N: 9

SESSÃO DE 28 DE JANEIRO DE 1876

Presidencia do exmo sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares
Conde de Ribeira

(Assistia o sr. ministro da fazenda.)

Ás duas horas e um quarto da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Deu-se parte da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, respondendo ao officio datado de 25 do corrente, enviando, para satisfazer ao requerimento do digno par visconde de Villa Maior, a representação que a l.ª classe da academia real das sciencias dirigiu, sobre as alterações feitas na camara dos srs. deputados, á proposta do governo, para a organisação do real observatorio astronomico de Lisboa.

A commissão de instrucção publica.

Dito, do ministerio da fazenda, remettendo 100 exemplares do relatorio sobre o estado da fazenda publica, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Tiveram o competente destino.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, peço a v. exa. que tenha- a bondade de me dizer se já estão na mesa alguns dos documentos que eu pedi pelos differentes ministerios.

O sr. Presidente: — Na mesa não se acha nenhum dos documentos a que se refere o digno par.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, este systema, que os srs. ministros adoptaram, de impedir a publicidade por esta forma, não satisfazendo aos requerimentos e não mandando os documentos, que podem esclarecer a camara e o paiz, quando sobre s. exa. pesam graves accusações, é o mais deploravel que se póde imaginar, n’um governo representativo; nem mesmo se póde comprehender que um governo serio, e que pretende acatar as leis, proceda por similhante forma.

Como porem eu não quero sair das boas praticas, e estou convencido que a publicidade é uma das garantias do actual systema, não deixarei por isso de insistir na necessidade de serem enviados a esta camara os documentos que tenho requerido por mais de uma vez, bem como outros que vou requerer.

Talvez o sr. ministro da fazenda possa dar desde já alguns esclarecimentos.

Um dos requerimentos que vou fazer, é para ser mandada a esta camara uma nota de todas as quantias que têem sido remettidas para Londres, e postas á disposição da agencia financial portugueza n’aquella capital, desde 15 de dezembro proximo passado até 27 do corrente mez de janeiro.

O outro dos requerimentos é para que seja enviada a esta camara uma nota das applicações que se tem dado ás quantias a que me referi.

Ha dias chamei a attenção do sr. presidente do conselho de ministros e do governo sobre uma noticia seriamente grave, que já hoje não admitte a mais leve duvida, emquanto á sua veracidade.

Referi-me ao que se dizia, com relação ao representante de Portugal em Londres. Hoje muitos jornaes fallam a este respeito, transcrevendo as noticias, que sobre o mesmo assumpto dão os jornaes inglezes. Por consequencia, pergunto ao sr. ministro da fazenda, que representa aqui o governo, quaes são as providencias que têem sido tomadas, com relação ao caso, a que se referem os jornaes portuguezes e inglezes, e se efectivamente o governo mandou algumas sommas para Londres, por causa do mesmo facto? Este assumpto, que é já do dominio publico, é muito serio e grave. Se acaso o governo mandou algum dinheiro á nossa agencia em Londres, se precisa tomar algumas providencias, e acha inconveniente, que se trate d’este negocio publicamente, peça que a camara se constitua em sessão secreta e n’ella se de as explicações precisas, para que possamos sabor o que ha de verdade em tudo que se tem dito na imprensa e no publico, e possa dar uma solução satisfactoria ao negocio, se acaso as cousas se passaram, como os jornaes as contam.

Espero que o sr. ministro da fazenda diga alguma cousa a este respeito, e mande a esta camara os documentos, que requeiro, Se os não mandar, nem por isso havemos de deixar de levantar o véu d’esta tristissima meada, e póde estar certo o governo, que, quer mande, quer não, todos os documentos, que tenho pedido em differentes requerimentos, havemos de mostrar que o actual gabinete tem illudido o parlamento e o paiz, calcando aos pés as garantias individuaes e com ellas a carta constitucional, codigo fundamental que nos rege e que tantos sacrificios custou a nossos pães.

Havemos de mostrar mais: que os dinheiros publicos teem sido desperdiçados. Esperarei ainda alguns dias para que venham á camara os documentos, que tenho pedido, e se não vierem, hei de obrigar o governo a dizer as rasões que tem, para não satisfazer aos meus requerimentos, e em seguida tratarei, como poder, algumas das questões para que tenho documentos, que o governo não gostará de ver aqui lidos, e que não deixam de ser muito valiosos. Por agora, limito-me a estas palavras, e a pedir ao sr. ministro que inste com os seus collegas, para que attendam os meus pedidos com a brevidade possivel.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Os esclarecimentos, que os dignos pares pedem ao governo, são sempre enviados á camara, uma vez que o possam ser sem inconveniente para os negocios publicos. Entre os documentos pedidos pelo digno par, creio que ha um emanado do procurador geral da corôa, isto é, uma consulta deste magistrado, e as suas consultas são ás vezes de natureza confidencial, e nem sempre se podem fazer publicas; póde haver casos em que haja inconveniente em se lhe dar publicidade, emquanto n’outros tal inconveniente se não dê. Quanto aos outros documentos hão de vir todos, e immediatamente os que pede agora o digno par.

Com respeito ás sommas enviadas para a agencia financial em Londres, e á applicação que tiveram, posso já assegurar ao digno par, que foram para o pagamento do coupon da divida publica n’aquella capital, para pagar aos constructores dos navios de guerra que o governo mandou fazer, e para despezas com o armamento.

Disse o digno par que ha de tomar contas ao governo do dinheiro que tem gasto, e mostrar que elle tem infringido a lei. A este respeito estou prompto a responder a s. exa. quando annunciar qualquer interpellação, porque