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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 21 DE JANEIRO DE 1867
PRESIDENCIA DO EX.MO Sr. CONDE DE LAVRADIO
Secretarios os dignos pares
Marquez de Sousa Holstein
Marquez de Vallada
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 27 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
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Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa) mencionou a seguinte
CORRESPONDENCIA
Um officio do ministerio da fazenda, enviando sessenta exemplares do orçamento geral, e proposta de lei de receita e despeza do estado, para o exercicio de 1867-1868.
Teve o competente destino.
Um officio da associação da industria fabril, enviando cem exemplares da obra intitulada Estudo sobre os conselhos dos juizes árbitros, para serem distribuidos pelos dignos pares.
Teve o competente destino.
O sr. Marquez de Sá: — Sr. presidente, pedi a palavra para ter uma proposta de lei sobre a abolição da escravidão. E precedida de um relatorio que já foi impresso no Diario de Lisboa, e por isso, para não cançar a camara, nem lhe tomar tempo, abstenho-me de a ter; unicamente lerei a proposta de lei (leu).
Tem o voto do digno par o sr. conde d'Avila.
Sr. presidente, parecendo-me urgente este negocio, pedia a v. ex.ª para que fosse nomeada uma commissão especial para o tratar com urgencia.
O sr. Silva Cabral: — A commissão especial, que o digno par acaba de pedir que se nomeie, não é caso novo, é uma das prescripções do regimento da casa poder qualquer par fazer esse requerimento.
O sr. Presidente: — O regimento é claro, mas é necessario tambem que o digno par que requer a commissão especial diga o numero com que deseja que ella seja composta.
O sr. Marquez de Sá: — Para brevidade proponho tambem que a mesa fique auctorisada a nomear a commissão, e que esta seja composta de cinco membros. Parece-me sufficiente este numero.
Decidiu-se que a commissão fosse de cinco membros nomeados pela mesa.
O sr. D. Antonio José de Mello: — Sr. presidente, o digno par o sr. general Baldy incumbiu-me de participar a V. ex.ª e á camara, que por motivo justificado tem faltado ás sessões, e faltará ainda a mais algumas.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas:
«Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que desejo interpellar a s. ex.ª sobre a questão relativa ao alcance do ex-escrivão pagador da direcção geral dos telegraphos do reino, José Manuel de Carvalho e Mello. = Visconde de Chancelleiros.»
Esta nota de interpellação tem já tres edições, e esta é a terceira. Eu não sei se é costume pedir a urgencia da expedição d'estas notas; mas se é, requeiro-a desde já, e espero que V. ex.ª submetta este meu requerimento á votação. Mas antes d'isso peço licença para dizer duas palavras. Esta nota de interpellação refere-se áquella celebre questão, que já na sessão passada se tratou, e que diz respeito áquelle desgraçado cidadão, com quem se tem preterido todas as formalidades de processo, esquecido até todas as prescripções da lei, para o terem preso ha vinte mezes, depois de ter aggravado por injusta pronuncia para a relação, e ser despronunciado. Uma tal questão que já por este lado é grave, sr. presidente, torna-se ainda mais grave pela circumstancia de que, quando esse cidadão apresentou os seus documentos, declaro, com franqueza, que me vi obrigado por elles a considerar a questão em mais do que parecia e como devia, dando-lhe o valor e importancia que ella merece; de maneira que d'ahi vim tambem no conhecimento de que a repartição de contabilidade da secretaria do ministerio das obras publicas, como já disse n'outra occasião, carecia e carece ainda indispensavel e urgentemente de uma reforma, que eu não sei se o actual sr. ministro das obras publicas terá tenção de fazer, nem mesmo se já esta tratando d'ella.
Sr. presidente, esta questão não é uma questão politica; mas se desgraçadamente o for (o que seria realmente ridiculo) eu não terei duvida em fazer opposição, como sempre costumo, sem procurar conhecer quem esta ao meu lado, quem me auxilia ou combate, e esperarei apenas pela conjunctura mais auspiciosa da divisão, ou melhor organisação dos partidos politicos, para procurar tornar effectiva a responsabilidade que pertence ao governo n'esta e n'outras questões, mais ou menos importantes. Porque ainda que o governo, que se devia sentar n'aquellas cadeiras, (s. ex.ª indicou as cadeiras dos srs. ministros), quizesse, eu como não tenho obrigação, por assim dizer, de fazer nenhuma profissão de fé politica, não a faria, porque a avaliação do procedimento d'elle não está só dependente, quanto a mim, das propostas que nos forem aqui apresentadas. Entretanto direi, que não esta no espirito de qualquer de nós combater sem hesitação as propostas quando ellas sejam em beneficio publico.
S. presidente, todo o governo que permitte abusos e escandalos, todo o governo que commette infracções, é de todos o primeiro a quem se deve tornar effectiva a responsabilidade.
Sr. presidente, esta nota de interpellação não significa um documento de sympathia nem de deferencia, eu podia esperar mais tempo para tornar effectiva a minha interpellação, mas faço-o agora porque, a despeito do não conhecimento das propostas do governo e dos actos da sua politica, para a qual já se póde fazer um protesto com maior ou menor solemnidade, de mais ou de menos extensão, desejo entretanto que se traduza a idéa que me inspira, sem faltar aos principios e ao intuito que nos deve guiar em casos taes.
Peço pois a urgencia da proposta, para que esta nota seja quanto antes remettida pelo expediente ordinario, a fim de que o sr. ministro declare o dia em que póde responder á minha interpellação.
(S. ex.ª não reviu o seu discurso).
O sr. secretario leu a nota na mesa.
O sr. Presidente: — A nota de interpellação, que o digno par o sr. visconde de Chancelleiros acaba de apresentar, vae ser enviada ao sr. ministro das obras publicas, e avisarei o digno par do dia em que deve ter logar esta interpellação logo que o officio tenha sido respondido.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre a urgencia.
Consultada a camara, foi approvada a urgencia.
O sr. Presidente: — Passamos á
ORDEM DO DIA
ELEIÇÃO DOS DOIS DIGNOS PARES QUE HÃO DE SER NOMEADOS QUESTORES
O sr. Presidente: — Peço aos dignos pares que tenham a bondade de preparar as suas listas. (Pausa.)
Feita a chamada para a eleição, e verificada esta, convidou o sr. presidente os dignos pares, os srs. conde de Alva, e Costa Lobo, a servirem de escrutinadores.
Feita a contagem, acharam-se 30 listas, e corrido o escrutinio saiu eleito:
O digno par marquez de Niza, com... 17 votos.
Como nenhum outro digno par tivesse obtido maioria absoluta, passou-se a segundo escrutinio.
Tendo entrado na urna 32 listas, corrido o escrutinio saiu eleito:
O digno par Rebello da Silva, com... 16 votos.
O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, tenho a pedir a V. ex.ª que, de futuro, antes de se proceder a qualquer eleição, V. ex.ª queira avisar aos dignos pares que devem escrever por inteiro nas suas listas os nomes dos votados. Agora appareceram tres listas com o nome unico de Rebello, o que em rigor as annullava, por não se saber que Rebello é; podia ser talvez Rebello de Carvalho, etc. É facil haver na camara dois appellidos iguaes, e para não haver confusões, nem terem de annullar-se as listas, como póde succeder em eleições de maior gravidade que esta, peço a V. ex.ª que satisfaça a este meu pedido, que me parece rasoavel.
O sr. Presidente: — O pedido que o digno par acaba de fazer será satisfeito, e fique na certeza de que na primeira eleição que houver eu advertirei aos dignos pares para escreverem os nomes por extenso nas suas listas.
O nosso regimento manda que haja sessão todos os dias, mas como não ha trabalhos alguns sobre a mesa, não sei se a camara quererá alterar o regimento; se não, darei sessão para depois de ámanhã. A camara decidirá, porque não cabe nas minhas attribuições decidir por mim só.
O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, como V. ex.ª acaba de declarar que sobre a mesa não ha trabalho algum de urgencia, parecia-me (para não ser desairoso vir aqui sem haver que fazer) que V. ex.ª deveria marcar sessão de tres em tres dias, para que um corpo como este nem deixe de se reunir a miudo, nem tambem tenha de vir aqui debalde por não haver que fazer. Tambem póde a camara ser avisada pelo Diario de Lisboa.
Entregue á votação, foi approvada a proposta.
O sr. Presidente: — Em vista da resolução da camara teremos sessão na proxima sexta feira.
Está levantada a sessão.
Eram quasi quatro horas da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 21 de janeiro de 1867
Os ex.mos srs.: condes de Lavradio e de Castro; duque de Loulé; marquezes de Niza, de Sá da Bandeira, de Sousa, de Vallada e de Vianna; condes das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, de Cavalleiros, do Farrobo, de Fornos, de Peniche, da Ponte, de Rio Maior e do Sobral; viscondes de Almeidinha, de Chancelleiros e de Soares Franco; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Silva Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Silva Cabral, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Rebello da Silva, Menezes Pita e Fernandes Thomás.