Página 155

256^628

161^000

jo; Ioda? i$ta« despezas correspon-d entes iw«C«è* d° A^nl a Julho de 103f ^ • ..............

Dito» ífiaç» cessionários de D. Maria

(f«í!fTWO jN»fc-hena Suares Carnei-

ra í fffiÉreãf**1*1*? de oiti» recibos de

ftgBfe^í vencidos por D. Ange-

fíe» \fNieificta llosa Carneiro , de

quem a sobredita D Ma t ia do Car-

il» PtiMiena Soares Carneiro era

:4<_ p='p' e='e' relativos='relativos' me='me' dos='dos' imiiífa='imiiífa' es='es' _='_'>

àa Agosto c St-leinbro de 1829,

=jfO*embro e Dezembro de 1831 ,

Igdo o anno de 1S32 . e Janeire

n Julho de 1833 ...........

IUfaria Clementina de Oliveira Gra-jnacbo idcm da addição de 300$ réis annuaes que percebia pela Folha da» Tenças da Obra Pia , pelo Yencimento relntiui aos annos de 1823 a 1832, e de Janeiro a Julho de 1833 ................ 3.174$G80

Mallhcus Gregono Rodrigues da Costa . idem da importância da Decima indevidamente descontada nas cédulas dos mrzes de Junho a Dezembro de 1832, e Janeiro, Fevereiro c Abril a Junho de 1833, que o supplicanle exlrahiu , do ordenado onnual de 500^000 réis , que vencia como segundo Escri-plurano que foi do cxlineto Era-

Dito: i.lem da Decima indevidamen-le descontada nas eedulas aos me-zes de Junho a Dezembro de 1832, Janeiro, Fevereno c- de Abril a Junho de 1833, que cxtrahiu do âeu ordenado de GO$QOO réis an-mjaes como Administrador que foi da Repartição do Donativo dos 4 por cento do Paço da Madeira . .

Dite ; idem da addicão de 120$000 réis em cada quartel correspondente ao ordenado annual de 480^000 féi» que vencia como Administrador que foi do Paço da Madeira , pela Folha das despezns da dita Administração pelo vencimento relativo ao 2." quartel de 1833 . .

Manoel António da Cunha . pro\emen-te de 13 bilhetes deferia que venceu como cordociro na Real Cordoaria de Lisboa nos mrzes de Janeiro a Dezembro de 1832 e Julho de 1833 ..............

Nicolái» Juão jdern do ordenado an-uual de 220JOOO réis que leva\a na Folha dos ordenados da cxlm-cta Junta da Administração d o Tabaco como Meirinho da dita Repartição , pelo vencimento relativo ás cédulas dos mezcfi do 4." quartel de 1830 , l.6, 2 ° e 4.' de 1831, e 1." de 1832, na importância de 247$í>00 réis, que junla ;í de 264^000 réis dos vencimentos de que não leve cédulas, pertencentes aos me/es de Abril a Dezembro ri e 1832, e Janeiro a Julho de 1833, prcfdz a quantia liqui-

dada .............. ..........

5^500

10S$000

99$ 180

siysoo

• Secção da Secretaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas , 7 de Feveieiro de 1846. = No impedimento do Secretario , António Maria Dias.

PABTE NIO OFFICIAL.

CORTES.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

Sessão de 3 de Fevereiro de 1846. (Presidiu o Sr. Patriarcha.)

ABRIU-SE a Sessão pela uma hora e Ires quartos: cíliveram presentes 48 Dignos Pares, e o o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. VICE-SECHETAUIO MABCHIOCHI leu a acta da Sessão precedente, que ficou approvada.

O Sr. SECBETARIO PIMENTEL FKEIDE mencionou a correspondência :

1.' Um Officio do Digno Par C. de Penama-cor, participando que estava soffrendo um dos seus ataques de respiração, e por tanto impossibilitado de comparecer hoje na Sessão, o que faria logo que lhe fosse possível. — Inteirada

2." Um dito do Digno Par V. de Bertiaudos, fazendo scienle que lhe não era possível comparecer na Camará pelo seu máo estado de saúde, o que fana logo que deixasse de existir esse embaraço. — Inteirada.

3.; Um dito do Sr. Presidente da Junta do Credito Publico, enfiando oitenta exemplares das Contas da mesma Junta relativas ao anno económico de 1844 a 1845. —Foram distribuídos.

4." Ura dito de Luiz de Mello Breyner (em data de 2 do corrente), participando que no dia jntecedenle havia fallecido seu sogro o E*."10 C.

4o Sobral.

O Sr. VicE-PnusiDENTK disse que a Mesa linha 4omado todas as providencias determinadas no Regimento para casos laes.

íroseguiu que se achava no edificio da Cama-ffr o Sr. Arcebispo de Évora, o qual lhe dirigia requerimento para a sua admissão. Depois de , S. Era." nomeou cm Commissão para dar o parecer sobre «lie os Dignos Pares C. de Por-Ío€ôvo, Bispo de Beja, e Pereira de Magalhães. fSaMram logo ãa Sala.) Q Sr. C. DE VILLA REAL participou que o Di-

gno Par Marquez de Santa Iria não comparecia á Sessão por falta de saúde.

ORDEM DO DIA.

Proscgue a discussão do Projecto de Resposta ao Ducuuo do Tiirono.

O Sr. BARHETO FEBIUZ (sobre a ordem) disse que, segundo a lista da m^crijição, lhe peitencia a palavra em oilnvo lugar, que o seu estado de Sdudc não permillia que assistisse até ao fim d,i Scssto, receando mesmo não poder comparecer á de amanhã; rnlulanlu que necessitava dar alxu-mas explicações: e como u Sr. C. de Lavradio (a quem primeiro pertencia hoje fallar) se não achava ainda na Sala. pedia que a Camará lhe concedesse a permissão de tomar a palavra no logar que competia áquellc Digno Pnr.

O Sr. MINISTKO DOS NEGÓCIOS DO RKINO declarou qtip conviria no pedido do Digno Par, a quem estimaria muito ile ouvir; entretanto que, cumo S. Ex.a pro\avelmente ia responder ao que elle (Sr Ministro) tmba dito, parecia justo que d Camará lhe não negasse o fallar lugo depois do Digno Par o ler feito (apoiados).

O Sr. D. DE PALMEI LV manifestou que a»nuiria ao que o Sr Ministro parecia ddijar, tudain notou que o motivo pelo qual o Sr. Harrtlo Ferraz havia pedido que se alterasse a ord^-rn da mscrípcão, como uicotnmodado de saúde, não via que se desse igualmente a outro Orador para lhe ser feita idêntica concessão S. Ex." concluiu pedindo á Camarn que livssse n paciência de ouvir Iodos os Dignos Pores que estivessem inscriplos para entrar nesta discussão.

-----Consultada a Camará decidiu que fosse alterada a lista da mscrípcão, a fim de (juc o Sr. Uarrclo Ferrjz podesse falUr hoje em primeiro logar, e seguidamente o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. BARRETO FERIU/ :—Começo por agrade-CPT á Cnmara n benevolência com que rcf-ebeu o meu rcqnei imcnlo, que sem moino justificado de certo não faria ; por tanto, usando da faculdade que se me concedeu, procurarei não abusar da paciência da Camará.

Quando me decidi a apresentar nesta Casa alguns factos, dos quaes to r ia m necessariamente de resultar graves censuras ás Aulhoridades di confiança do Governo, nunca duvidei, antes pelo contrario, sempre esperei que as minhas razões haviam de ser fortemente combatidas, o que se verificou da parle do Sr. Ministro do Reino, e a mesma vohcmenci.i com que S. E\.° então as combateu, de certo ha de mostrar agora quando tespoiider «is explicações que eu vou dar, por consequência não me admiro de tudo quanto só Icrn avançado contra mnn, e contra o meu discurso . se alguma cousa havia que me podesse admirar seria de que, conhecendo eu o dislwclo talento do Sr. Ministro do Remo, e reconliecendj tninbem a promplidão e faciliJndu com que S F.x." comprehcnde as questões a ponto de se achar h.-ibilitado para pedir a palavra a lodo o monien to cm que essa questão, qualquer que sej;i, se apresente distraindo os argumentos dos seus adversários com brilhantes improvizos, quizessc deixar passar um espaço de vinte o quatro horas para vir combater as minhas insigniíicanlissi-mns e humilissimas reflexões • confesso i|ue is o me admirou, c que era motivo forte para me assustar, persuadjndo-me do que quando S. Ev.a sahisse a campo reduziria os meus argumentos a pó, cinza, e nada, esta razão e este receio iam-me fazendo abandonar o campo vergonhosamente, e talvez assim o fizesse se não considerasse que linha uma grande arma para minha defi£,i, e um escudo impenetrável contra o qual se quebram todas as armas por mais fortes c bem manejadas que sejam ; este escudo, Sr. Presidente, é a verdade, e esta arma servirá para me cubrir de todos os golpes que me dirigirem os meus adversários, c o* seus formidáveis campeões.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino, não podendo resistir á evidencia dos factos, reduziu todo o seu systema dedefeza a dous pontos pnn-cipaes, que vinham a ser, procurar mostrar a m-suftíciencia dos documentos, e traclar de fazer ver a insignificância dos factos este plano faz honra á capacidade e mlelligencia com que S. Ex." sabe desenvolver-se nos certames parlamentares, e se a execução dei l o fosse levada ao fim, conseguia S. Ex.a dous resultados; por um lado, poderia farer a defcza das Aulhondades administrativas, ou daquella a quem se dizia respeito, e por consequência do Governo ; e por outro lado lançava sobre mira um certo desfavor, ou uma espécie de ridículo, por vir trazer a esta Gamara, n'um assumpto de tão grande transcendência como era este da discussão da Resposta ao Discurso da Coroa, um objecto de si puer.l, insignificante, e de nenhum peso ; mas, se me é permitlido dize-lo, S.Ex.a não demonstrou estes dous pontos capitães como se linha proposto.

O Sr. Ministro, começando a analyse do meu discurso, de algum modo estranhou que eu qui-zesse fazer a minha própria apologia, e disse que assim dava a entender qne alguém duvidava da minha c.ohcrencia de princípios; parece-me que é isto o que se collige dos apontamentos que tomei— e desde já peço a S. Ex.a que me queira adverlir ou rectificar de qualquer proposição que eu enuncie menos exacta. — Mas permitta-me S. Ex.' que diga, que eu não puz, nem ponho em duvida, e nem suppuz que se pozesse em duvida a coherencia dos meus princípios políticos. se isso pôde ser motivo de vaidade, tenho a vaidade de dizer, que não só os meus co-religiona-rios, mas até os meus adversários políticos, me fazem justiça nesta parte porém para que senão podesse pôr em duvida em consequência de eu tomar uma nova posição nesta Camará, por isso julguei necessário não fazer a minha apologia, mas sim uma succinta narração dos differentes actos da minha carreira política, para que os anteriores da minha vida publica servissem de garantia ao meu fuluro procedimento : e por tanto parece-me que por este lado não mereço a censura de S. EX.*

O Sr. Ministro também mostrou alguma incredulidade a respeito do outro facto que apontei, parecendo dimdar da repugnância que eu tinha tido em acccilar o logar de Secretario d'Estado, qucinilo Sua Mageslnrle hmive por nem nomear-me. Eu jj, na occ.iMão em que fiz menção desta circuujslausia, invoquei o testemunho de alguns dos meus illustrei tollpgas díxti época, c sinto que não esteja prs snlo " rncu iliuslre amigo o br. Siha Carvalho; ma< creio que psld presente (mas 11 m bem não esiá} «> Sr. Bit-po de Beja, mas de (|i!HÍi]ner «ielles invocaria eu o testemunho paia declararem o que se passou n'uma reunião, que leve lognr em casa do Digno Par, o Sr. Silva Carvalho, no did 22 de Selembro de 1835 , c invoco lambem o testemunho do nobre Duque de Palmella, para que S. Ex.a diga se eu mais de uma vez, já por palavras, já por escripto, occu-pando S. Ex." então o logar de Presidente do Conselho, lhe uão pedi que houvesse de obter de Sua Magestndc a minha exonerarão.

O St. Duque de Palmella: — É verdade.

O Sr, Mililitro das Xcgocios do Remo . — Eu não duvido disso.

O Oiadut —Pois eu julgava que sim. — Em quanto aos oulros actos da minha vida política, h. Et.a trartou-os com toda a moderação e deferência, que muito lhe agradeço, e ainda mais lhe agradeço os elogios que me fez, ainda que um pouco exagerados, de que eu havia sido um valente campeão do partido do Governo, tendo sempre acompanhado o mesmo Governo sobre a brecha na occasião do perigo (usou desta mesma expressão). Confesso qucS.Ex." não só me deu um testemunho da sua bondade fazendo-me estes elogios, mas até mesurprehundeu, porque até agora não sabia que S. Ex." dava tanta importnncia d minha humilde pessoa , entre tanto. Sr. Presidente, quando o Sr. Ministro me fez este elogio, não sei se leve em vista, querendo provar a adhesão que eu linha mostrado em outro tempo ao Governo, que não eram agora os motivos que eu apresentara, os que me faziam apartar da sua política, mas sim talvez por motivos occullos, ou menos honestos.

O Sr. Mtnistto dos Negócios do Remo —Não senhor

O Orador —Peço perdão a V. Es." se inler-petrei mal suas intenções, mal V. Ex.* sabe que em occasiões de combate é licito desconfiar dos adversários, mesmo quando estes nos fazem elogios. Deixando porém estas considerações de parte, porque realmente não valem a pena de tomar tempo á Camará , vamos a ver a analyse que S. Et." fez dos factos que eu apresentei , e se me é possível provar que elles tem mais alguma importância do que uquella que S. Es.'1 lhe deu.

Começando pelos boletos, essa questão insignificante , ridícula , e que S. Ex." julgou indigna de se trazer a csla Camará permitta-me o Sr. Ministro que eu lhe observe primeiramente que S. Et." suppoz o que eu não linha dilo, ou não queria dizer, julgou que eu fazia crime o fado daquella assignalura , por ser feito pelo Secretario Geral da Administração , e então respondeu que ibto se fazia , ou se praticava vulgarmente , porque quando não eslá presente o Administrador do Concelho, alguma outra pessoa ha de nssignar em seu logar mas , Sr. Presidente , eu não criminava , nem perlendi criminar o Secretario Geral pelo facto de haver feito aquclla assignalura, ainda que me pareça bastanlemeule irregular, porque a Aulhondade competente para fazer essas assignaturas s."ío os Administradores do Concelho , mas eu criminava o Secretario Geral pelo facto dellc mesmo mandar fazer o abolclamento, e pela injustiça , ou (deixe-se-me usar desta expressão) pela brutalidade com que se respondeu á reclamação que fazia um cidadão por lhe haverem mandado para sua casa quatro soldados (eslando além disto , mais tempo do que a Lei determina) mandanJo-se que lhe deiiassem mais seis. Foi neste sentido que eu apresentei a assignalura ; foi para demonstrar que cllc não podia declinar esta responsabilidade, porque era o próprio que havia mandado mais os seis soldados para casa desse cidadão reclamante • por tanto não linha logar o dizer S. Ex.a que era pueril o aprcsenlar-se a as-signalura do Secretario Geral, e dernorar-me com a leilura desse nome. Mas o Sr. Ministro accrcs-centou — um abolelamento de Irop.i é cousa insi-gmficaule, não merece a pena de se fallar em tal. — Pois é insignificante mtpór-se um castigo sem ser pelas Aulhondades e pelos meios que as Leis prescrevem? (Apoiados ) É insignificante impor esse castigo a cem ou duzenlas pessoas, a todos os habitantes em fim de uma povoação inteira entre os quaes devem existir muitos mnocenles? (Apoiados.) É insignificante despregar as disposições da Carla Constitucional que diz expressamente que a culpa não deve passar da pessoa do delinquente? (Apoiados.) O Sr Ministro que exige urna sentença para provar a existência do delicio , duvida, ou não sabe, que se não pôde impor a pena sem que a sentença da condcmria-ção tenha passado cm julgado? Mas, diz-se , o abolftamenlo uão é casligo; e eu digo que quando é feito arbitrariamente e sern necessidade , é um castigo , e muito grave ; para o ser bastava a circumstancu de qualquer ser obrigado a recolher em sua casa um indivíduo estranho e contra sua vontade , quanto mais juntando-se a isto que eslcs homens de quem faliu eram obrigados a sustentar os soldados que lhes mandavam para casa. Saiba pois a Camará que esles soldados aquartelados pela aldeã , eram sustentados por seus patrões , e não só em suas casas, mas nté se lhes impunha a obrigação de fazer com que suas mulheres lhes viessem trazer o sustento onde quer que os soldados estivessem de serviço ; e então viam-se as mulheres dói» patrões obrigadas a levarem o comer á cabeça na distancia de meia legoa era busca do aquartelado. Não é isto castigo, disse S. Ex.1, mas ainda que fosse algum vexame, uão é nada em comparação do beneficio que resultava cora a presença da tropa em vários

155

sítios, porque ella ia f ã ter um grande serviço, como era o evitar que em qualquer parle appare-cesse a menor desordem.

Sr. Presidente*, é necessário que não confun-dAmns aqui as espécies, porque S. Ex a de alguma forma quu dar a entender que estes aquarte-lamcíHos haviam sido feitos por coutas eleiloraes e políticas, que a isso tinham dado motivo; não senhor, não é a^sim • estas cousas eram feitas por um objecto que nada linha com a política , quero dizer, por causa do tal corte das arvores.

O Si-. MiMistru dos Negados do Remo — Accci-te n declaração.

O Orador • — Pois bem. Tudo isto foi feito em consequência do corte das arvoíes frucliferas e inTructiferas, objecto esle que é classificado, não como crime publico, de que as Aulhoridades conhecessem er-officio, mas unicamente se considera como um crime parlicular, e para se lomar delle cotihecimcnlo é necessário que appareca denuncia em juízo da parte offendida. Eis-aqui esta pois o grande crime que obrigou a aquartelar soldados , impondo-sc aos patrões a obrigação de os sustentar ' E quando fosse necessária alli a

presença da tropa não haveria uma casa desoccu-pada em que se aquartelasse* (O Sr. Ministro da Justiça —Ouçam. Ouçam ) E eu estimo muito que me ouçam, e é para isso que estou fallando.

Segundo a ordem em que tinha apresentado os meus argumentos, parecia-me que S. Ex." faria algumas observações a respeito de um documento que eu julgava de alguma importância , tal ere aquelle que se referia á prisão arbitraria de um indivíduo contra a expressa determinação de uma Aulhondade Judicial, mas S. Ex.* leve isto por Ião insignificante, que não disse cousa alguma a similhanle respeito . no entretanto eu fico esperando que o Sr Ministro me responderá sobre esle objcclo como lhe parecer.

Agora passaremos a oulro facto, que é o espancamento do Cirurgião, a cujo respeito S. Ex.* começou por querer lançar uma espécie de ridículo, tanto pelos termos em que se explicava a testemunha como ale pelo próprio nome dessa testemunha. Nessa occasião já eu respondi a S. Ex.* alguma cousa, sem com tudo me querer exceder nem interromper a S. Ex."; mas agora direi ao Sr. Ministro, que S. Ex.' sabe, e sabe-o melhor do que eu , porque é um profundo jurisconsulto, que o depoimento de uma testemunha , prestado com todas as formalidades devidas , isto é , não faltando as formulas essenciaes , é bastante fundamento para pronunciar um indivíduo como delinquente de qualquer crime, embora esta testemunha se chame Maria Rosa , e que o testemunho de duas Manas Rosas, jurando uniforme e presencialmente , e sendo acompanhado de todas as mais formalidades legaes , é bastante para o condemnar. Esle negocio é muito seno, e não merecia certamente que S. Ex.* o quizesse lançar n ridículo, só porque a testemunha se chamava Mana Rosa.

Página 156

156

peiteudeu ridiculisar. Disse porém o Sr Ministro que nada dislo bastava , porque , para se provar a exisUncia de um dehcto, era necessário que apparecesse uma sentença passada era julgado ' Isto não esperava eu ouvir a S. Ex.a

Passando ao outro ponto relativo ás ordens de prisão em branco, eu disse que reputara um escandaloso abuso no modo paio qual se havia feito a expedição das taes ordens, e mesmo a existcn-cia daquellas ordens; mas S. Ex.a começou por dizer que desejava saber o motivo, ou os meio» pelos quaes ellas me tinham rindo ás mãos? Ao que eu então lhe observei, e observo agora , que me não achara aulhonsado para responder sobre este ponto, nem a isso era obrigado, porque aqui do que se Iractara era de provar se as assigna-luras daquellas ordens eram ou não do Governador Civil , ou se era falso o reconhecimento do tabellião No entretanto S. Ex,* respondeu que isto era um caso muito mnocente , porque resultava de uma prática que s« havia introduzido, e que assim se costumava faxer nas Governos Civis de Lisboa e Porto. Confesso qne me admirou de ouvtr tal da própria bocca do Sr. Ministro ; e não posso deirar de dizer, com todas asréras do meu coração, que uma vez que essa prática existe , e existe sem duvida , porque até o Sr. Ministro da Justiça o afhrmoo, {O Sr. Ministro da Justiça : — Apoiado.) que eu a considero como illegal, desnecessária, e pengosissima ; (apoiados} e por este único facto se demonstra qual é a legalidade com que um Governo quer oi>râr {apoiados} É illegaf sendo prática , porque não conheço lei alguma que a autbonse , é desnecessária, porque ainda que a affluencia de pusões fosse tanta, que para ellas se houvessem de passar dusentas ou tresen-las ordens de prisão , nunea essa opsração seria Ião extensa que dous amanuenses as não passassem em poucos minutos, porque essas ordens li-raitam-se a dizer — o carcereiro receba a . É finalmente pengozissima , e para o prorar servem-me as razões que o Sr. Ministro empregou para impugnar a sua authenticidade , porque S. Ex.a disse que esta» ordens tinham sido roubadas, o que nego , mai suppondo que o fossam, não ré S. Ex." que a possibilidade de um tai roubo pôde dar occasião a mil vexames e violências? Suppu-nhamos que eu, em logar de ter estas ordens fechadas na minha gaveta , queria usar delias para me vingar de um ou outro indivíduo que eslava em Aveiro?

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino • — Não fazia nada porque, não era official de diligencias.

O Oiador-— Não fazia nada? Meltia-o na ca-dèa. Por ventura o Alferes Ferreira a quem parte destas ordens foram confiadas, eu official de diligencias?

O ST . Ministro das Negocws do Reino • — Logo, Logo.

O Orador- — Eu acceito já a resposta.—- Por tanto, Sr. Pressdenl», essa pratica que existe poderá parecer muito jubta aos Sr." Ministros, mas para ruim desde j,í declaro que a reprovo, e nunca a heide seguir.

Em quanto aos factos que eu apresentei nada mais me resta a dizer , e somente me compete agora responder a algumas arguições que S. Ex.â rae fez quasi no Gm do seu discurso.

Primeiramente disse S. Ex * que suppunha que eu não havia dado parte desses casos praticados em Aveiro, e que reputava que eu terid feito ura grande serviço se acaso qnizesse unir-me a Com-jnissSo eleitoral do Governo, porque com os meus conselhos podia fazer com que essas Aulhorída-des não tivessem marchado tão erradamente. Eu nessa occasião disse que assim o tinha bem claramente declarado á tal Commissão, e ehamei para testemunho um Digno Par que sé mostrou esquecido, mas como este agora se não acha PTC-sente, abslenho-me de direr coiisa aJguraa a esse respeito. Depois dingm-me S. E*.a outra arguição e foi que, estando eu em correspondência com alguns membros doGnvçrno, dereria ter-lhes participado as occorrencias de Aveiro, porque seel-las tiv«ssem chegado ao conhecimento do Governo, de certo elle não deixar:a de Jhes dar atten-ção, e de lançar mão de todds as providencias que eu reclamasse e fossem opportunas. Eu logo heide respondei ã isto, mas , antes de o fazer, desejava que S. EX:.* quizesse conciliar esta censura com uma insinuação que tinha deixado ca-hir no principio do seu discurso, porque me parece que S. Ex a drôse que, se o Governo acce-desse á demissão , ou retaoção de um ou outro Empregado, talvez não se viesse aqui apresentar esta accusação. Ora isto dá a entender que eu Gz alguma exigência neste sentido, e que se ella fosse satisfeita evitaria de eu vir á Gamara apresentar esta accusação Mas se c verdade que eu fiz essa exigência, é também verdade que participei ao Governo os motivos delia ; logo parece-nrc ocioso e contradictono o que S. Ex.* disse a este respeito, porque n'uma parte do seu discurso S. Ex." observou que eu n§o havia feito participação nlgurna n'outra parte. Mas já qne m« obrigam a expor a verdade, e Ioda a verdade, do que passou sobre este assumpto, digo que eu escrevi a um membro do Governo participando-lhe o que havia occorrido ; este membro era ononreDuqftc da Terceira, e apresentarei a carta que lhe djri-gi, porque para isso procurei hontem S Ex J a fim de lhe pedir licença para me sernr da caria que eu lhe havia escripto, e ao que o nobre Duque annuiu. È também verdade que quando cheguei de Aveiro disse a alguns dos Sr.8 Ministros com quem fallei, que a minha desgraça tinha feito com que eu houvesse presenceado todos os desatinos praticados naquella Gsdade , que alli declarei publicamente que o Governo era impossível approvdsse taes violências , e deixasse sem castigo os seus auclores, e qu« se com effeito assim não acontecesse, e o mesmo Governo não dava uma satisfação, eu não poderia continuar a apoia-lo disse mais que em tal situação eu mo via na necessidade de exigir essa satisfação, que

não era mais do qne lima justiça e reparação das ofíensas feitas a todos os moradore* daquella Cidade • que se o Governo senão satisfazia cora a minha narração, pedia-lhe que mandasse examinar pelas Aulhondddes competentes se era exacto ou não o que eu dizia , e que depois de certificado , eu apenas exigia a remoção do Secretario Geral da Administração de Aveiro, e que o Offi-cial do destacamento alh estacionado fosse mandado para outra parte, pirijue deste modo dará-se uma satisfação a'quelles povos. MHS nada disto se fez , e só se deu credite ^s informações das Autiuífidades que eram as próprias parles contra quem se fazia a accusação.

Agora pelo que pertenee á arguição de que eu nada havia participado ao Governo, lerei a carta que dirigi ao nobre Duque da Terceira , ei-!a aqui (leuj. Eis-aqui está como me parece que foram satisfeitos completa mente os desejos de S. Ex.a. e procedi na forma que insinuara, esta carta é datada de 24 do-Julho de 18io

Açora, Sr Presidente, não paiso òVaqui, e nno obstante ter muito a dtzer , nada mais a tal res-peiío O meu fim está preenchido . este fira era que se levantasse uma voz de reprovação contra tantas violências , e que esta VOE sahisse do partido cartista , a qual desapprovasse todos estes actos criminosos que se praticaram , fossem elles por quem fossem praticados (apoiados) , porque só me levanto contra as violências sem me irapor-lar quem as pratica (apoiados}, e neste sentido é que eu me resolvi a apresentar a minha emenda , desejando que a Gamara me ajudasse com o seu auxilio, e desse com n sun respeitável appro-vação uma importância que não tem a minha de-bi! vo/ A Camará assentou em sua sabedoria que não devia partilhar, nem adopta; as minhas idéas, pois nem ao meãos me concedeu a honra de ad-raittir a emenda á discussão; respeito como devo a sua decisão, mas o publico e a Nação julgará quem fez melhor.

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO Ruivo : —Sr. Presidente, eu votei pela proposta do Digno Par, em quanto pediu que se alterasse a ordem da msenpção dos Oradores que lêem a palavra, para que S. Ex.a fallasse em pumeiro logar — além do prazer que sempre me assiste de ouvir o Digno Par achei justificado o motivo que apresentara. S Ex." allegou a sua falta de saade, que o privaria de assistir talvez nas próximas Sessões— e tanto mais me alegro por ter rolado cm tal sentido quanto eu observei e a Gamara, que nunea S. Ex.* orou com tanto calor, com tanta energia — prova de que ao menos neste momento recuperou a saúde que anteriormente tinha perdido (riso}.

O Sr. Barreio Ferras. — liso acontece ás vezes ..

O Orador —Acontece, sem duvida, e não ex-tranho que assim acontecesse ; era tal o desejo que o Digno Par tinha de explicár-se, que as suas forças não podiam deixar da redobrar nesto momento Uma uniea observação me cumpre fazer ao Digno Par e á Camará—-consiste ella em que nas alturas a que havia chegado a presente discussão, e attenía a sua importante matéria, não devia ser interrompida com explicações que poderão sim inleiessar o Digno Psr, mas que nada interessam para a questão (apoiados).

Sr. Presidente, não sei se possuo as irammen-tes qualidades que me allnhum o Digno Par, e que muito lhe agradeço — não sei se tenho toda a facilidade de responder nos meus adversários, e se o faço sempre dando provas de talento —o que eu sei é que possuindo muita ou pouca facilidade de responder aos naeus contrários, sendo dotado de grande ou apoucado talento eu não devia ser censurado pelo Digno Par pelo facto de não responder de prompto á» arguições que por S. Ex a foram dirigidas contra o Governo no seu primeiro discurso , em primeiro lagar não eram cilas de tanta importância qne pxigisssm rma prompla resposta — em segundo logar bastará que eu chame á memória da Camará a circumslancia de que, quando acabou o seu discurso o segundo Orador da opposiçlo eram cinco horas da tarde, e por tanto muito depois daquella em íjue o Regimento manda fechar as Sessões nesta Casa (apoiados}, a uma tal hora eu não deria uSir da palavra, nem devia abusar da benevolência da Camará— porqee se muitas vezes tenho sido honrado com ella, di»nando-sc ouvir-me passada a hora, naquella oceaaião seria injustificável a minha pre-tenção, porque efectivamente o discurso do Digno F.ir não exigia prompta resposla (apoiados). Parece que o Digno Par quiz dar a entender que eu me quiz preparar para lhe responder? Parece que o Digno Par pretendeu fazer persuadir que eu rne dispuz para fazer ura discurso estudado? Se assim foi ha de permittir-me que lhe diga, que além de não ter geito para isso, o *eu discurso não rae obrigava a estudar para Ifce responder. Demais quem observar o modo como eu respondo aos meus adversários, reconhece desde logo que tudo -são lembranças do momento : se eu não conseguir destruir as accusaòõos dos adversários do Governo com uma resposta dada em continente, menos o farei quando me propozer a recitar um discurso estudado — é rerdade que por dhi aparecem discursos vasios de razões, naas ornados de flores, que bem mostram ser obra de um grande trabalho — é verdade que se at-tendermos ao discurso do Digno Par não poderemos deixar de considerar como oí>ra feita durante o intervallo que decorreu desde as eleições ale agora, rnas os meus discursos obra de estudo ' Oxalá que eu tivesse tempo pira isso. Mas a que vem todas estas cousas7 Mas que interessa tudo isto á queslão? A que vieram meimo as expirações que acabou de dar o Digno Par? Acaso tudo isto pôde conduzir a avaliar a política do Governo, um só objecto da discussão? E no entanto eu sou obrigado a dar uma resposta ao Digno Par, porque sem ella havia de dizer-se quê o Governo tudo confirmava com o seu lencio.

si-

0 Digno Par esforçou-se "hoje (e ainda mafs do- j que da primeira vez que fallou) para encarecer a importância dos documentes que havia apresen-ado nesta Camará — habilmente se pretendeu moslrar essa importância mas é forçoso confessar que se mostrou a mesma infelicidade que anteriormente SQ havia mostrado.

Ainda vciu o importante documento do aboleta-mento do* quatro soldados ' Preteudeu S. Ex a convencer a Carnaia de que o facto do aboletamen-o dos quatro soldados era tanto mais censurável, quanto por ella se havia imposto uma pena sem o devido processo ' Eu não creio realmente que se entre nesta matéria com a intima convicção do que se diz1 Em primeiro logar de-TO observar que o Digno Par declarou, que o facto do abolctamento teve Logar muito antes das eleições — porque antes das eleições hsvia lambem tido logar o facto criminoso do corte áas vinhas e dai ai sores: é esta uma declaração qne logo agradeci ao Digno Par, porque ella servirá para convencer de pouco verdadeira a arguição feita ao Governo de que mandou pelos seus empregados praticar taes violências para vencer as eleições.

O Sr. Barreto Ferias —Peço licença a V. Ex." • o meu thema , aquillo que eu psrtendi mostrar foi que no intervalo desde a ultima sessão tinham occoindo acontecimentos graves, e alguns durante as eleições, que haviam alterado a ordem publica.

O Orador- — Ainda bem, Sr. Presidente, que ura dos factos mais graves que é apresentado pela opposição para combater o que se disse no discurso da Coroa , e o que se diz no projecto da Commissão é o facto de um aboletaraento de quatro soldados em casa de um cidadão , morador em uma povoação, cujos habitantes haviam com-mettido o atlentado de cortar as vinhas, e as arvores de visinhos seus! E por esta occasião per-rnilla-me a Camará que eu observe de novo o que no meu primeiro discurso disse a tal respeito. Como é possível que o Digno Par se mostre tão escrupuloso quanto ao facto do aboletamento, que aliás está dentro das altnbuições legaes do Go-vernddor Civil , e passe sem reflexão, sem a devida censurd o facto do coité das vinhas e das arvores9 Qae comparação ha entre uma e outra cousa* A única differenca está em que de um hdo está uin facto enormemenle criminoso, do outro uma altribuição legal—qus do um lado porém está o prejuízo formal de amigos do Governo, do outro um supposlo vexame de partidários da opposição (apmados) '

Não houve casligo imposto sem processo , como te pertendeu demonstrar. Além de praticar, se, como já disse, um acto aulhonsado pela lei-porque a lei permilte os abolelamenlos , teve-se em vista prevenir que es moradores da povoação que já uma voz se haviam tornado criminosos, repetissem taes factos, teve-se em vista fazer ver a esses cidadãos que a Authorid^ide vigiava sobre a segurança da propriedade dos já prejudicados , e offendidos — teve-se ein rista fazer ver que os meios da força publica estavam dispostos para reprimir similhanles excessos, e quando tudo aisim tractav.i de fazer rer-se, haviam os soldados, que em circunstancias ordinárias sãoabo-ielddos , ficar nesta oceasião na rua? A Autho-ndade que tiactou de prevenir, bem longe de dever ser censurada, merece elogios Quereria o Digno Par que o Governador Civil de Aveiro, ou o seu SacreUno, se conservasse mero espectador de laes attentados* Parece que sim, por que nos pertendeu fazer peisuadir que sendo o éorte das arvores um crime particular , a Authondade nenhum procedimento ex-officto linha a intentar í Quando lal crime fosse particular, que não é em vista da lei, e muito principalmente sendo acompanhado d-'camada , quereria o Digno Par q«e a Aulhendade administrativa deixasse assim offen-der a propriedade dos cidadãos? Quereria qaè essa \uthoridade sé conservasse de braços cruzados a presenciai taes factos ? Eu não esperava oa-1 í ir taes asserções (apoiados).

Mas esse fdcto do abolelataento (e ainda mais boleto) tornou-se mais grave porque foi acompanhado da obrigação , que se impoz aos cidadãai de sustentar, de dar de comer aos soldados. NSo sei se esse fnclo é verdadeiro , e ao ler o i>o4ctG vô-se o contrario, nena eu julgo que geria necessário que seirapozesse tal obrigação porque Ofío* ro portuguez é em geral bem hospitulei-ro, e sempre que ha movimento detropas todos se prestam a receber em sua casa os soldado* , e até a alimenta-los (apoiados), mas em fim venha mais esta accusação contra o Governo para provar que a tranquillidade e a paz não foram mantidas!

Nem o Digno Par d*re estranhar que eu duvide da veracidade dofaclo, e que exija as provas, por quanto a tal respeito nem ao menos temos a asserção de S. Ex.a, porque se bem m« recordo o Digno Par referindo ao Sr. Duque da Terceira os factos acontecidos noDistncto de Aveiro — diz por esta forma—dizem — esta expressão mostra que S. Ex." não estava certo do que assim referia.

Era todo ocaso é certo qoie laes factos nãod*s-troem o que se diz no discurso, e no parecer da Commissão. Em todos os paizeí constitucionais factos criminosos appareccm, factos que são muito para lamentar, mas fjae nã« slo de tal gravidade , que dernm m«neionar-se jaó discurso da Coroa para se dizer que a èremquithdade e a paz foram perturbadas (apoiados).

O Digno Par parece ter «stTanbado que eu o accusasse de ter feito uma apologia; bem pelo contrario, eu disse que não me importava, que ninguém levaria a mal qne S. Ex/ fizesse a sua apalogia, e nos contasse a sua historia — o qu« disse, e digo ainda, é que o Digna Par não tinha direito para se exaltar a si á eusta dos outros, e que neste caso nana o direito de discutir e aparar a ?erdíde — que tendo-se verificado este caso, eu não podia deixar de fizer algumas obser-, vaçõos sobre o que S. Ex.a havia dita.

O Digno Par pretendeu raestrar a soa dencia para justificar a sua passagem para a opposição, 0 para isto recorreu á difficuldade (pie mostrou para aeeeitw uma Pasta em 1835 ***&$ havia notado, que salendia, que os Pares quefõt^ mavara a maioria, conservando-se nas fileiras d& Governo não eram menos independentes — e sem me importar com a difficuldade que via mostrado para acceitar uma Pasta era e que S. Ex." disse ter acceitado unicamente ftôr obediência á Soberana, tinha a lembrar que tem difficuldade havia acceitado do actual Governo differentes posições, que ainda conserva, e nalu-ralmcnle por obediência á Soberana (^en$atf^o^, -,

Sr. Presidente, quando eu disse que o Digno Par era um dos que havia com todo o denodo acompanhado o Governo a brecha nas questões mais vilães emais importantes, aão tive dizer cousa alguma quo fosse desvantajosa Ex.a, bem pelo coalrario, eu qniz mostrar acompanhou o Governo, quando ejle poderia, a^ opinião de alguns, ser culpado, e que não tinha razão para nos abondoa.tr neste momento, porque nunca o Governo se apresentara tão dêsaffronía-do, e tanto no estado normal como na presente Sessão (apoiados), Eu quiz, em uma palavra, fa~ zer ver que o Governo era injustamente abandonado (apoiados.)

Eu não tive conhecimento da carta qu« híM via escnpto, durante as eleições, ae Sr. da Terceira ; fallo da carta que o Digno bou de ler, mas tenho agora conhecimento da dita carta, e de outra que também S, Ex**-iÍfc rigiu ao nobre Daque da Terceira (que pémp ctonsou a usai delia), se por ventura * j|S gno Par usasse da que ha pouco foi lida. Peço pois licença á Garoara para fazer a saa leitura (leu) mostra-se por esta carta, i." que u Par se queixa do Ministro do Remo, e preso em que é tido por um Ministro — pela minha parte declaro que nunea disse cousa algtjíHa contra o Digno Par; quanto «tos meus colle§9S| creio que todos o lem na devtda catutdersf&gMji mostra-se 2." que S EJC." dá conta do seu comportamento por occasião doscontiles, que lhe df? ngiram tanto ts Commissão eleitoral por partíMdp Governo, como por parte da opposição. a resposta á Coramissão do Governo (leu},

O Sr Barreto Ferras : — Nessa carta se que eu não approvava aquelles faelos, t tra-se uso muito polidamente.

O Oiaáor • — Aqui o que se mostra é Ex.a não queria concorrer nas eleições amigos do Governo, e que os conselhos qae datft eram nullos. . -^J]

O Sr. Baireto Ferraz: — Os conselhos dava eram para que os Sr." Ministros, pel» grande authoridade, inQuissem com os dos de Aveiro que não caminhavam na ter ro sentido, para que procedessem devidamente^

O Orador —Tenho entendido: o explicou-se em lermos geraes , queria qu,e gos do Governo procedessem devidamente^ é, que deixassem fazer aos agentes da o| o que lhes agradasse ' Sena melhor ler a ceei t a nomeação de membro da c o m missão, 4*1' conta do seu plano de trabalhar nas ©l exutar o cumprimento da lei, e quando visse esta não era seguidd, relirar-se (apoiados^ 'il

Não ha já duvida que o Digno Par se qaetSj!Í8 do comportamento de alguns Militares ao Sr.ltó que da Terceira, e lambem não ha duvida qojej &r Presidente do Conselho (estou igualraenfe-l clorisado para o dizer) mandou imraediataE proceder ás mais sérias e rigorosas iadaga$ôf3Nç>| fe« mais auctonson o Governador Militar-S:; ceder desde logo contra o militar ou mil que tivessem obrado no sentido da Digno Par—-mas também não ha duvida verificou que lal exposição era menos es pouco conforme á verdade. E assim suppòr á vista de um documento, que pasjso á Camará (teu). Deste anto se cetee quillidade em Aveiro í«i rada, que uma porção de p«vo Ias da Secretaria do Governo Cml de que as Aoínoridad^s Civis, MílUârêi, a própria Gamara Municipal se r^ftkôíiM selho, e que accordaram a necessidade servar na prisão algunsl dos princlpaes dores, vista a certeza que íinhâfia meio de castigo tinham a esperar da, Judicial.

Tudo ist» prova qae em Aveiro como disse * Digno íaf, lante o ftccord* das Auííioridsdes!, e te a necessidade que diziam existir principais amotmadores, ô G^v^n» procedi mento e apenas lev« cio expediu a Portaria cuja leitura Camará (leu).

Eis aqui como ç Governo obrou conhecnaento de algo m acto que nos legdl, o tioverno reppevoo ô prc Authondade, e mandou que as Leis ro&amente cumpridas. Ew aqfi que o Governo praticou , e qualidade de violências !

O Sr Barreis Ferraz : —^ Etf cedimento da A-uíhoridtidej e

O Orador: — Quando o Diga» minha attenção , e a da Câaaaw , otlíí to , porque eu «étava seguro de «jue ficar plausivcjmente o tava certo de que lambem o á« instrucções, que d^t a®* sobre eleições , passo a dat mara d'um documento, qne por ser mente dirigido aos Governadores CXviS, deixar de rae-recer a mais séria iras fossem as idéas do Goverao su&fe o* a l era das1 que se contam neste docuaaeato,! n'um documento eonfidensial que ella* appareeer (apoiados). Eis aqui aos Governadores Civis,

« tlLB9 e Es,*0 %s. Estando pTosimo

Página 157

terfogftr as Assembléas Eleitoraes «de P*ra0itíf para a eleição dos Eleitores de « Pnmoctff r * ettfflpnmio que em Ião solemne o- acto íe|a «ãnftda a boa ordem, a liberdade, «« itgfuimça flos cidadãos, que a elle eoncer-«•rt|BV*fo fflsso deixar de novamente recom-ennendar, ã V* Ex." ô cumprimento dag Inslruc-efiei, ^nelbe tem sido enviadas para qoe cora «* ffiarsr vigilância , e energia , mantenha des-

* afrontada a urna procedendo com todo o vigor ireoartra quaesquer indivíduos que se atreverem *a pertubar os trabalhos eleiioraes, já como dis-

*-(«• os artigos 41.» e 42.° do Decreto de 28 de -4 '-Abril «I* imo, já como determina a Circular des-*4e IftiQÍffleno de 19 decorrente mez. Estou cer-kto de que tudo se passará em socego e que a «pfHdencia de V. Ex.a e a sua energia tornarão

* tnncíicazes qunesquer tentativas de desordem, «mas se o contrario acconlecer V. Ex.* tem as « íeis , tem a força , e ts aulbondade do Governe uo para as snffocar na sua origem etc. ele. »

Foi só no sentido da observância das leis que o Governo mesmo nas Circulares eonfldenciaes fé* as suas recommendações aos seus Empregados , o Governo estava bem certo de que desafrontada a urna a viclona seria em favor da política dominante (apoiados).

O Digno Par aquém estou respondendo notou que eu tendo feito uma analyse completa a todos os documentes deixasse sern resposta um pelo qual se mostrava que um cidadão havia sido retido na cadeia , não obstante a sentença de absolvição proferida pelo Poder judicial 'Concíde-rado o caso «orno V. Ex " o concideroa é claro q«*e houve abuso , e pela Portaria cuja leitura á pouco fiz na presença da Camará se vê, que o Governo não podia approvar tal prisão, mas eu não sei as circumslancias do preso , nem os motivos da detenção, não posso portanto emiltir um juízo seguro, o que eu posso dizer é que ainda dado o caso não pôde servir para se alterar o projecto de Resposta , e que só poderá dar fun-damenlo para despertar o Governo a fim de averiguar , e pedir a responsabilidade do Empregado cm caso de abuso f apoiados J.

O Sr. Barreto Feri az. — Mas nem por isso 6 facto existiu menos.

^ O orador —Sim existiria , mas já disse , que ainda nesse caso não é tão grave que merecesse a pena de ser especificado no discurso da Coroa, e na resposta. Ao menos eu creio que ninguém Q affirmará com razão (apoiados).

E veio ainda novamente o depoimento de Maria Kosa de Aveiro ' (nsoj Nunca esta pessoa entendeu que seria mencionada , pelo menos , em quatro discursos da Gamara hereditária riso). Eu nlo tractei o depoimento com mdifferença , porque1 a testemunha se chamasse Mana Rosa, eu anaíysei, segando os princípios de direito, a força que devia ter esse depoimento — eu disse, que sendo único , e com um corpo de delicio pode-fia , se qimessem , servir p.ira mostrar a existência do facto . rnas nunca fiara se dizer que esse facto criminoso havn sido praticado pelos aini-$ot do Governo — eu havia dito que esse depoimento não tinha importância alguma porque a soa essência se reduzia a depor a testemunha que solicitando de cerlo indivíduo auxilio a favor do cirurgião espancado, aquelle lhe respondera-**' «que deixasse espancar, porque Unham « ordem de bater em todos os que encontrassem « de botas esporas1» (riso gw ai) fcrraillam-mc que pergunte , se uma (a) resposta , se exibi m , não deve antes ser considerada como um gracejo, do que como uma realidade? Pergyolarei mais aos Dignos Pares da opposição se estão convencidos de que só os seus amigos políticos andam de botas e esporas? friso geral J Tem razão era se rir, esta questão só se pôde Iractar jocosamente fapoiados) O que eu sinto é que uma questão tão importante como a que nos occupa fosse assim tractada — cila tem descido das alturas a que tinha chegado, e em que devia cooservar-s«, más isto tudo o que prova è que o Governo não pôde ser atacado senão por sim i l toantes msigmfi-canci as. (apoiados) Houve um espancamento n 'um cirurgião , é para lamentar que tal facto existisse ! Eu desejava , o Governo o desejava , que nem o mais pequena acontecimento tivesse occor-rído no Paiz, mas quem pôde evitar que na oc-easião r m que as paixões se exaltam , em occa-sião de eleições deixem de occorrer aJguns factos desta natureza'? (apoiados)

Mal pensava eu que as ordens de prisão assi-gttadas em branco baliam novamente ser trazidas á discussão , muito mais quando se não respondeu á pergunta que fiz sobre este objecto ; eu es-pêra v a sobretudo que os meus argumentos não fossem mirados ! Eu não disse que havendo utu grande numero de assassinos e de ladrões era mister que houvessem eslas ordens assignadas para os fazer prender — o que eu í«se foi , que ordinariamente existiam estas ordens assinadas «ai branco para scrvjreffla em um cãs© rtpentino , G&Í uma occasião em que podia acontecer que «Io estivesse presente «Governador Civil — muitas vezes perdida unia occasião não se encontra -entra. Eu quero conrir com o Digno Par qua se possa fazer abuso dessas ordens. Qual é a cousa mundo de que se não possa abusar? Mas o eu não admilío , é que se pos&ã dker que indinduo poderia com eslas ordens con-fr á cadêa quem bem Ih* parecesse — em pri-legar, nessas ordens deelara-se que o carcereiro receba o preso N. ... que conduz o offi-de deljgeBCias N . . , e já se vê por tanto , *ó o oíficwl de deligencias pôde fazer uso ; era 2 ° logar, quem, sem estar revestido 4lfejf* qoaJídade , ousaria ffuer uso d« taes or-4«B5? Não se apresentava com o corpo de delido nas mãos? Pois quem assim conduzisse uma festoa á eadèa não apresentava a prova do seu

: O $rs Barreto Ferras- — Entre as sele que «pacientei Ia está uma que foi executada (S. Ex.a achará nella o nome escnplo por outra lettra), e

quando sé apresentou o indivíduo qne aao era of-fieial de Justiça , não se lhe fechou a porta da prisão , nem se lhe fez processe.

O Orador .-=- Ignoro, duvido mesmo do facto, que tractarei de indagar .. .

O Sr. Barreto Feiras • — Basta que eu o dissesse para V. Ex." o não acreditar.

O Orador: — Ea tenho acreditado muitas vezes o Digno Par, permitia-me que ncsle momento duvide, até por uma razão que agora meoccorre

— razão que não deixará de merecer a contemplação de S. Ex *, que por ter servido logares de Magistratura sabe como estas cousas se fazem.

As ordens que o Digno Par apresentou não são verdadeiramente ordens de prisão contra este ou aquelle indivíduo, são ordens ao carcereiro para que receba na prisio o indivíduo nas mesmas ordens mencionado — em uma palavra, essa ordem sendo a reialva do carcereiro deve sempre parar na mão delle para justificar a detenção do preso

— não existindo portanto nas mãos do mesmo carcereiro devemos concluir que nenhuma obra se fez por esse papel. Nole-se por fim, que essas ordens com qne tanta bulha se faz , não serviram para alguém ser conduzido á prisão , e hoje só se veiu accusar pela possibilidade do abuso!

È muito melhor que se não accuse sem motivo , e que se não venham fazer accusacões exageradas , eo pediria aos Dignos Pares , que antes de tudo tractassem de se informar bem dos factos e das circunstancias delles, para não acontecer , como quasi sempre , que quando se entra nos debates, oGoverno mostra logo a inexactidão das asserções de SS. Ex.*4, que deste modo se collocam na posição desagradável de não serem acreditados, quando cm outra occastão asseverarem a existência de tal oa tal faeto.

Sr. Presidente , eu sinto que isto acontecesse com omDignoPar, aquém agora me vou referir, aproveitando assim a palavra que lenho para responder ao qne S. E.1 expendeu em outra sessão.

O Sr. Conde de Lavradio , n'uma das sessões passadas, teve a bondade de mterpellar oGoverno sobre a segurança publica , e S. Es." deu-nos como existente , no Concelho de Torres Vedras, uma forle guerrilha armada e montada, que per-conia aquelles sítios , a qual tinha atacado uma das suas quínlts, fazendo-se necessário que uma multidão de operários que alli trabalhavam juntos aos seus criados, montassem aeavallo para a perseguirem , não podendo com tudo alcança-la já. En proraelti então ao Digno Par que havia de m-formarme subre e»se facto , e vou dar delle conhecimento á Camará. O negocio reduziu se a que uma criada que existe na quinta do Digno Par imaginou que se pretendia abrir um» porta com ferro agudo então deu um grito para despeitar o caseiro , c este acordando perguntou-lhe o que era , a criada disse-lho o que sentira , e Hle respondau-lhe . — isso é êonlio ' Sr. Presidente, agora que achei aqui o a u Io de declaração do caseiro , o qual eslava confundido com o u Ir os papeis, eu vou lê-lo porque assim escuso de enfastiar a Gamara cora a minha exposição (leu).

Eis-aqui está a razão por que eu dizia que me parecia impossível que uma quadrilha bera erma da e hera montaria, podesse percorrer o Distrieto de Lisboa sem disso haver noticia, noticia que as Au-Ihondades nece*sarjamenle haviam de ler. Vejo por tanlo quo uma informação poaco exacla foi dada ao Digno Par, e que bastaria que S. Ex.a tivesse chamado a attenção do Governo sobre uma que se diria quadrilha; sem comlado nos dar eomo averiguado que essa quadrilha percorria o Distnclo de Torres Vedras assolando os povos , e dislrahindo'06 do repouso nas horas ena que cessavam de suas fadigas. Sr, Prendetite, este obje-clo de segurança publica é sumiusmente melindroso , e cumpre nlo o exagerar, porque disso resuUana consequências péssimas, e entre ellas a de animar os malfwlorcí a íazerem outras correrias pelo Reino. Repilo pois , e peço aos Dignas Pares , que quando aqui tiverem de apresentar accusarões ao Governo, hajam de se informar bem das circumslancías dos factos pnra verificar o gráo de veracidade daqaillo que aífirmareui, e não se exporem a serena lidos por menos exactos nas suas allegações , como agora acaba de acontecer.

Sr. Presidente ,

O Digno Par, o Sr Duque de Palmella com a urbanidade e delicadeza de que é dotado, aggre-diu o Governo, porque S. Ex." entende que a aelual Administração não satisfazia a todas as conveniências publicas. Eu esperava que o nobre Duque, estabelecendo assim uma proposição tão genérica, houvesse de entrar no exame dos factos que convencessem de que effeclivamente o Governo não era aquelle que convinha á Nação: S. Ex."disse po-réflj que «e abslmha de entrar aã analyse de factos , e limitou-se unicamente a apresentar dous motivos O primeiro delles é, que linha retirado o seu apoio ao Governo, porque linha descuberto nos Mmislros um cerlo espirito. o porque notava uma certa tendência nos seus actos: o segundo, porque suppunha que alguma potência ettranlia , que não devia influir no Governo, effeclivamenle influía nelle. Sr. Presidente, estas duas ra/ões apreaenltidas pelo nobre Duque poderiam ter fei-lo alguma sensação se por ventura fossem seguidas de demonstração , ou se os fados confirmassem as asserções de S. Es." Mas, quanto ao primeiro ponto , não me parece que seja bastante dizer que o Governo mostra um cerío espinto c uma certa lendeneia para o mal. Os Governos, Sr. Presidente, devem anles ser julgados pelos faelos do que pelo espirito que se suspeite existir nas pessoas que os compõem (apoiados). Esta questão de espirito é muito methaphysica, e eu convido

e nobre Duque para qne haja de nos explicar quaes são os actos em que apparece esse maligno espirito do Governo, para que, na presença dessa declararão, e!4e possa efifeelivanaenle defender-se. Pois o nobre Duque declarou que não desconfia de que o Governo queira attentar contra a liberdade do Paiz . .

O Sr. Duque de Palmella • — Não o poderei af-firmar.

O Orador: — Então já vejo que o pensamento de S Ex a SP dirige a moslrar que oGoverno caminha effectivamente no sentido de attentar contra a liberdade l. .

O Sr. Duque de Palmella: — Eu já pedi a palavra, e depois explicarei qual é o meu pensa-mcnlo.

O Orador • — Nesse caso peço ao nobre Duque qtie haja de entrar na analyse dos factos do Governo, tendentes a destruir a liberdade , que haja de dar conhecimento delles a esla Camará e d Nação , porque, Sr. Presidente, se o Governo leni um símilhante espirito, se o Governo nutre um tal pensamento, então é de esperar que os Ministros não sejam só abandonados por S. Ex.a, selo-hão também pela maioria de ainbns as Camarás . assim o espero assim deve ser (apoiados).

Sr Presidente, a aceusação é de uma tal ordem que jamais poderia ser apresentada no Parlamento sem vir acompanhada desde logo d.is necessárias e indispensáveis provas (apoiados). Sr. Presidenle, nós os que nos achámos sentados nestas cadeiras, não temos por ventura a honra nem a fortuaa de haver prestado tantos serviços ao Paiz como o nobre Duque a sua posição o ajudou muito , mas nós não podemos de maneira nenhuma admitlir que se diga que as nossas intenções, c os nossos aclos, possam ler por fim o que pareceu querer indicar o nobre Duque Sr Prcsi-denle, eu aguardo as explicações de S. Ex.4, e espero que, ou eu ou algum dos meus collcgas, ha de redarguir satisfatoriamente, e não deixar sem resposta as considerações feitas pelo nobre Duque.

Em quanlo ao outro ponto, ellc foi apresentado debaixo de uma certa nuvem, que pareceu querer advertir os Ministros, sem com tudo lhes dar a conhecer qual era precisamente o assumpto da accusação. Eu duvidei qual fosse o pensamento do nobre Duque, mas alguém teve a bondade de me direr que parecia que S Ex.a queria altri-buir a differentes sociedades o poder de exercerem sobre oGoverno uma grande influencia para a direcção dos negócios pulriicos. Sr. Presidente, eu não estou convencido de que o nobre Duque apresente esta accusação com ioda a sinceridade, não eslou convencido de que S. Ex." se ache capacitado daquillo que disse a esle respeilo , e o nobre Duque, que por muilas vezes nos fez a honra de nos assistir com o seu conselho em dif-ferenles occasiõcs, devia bem conhecer que o Governo na discussão das diversas medidas que linha de adoptar dentro da orbita das suas attri-buições, ou sobre aquellas que projectava apresentar ao Corpo Legislativo, não era dominado senão por um simples pensamento — o do bem publico — opensamenlo de firmar cada vez mais a liberdade no nosso Paiz. Sr. Presidente, eu não posso acredUar que seja na convicção da existência de tal mDuencia que o nobre Duque venha arguir o Governo, estou anles persuadido de que S Ex a não qaiz fazer uso dos grandes recursos que lhe assistem para entrar nas discussões parlamentares aproveitando esse unicamente por que lançava ura cerlo odioso sobre oGoverno. Eu, porém devo declarar a esla Camará, devo declarar á Nação, e ao mundo inleiro, que ninguém, absolutamente ninguém, exerce míluencia sobre os aclos governativos (apoiados) que o Governo pôde por ventura ler seguido uma marcha que não seja a mais proveitosa ao Paiz (e isto resla a provar), mas que tudo quanlo oGoverno lem feita, e faz é da sua no medi a ta responsabilidade. É cerlo que os Ministros tem consultado e consultam amigos stus políticos, e aquelles homens que pela experiência tem mostrado serem úteis ao seu Paiz, aquelles que pelos seus serviços, econstanle pratica dos negócios públicos se lornam dignos de ser consultados • se taes influencias são perigosas, então declaro que muitos Sr." dos que aqui se acham tem exercido essa influencia sobre o Governo, e supposlo os JVJmislros sobre muitos ponlos se haverem guiado pelos conselhos de taes homens, elles com tudo não decimam a sua responsabilidade de nenhum dos seus actos. Rejeito completamenle (mas sem nenhuma intenção de fazer eensura) rejeito imputações de similhanle ordem, porque osMinjslros desejam, e lem mesmo odireilo, de serem avaliados pelos seus aclos. Não venha Irazer-seao Parlamenlo um objecto que, felizmente, já hoje não merece, nem a consideração nem os receios que sobre eiles possa ler o Digno Par.

Reservo-me, Sr. Presidenle, para entrar novamente nesle debate, ou para dar algumas explicações ou esclarecimentos, quando eu poder conhecer mais a fundo qual foi o pensamento do nobre Duque, Presidente desta Camará, em quanlo aggrediu oGoverno por aquelles dous fundamentos (apoiados).

O Sr. PEREIRA DE MAGAIUÍES, por parle da Commissio encarregada de examinar o requerimento do Sr. Arcebispo de Évora , leu o parecer delia , o qual concluía que eslava na cir-cumstancias de se lhe deferir , tomando assento na Camará depois de prestar juramento.

----Sendo este parecer approvado sem discussão, foi o novo Par mlroduzido na sala , e, depois de prestado por S. Ex." o respectivo juramento , tomou logar na Camará.

O Sr. CONDE DE LAVRADIO disse que o Sr. Conde de Avillez , filho do Digno Par do mesmo li-tulo , se achava fora da sala , e por isso perguntava se o parecer da Commissão , que dizia respeilo á sua admissão , linha sido ou não approvado na sessão passada ?

O Sr. VISCONDE DE OJLIVEIIU informou que esse

157

parecer não estava ainda apprôvado, e que na ultima sessão do anno passado se tinha decidido que ficasse adiado , como na Secretaria deveria conslar.

O Sr. ViCE-pRESiDENTE disse que o parecer de que se fallára havia ficado adiado na sessão de 19 de Abril de 1845.

O Sr. C. DK LAVRADIO disse que o procedimento que se acabava de ler para com o Sr, Arcebispo de Évora era o mesmo que devia haver a respeilo do oulro pretendente que o anno passado linha feilo o seu requerimento , acompanhado das competentes provas , para ser admittido na Camará • suscitava portanto a decisão do parecer dado acerca desta perlencão, aliás receava que elle ficasse adiado sme dte , o que era inadmissível , em objectos de lal natureza.

O Sr. C. HA TAIPA observou que a Camará acabava de approvar , sem discussão , um parecer em que a respectiva Commissão propunha que fosse admillido o Sr. Arcebispo de Évora , e linha sido effeclivamente admillido logo; que sobre a Mesa estava (ou devia estar) oulro parecer em que se julgava que o Sr Conde de Avillez se achava no caso de tomar alli assento : parecia pois que este ultimo se devia lambem lôr já , e seguir os Iramites que tinha havido a respeito do primeiro. Concluiu que o precedente estava ainda quente, e em virtude delle pedia que a Camará fosse consultada sobre se devia Iraclar-se immedialamente deste negocio.

O Sr. C. DE VILLA REAL sustentou que não ha-ua analogia entre os dous casos, que não impugnava que o parecer fosse lido em tempo com-pelenle , mas não julgava que para isso devesse interromper-se a discussão da ordem do dia • terminou que elle (orador) não podia ser suspeito quando apresentara esla opinião, vislo que votara a favor djquella perlencão.

O Sr. Aí. nos NEGÓCIOS DO REINO disse que , sem querer dar uma opinião sobre esle objecto, comludo lambem lhe paiecia que elle não tinha uma perfeita analogia com aquelle que a Camará acabava de resolver , o que se deprehendia do próprio parecer da Commisgao , por isso que en-Irava na qncslão de direito (leu-o). Que portan-lo , podendo venlilar-se esla questão, e lornan-do-se eila de bastante importância , não parecia conveniente que, para lhe dar logar, se interrompesse a discussão da resposta ao Discurso do Throno , tendo por mais acertado que o parecer fosse dado para primeira parle da ordem do dia do amanhã.

O Sr. V. DE LABORIM começou declarando que, em sua opinião os pareceres de Commissões caducavam de uma para outra Legislatura , e portanto os lermos desle negocio seriam mandar a perlencão do Sr. Conde de Avillez a uma Com-missão , apresentar ella o seu parecer, e dar-se esle para ordem do dia. na hypolhese , porém, de que o parecer da Commissão não linha caducado , deveria dar-se-lhe agora o mesmo andamento que se lhe deu na occasião em que fora apresentado , isto é, designa-lo para ordem do dia, e não decidi-lo de improviso, principalmente quando elle involvia um ponto de direilo , que importava nada menos que a observância de uma Lei,

O Sr. VISCONDE DE OLIVEIRA disse que desejava simplesmente apresenlar a bislona desle negocio.— Quando o Sr. Conde de Avillez pedira a sua admissão negla Camará , cm consequência do seu direito como filho varão mais velho do Digno Par fallecido, o Sr. Conde de Avilez • que quando este requerimento apparecêra na Camará ainda não vigorava a lei de 11 de Abril do anno passado (sobre a succesião do panato) mas enlão se disculia , que porém quando se lomára conhecimento da pretencão , já aquella lei estava publicada , nomeando-se por tanlo uma Commissão composta d«7 membros (lirados á sorte) da qual ellc (orador) era Relator • qae esta havia apresentado o seu parecer sobre o negocio que lhe linha sido encarregado, mas indo a entrar em discussão, houvera alguém que lembrara não poder esla ler Jogar senão passado o prazo de oilo dias exigido na lei cilada ; e que como isto acontecera no ultimo dia da sessão passada , ficara por lanlo reservada a decisão do mesmo parecer para a aelual.—O Digno Par terminou observando que não podia discutir-se hoje nem amanhã , mas quando o Sr. Presidente lhe parecesse que o devia dar para ordem do dia (apoiados).

O Sr. VICE-PRESIDKNTE disse que lhe parecia dever terminar esle incidente , (apoiados) e declarou que dana o parecer para ordem do dia , depois de terminar a discussão da resposta ao Discurso do Throuo, devendo começar-se por traclar a questão prévia indicada pelo Sr. Visconde de Labonm (apoiados).

S. Em." observou depois que acabava de dar a hora, e que por isso linha de consultar a Camará para saber se queria que a sessão fosse proro-gada.

O Sr. C. DE Rio MAIOB notando que a sessão de hoje linha começado muito tarde, propoz que ella prostguisse por mais duas horas, ou pelo menos por uma.

----Consullada logo a Camará , resolveu que a

sessão fosse prorogada sómenle a fim de usar da palavra o seguinte orador inscnplo para a ordem do dia.—Teve-a por lanto e disse.

O Sr. C. DE LAVBADIO como vejo que a Camará prorogou a sessão sómenle para me euvir, eu não abusarei da sua indulgência , c direi unica-mcnle o que me parecer essencial.

Página 158

J 58

que communiquei a esla Camará ; porém participou-me clle que, vendo o Administrador do Concelho muito dftlicto , c sendo eble Admmislradur boroem muito inQuenle na terra, el!e feitor, em dltenção a tudo isto, julgara dever relraclar-se , c fazer um outro depoimento. Eu não fana men-são deste facto, Sr. Presidente, se elle uão viesse ale certo ponto corroborar o que hoje disse um Digno Par a respeito de outras Authonda-des, e sirva isto de lição para que os Sr.8 Ministros conheçam o como certas Aulhoridades cumprem com as suas obrigações, e exercem seus empregos. O amor porém que tenho á verdade obriga-me a declarar , que estou convencido de que a primeira participação que me foi feita pelo meu feitor era exagerada todavia o que eu aqui disse foi exacto ern relação ao que me tinha sido communicado, não querendo comludo que á participação que fiz seja dado mais peso do que aquelic que ella merece. Creiam porém SS. EEx." que daqui por diante serei mais cauteloso no uso das participações que me forem feitas pelo meu feitoi mas sempre direi de passagem a SS. EEi." qu« o Administrador, que não c homem de ruáo coração, é comtu'io o instrumento cego de dous mdmduos que são o fia-gello daquella terra , sobre tudo depois da con-csdcracão que se lhes deu desde a época das eleições ultimas , das quacs foram prjncipaes agentes. Basta sobre este incidente.

Eu debejo muito que esta discussão progrida com a gravidade que ella merece , (apdiadosj e cederia de boa vontade do direito que lenho de fallar segunda vez nesta discussão , se por ventura não tivesse de rabater algumas das accusa-cÕes que foram fedas, não direi a mim, mas ds doutrinas que apresentei , que foram alcunhadas de aníiconslilucionaeb , as quaes eu pelo contrario concidero como emminentemenle conslitucio-naes, e em tudo conformes ás particas nunca interrompidas, dos paizes aonde ha um verdadeiro systema de Governo Representativo, em ínglaler-parlicularmonle, e em França.

Sr. Presidente, eu tenho que responder a três oradores, a SS EEx." os Sr.° Minitrob dos Negócios do Remo, e Estrangeiros, c ao meu antigo amigo o Sr. Serpa Machado • reunirei todos três, e para abreviar a minha tarefa, respondcr-Ihe-hei promiscuamente.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino notou que a opposicão estranhasse o lei em sido rejeitadas as emendas que se offercceram á Resposta do Discurso do Throno, sem primeiro terem sido admittidas á discussão, dizendo que a maioria da Gamara, obrandoassim, linha seguido os seus precedentes, e observado o seu Regimento. Não ha duvida, Sr. Presidente, que o nosso Regimento manda que, antes de qualquer matéria entrar em discussão, a Gamara resolva sobre se a admilte ou não á discussão. Com muita sabedoria foi consignada no Regimento uma tal disposição, por quanto, ainda que não é de presumir, que nesta Gamara se apresentem jamais propostas subversivas ou contra a ordem, com tudo a lei deve pre-vmir todos os casos que por ventura possam dar-se; e é unicamente para casos de similhante natureza que este artigo foi feito, e não para quaes-quer, pois se se applicasse a outra espécie de propostas, isso importaria um ataque á liberdade de discussão, que é essencial nos Governos Representativos como e o nosso, e direi mesmo que é do interesse das maiorias o discutir ludo, porque todas as vezes que a maioria rejeita a discussão de uma proposta, que não pôde ser classificada de subversiva, é porque entende que ella não tem boas razões para as combater Digo por tanto, que rejeitar uma proposta qualquer sem a discutir, é uma injustiça, um ataque aos direitos da minoria, e aos princípios essenciaes do Governo Representativo.

Outra grande imputação que me foi feita, e aos meus collegas que apresentaram ou sustentaram as emendas ou substituições, foi a de havermos, sem nenhum direito, examinado os acontecimentos eleitoraes as minhas expressões foram, sein duvida, alteradas pelos meus llluslres adversários. Eu não duvidei da legalidade da outra Camará dos Sr.s Deputados , pelo contrario, disse que os Deputados da Nação haviam sido proclamados, e que por tanto o meu dever era reconhecer aquella Gamara como um dos ramos do Poder Legislativo, e respeitar, como respeitava, os seus actos. O que porém me recordo de haver dito, é que por occasião das ultimas eleições, a oídem publica ha?ia sido perturbada, que o sangue dos cidadãos linha sido derramado, que os recenseamentos tinham sido viciados, que a forca armada tinha cercado n urna eleitoral, que os eleitorns dependentes do Governo tinham sido obrigados a usar de listas transparentes e carimbadas eíc. ; c que á vista de ludo islo a opinião geral do Paiz era, de que as eleições haviam sido viciadas, e que considerando ou que estaopi-cião geral podia enfraquecer a confiança e respeito que o Paiz devia ler aos seus Procuradores se tivesse esperança de ser apoiado, não duvidaria propor a esta Gamara que dirigisse uma respeitosa mensagem a Sun Magoslade, pedindo-lhe que dissolvesse

até pelo Sr. Ministro dos Negócios do Reino, quando disse que a Gam.ira dos Pares era conselheira nata da Soberana9 Sr Presidente, a Soberana tem conselheiros públicos e conselheiros particulares. Os particulares são os Ministros e os Conselheiros d'Estddo, os conselheiros públicos somos nós, que aqui destes logares temos direito de dar a Sua Magestade os conselhos que julgarmos convenientes, inclusive o de usar da sua pre-rogativa para dissolver a Gamara dos Sr." Deputados.

Igualmente reconheço á Gamara dos Sr.s Deputados o direito (no caso da Gamara dos Pares se tornar facciosa) de dirigir uma mensagem á Soberana, pedindo-lhe que use da sua prerogaliva creando novos Paies.

São estes, Sr. Presidente, os princípios que a Inglaterra tem reconhecido, e está reconhecendo constantemente. Eu já outro dia citei aqui o grande Lord Chaíham, um dos mais notáveis membros do Parlamento mglez e um dus mais consumados homens d'E?tado. Este, no dia 14 de Maio de 1770 fez a scgumle ProposU na Camará dos Lords

« Que se dirigisse uma Mensagem ao Tlirano, pedindo a. S M que dissolveste o presente Parla-mrntoS &.a mostiou o dfscontentamento, que existia em Ingluteria, cm íi landa, c na America, e a/firmou que o povo não tinha confiança na presente Casa dos Communs, potque ella havia Irahidn a sua confiança, e mostrou a grande necessidade de to um Parlamento no qual o povo podcsse tei uma verdadeira confiança. »

O Sr. Mimttio dos Negócios do Reino —Mas qual lui a resultado dessa mensagem >?

O Orador- — Sc elle estava na opposicão, que resultado havia detei ? . (Riso.) Por easa octa-sião, Sr. Presidente, houve uma cliscus ãp muito séria e grave sobre a matéria, e a final fui rejeitada (o que não aconteceria se elle estivesse na maioria), porém nem um só membro da Gamara dos Lords, nem ds dos Commusis, ousou dizer que este Lord, nem nenhum dos outros que sustentaram lal doutrina, haviam excedido us limites das suas altribuicões, nem violado os princípios conslilucionaes (apoiados) Talvez que Lord Ghalham errasse', mas sempre que eu erre, Sr. Presidente, sejn como elle.

Eu poderia ir muito longe, por que linha ani-da bastante que dizer sobre esta matéria ; poré-n prometli á Gamara que me resumiria quanto me fosse possível, e por tanto serei Gel á minha promessa, limitando-me agora a repelir que a minha lembrança não foi, nem inaudita nem sem exemplo, nem anticonstitucional.

Terceira accusacão que a opposicão, procurando, tanto fora como dentro do Parlamento, desvirtuar as leis, praticava um acto subversivo, inaudito, c sem exemplo em pniz al^uin Inaudita chamarei eu, Sr Presidente, a uma simi-Ihanle accusacão1 Perguntarei qual é o dever do cidadão, c sobre tudo qual c o de\er dos membros desla Gamara, aos quaes cumpre dar o exemplo aos outros cidadãos9 Em quanta uraa lei é lei do Estado, ou ella seja boa ou scji má, deve-se-lhe amais cega obediência possível • isto digo eu aqui, e fora daqui, e lauto são estes os meus princípios, que eu estou todos os dias obedecendo a leis que considero muito más , e não só lhes obedeço, uias aconselho a todos que façam o mesmo Mas, Sr. Presidente, se eu devo obedecer ás leis posto que más, lenho com ludo o direito de dizer que ellas são más, e declamar pela sua revogação. Se a lei for boa, longe de soffrer com a analyse, ella ganha, e ganha muito com esta, e dos ataques que se lhe íheiem nenhum detrimento lhe resultara, ee ao contrario a lei for má, grande bem ha de vir da aualyse, que demonstrar a necessidade da sua revogação. É e^ta, Sr. Presidenle, a diflerenca que ha entre o governo absoluto c o constitucional • no governo absoluto o cidadão tem o dever de obedecer, e de se ca-hr, c no representativo tem obrigação de obedecer e o direito de fallar e deanalysar Dizem porém os meu> adversários que quem dusmlua uraa lei, dive apresentar logo uma substituição, eaccu-sam cm geral todos os que fazem opposicão á Administração actual se censurarem o seu syste-ma sem porém lhe opporera outro. Eu nãoadraillo que esla accusacão seja justa, e poderia apoatar um grande numero de casos cm que a opposicão rejeitando as medidas do Governo tem apresentado outras para os substituírem ; observarei com tudo que ha circumstancias em que a opposicão tem o direit') de censurar sem ler o dever de substituir. Além disso as opposicões apenas apresentam a generalidade do seu systema, mas não descem a especialidades, que resenam para quando o poder de as pôr em pratica lhe couber. Eu porém, que não pretendo, nem quero substituir nenhum dos Sr * Ministros, mu Ha s rezes leuho não só censurado as medidas por ellcs propostas, mas tenho apontado as que me parecia conve-viente adoptar, e já nesta discussão procedi assim.

Eu disse, Sr. Presidente, que em these , não era contrario á contribuição de repartição, mas que em a nossa hypothese não podíamos adoptar esla forma de contribuição porque nos faltavam os elementos absolutamente necessários para se es-labílecer, e que por tanto melhor era, tanlo para o fisco tomo para os contribuintes, deixar subsistir ainda por mais algum tempo o antigo imposto , ainda que muito rnáo , até se haverem recolhido eorganisado os elementos necessários para estabelecer a contribuição de repartição sem vexação dos povos —O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros arguiu-nos por não seguirmos um recente exemplo da Hollanda, aonde uma grande medida que havia sido muito combatida , depois de adopiadíi os mesmos que a tinham combalido pregaram aos povos que a deviam respeitar c cumprir. Folgo de poder segurar a S. Ex." que lambem ou, Sr. Presidente, apesar de ter reprovado a lei e inslrucçôcs a que alludo, não só as lenho observ,iJ0 . mas aconselhando os que me tem consultado que as cumpram, pois lal é o nosso dever Mas , feilo isto , tenho cumprido o

men dever, e fica-me salto o direito de analysar e concluindo que a lei é má , de untar p Ia sua revogação; e é assim que se procede nos paizcs aoiule o Governo constitucional é bem intendido Agora mesmo em Inglaterra Lord Jhon Russell, homem d'estado, notável pelos seus talenlos eca-lacter, está em toda a parte nos banquetes públicos, nas associações, em diversos escriptos, etc. desvirtuando as leis dos cereaes , mostrando as desgraças, que ameaçam o paiz se ellas não forem icvogados. Ò que fez Mr. Cannmg e outros grandes homens d'eslado para oblerem a emancipação dos caLholicos9 Oque fez Lord Grey, Lord Jhon Russell, para a reforma do Parlamento? Desvirtuaram toda a legislação que era contraria a estas grandes medidas. É pois condiccão essencial dos goveinos representativos o fazerem contínuos esforços para o seu melhoramento , e por isso , se o que hoje parecia bom , amanhã o não parece, muda-se é um trabalho similhanle ao da natureza quê esla sempre deslrumdo. ma» com ordem, pnra reconstruir, e dar aos objeelo» uma nora forma , que concorra para a belleza do universo.

Muitas outras censuras infundadas me foram feitas, entre ellas a de haver discutido malenas que não haviam s>ido mencionadas no Discurso do Throno, o que foi nolado de anli-parlamenlar, e de contrario n todos os usos dos paizes que gozam de um Governo repsesenlativo. finito diditil será aos meus adversários a prova do que gralui-lamenle affirmaram Sr Presidente, ainda no dia Ití do mez pissado icrmmou na Gamara dos Pares de Franca a discussão da Resposta ao Discurso do Throno- eu peco aos Dignos Pares que, an-les de chamarem á minha tonducla anli-patlamentar, leiam a grande discussão que occupou oito longas Sessões, e alli verão que não houve male-na nem grande, nem pequena, relativa aos negócios internos e esternos,, que deixass* de ser discutida, sem que isso causasse nem censura, nem admiração Logo no primeiro dia da discussão, Mr. Goucin encetou a discussão por um objecto que não hnvia sido mencionado no discurso, o Decrelo da reorgamsação do Conselho de Inslrucção Publica, o qual elle, não obstante ser empregado publico, censurou acremente, e até o denominou de inconstitucional. Duas Sessões inteiras occuparam esta importante matéria, que foi discutida com toda a liberdade, procurando o Ministro de Instrucção Publica defender a maioria do Governo, sem de modo algum pôr em duvida a legalidade e convenieneia do alaque Eu reconheço, Sr Presidenle, que os objetlos maig importantes1 para o Paiz são aquelles que devera ter o pnraeiro lognr nesta discussão, mas isto não tolhe que se tracle de quaesquer outros. O Sr. Ministro dos Negócios do Remo intendeu que eu linha atacado o que se havia feito a respeito da InslruLcão Publica, quando eu só disse que mo admirava de que no Discurso do Throno nada a esle imporlanle respeito se dissesse, assim como sobre obras piibli<_.at>, e outros muitos objectos de interesse publico. Observei mesmo que talvez o Governo tivesse tomado algumas importantes medidas sobre estes ramos de serviço, mas que eu as não conhecia, c desejava conhecer. S. Ex.a, para provar-me as giandes medidas que já haviam tornado, f e z-m c a honra dd me mandar d« presenle três Kegulamenlos que havia publicado (presenle que aceitei com reconhecimento, mas qae nit: não corrompeu, porque cá fiquei no m<_-u posto='posto' ftí='ftí' _='_'>o), e que confesso

S. Ex a fallou largamente sobre Obras Publicas, e promellcu-nos que já pnra o Verão que vem se começaria o caminho de ferro. Eu não duvido disso, é possível , mas o que resta examinar é a conveniência dessas obras, e o modo como eilas se fazem. Eu não quero atacar a Companhia d.is Obras Publicas, o que está longe do meu animo, mas devo observar qua essa C im-panhia pôde fazer os trabalhos que ella julgar convenientes, sem risco seu, porque o risco é só dos contribuintes ella gasta, mas nós é que depois pagámos esses trabalhos bons ou ináos.