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extracto da SESSÃO de 20 de janeiro.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha

Secretarios os Sr.s V. de Gouvêa,

V. de Benagazil.

(Assistiu o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.)

As duas horas o Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha declarou abaria a Sessão, lendo-se verificado a presença de 35 D. Pares.

Leu-se a acta da Sessão antecedente contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario V. de Gouvêa. Deu conta da seguinte correspondencia:

Um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino, remettendo uma cópia authentica de outro que lhe havia sido dirigido pela Vedoria da Casa Real a respeito do arrendamento da Quinta do Alfeite.

Para o Archivo. O Sr. Presidente — Deu a palavra ao Sr. C de Lavradio pela lêr pedido logo que se leu aquelle Officio.

O Sr. C. de Lavradio — Ouviu com a devida attenção a leitura do Officio do Sr. Ministro dos Negocios do Reino, e concluiu que S. Ex.ª não tinha intendido a resolução da Camara que a Mesa lhe communicará; porque citava certo de que se S. Ex.ª a tivesse intendido, a teria cumprido como devia, pois não podia suppôr, que um Ministro da Corôa deitasse de cumprir as resoluções desta Camara tomadas no circulo das suas attribuições constitucionais.

Que a Camara resolvera que se lhe apresentas se a escriptura de arrendamento do Alfeite, e que em logar de se remetter I Camara essa escriptura, que era o que tinha exigido pelo modo competente e constitucional, isto é, por via do Ministro responsavel, visto que a Camara não podia ter correspondencia nenhuma directa senão com os Ministros responsaveis {Apoiados), apparecera um Officio de um cavalheiro muito distincto e respeitavel, mas com quem a Camara nada tinha, e de quem nada exigia.

Que por consequencia não diria ácerca deste Officio cousa alguma, limitando-se a insistir no cumprimento da resolução tomada pela Camara, que era a apresentação da escriptura; que fóra isto o que a Camara I «solvera, e que pela sua dignidade havia de querer sustentar.

Quanto porém ao» meios por que o Sr. Ministro do Reino havia de obter aquella escriptura, diria que a Camara não era conselheira de S. Ex.ª, e sabia muito bem que os Ministros tinham poder para exigir das Authoridades competentes os documentos do que careciam para cumprirem os deveres que lhes impõe a Carta Constitucional. Se havia de ser do Védor da Casa Real, ou do Procurador da Corôa, que de certo havia de intervir neste contracto, pouco importava, nem pertencia a elle Orador dize-lo. Portanto, visto estar provado que S. Ex.ª não intendera a resolução da Camara, se limitava a requerer que se officiar-se novamente a S. Ex.ª exigindo a prompta apresentação da referida escriptura; e que para maior regularidade mandava para a Mesa o seguinte requerimento:

Para que a resolução tomada por esta Camara, na Sessão de 9 do corrente mez, seja devidamente executada, requeiro que se escreva novamente ao Ex.mo Ministro dos Negocios do Reino, exigindo de S. Ex.ª a prompta remessa dos traslados da Escriptura do arrendamento do Real Palacio e Quinta do Alfeite.

Sala da Camara dos Pares, 20 de Janeiro de 1851. — C. de Lavradio.

A Camara não approvou a urgencia pedida pelo D. Par, author do requerimento, e este ficou para segunda leitura, nos termos do Regimento.

O Sr. Conde de Lavradio. — Pediu a palavra para antes da Ordem do dia.

O Sr. Secretario V. de Gouvêa continuou a dar conta da Correspondencia.

Um Officio do Ex.mo Sr. D. de Palmella, agradecendo, por si e sua familia á Camara, a resolução para que na sala das suas conferencias, seja inaugurado o Busto de seu fallecido Pai. Para o Archivo.

Outro do D. Par Arcebispo d'Evora, participando não poder apresentar-se na Camara por motivo de molestia. inteirada.

Outro da Commissão Administrativa da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa e Hospital de S. José, remettendo 50 exemplares das contas de sua gerencia.

Mandaram-se distribuir.

O Sr. (Presidente — Disse que não havia mais Correspondencia, e que o Sr. C. de Lavradio tinha a palavra.

Sr. C. de Lavradio — Disse que hão obstante, não se achar presente o Sr. Ministro da Fazenda, como estava o Sr. Presidente do Conselho e quasi todo o Ministerio, julgava poder annunciar uma interpellação necessaria para tranquillisar a justa inquietação, que havia dias reinava nesta Cidade, causada pela publicação do Decreto de 15 do corrente mez de Janeiro feita no Diario do Governo, nomeando uma Commissão para revêr o systhema monetario e propôr as alterações, que a tal respeito se deviam fazer. (Leu o Decreto).

Reclamou a maior attenção da Camara, pois o objecto em questão era da maior transcendencia, por isso que ameaçava a fortuna de muitas familias e causava graves perturbações no commercio não só interno, mas com os paizes estrangeiros, cujas consequencias ninguem podia prever.

Que o commercio estava hoje na situação mais duvidosa e atterradora que se podia dar, e que portanto pedia a attenção da Camara para este importantissimo objecto.

A leitura deste Decreto tinha produzido uma terrivel impressão nelle Orador, porque logo prevera as suas funestas consequencias, e que fim tal o receio que dellas tivera que se callara, tanto que nem sobre isso fallára aos seus amigos, desejando que passasse inapercebido um tão importante acto, que logo que fosse analysado não podia deixar de assustar o paiz todo, e que não se enganara, porque apenas conhecido o Decreto se tinha espalhado em Lisboa um terror, que elle julgava panico, mas que já tinha produzido um terrivel (effeito, pois já hoje existia sobre o ouro um agio consideravel, que ia galopando, posto que pari isso não houvesse fundamento só lido (muitos apoiados).

Que porém aquelle terror panico não existiria «e o Governo não tivesse publicado aquelle funesto Decreto (Apoiadas); e que por consequencia culpado de tudo que se estava passando era o Governo, e só o Governo, pela sua ignorancia. Que aquelle Decreto era um novo pasto que se lançava á agiotagem, que já delle se tinha apoderado para acabar de devorar as fortunas dos desgraçados; e que hoje ninguem sabia com que moeda se podia ir ao mercado, particularmente fóra de Lisboa, pois na Capital, por favor, se trocava ainda um soberano com o agio de 160 réis, e uma peça de oito mil réis com o de 400 réis.

Que o commercio portuguez, já tão mal tracta do, e ao qual esta Administração parecia destinada a fazer uma guerra cruenta, iria agora receber um novo golpe que o deixaria cada vez mais definhado.

Elle Orador via que a Administração, depois de declarar uma guerra terrivel ao primeiro estabelecimento de credito do Paiz, ia agora causar um novo e grande embaraço a todo o commercio com a publicação do referido Decreto, de maneira que não sabia sobre que base segura o commercio ha via do hoje poder fazer as suas operações; sendo

á causa deste grande mal a ignorancia do Governo, sempre propenso a dar pasto á agiotagem.

Que se o Governo queria ser esclarecido sobre materia tão transcendente, deveria ter procurado os esclarecimentos com a maior cautela'; deveria ter nomeado, com a maior precaução, uma Commissão composta de pessoas de inteira confiança, e de grandissimo saber, a fim de que, quasi inquisitorialmente, levassem ao seu conhecimento o resultado dos seus trabalhos. Que os Membros da Commissão nomeada eram respeitabilissimos, e alguns delles amigos de elle Orador, e confessava que em todos reconhecia sobejos conhecimentos para tractarem desta materia do uma maneira conveniente; mas perguntava a um delles, que alli se achava proximo, se S. Ex.ª estava hoje habilitado para emittir sobre ella uma opinião segura (O Sr. Fonseca Magalhães pediu a palavra). Que tornava a dizer que considerava todos os Membros daquella Commissão dotados de muita sciencia, porém que lhes faltavam por ora os elementos necessarios para poderem resolver esta grave questão; porque esses elementos ainda não eram conhecidos.

Á vista disto não sabia explicar a causa que o Governo tinha lido para excitar Ião grande inquietação no Paiz. Que tinha sido uma verdadeira demencia.

Porém já que o mal estava feito, se visse agora como se podia remediar; que os Srs. Ministros é que haviam dado causa a este mal, e então perguntava qual era o remedio que lhe queriam dar. Que hoje já deveria ter apparecido alguma providencia a este respeito; já hoje o publico devia ter conhecimento das medidas que o Governo tencionava tomar para evitar que este mal se fosse aggravando (Apoiados), e que para isto é que tinha pedido a palavra.

Pedia portanto aos Srs. Ministros que vissem se podiam tranquillisar esta pobre Nação, que parecia que elles queriam empurrar para o fundo do abismo, ás bordas do que) já se achava, e que parecia que só estavam cogitando nos meios de a tornar cada vez mais desgraçada; e terminou pedindo aos Srs. Ministros que indicassem as medidas que iam propôr para evitar a aggravação do mal que já se está soffrendo. O Sr. Fonseca Magalhães... O Sr. Presidente do Conselho — Podia dispensar-se de fatiar sobre este objecto, porque as explicações que acabava de dar o D. Par, e membro da Commissão, o Sr. Fonseca Magalhães, eram bastantes no seu intender, para tranquilizar a S. Ex.ª o Sr. C. de Lavradio; entretanto não podia deixar de dizer algumas palavras por parte do Governo.

Não se encarregava de responder ás expressões de que usara o D. Par, o Sr. C. de Lavradio, como as de achar muita demencia no Governo em publicar o Decreto de 15 do corrente, pois intendia que n'uma questão tão importante, em que se tractava de regular os interesses da Nação, se não devia proceder com tanto azedume; quanto mais que nada lucrava a causa publica em se dirigirem contra o Governo expressões que eram improprias do logar, • tambem pouco dignas de um D. Par. Punha tudo isto da parte, porque não queria, nesta occasião, usar de represalias.

S. Ex.ª disse, que a medida tomada pelo Poder Executivo, não era senão preventiva para atalhar um mal, que vinha longe, no que se conformava com a opinião do Sr. F. Magalhães, porém que esta razão não desobrigava o Governo de a considerar com tempo (Apoiados).

Que para este fim já se tinham adoptado algumas medidas que cabiam dentro da esphera das suas attribuições, e no menor prazo de tempo possivel o Governo apresentaria ao Poder Legislativo aquellas que dependessem da sua sancção; mas que essas medidas não podiam ser já hoje apresentadas, porque, como bem dissera o Sr. F, Magalhães, a materia era muito importante, e os homens mais eminentes em conhecimentos relativos a «lia, ainda não tinham podido colligir as medidas indispensaveis para evitar este mal em um tão pequeno prazo de tempo,

Concluiu, pois dizendo á Camara, que o Governo não linha perdido um momento, nem o havia de perder, para o mais breve possivel apresentar ao Poder Legislativo as medidas tendentes a evitar o mal, e rogou á Camara, que não exigisse agora do Governo a declaração de quaes eram as medidas que já tinha tomado, e as que tencionava apresentar ao Corpo Legislativo, e aguardasse mais algum tempo (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — Confessa que a seu pesar fóra um pouco violento quando fallou pela primeira vez, porém que a Camara o desculparia em attenção á importancia do objecto de que se tractava, e ao que S. Ex.ª vira e ouvira hoje quando atravessara a Cidade, aonde reinava geral consternação produzida pelas necessarias consequencias do fatal Decreto.

Folga de saber, pelo que disse o Sr. Presidente do Conselho, que o Governo esperava remediar o mal, e já se estava occupando disso; mas que era necessario que S. Ex.ª conhecesse que este mal era um daquelles que parecia de prompto remedio, pois se elle viesse d'aqui a oito dias, calculaste S. Ex.ª quantos prejuizos teria produzido até então, porque os correios partiam de Lisboa todos os dias levando estas noticias não só para as provincias, mas para os paizes que teem relações commerciaes com Portugal.

Que esta questão se agitava nos paizes mais civilisados da Europa, mas que até agora estava sem resolução; e que entre nós nem conhecida era antes do Decreto de 15 do corrente, senão do pequeníssimo numero de pessoas que se occupam de estudar estas materias, e que por isso não havia necessidade de excitar terrores sobre questões ainda tão duvidosas; e que, como um D. Par observára, até agora não foram resolvidas por um dos mais distinctos economistas que mais se tem occupado deste assumpto; que decerto era autho-