, em casa do Sr. Grandella não teve por base o cadastro, mas foi motivada, certamente, por qualquer razão de serviço fiscal, que nada tem absolutamente que ver com o decreto alludido.

Estou cansadissimo, e só por um grande esforço posso tão longamente responder ás considerações do Digno Par Sr. Baracho; tão longas foram ellas que, seguramente, alguns pontos, alem dos que se referiram ao Ministerio do

Reino e Presidencia do Conselho, me terá esquecido tratar, do que peço ao Digno Par desculpa e o que farei em qualquer outro dia, em que S. Exa. me recorde as considerações a que por lapso tiver deixado de alludir.

Sobre os assuntos respeitantes aos outros Ministerios, os meus collegas darão a S. Exa. todas as explicações exigidas; mas não desejo terminar sem afiançar ao Digno Par que só se a Camara o não quiser é que não acabará a anomalia constitucional que o Conselho Superior de Defesa Nacional representa, porque, quando mesmo não haja tempo para a votação de uma reforma do exercito, o Governo ha de provocar ao Parlamento um voto a emittir sobre esse Conselho e suas resoluções, voto que dará á lei respectiva a interpretação que ella deve ter e é que tal Conselho, quando constituido, só terá funcções consultivas; e, como o Parlamento é que tem o direito de interpretar as leis, o aleijão constitucional que o Conselho representa terá que sair da legislação do país, para credito de todos nós.

E não será só isso que o Governo diligenciará obter do Parlamento, mas a annullação de attribuições de igual jaez, que a criação do Conselho Superior de Instrucção Publica a este incumbe e que por completo se afastam das normas constitucionaes em vigor. (Apoiados).

Para concluir, direi mais uma vez: a conducta do Governo tem-se moldado no que ha de mais liberal; tem tido para isto que lutar com habitos inveterados que estavam longe d'esta orientação.

É possivel que o meu procedimento por isso não tenha agradado ás exigencias extremas de uns e outros. Tenho a satisfação, porem, de affirmar que tenho servido com toda a dedicação que posso, e com desinteresse, que não peço para me agradecerem, porque faço o meu dever, mas que desejo que m'o reconheçam, para assim ver compensada pela benevolencia da Camara as duras provas a que tenho estado sujeito no exercicio da minha difficil missão.

Vozes: - Muito bem.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Como a hora vae muito adeantada, parece-me melhor passar-se á segunda parte da ordem do dia, ficando o Digno Par Sr. Francisco José Machado, se S. Exa. assim o entender, com a palavra reservada para a proximo sessão.

O Sr. Francisco José Machado: - Ao entrar hoje na Camara estava tão longe de tomar parte no debate actual como de ir á China. Pedi, porem a