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tro, e a Camara tem constantemente querido que se saiba a sua opinião; e, portanto, não estando presente nenhum dos Srs. Ministros, não considero que eu deva ser censurado por declarar a opinião do Sr. Ministro da Guerra, até porque, assim como qualquer Digno Par vem aqui apresentar escusas, e fazer declarações de qualquer dos nossos collegas não poder comparecer, assim eu a podia fazer, relativamente ao Sr. Visconde de Sá, a respeito do objecto de que se tracta, e porque emfim, eu tinha assegurado no meu parecer que S. Ex.ª era daquella opinião; e então dizendo agora, que elle me auctorisava a ratificar isto mesmo, creio, torno a repetir, não ter proferido proposição que com justiça possa ser censurada.

O Sr. Visconde de Balsemão — Eu desejava saber se estava admittido nesta Camara o lançar-se na acta a declaração de voto de um Digno Par que não esteve presente a qualquer discussão, sobre que a final votara? Creio que já ha este precedente; e se o Sr. Ministro da Marinha já aqui declarou, que não só como Par, mas que como Ministro votava pelo parecer da minoria da commissão, parece-me que nenhum inconveniente ha em se acceitar a declaração que fez o Digno Par o Sr. Conde de Bomfim, que se limitou a declarar que o Sr. Ministro da Marinha o encarregára de dizer que não podia comparecer por motivo de molestia; mas que na supposição de que a Camara entrasse na discussão do objecto de que se tracta, S. Ex.ª unia o seu voto ao do parecer da minoria da commissão.

O Sr. Marquez de Vallada sendo igualmente de opinião que a declaração de voto apresentada pelo Sr. Conde de Bomfim não póde ser acceita, perguntou á Mesa se os Srs. Ministros tinham si do avisados da ordem do dia para a presente sessão.

O Sr. Vrcsidente — Em virtude do requerimento que fizera um Digno Par, eu dei as ordens mais restrictas para que fosse levada á execução a vontade do mesmo Digno Par e da Camara, participándo-se a todos os Srs. Ministros que hoje a Camara entrava na discussão deste projecto; no entanto se S. Ex.ª não comparecem não é por falta de aviso.

O Sr. Visconde d'Athoguia — No que vou dizer não poderei ser suspeito.

Verdade é que os Srs. Ministros se não acham apresentes, como era necessario que estivessem; sei, porém, que dois delles estão empenhados n'uma questão que se ventila na outra casa do Parlamento, e que ambos alli teem a palavra para responderem ás observações que lhes teem sido dirigidas; o Sr. Ministro da Marinha, como um Digno Par acaba de declarar, está doente, por conseguinte só falta um sem motivo, por ora conhecido, o Sr. Presidente do Conselho. Temos, comtudo, de nos occupar de uma questão grave sobre que é indispensavel ouvir a opinião do Ministerio.

O Sr. Presidente — Direi ao Digno Par que eu na declaração que fiz não tive a intenção de censurar os Srs. Ministros, mas tão sómente de mostrar que a Mesa havia cumprido as ordens da Camara.

O Sr. Marquez de Ficalho — Sr. Presidente, alem de tudo quanto se tem dito, eu entendo que é uma cousa inteiramente nova a declaração que acabou de fazer o Digno Par o Sr. Conde de Bomfim. Pois, que é que quer dizer a declaração de voto sobre uma materia que a Camara ainda não discutiu?! (apoiados) A Camara póde porventura admittir a declaração de voto de um dos seus membros sobre uma questão que ainda aqui se não discutiu?... De certo que não (apoiados). Então a que vem a declaração de voto do Sr. Ministro da Marinha? Poderia ella influir no animo de alguem? Tambem não, porque cada um dos membros desta casa ha de votar como entender em sua consciencia (apoiados).

Sr. Presidente, que culpa ternos nós dos Ministerio não estar completo? Nenhuma; e o Ministerio se não está completo, é porque não tem querido completar-e. Obstava-lhe acaso a questão da barca Charles et Georges? De certo que não; porque o Ministerio não deixaria de encontrar na sua maioria, que tem no Parlamento, quem quizesse com elle assumir a mesma responsabilidade que tem tomado apoiando o mesmo Ministerio. Mas, como essa questão já acabou, será agora a questão da concordata com a corte de Roma que ainda obsta a que o Ministerio se complete? Pois não terá o Ministerio duas pessoas na maioria que p apoiem nesta questão? Ha de ter; logo que duvida haverá em que essas pessoas vão para o Ministerio tomar a mesma responsabilidade que tomam como maioria?... A culpa é do Governo que se não quer completar, e nesse caso vá a responsabilidade a quem toca. Pela minha parte, eu declaro que não desejo fazer opposição ao Ministerio, que desejo que elle continue; quero que os Ministros sejam os mesmos, mas quero-os de outro modo (apoiados).

Ora, repito, aqui ninguem póde votar senão depois da materia estar discutida, mas nunca por procuração. E nem eu entendo esta distincção que se faz entre Par e Ministro. Reprovo tal divisão quando se tracta de questões desta ordem, sobre que o Governo deve ser explicito emittindo a sua opinião com toda a franqueza. O Sr. Conde de Thomar confessa' que não sabe o que ha de dizer, em vista do que se está passando nesta Camara, que bem se póde julgar estar-se resando o officio de defunctos ao Ministerio (apoiados).

Não póde o orador de modo algum approvar, que um Digno Par se encarregue de vir expor á Camara, qual é a declaração de voto que um Ministro da Corôa ha de dar sobre qualquer questão que haja de se discutir, e tanto mais na questão que vai occupar esta Camara, que é grave, e que exige toda a franqueza da parte do Ministerio, comparecendo, discutindo, e votando.

No entanto o Digno Par o Sr. Conde do Bomfim alguma razão tem; empenhado, como S. Ex.ª está em que se approve o projecto que veiu da outra Camara, tem procurado influir por todos os modos para que a sua opinião prevaleça, e assim entendeu que enunciando qual era a opinião do Sr. Ministro, poderia isto influir para a approvação do projecto; sem que ao mesmo tempo S. Ex.ª deixasse de conhecer que o meio era singular, porque o Digno Par logo disse, que fazia aquella declaração a pedido do Sr. Ministro.

O orador declara, que não é inteiramente conforme com o espirito da proposta do Digno Par o Sr. Visconde de Alhoguia, que exige a presença de todo o Ministerio nesta discussão do projecto, porque sendo os Ministros solidarios é certo que a opinião de um é a opinião de todos, e elle orador dava-se por satisfeito com a presença de algum delles. Isto pelo que respeita aos principios em geral,

Mas em relação a esta materia, tem pena de se separar da opinião de alguns Dignos Pares, quando entendem que é necessaria a presença do Ministerio nesta discussão. Pois para que é necessaria essa presença? Não ha já a declaração official do Sr. Ministro da Marinha, servindo interinamente a pasta da Guerra? S. Ex.ª que não é homem de torcer, não disse já qual a sua opinião individual, accrescentando comtudo que não sabia então qual era o pensamento dos seus collegas? E não se sabe qual foi a opinião expendida na outra casa. pelo Sr. Ministro da Guerra (que se acha doente), fazendo igual declaração de que era opinião sua, independente da dos seus collegas, que ignorava? Logo, a que proposito exigir agora a opinião do Ministerio, n'uma questão em que o Ministerio não tem opinião, e quando dois de seus membros assim o teem já declarado?

Se elle orador tivesse alguma duvida sobre o contheudo deste projecto, se não estivesse resolvido a votar contra elle, o procedimento do Governo nesta questão, seria razão de sobejo para votar contra a medida, porque esta resistencia de todos os Ministros em não declarar de uma maneira franca se o Ministerio approva ou não o projecto, é mais um forte motivo para que deva ser rejeitado. SS. Ex.ªs o que desejam é não assistirem á discussão, e elle orador desejando tiral-os desta difficuldade, entende que o melhor seria que a Camara passasse á discussão do projecto, ficando certo de que nenhum mal poderá vir da não presença dos Srs. Ministros, que nunca aqui declararam qual é a este respeito a opinião do Governo.

Pergunta, se a Camara quereria dar ao Ministerio um voto de censura, pelo seu procedimento, a respeito do projecto?... Pois, o procedimento de não se achar aqui presente, quando o devia estar, não será motivo bastante para um voto de censura? Julga que sim. Sabem SS: Ex.ª que -a Camara dos Pares ha de hoje occupar-se deste projecto, e não comparecem! Demais, esta questão não deve retrogradar, tanto mais que já ha a certeza de que o Governo o que quer é que se rejeite o projecto; por conseguinte rejeite-se, e para isso passe-se immediatamente á discussão.

Enviou para a Mesa a sua proposta, que é do theor seguinte;

«Proponho, que se entre immediatamente na discussão do projecto que faz a ordem do dia. Camara dos Pares, 11 de Janeiro de 1839. = Conde de Thomar.»,

O Sr. Conde do Bomfim — Sr. Presidente, vejo que não foram bem acolhidas as minhas expressões; vejo que um illustra ornamento desta casa, que acaba da fallar, condemnou o que eu disse em relação ao nobre Visconde de Sá, emittindo a sua opinião, dizendo que era porque estando eu empenhado nesta discussão, e empenhado como estou, em defender o projecto, quereria fazer peso com o nome do Sr. Ministro da Guerra, sobre a opinião dos membros desta Camara, mas que não pertencendo eu á Administração, eu mesmo devia reconhecer que não estava no caso de fazer esta communicação á Camara; mas peço a V. Ex.ª e á Camara, que me dêem alguma attenção.

Lembrando que esta declaração que fiz agora, está de accôrdo com uma feita por escripto por S. Ex.ª, e agora não fiz mais do que repelir, porque tendo estado hontem com S. Ex.ª, e dizendo-me elle que não podia vir hoje, me auctorisava a ratificar o que estava escripto.

Porém. Sr. Presidente, aqui ainda ha mais uma circumstancia que se deve attender, diz-se que o Ministerio o que quer é que esta Lei passe sem que elle se tenha pronunciado, não é assim; na outra Camara dois dos Srs. Ministros, o Sr. Couceiro, e o Sr. Carlos Bento, votaram' pelo projecto, e o actual Ministro interino da repartição competente, declarou aqui e na commissão, que a sua opinião era a favor do projecto; ora, á vista disto, parece-me que se não póde dizer que o Ministerio se não pronunciou, porque, quem falta alem do Sr. Avila, e o Sr. Marquez de Loulé, e de certo nenhum delles póde considerar esta materia, em opposição ao voto dos seus collegas, e da maioria que apoiou o projecto na Camara dos Srs. Deputados.

(Leu-se na Mesa a proposta do Sr. Conde de Thomar.)

O Sr. Presidente — Lembro á Camara que ha uma resolução tomada para que se não entre na discussão deste projecto, sem que estejam presentes os Srs. Ministros.

O Sr. Visconde de Athoguia — Sr. Presidente, daquelle lado da Camara diz-se, que o Governo se não quer explicar, deste lado diz-se que já se explicou, e qual é o meio de se saber quem tom razão? É fazer com que o Governo se apresente aqui, e não entramos na discussão sem que aqui esteja algum dos membros do Ministerio, a fim de sabermos a sua opinião.

O Sr. Presidente — A proposta não está ainda em discussão, e por consequencia quando o estiver, se fôr admittida, então darei a palavra aos Dignos Pares.

(Leu-se a proposta que foi admittida, e entrou depois em discussão.)

O Sr. Visconde d’Athoguia — Tenho insistido e ainda insisto para que estejam presentes alguns dos Srs. Ministros a fim de declararem qual é a opinião do Governo sobre este objecto. Quando não julgasse, por outro motivo que logo direi, que a presença do Ministerio era necessaria, bastava o que ha pouco se passou nesta casa, para eu querer saber positivamente a opinião do Governo.

O motivo porque desejo a presença do Ministerio passo a explical-o.

Esta questão, Sr. Presidente, de indemnisar os officiaes que se acham preteridos e que tem em seu favor circunstancias muito attendiveis para obter a collocação que entendem lhes compele, não é nova, foi uma questão altamente debatia I durante a administração transacta, foi uma questão em que todos os membros daquella administração, levados pelo desejo de congrassar a familia portugueza, procuraram acabar com as causas que dessem motivo a dissensões entre os portuguezes em geral, foi tomada uma deliberação, pela qual fomos censurados, dizendo-se que tinhamos levado ao thesouro uma grande despeza; mas, no em tanto, naquella época, não se julgou que se podesse ir mais longe. Hoje, porém, apparece a questão, é preciso que o Governo nos diga que della não resulta inconveniente algum, para poder ser convertido em lei o projecto do que tracto, e segundo a declaração do Ministerio, é que eu poderei ficar habilitado para votar a favor ou contra o projecto. Se o Ministerio entende que não deve fazer desta que são — uma questão Ministerial — não a faça, e em vista das circumstancias especiaes de alguns de seus membros em relação aos seus camaradas preteridos sobre S. Ex.ª pesará a responsabilidade da pouca attenção que deram na outra casa do Parlamento, e vejo darão nesta a este projecto que, como já disse em outra sessão, é no meu entender de grande trascendencia. A Camara ouviu o Digno Par o Sr. Visconde de Ovar asseverar que entre os Officiaes do Exercito appareceria a sizanía e desharmonia se este projecto fosse approvado, se isto é assim, não é um simples projecto de que vamos tractar. Diz o Digno Par o Sr. Conde de Thomar — os Ministros o que querem é não se pronunciar sobre esta questão; e haja discussão sem a sua presença: se eu não soubesse que S. Ex.ª não apoia o Governo, diria que era um favor que queria fazer ao Ministerio dispensando-o de comparecer nesta casa quando se tracta de tão grave materia, e eu desejo a presença de S. Ex.ª para que sejam responsaveis pelo que disserem, pelo que fizerem, e quero que compareçam na Camara, porque é esse o seu dever, aliás não se é Governo (apoiados). Chamo á memoria da Camara um facto muito notavel. — Sentava-me naquellas cadeiras como Ministro, bem como o nobre Duque de Saldanha, S. Ex.ª queria acabar com as chibatadas no Exercito, e eu não, eramos ambos collegas, cada um dava as suas razões, porque cada um tinha a sua opinião, e eu ainda tenho a mesma; mas isto que então succedeu, podia dar-se agora com o Governo, concorrerem aqui os Srs. Ministros apresentando os motivos do seu accôrdo ou desaccordo sobre a approvação de projecto, porque não hão de S. Ex.ª agora fazer o mesma que então se fez? Porque não vem ao menos o Sr. Presidente do Conselho, que é o mais preciso, por ser aquelle em quem se concentra tedo o pensamento Governativo? porque não ha de apresentar-se aqui e apresentar as razões por que convem, ou não convem que o projecto seja approvado? Isto é o que fazem todos os Governos, nos paizes aonde ha Representação Nacional, e meio precedente seria o de dizerem os Srs. Ministros que não é do seu dever, e no meu entender é dos seus primeiros deveres comparecer no Parlamento quando nelle se tractam questões graves e de interesse publico. (O Sr. Marquez de Vallada — Peço a palavra sobre a ordem.) Sem ouvir o Governo a este respeito posso Sr. Presidente, examinar a questão e formar a minha opinião sobre ella, mas como Par do reino, sem os esclarecimentos que preciso obter do Governo, não posso votar a favor nem contra este projecto.

O Sr. Visconde de Balsemão — Sr. Presidente, eu não posso deixar de apoiar a proposta do Sr. Conde de Thomar para ser coherente com os principios que tenho adoptado. Quando a opinião do Governo se tem feito conhecer, em outra parte onde ella deve ser conhecida, não podemos deixar de dizer que já a conhecemos. O Governo disse na Camara dos Srs. Deputados qual era a sua opinião sobre este objecto, e o Sr. Visconde de Sá tambem disse que como Par e Ministro da Guerra que adoptava o projecto...

(Entrou o Sr. Presidente do Conselho).

Vozes — Acabou a questão (susurro).

O orador — Eu não costumo interromper os Dignos Pares quando estão fallando, e desejo tambem ser ouvido com attenção. O Sr. Couceiro declarou na outra casa, que como Ministro, e como Deputado, não receiava e a adoptava, como a quem pertencia a responsabilidade, os outros dois Ministros votaram n favor deste projecto, e os outros que não se declararam disseram que não receiavam da approvação ou rejeição desta medida, quer dizer que o Governo não faria deste objecto questão Ministerial, e que tomava a responsabilidade de qualquer que fosse o resultado que tivesse este projecto nesta Camara, e então não posso dizer que o Governo se recusa a dar explicações a este respeito. Eu não sou ministerial nesta questão, nem deixo de o ser, hei de votar conforme a minha consciencia, mas entendo que a Camara já está esclarecida, e por tanto voto pela proposta do Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Conde de Thomar (sobre a ordem) lembra que toda esta discussão deve acabar com a presença do Sr. Presidente do Conselho (apoiados).

O Sr. Presidente — Acham-se inscriptos os Srs. Marquez de Ficalho, Conde de Samodães e Marquez de Vallada, cumpre que SS. Ex.ª cedam da palavra. 1

O Sr. Marquez de Ficalho — Acabou a razão porque a Unhamos pedido.

O Sr. Conde de Samodães — Eu tambem cedo da palavra.

O Sr. Marquez de Vallada — Eu sou de igual opinião pela mesma razão.

O Sr. Presidente — A ordem do dia primeiramente são as interpellações e depois a discussão do projecto. (O Srs. Conde de Thomar — É melhor ficarem as interpellações para outro dia.) Já vê V. Ex.ª que eu como Presidente não posso deixar de ser coherente com o que está na acta. Portanto a primeira parte da sessão de hoje são as interpellações, mas se a Camara quer passar á segunda parte da ordem do dia eu devo consultal-a.

Approvou-se.

O Sr. Presidente — Então passâmos ao parecer n.º 71 da maioria da commissão, e o respectivo da minoria.

É do theor seguinte:

Parecer n.º 74.

Foi presente á commissão de guerra o projecto da lei n.º 83, que veio da Camara dos Senhores Deputados, tendo por fim indemnisar de preterições, que se suppõe terem soffrido, alguns Officiaes do Exercito, que, desde 11 de Julho de 1843 até ao presente, não fizeram sempre parte dos quadros dos corpos, ou não estiveram empregados em commissões activas.

Tambem foram presentes á commissão 310 requerimentos de Officiaes do Exercito, que se julgam prejudicados em seus direitos, se fôr approvado o supracitado projecto de lei, pedindo a esta Camara que o rejeite, e 2 requerimentos de Officiaes, pedindo que seja approvado.

A commissão, considerando o assumpto na altura que elle merece, abstem-se de vos apresentar uma exposição detalhada das variadas circumstancias em que se acham, quando individualmente, ou em pequenos grupos considerados, os Officiaes que no alludido projecto de lei são julgados preteridos, porque receio fazer sangrar de novo as feridas ainda mal curadas das nossas desgraçadas dissenções politicas, e porque esta Camara já em sua sabedoria e imparcialidade considerou todos os fundamentos das pretenções de que se tracta, quando votou o projecto que foi convertido na Carta de Lei de 17 de Julho de 1855.

Igualmente a commissão não entrará na apreciação dos direitos, que, em presença da legislação militar vigente e derogada, se diz terem os Officiaes de que é questão a algumas promoções que se fizeram no Exercito durante o supramencionado periodo, porque seria como duvidar de que esta Camara já fez essa apreciação muito detida e reflectidamente; sendo certo que o projecto de lei, que agora se apresenta, não contém materia nova e diversa da que foi discutida e considerada para a confecção da Carta do Lei que fica referida.

Quanto ás provisões do projecto entende a commissão que difficilmente ellas se poderão executar, sem um completo transtorno da disciplina militar do Exercito, forçando Officiaes mais antigos a obedecerem a outros mais modernos, embaraçando o accesso regular dos postos, premiando feitos que todas as Leis reprovam, e as conveniencias mandam esquecer, e em todos os casos ferindo direitos adquiridos de um consideravel numero de Officiaes, que teem estado sempre em serviço effectivo nos quadros dos corpos, e que, durante a sua carreira, sem se embaraçarem com politica, teem prestado obediencia passiva na orbita da legalidade aos seus superiores. Tambem traria em resultado a execução das ditas provisões, que muitos Officiaes, que sendo sargentos ou aspirantes gravaram em seus direitos outros de tas classes, mais antigos ou de maior merito, na? promoções de 5 de Setembro de 1837, e de 15 de Fevereiro de 18H, ama segunda vez fariam igual damno áquelles seus camaradas, que, cumprindo religiosamente os seus deveres, foram conduzidos á situação em que se acham, e que lhes compete.

Finalmente, considerando a commissão que o projecto de lei em objecto importa litteralmente uma reconsideração de materia, que já foi definida e julgada pelo Parlamento; que similhante reconsideração daria idéa de precipitação nas resoluções desta Camara, e tiraria toda a segurança e estabilidade que deve haver em taes resoluções;

Considerando, quanto aos requerimentos dos Officiaes do Exercito que allegam os justos titulos por que se acham na escala de accesso existente, e pedem que esta não seja alterada, que os supplicantes merecem ser attendidos na presença dos principios de justiça e de direito, e que em favor dos Officiaes que se dizem preteridos já se fez, attendendo a seus serviços passados, quanto era possivel fazer-se, na Carta de Lei de 17 de Julho de 1855, o mais generoso diploma que se tem publicado em algum paiz da Europa, em circumstancias analogas, de cujos beneficios já se aproveitaram, e estão habilitados para se aproveitarem 168 Officiaes;

Referindo-se a commissão ao que disse no seu parecer n.º 83, de 3 de Julho de 1857, e para não fazer longas citações pelo que respeita a legislação, que póde reger o transcendente negocio de que se tracta, ao parecer da commissão de guerra da Camara electiva n.º 126, de 21 de Julho de 1854:

É de parecer que o projecto de lei n.° 83, que não teve origem em proposta do Governo, deve ser rejeitado por esta Camara, profundamente convencida a vossa commissão de guerra de que o contrario trará graves inconvenientes. Sala da commissão de guerra, em de Dezembro de 1858. — Duque da Terceira — Conde do Bomfim (vencido) = Conde de Santa Maria = Visconde da Luz — Visconde de Villa Nova de Ourem.

PROJECTO DE LEI N.° 83.

Artigo 1.° Os Officiaes do Exercito, actualmente graduados ou effectivos em qualquer posto, que se acharem preteridos pelos motivos designados no artigo 2.°, contarão a antiguidade daquelle posto ou graduação, e ainda de qualquer posto