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só é urgentíssimo, mas quo seuao dá a necessidade da d» posição que SB. ex." lhe queiein addicionar.
A camará poiém votaiá como entender em sua alta sabedoria. Nada mais tenho a ponderar-lhe.
O BI. Ferrão: —Sr. presidente, pelo que acaba de dizer o ar. ministro da justiça, vê a camará que esta nova lê-tem mais um caracter transitório e occasional, que perma nente. É sua causa determinante uma necessidade urgente nascida do cumprimento da lei de 21 de julho de _1855, poia que tem de se proceder á collocaçao geral jlos juizes, e poi tanto aos respectivos despachos de piomocão, que se riam adiados em sua conclusão se tivessem de se verincar, como se estão veiificando, por meio de propostas smgu ares. De futuro, depois de realisada esta collocaçao geral, como os juizes não failecem de oídinano em um só dia, esta providencia dimmue em importância, porque ha de cumprir-se a lei de 21 de julho para que as propostas sejam singulares e não pela lei adicional de que tratamos, para que essas propostas sejam simultâneas. _
Emquanto á possibihdadade do sophisma, direi que todas as leis podem ser sophismadas, e é escusado acrescentar provisões que obstem a que o executor d'ellas possa sophis-ma-las.
O governo pôde demorar sob qualquer pretexto, ou acon sulta, ou o despacho, e conseguirá assim o mesmo fim, de sorte que, para que isto se evite, de nada serve marcar-se-lhe um praso para a mesma consulta.
Eu não quero praso algum, quero em cumprimento da lei de 1855 que a consulta siga ira medi atam ente qualquer Tacaíura; mas como agoia a necessidade é urgente; como ninguém desconhece que esta nova lei é transitória para pio-ver a esta necessidade, parece-me que admitíir qualquer ad ditamento, que forçosamente depende da remessa do pioje-cto á outra camará, é retaidai a execução da providencia, que se propõe, o que não convém de modo algum.
Acrescentarei, quanto ás palavras do ultimo periodo do parecer da commissão, em que se diz ter esta — accordado com o sr. ministro — que ellas não significam nenhuma espécie de transacção ou concordata com o governo sobre a execução que tem de se dar á lei; mas sim que a comrais-são e o illustre ministro se acharam conformes sobre a interpretação da lei. Esta interpretação assume assim uma grande importância, porque, a^em de ser doutnnal, muito se appioxima da authentica; pois que é feita por um dos ramos do poder legislativo, de accoido com o ministro respectivo, que ha de ser o executor da lei.
Por esta forma é fixada a verdeira intelligencia e fim da lei, e fica moralmente ligado o governo para a nSo intender nem executar senão d'este modo, e a todo o tempo se lhe pôde argumentar, nos termos que constam d'este parecer, e d'esta discussão.
A lei não pôde ter outra mtelíigencia senão esta; porque as rasões do bgislador, as que doutrinalmeute expõe, sempre fizeram parte da sua lei, e sob o governo lepresenta-tivo, é a discussão, são os debates, os que submmistram aos interpretes, as verdadeiras lasões, para por ellas se guiarem na interpretação das leis.
O sr. Presidente: — Como não ha mais ninguém inscii-pto, vou por o projecto á votação. Posto á votação foi approi,ado. Entrou em discussão o
PARECER N.° 122
Senhores. — A commissão de fazenda d'esta camará, a quem foi piesente o projecto de lei n.° 127, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por fim auctonsai o governo a pagar ás herdeiras do tenente coronel António Anacleío Seara, lente jubilado da antiga academia real de fortificação, artilheria e desenho, o que se lhe deve desde l de julho de 1845, da gratificação de 450$000 réis annuaes, a que tinha direito pela carta de lei de 2o de abril de 1845, deduzindo a importância das gratificações de 200$000 réis que recebeu como ajudante do observatório naval.
A commissão, tendo examinado attentamente o projecto de que se trata e os vários documentos que lhe serviram de fundamento, acha-se plenamente convencida do direito que assiste aos interessados e da justiça da auctorisação pedida; e n'estes termos é de parecer que o mencionado projecto seja approvado e submettido á real sancção.
Sala da commissão, em 10 de maio de 18Q2. = Visconde de Castro = Francisco António Fernandes da Silva Ferrão = Barão de Villa Nova de Foscoa = António José d*Ávila =Visconde de Algés.
PKOJECTO DE LEI N.° 127
Artigo l.a E o governo auctonsado a pagar ás herdeiras do tenente coronel António Anacleto Seara, lente jubilado da antiga academia leal de frutificação, artilheria e desenho, o que se lhe deve desde l de julho de 1845, da gratificação de 450$OOQ íeis annuaes, a que tinha direito pela caxta de lei de 23 de abril de 1845, deduzindo a importância das gratificações de 200$000 réis que recebeu como ajudante do observatório naval.
§ único. Estes vencimentos serão pagos pelo modo por que o foram aos mais empregados do estado.
Art. 2.» Fica revogada a legislação em contrario, palácio das cortes, em 26 defeveieiro de 1862. = António Luiz de Seabra, deputado presidente = Miguel Osório Cabral, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secretario. r
O sr. Sowre: — Sr. presidente, desejava saber a rasão, por que se não pagou esta divida; segundo vejo esta som-ma devia-se em virtude de uma lei; qual seria pois o motivo porque o sr. ministro da repartição competente não pagou esta gratificação? Parece-me que o govemo não podia fugir a eflectuar o pagamento, mas deixou de pagar, e vem agora pedir uma auctoiisação para o fazer.
Desejava portanto que o sr. ministro da guerra que^ está presente me explicasse o motivo por que o governo não tinha feito o que era da sua obrigação fazer.
O sr. Ministro da Guerra:—Este projecto de lei não pertence ao ministério da guerra, nem sei mesmo por qual dos meus collegas foi apresentado, ou se é da iniciativa de algum sr. deputado. Só posso dizer com relação á matéria d'elle, que o sr. Seara, que foi meu lente na academia de fortificação, artilheria e desenho, era um digno cavalheno e excellente professor. Parece-me que as senhoras a favor de quem se propoz esta medida têem direito e toda a justiça para serem indemnisadas d'essa divida.
O sr. Soure: — Pedi a palavra unicamente para observar que nas leflexões que fiz houve uma inexactidão, porque em logar de pertencer ao ministério da guerra pertence ao da marinha.
Não havendo mais quem pedisse a palavraj foi posto á votação°o projecto, e approvado.
O sr. Presidente: — Declarando que não ha mais trabalhos que possam discutir-se antes de segunda-feira (19) seria n'esse dia a sessão; e a ordem do dia os pareceres n.os 123, 124, 125, 126 e 127; levantou a sessão.
Eram quatro horas e meia.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 14 de maio de 1862
Os srs.: Visconde de Castro; Marqueze», de Ficalho, de Fionteira, das Minas; Condes, do Bomfim, da Louzã, de Mello, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Balsemão, de Fonte Arcada, de Fornos deAl-godres, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Ávila, Mello e Saldanha, Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Aguiar, Soure, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Brito do Rio e Sebastião José de Carvalho.
RECTIFICAÇÕES
No Diário de Lisboa, discurso do digno par visconde de Fonte Arcada, pag. 1:510, liní 83, em logar de =• pôde = leia-se =ha de = ; lm. 87, em logar de = então = leia-se = eu também sei = ; e na mesma lm. = elle é rueu amigo escolástico = supprima se esta palavra.
CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1862
PSESIDENCIA DO SK ANTÓNIO LUIZ DE SEABRA
(Cláudio José Nunes
Eleutheno Dias da Slha
u , . becietaiios os srs
Chamada — Presentes 60 sra. deputados. Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequiío, Affonso Botelho, Alvares da Silva, Alves Martins, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Carlos da Maia, Quaresma, Eleutheno Dias, Gomes Bi ancião, Pontes, Pinto de Magalhães, Seabia, Mazziotti, V. Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Zefeimo Rodrigues, Baião da Torre, Baião do Rio Zezeie, Almeida e Azevedo, Carloa Bento, Cesarío, Cláudio Nunes, Rebello de Carvalho, C. J. da Costa, Diogo de Sá, F. Costa, F. I. Lopes, B. Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Chamiço, Gaspar Pereira, G. de Bairos, H de Castio, Mendes de Carvalho, Fonseca Couíinho, Nepo-muceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Neutel, F. Guimarães, Infante Pessanha, José Estevão, Alves Chaves, Feijó, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Sieuve, Toste, José de Moiaes, Nascimento Correia, José Paes, Mendes de Vasconcellos, Manuel Firmmo, Muita, Modesto Borges, Plácido de Abreu, Charters, Pitta, S. de Almeida, T. Pinto e Ferrer.
Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Braamcamp, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osório, Seixa«, Fontes, Breyner, António Pequito, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Lo pés Branco, António de Serpa, Barão das Lages, Garcez, Al-buqueique e Amaral, Abranches, Beirão, Pinto Coelho, C. da Torre, Conde de Valle de Reis, D. de Barros, tocas Falcão, F. da Gama, F. de Magalhães, Drago, F. de Mello, Bivar, Barroso, Pulido, Bicudo, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Blanc, Gomes de Castro, Ferrão, J. J. de Azevedo, Roboredo, Aragão, Joaquim Guilherme, Ferreira de Mello, Joaquim Crbral, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Rodrigues Camará, Mendonça, Ortigão, J. A. Gama, Galvão, José Guedes, Luciano de Castro, Figueiredo Faria, Casal Ribeiro, Frazão, Alvares da Guerra, Rojão, Oliveira Baptista, Batalhoz, Camará Falcão, Camará Leme, Freitas Branco, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Sousa Júnior, Vaz Preto, Pinto de Araújo, Velloso de Horta, Thomás Ribeiro, Visconde de Pindella e Visconde de Portocanero.
Não compareceram — Os srs. A. B. Ferreira, Arrobas, Pinheiro Osório, David, Aristides, Barão de Santos, Barão do Vallado, Basilio Cabral, Oliveira e Castro, Ferreri? Cyrillo Machado, Conde de Azambuja, Abranches Homem, F. C. do Amaral, Vianna, SanfAnna, J. Chrysostomo, Almeida Pessanha, Simas, Matos Correia, J. Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Veiga, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, j! M. de Abreu, Silveira e Menezes, J. do Carvalhal, R. Peixoto, Pereira Dias, Feio, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, Nogueira Soares e S J. Coelho de Carvalho.
Abertura — Ao meio dia e três quartos.
Acta — Appro vada.
EXPEDIENTE
!.• Um officio do ministério do reino, dando os esclare-imentos pedidos pelo sr. Mello Breyner, relativamente á guarda municipal de Lisboa. — Para a secretaria.
2.° Do ministério da guerra, acompanhando os documen-
tos pedidos pela commissao de fazenda, relativos á preten-sto Pdo D. Maria Ignacia Quaresma e suas .roas. -A com-
missão de fazenda. on informações ue-
3 o Do ministério da marinha, dando as >°f°im^°eS ^ didas pelo sr. Matos Correia, acerca do cofre de Macau.
— Para a secretaria. «anadnrps n °
4.° Três requerimentos de três alferes de caçadores n. 2, sobre o modo de se lhe contar a antiguidade de.te pos-
os
de Lisboa, pedindo que
dipl^maTlaTubifação dos seus professores, sejam passados na conformidade do artigo 130.° dos estatutos da aca-demia.-^ commissão de instrucção publica, ouvida a de
fa6?Da camará municipal de Mezão-frio, pedindo que se mande proceder aos estudos do caminho de ferro do Porto ao Peso da Régua.-Á commissão de obras publicas.
7.° Da camará municipal de Loulé, pedindo que se faça uma lei hypothecaria. — A commissão de legislação. _
8 • Oito representações das irmandades — do ^sPinto Santo, erecta na igreja matnz da villa de Caminha; de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga; de Nossa Senhora do Rosário; do Bom Jesus dos Passos, Santa Cruz e Santa Anna; de Nossa Senhora a Branca; do Glorioso Santo António e Almas, de Nossa Senhora do O e S. Miguel Anjo; e de Nossa Senhora da Lapa, S. Pedro e b. Thomás de Aquiao; todas erectas na cidade de Braga, contra o projecto da^esamortisacào. — Acommissão d& fazenda.
EXPEDIENTE
A QUB SE DEU DESTINO PELA MESA
NOTAS DE INTERPELLACÃO
l.B Desejo interpellar o ex.mo sr. ministro das obras publicas, a fim de saber se s. ex.a consente que a empreza do caminho de ferio de leste continue com os trabalhos no sitio do Alfange, na ribeira de Santarém, com o fim de restabelecer a-mesma directnz.
Sala da camará, em 15 de maio de 1862. =-D. José Manuel de Menezes Alarcão.
2.a Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda, sobie a intelligencia que s. ex.a dá, em alguns casos, ao artigo 5.°, § 2.° da carta de lei de 30 de julho de 1860. = O deputado por Tondella, Thomás Ribeiro.
Mandaram se fazer as commiinicacdes respectivas.
O sr. Presidente.—Convido os srs. deputados a virezn mais cedo, para se poder entrar na ordem do dia á uma hora infallivelmente. Os srs. deputados não se têem reunido, ultimamente, autes da uma hora da íaicle, de maneira que não fica tempo nenhjm para se poder dar a palavia aos senhores que a pedem para antes da ordem do dia. Agora a camará ainda está pouco guarnecida, e por isso não sei se a camará quer que dê a palavra aos senhores que a pediram para antes cia oídem do dia...
Vozes: — Ordem do dia
Eu não quero tomar sobre rniiu a responsabilidade de negar aos srs. deputados a palavra. E piedso uma decisào da camará, e havendo a hei de cumpti-ía com todo o rigor.
O sr. Xavier da /Silia: — Desejava mandar para a mesa um parecer das duas commissões leumdas, de íazenda e de guerra, sobre as emendas feitas ao projecto n.° 40 que hon-tem se discutiu
O sr. Presidente: — Devia se entiar já na ordem do uia, mas como esse objecto pertence á primeira parte da ordem do dia, pôde o sr. deputado manda-lo para a rnesa.
O sr Xavier da Silva: — Mando para a mesa o pai ecer da commissão; devendo declarar que se deu uma outia ic-dacçao ao artigo 1.°, incluindo n'elle os alferes gtaduados e os quartéis mestres, na conformidade do que a camará approvou hontem; e no ai tigo 3.° fixou-ee a verba para a despeza total que traz este projecto, incluindo a despeza proveniente do additamento approvado. O piojecto primitivo tinha fixado esta despeza em 30.S16$000 réis, e a commissão apresenta agora a somma redonda de 32:6000000 réis.
_ A votação da camará ha de recair sobre a elevação da dita verba e sobre a redacção do artigo 1.°
O sr. Afonso Botdho:~V. ex.a dá-me licença que eu diga alguma cousa sobre isso?
O sr. Presidente:—Tem a palavra.
O sr. Affonso Botelho: — Ha muito tempo que tenho sustentado a doutrina de que um exercito bem orgamsado
O sr Presidente --Note o sr. deputado que não se está discutindo a matéria, é simplesmente a redacção
O sr. Affonso £0íetáo: — Pei doe-me v. es * por todos os caminhos se vae a Roma; eu lá hei de chegai -mas nrp ciso sustentar o direito d'aquelles officiaes que me confli-ram a sua pretensão para...
Vozes: — Não pôde ser...
(Susurro.,)
(Susurro na sala.} (Pausa.)
^ Posta â votação a redacção dês artigos l « e 3 ° d o jecto, foi approuada. y ' do
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ORDEM DO DIA
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