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peiteudeu ridiculisar. Disse porém o Sr Ministro que nada dislo bastava , porque , para se provar a exisUncia de um dehcto, era necessário que apparecesse uma sentença passada era julgado ' Isto não esperava eu ouvir a S. Ex.a

Passando ao outro ponto relativo ás ordens de prisão em branco, eu disse que reputara um escandaloso abuso no modo paio qual se havia feito a expedição das taes ordens, e mesmo a existcn-cia daquellas ordens; mas S. Ex.a começou por dizer que desejava saber o motivo, ou os meio» pelos quaes ellas me tinham rindo ás mãos? Ao que eu então lhe observei, e observo agora , que me não achara aulhonsado para responder sobre este ponto, nem a isso era obrigado, porque aqui do que se Iractara era de provar se as assigna-luras daquellas ordens eram ou não do Governador Civil , ou se era falso o reconhecimento do tabellião No entretanto S. Ex,* respondeu que isto era um caso muito mnocente , porque resultava de uma prática que s« havia introduzido, e que assim se costumava faxer nas Governos Civis de Lisboa e Porto. Confesso qne me admirou de ouvtr tal da própria bocca do Sr. Ministro ; e não posso deirar de dizer, com todas asréras do meu coração, que uma vez que essa prática existe , e existe sem duvida , porque até o Sr. Ministro da Justiça o afhrmoo, {O Sr. Ministro da Justiça : — Apoiado.) que eu a considero como illegal, desnecessária, e pengosissima ; (apoiados} e por este único facto se demonstra qual é a legalidade com que um Governo quer oi>râr {apoiados} É illegaf sendo prática , porque não conheço lei alguma que a autbonse , é desnecessária, porque ainda que a affluencia de pusões fosse tanta, que para ellas se houvessem de passar dusentas ou tresen-las ordens de prisão , nunea essa opsração seria Ião extensa que dous amanuenses as não passassem em poucos minutos, porque essas ordens li-raitam-se a dizer — o carcereiro receba a . É finalmente pengozissima , e para o prorar servem-me as razões que o Sr. Ministro empregou para impugnar a sua authenticidade , porque S. Ex.a disse que esta» ordens tinham sido roubadas, o que nego , mai suppondo que o fossam, não ré S. Ex." que a possibilidade de um tai roubo pôde dar occasião a mil vexames e violências? Suppu-nhamos que eu, em logar de ter estas ordens fechadas na minha gaveta , queria usar delias para me vingar de um ou outro indivíduo que eslava em Aveiro?

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino • — Não fazia nada porque, não era official de diligencias.

O Oiador-— Não fazia nada? Meltia-o na ca-dèa. Por ventura o Alferes Ferreira a quem parte destas ordens foram confiadas, eu official de diligencias?

O ST . Ministro das Negocws do Reino • — Logo, Logo.

O Orador- — Eu acceito já a resposta.—- Por tanto, Sr. Pressdenl», essa pratica que existe poderá parecer muito jubta aos Sr." Ministros, mas para ruim desde j,í declaro que a reprovo, e nunca a heide seguir.

Em quanto aos factos que eu apresentei nada mais me resta a dizer , e somente me compete agora responder a algumas arguições que S. Ex.â rae fez quasi no Gm do seu discurso.

Primeiramente disse S. Ex * que suppunha que eu não havia dado parte desses casos praticados em Aveiro, e que reputava que eu terid feito ura grande serviço se acaso qnizesse unir-me a Com-jnissSo eleitoral do Governo, porque com os meus conselhos podia fazer com que essas Aulhorída-des não tivessem marchado tão erradamente. Eu nessa occasião disse que assim o tinha bem claramente declarado á tal Commissão, e ehamei para testemunho um Digno Par que sé mostrou esquecido, mas como este agora se não acha PTC-sente, abslenho-me de direr coiisa aJguraa a esse respeito. Depois dingm-me S. E*.a outra arguição e foi que, estando eu em correspondência com alguns membros doGnvçrno, dereria ter-lhes participado as occorrencias de Aveiro, porque seel-las tiv«ssem chegado ao conhecimento do Governo, de certo elle não deixar:a de Jhes dar atten-ção, e de lançar mão de todds as providencias que eu reclamasse e fossem opportunas. Eu logo heide respondei ã isto, mas , antes de o fazer, desejava que S. EX:.* quizesse conciliar esta censura com uma insinuação que tinha deixado ca-hir no principio do seu discurso, porque me parece que S. Ex a drôse que, se o Governo acce-desse á demissão , ou retaoção de um ou outro Empregado, talvez não se viesse aqui apresentar esta accusação. Ora isto dá a entender que eu Gz alguma exigência neste sentido, e que se ella fosse satisfeita evitaria de eu vir á Gamara apresentar esta accusação Mas se c verdade que eu fiz essa exigência, é também verdade que participei ao Governo os motivos delia ; logo parece-nrc ocioso e contradictono o que S. Ex.* disse a este respeito, porque n'uma parte do seu discurso S. Ex." observou que eu n§o havia feito participação nlgurna n'outra parte. Mas já qne m« obrigam a expor a verdade, e Ioda a verdade, do que passou sobre este assumpto, digo que eu escrevi a um membro do Governo participando-lhe o que havia occorrido ; este membro era ononreDuqftc da Terceira, e apresentarei a carta que lhe djri-gi, porque para isso procurei hontem S Ex J a fim de lhe pedir licença para me sernr da caria que eu lhe havia escripto, e ao que o nobre Duque annuiu. È também verdade que quando cheguei de Aveiro disse a alguns dos Sr.8 Ministros com quem fallei, que a minha desgraça tinha feito com que eu houvesse presenceado todos os desatinos praticados naquella Gsdade , que alli declarei publicamente que o Governo era impossível approvdsse taes violências , e deixasse sem castigo os seus auclores, e qu« se com effeito assim não acontecesse, e o mesmo Governo não dava uma satisfação, eu não poderia continuar a apoia-lo disse mais que em tal situação eu mo via na necessidade de exigir essa satisfação, que

não era mais do qne lima justiça e reparação das ofíensas feitas a todos os moradore* daquella Cidade • que se o Governo senão satisfazia cora a minha narração, pedia-lhe que mandasse examinar pelas Aulhondddes competentes se era exacto ou não o que eu dizia , e que depois de certificado , eu apenas exigia a remoção do Secretario Geral da Administração de Aveiro, e que o Offi-cial do destacamento alh estacionado fosse mandado para outra parte, pirijue deste modo dará-se uma satisfação a'quelles povos. MHS nada disto se fez , e só se deu credite ^s informações das Autiuífidades que eram as próprias parles contra quem se fazia a accusação.

Agora pelo que pertenee á arguição de que eu nada havia participado ao Governo, lerei a carta que dirigi ao nobre Duque da Terceira , ei-!a aqui (leuj. Eis-aqui está como me parece que foram satisfeitos completa mente os desejos de S. Ex.a. e procedi na forma que insinuara, esta carta é datada de 24 do-Julho de 18io

Açora, Sr Presidente, não paiso òVaqui, e nno obstante ter muito a dtzer , nada mais a tal res-peiío O meu fim está preenchido . este fira era que se levantasse uma voz de reprovação contra tantas violências , e que esta VOE sahisse do partido cartista , a qual desapprovasse todos estes actos criminosos que se praticaram , fossem elles por quem fossem praticados (apoiados) , porque só me levanto contra as violências sem me irapor-lar quem as pratica (apoiados}, e neste sentido é que eu me resolvi a apresentar a minha emenda , desejando que a Gamara me ajudasse com o seu auxilio, e desse com n sun respeitável appro-vação uma importância que não tem a minha de-bi! vo/ A Camará assentou em sua sabedoria que não devia partilhar, nem adopta; as minhas idéas, pois nem ao meãos me concedeu a honra de ad-raittir a emenda á discussão; respeito como devo a sua decisão, mas o publico e a Nação julgará quem fez melhor.

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO Ruivo : —Sr. Presidente, eu votei pela proposta do Digno Par, em quanto pediu que se alterasse a ordem da msenpção dos Oradores que lêem a palavra, para que S. Ex.a fallasse em pumeiro logar — além do prazer que sempre me assiste de ouvir o Digno Par achei justificado o motivo que apresentara. S Ex." allegou a sua falta de saade, que o privaria de assistir talvez nas próximas Sessões— e tanto mais me alegro por ter rolado cm tal sentido quanto eu observei e a Gamara, que nunea S. Ex.* orou com tanto calor, com tanta energia — prova de que ao menos neste momento recuperou a saúde que anteriormente tinha perdido (riso}.

O Sr. Barreio Ferras. — liso acontece ás vezes ..

O Orador —Acontece, sem duvida, e não ex-tranho que assim acontecesse ; era tal o desejo que o Digno Par tinha de explicár-se, que as suas forças não podiam deixar da redobrar nesto momento Uma uniea observação me cumpre fazer ao Digno Par e á Camará—-consiste ella em que nas alturas a que havia chegado a presente discussão, e attenía a sua importante matéria, não devia ser interrompida com explicações que poderão sim inleiessar o Digno Psr, mas que nada interessam para a questão (apoiados).

Sr. Presidente, não sei se possuo as irammen-tes qualidades que me allnhum o Digno Par, e que muito lhe agradeço — não sei se tenho toda a facilidade de responder nos meus adversários, e se o faço sempre dando provas de talento —o que eu sei é que possuindo muita ou pouca facilidade de responder aos naeus contrários, sendo dotado de grande ou apoucado talento eu não devia ser censurado pelo Digno Par pelo facto de não responder de prompto á» arguições que por S. Ex a foram dirigidas contra o Governo no seu primeiro discurso , em primeiro lagar não eram cilas de tanta importância qne pxigisssm rma prompla resposta — em segundo logar bastará que eu chame á memória da Camará a circumslancia de que, quando acabou o seu discurso o segundo Orador da opposiçlo eram cinco horas da tarde, e por tanto muito depois daquella em íjue o Regimento manda fechar as Sessões nesta Casa (apoiados}, a uma tal hora eu não deria uSir da palavra, nem devia abusar da benevolência da Camará— porqee se muitas vezes tenho sido honrado com ella, di»nando-sc ouvir-me passada a hora, naquella oceaaião seria injustificável a minha pre-tenção, porque efectivamente o discurso do Digno F.ir não exigia prompta resposla (apoiados). Parece que o Digno Par quiz dar a entender que eu me quiz preparar para lhe responder? Parece que o Digno Par pretendeu fazer persuadir que eu rne dispuz para fazer ura discurso estudado? Se assim foi ha de permittir-me que lhe diga, que além de não ter geito para isso, o *eu discurso não rae obrigava a estudar para Ifce responder. Demais quem observar o modo como eu respondo aos meus adversários, reconhece desde logo que tudo -são lembranças do momento : se eu não conseguir destruir as accusaòõos dos adversários do Governo com uma resposta dada em continente, menos o farei quando me propozer a recitar um discurso estudado — é rerdade que por dhi aparecem discursos vasios de razões, naas ornados de flores, que bem mostram ser obra de um grande trabalho — é verdade que se at-tendermos ao discurso do Digno Par não poderemos deixar de considerar como oí>ra feita durante o intervallo que decorreu desde as eleições ale agora, rnas os meus discursos obra de estudo ' Oxalá que eu tivesse tempo pira isso. Mas a que vem todas estas cousas7 Mas que interessa tudo isto á queslão? A que vieram meimo as expirações que acabou de dar o Digno Par? Acaso tudo isto pôde conduzir a avaliar a política do Governo, um só objecto da discussão? E no entanto eu sou obrigado a dar uma resposta ao Digno Par, porque sem ella havia de dizer-se quê o Governo tudo confirmava com o seu lencio.

si-

0 Digno Par esforçou-se "hoje (e ainda mafs do- j que da primeira vez que fallou) para encarecer a importância dos documentes que havia apresen-ado nesta Camará — habilmente se pretendeu moslrar essa importância mas é forçoso confessar que se mostrou a mesma infelicidade que anteriormente SQ havia mostrado.

Ainda vciu o importante documento do aboleta-mento do* quatro soldados ' Preteudeu S. Ex a convencer a Carnaia de que o facto do aboletamen-o dos quatro soldados era tanto mais censurável, quanto por ella se havia imposto uma pena sem o devido processo ' Eu não creio realmente que se entre nesta matéria com a intima convicção do que se diz1 Em primeiro logar de-TO observar que o Digno Par declarou, que o facto do abolctamento teve Logar muito antes das eleições — porque antes das eleições hsvia lambem tido logar o facto criminoso do corte áas vinhas e dai ai sores: é esta uma declaração qne logo agradeci ao Digno Par, porque ella servirá para convencer de pouco verdadeira a arguição feita ao Governo de que mandou pelos seus empregados praticar taes violências para vencer as eleições.

O Sr. Barreto Ferias —Peço licença a V. Ex." • o meu thema , aquillo que eu psrtendi mostrar foi que no intervalo desde a ultima sessão tinham occoindo acontecimentos graves, e alguns durante as eleições, que haviam alterado a ordem publica.

O Orador- — Ainda bem, Sr. Presidente, que ura dos factos mais graves que é apresentado pela opposição para combater o que se disse no discurso da Coroa , e o que se diz no projecto da Commissão é o facto de um aboletaraento de quatro soldados em casa de um cidadão , morador em uma povoação, cujos habitantes haviam com-mettido o atlentado de cortar as vinhas, e as arvores de visinhos seus! E por esta occasião per-rnilla-me a Camará que eu observe de novo o que no meu primeiro discurso disse a tal respeito. Como é possível que o Digno Par se mostre tão escrupuloso quanto ao facto do aboletamento, que aliás está dentro das altnbuições legaes do Go-vernddor Civil , e passe sem reflexão, sem a devida censurd o facto do coité das vinhas e das arvores9 Qae comparação ha entre uma e outra cousa* A única differenca está em que de um hdo está uin facto enormemenle criminoso, do outro uma altribuição legal—qus do um lado porém está o prejuízo formal de amigos do Governo, do outro um supposlo vexame de partidários da opposição (apmados) '

Não houve casligo imposto sem processo , como te pertendeu demonstrar. Além de praticar, se, como já disse, um acto aulhonsado pela lei-porque a lei permilte os abolelamenlos , teve-se em vista prevenir que es moradores da povoação que já uma voz se haviam tornado criminosos, repetissem taes factos, teve-se em vista fazer ver a esses cidadãos que a Authorid^ide vigiava sobre a segurança da propriedade dos já prejudicados , e offendidos — teve-se ein rista fazer ver que os meios da força publica estavam dispostos para reprimir similhanles excessos, e quando tudo aisim tractav.i de fazer rer-se, haviam os soldados, que em circunstancias ordinárias sãoabo-ielddos , ficar nesta oceasião na rua? A Autho-ndade que tiactou de prevenir, bem longe de dever ser censurada, merece elogios Quereria o Digno Par que o Governador Civil de Aveiro, ou o seu SacreUno, se conservasse mero espectador de laes attentados* Parece que sim, por que nos pertendeu fazer peisuadir que sendo o éorte das arvores um crime particular , a Authondade nenhum procedimento ex-officto linha a intentar í Quando lal crime fosse particular, que não é em vista da lei, e muito principalmente sendo acompanhado d-'camada , quereria o Digno Par q«e a Aulhendade administrativa deixasse assim offen-der a propriedade dos cidadãos? Quereria qaè essa \uthoridade sé conservasse de braços cruzados a presenciai taes factos ? Eu não esperava oa-1 í ir taes asserções (apoiados).

Mas esse fdcto do abolelataento (e ainda mais boleto) tornou-se mais grave porque foi acompanhado da obrigação , que se impoz aos cidadãai de sustentar, de dar de comer aos soldados. NSo sei se esse fnclo é verdadeiro , e ao ler o i>o4ctG vô-se o contrario, nena eu julgo que geria necessário que seirapozesse tal obrigação porque Ofío* ro portuguez é em geral bem hospitulei-ro, e sempre que ha movimento detropas todos se prestam a receber em sua casa os soldado* , e até a alimenta-los (apoiados), mas em fim venha mais esta accusação contra o Governo para provar que a tranquillidade e a paz não foram mantidas!

Nem o Digno Par d*re estranhar que eu duvide da veracidade dofaclo, e que exija as provas, por quanto a tal respeito nem ao menos temos a asserção de S. Ex.a, porque se bem m« recordo o Digno Par referindo ao Sr. Duque da Terceira os factos acontecidos noDistncto de Aveiro — diz por esta forma—dizem — esta expressão mostra que S. Ex." não estava certo do que assim referia.

Era todo ocaso é certo qoie laes factos nãod*s-troem o que se diz no discurso, e no parecer da Commissão. Em todos os paizeí constitucionais factos criminosos appareccm, factos que são muito para lamentar, mas fjae nã« slo de tal gravidade , que dernm m«neionar-se jaó discurso da Coroa para se dizer que a èremquithdade e a paz foram perturbadas (apoiados).

O Digno Par parece ter «stTanbado que eu o accusasse de ter feito uma apologia; bem pelo contrario, eu disse que não me importava, que ninguém levaria a mal qne S. Ex/ fizesse a sua apalogia, e nos contasse a sua historia — o qu« disse, e digo ainda, é que o Digna Par não tinha direito para se exaltar a si á eusta dos outros, e que neste caso nana o direito de discutir e aparar a ?erdíde — que tendo-se verificado este caso, eu não podia deixar de fizer algumas obser-, vaçõos sobre o que S. Ex.a havia dita.

O Digno Par pretendeu raestrar a soa dencia para justificar a sua passagem para a opposição, 0 para isto recorreu á difficuldade (pie mostrou para aeeeitw uma Pasta em 1835 ***&$ havia notado, que salendia, que os Pares quefõt^ mavara a maioria, conservando-se nas fileiras d& Governo não eram menos independentes — e sem me importar com a difficuldade que via mostrado para acceitar uma Pasta era e que S. Ex." disse ter acceitado unicamente ftôr obediência á Soberana, tinha a lembrar que tem difficuldade havia acceitado do actual Governo differentes posições, que ainda conserva, e nalu-ralmcnle por obediência á Soberana (^en$atf^o^, -,

Sr. Presidente, quando eu disse que o Digno Par era um dos que havia com todo o denodo acompanhado o Governo a brecha nas questões mais vilães emais importantes, aão tive dizer cousa alguma quo fosse desvantajosa Ex.a, bem pelo coalrario, eu qniz mostrar acompanhou o Governo, quando ejle poderia, a^ opinião de alguns, ser culpado, e que não tinha razão para nos abondoa.tr neste momento, porque nunca o Governo se apresentara tão dêsaffronía-do, e tanto no estado normal como na presente Sessão (apoiados), Eu quiz, em uma palavra, fa~ zer ver que o Governo era injustamente abandonado (apoiados.)

Eu não tive conhecimento da carta qu« híM via escnpto, durante as eleições, ae Sr. da Terceira ; fallo da carta que o Digno bou de ler, mas tenho agora conhecimento da dita carta, e de outra que também S, Ex**-iÍfc rigiu ao nobre Daque da Terceira (que pémp ctonsou a usai delia), se por ventura * j|S gno Par usasse da que ha pouco foi lida. Peço pois licença á Garoara para fazer a saa leitura (leu) mostra-se por esta carta, i." que u Par se queixa do Ministro do Remo, e preso em que é tido por um Ministro — pela minha parte declaro que nunea disse cousa algtjíHa contra o Digno Par; quanto «tos meus colle§9S| creio que todos o lem na devtda catutdersf&gMji mostra-se 2." que S EJC." dá conta do seu comportamento por occasião doscontiles, que lhe df? ngiram tanto ts Commissão eleitoral por partíMdp Governo, como por parte da opposição. a resposta á Coramissão do Governo (leu},

O Sr Barreto Ferras : — Nessa carta se que eu não approvava aquelles faelos, t tra-se uso muito polidamente.

O Oiaáor • — Aqui o que se mostra é Ex.a não queria concorrer nas eleições amigos do Governo, e que os conselhos qae datft eram nullos. . -^J]

O Sr. Baireto Ferraz: — Os conselhos dava eram para que os Sr." Ministros, pel» grande authoridade, inQuissem com os dos de Aveiro que não caminhavam na ter ro sentido, para que procedessem devidamente^

O Orador —Tenho entendido: o explicou-se em lermos geraes , queria qu,e gos do Governo procedessem devidamente^ é, que deixassem fazer aos agentes da o| o que lhes agradasse ' Sena melhor ler a ceei t a nomeação de membro da c o m missão, 4*1' conta do seu plano de trabalhar nas ©l exutar o cumprimento da lei, e quando visse esta não era seguidd, relirar-se (apoiados^ 'il

Não ha já duvida que o Digno Par se qaetSj!Í8 do comportamento de alguns Militares ao Sr.ltó que da Terceira, e lambem não ha duvida qojej &r Presidente do Conselho (estou igualraenfe-l clorisado para o dizer) mandou imraediataE proceder ás mais sérias e rigorosas iadaga$ôf3Nç>| fe« mais auctonson o Governador Militar-S:; ceder desde logo contra o militar ou mil que tivessem obrado no sentido da Digno Par—-mas também não ha duvida verificou que lal exposição era menos es pouco conforme á verdade. E assim suppòr á vista de um documento, que pasjso á Camará (teu). Deste anto se cetee quillidade em Aveiro í«i rada, que uma porção de p«vo Ias da Secretaria do Governo Cml de que as Aoínoridad^s Civis, MílUârêi, a própria Gamara Municipal se r^ftkôíiM selho, e que accordaram a necessidade servar na prisão algunsl dos princlpaes dores, vista a certeza que íinhâfia meio de castigo tinham a esperar da, Judicial.

Tudo ist» prova qae em Aveiro como disse * Digno íaf, lante o ftccord* das Auííioridsdes!, e te a necessidade que diziam existir principais amotmadores, ô G^v^n» procedi mento e apenas lev« cio expediu a Portaria cuja leitura Camará (leu).

Eis aqui como ç Governo obrou conhecnaento de algo m acto que nos legdl, o tioverno reppevoo ô prc Authondade, e mandou que as Leis ro&amente cumpridas. Ew aqfi que o Governo praticou , e qualidade de violências !

O Sr Barreis Ferraz : —^ Etf cedimento da A-uíhoridtidej e

O Orador: — Quando o Diga» minha attenção , e a da Câaaaw , otlíí to , porque eu «étava seguro de «jue ficar plausivcjmente o tava certo de que lambem o á« instrucções, que d^t a®* sobre eleições , passo a dat mara d'um documento, qne por ser mente dirigido aos Governadores CXviS, deixar de rae-recer a mais séria iras fossem as idéas do Goverao su&fe o* a l era das1 que se contam neste docuaaeato,! n'um documento eonfidensial que ella* appareeer (apoiados). Eis aqui aos Governadores Civis,

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