2 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

crise, uma proposta do governo francez para a prorogação do respectivo tratado, e que essa proposta não fôra acceita.

Desejava, pois, que este ponto fosse esclarecido e saber se o governo actual encontrou esse negocio prejudicado, ou se foi uma deliberação meditada e espontanea da sua parte.

Se, porém, o governo entendeu não dever prorogar os tratados, por se julgar com mais força para negociar quando habilitado com a nova pauta, que se está discutindo na outra camara, e que vae ser em poucos dias provisoriamente posta em vigor, então, n'esse caso, parece-me que não andou o governo muito avisadamente.

Sou de opinião que se não deve exagerar muito o systema das reprezalias em commercio; acho que tal systema é, se não fatal, pelo menos muito perigoso; quando seguido por nações pequenas.

Ainda ás mais poderosas nações elle prejudica; e todos conhecem d'isto um frisante exemplo. Todos conhecem a politica modernamente seguida pela Italia, em materia commercial, para com a França, e as consequencias d'essa politica.

Bem sei que se póde dizer que a Italia tem outra ordem de motivos para a seguir, e que essa nação está agora completamente presa as conveniencias da triplice, alliança, acommodando-se por isso á politica da Austria e da Allemanha; das é verdade tambem que, de ha annos para cá, a Italia se tem inclinado para essa politica commercial.

Ora as consequencias de um tal systema vê-se nos jornaes estrangeiros, e d'isso todos estão já convencidos, excepto, talvez, k os estadistas que o puzeram, em pratica, as consequencias d'esse systema, digo, têem sido seriamente desastrosas para a Italia.

A sua politica commercial, intransigente para com a França, tem-lhe sido prejudicialissima.

Por isso, rebito, julgo este systema de represalias commerciaes muito perigoso, e principalmente quando posto em execução por nações pequenas.

Ha anno e meio, quando se deu o desgraçado conflicto luso-britannico, não faltou entre nós quem prégasse a guerra commercial % Inglaterra, e não havia quem se atrevesse n'essa occasião à contrariar similhante idéa.

E diga-se a .verdade, na situação angustiosa em que nos encontrâmos, havia talvez conveniencia em dar uma certa expansão a essas idéas.

Entretanto, os homens experientes viam com o sorriso nos labios a propaganda d'essa doutrina, que tinha por intuito convencer-nos de que podiamos com vantagem fazer guerra commercial á Inglaterra, nós que temos uma tão diminuta exportação, e esta principalmente de vinhos, e quasi que toda exclusivamente para essa nação, e quitado portanto, a realisação de uma tal doutrina importaria sem duvida o nosso suicidio como nação commercial.

A minha opinião, sr. presidente, é que o governo andaria mais prudentemente se tivesse cuidado fé prorogar os tratados, porque, prorogando-os, teria o sr. ministro tempo bastante par, sem precipitação e com o preciso estudo, obter um resultado verdadeiramente benefico para o nosso paiz das novas convenções que houvesse de celebrar.

A segunda pergunta que eu dirijo ao sr. ministro é:

Partindo da idéa de que o governo vae tratar de celebrar novas convenções com as potencias cujos tratados expiram agora, "Se o governo toma para base d'estes tratados a pauta ainda não approvada pelo parlamento e apenas provisoriamente posta em execução"?

Sr. presidente, o governo tem dois caminhos a seguir: ou negociar novos tratados, ou não os negociar.

Não negociando, sujeitar os paizes, com quem temos tido tratados, á pauta que vae ser posta em executo provisoriamente não me parece conveniente.

Entendia, sr. presidente, que o governo devia pensar maduramente sobre o alcance economico d'essa pauta: não é, assoberbados como estamos actualmente, luctando com uma crise financeira, a mais temerosa das crises, em que nos faltam os recursos necessarios para satisfazer os nossos compromissos, a occasião mais propicia para substituirmos esses tratados por uma pauta altamente proteccionista, e em muitos casos manifestamente prohibitiva, concorrendo assim para um cerceamento bastante consideravel das nossas receitas aduaneiras.

Se porém, vae negociar, n'esse caso outra é a difficuldade que eu- vou expor á camara.

Não se comprehende, sr. presidente, que uma pauta provisoria, copo a que ámanhã ou depois vae ser posta em execução, sirva de base para as negociações que se tencionam entabolar. Comprehende-se perfeitamente a lei que votámos outro dia, e que os direitos recebidos a mais ou a menos sejam liquidados, quando chegado o momento de ser approvada a pauta em ambas as casas do parlamento; mas que se esteja negociando sob uma base incerta, uma pauta que ainda não existe, que ámanhã, ou depois póde sofrer alterações no parlamento, por uma das camaras querer elevar ou diminuir um ou outro direito, confesso que não comprehendo, e entendo mesmo que qualquer potencia que houvesse de tratar com Portugal poderia julgar isso menos decoroso.

A terceira pergunta é: "Se o governo considera ou não a nova pauta como pauta minima em relação aos tratados que vae negociar?"

Desejo muito que o sr. ministro me responda a estas perguntas, se é que s. exa. já está de perfeito accordo a este respeito com os seus collegas; mas se por acaso, se por qualquer circumstancia de ordem politica julgar menos opportuna a satisfação dos meus desejos, diga-me francamente que é indispensavel guardar certas reservas, porque esta mesma declaração de s. exa. me póde satisfazer na ordem de idéas que tenho sempre sustentado.

A opinião do governo transacto conheci-a eu, porque ella foi terminantemente exposta na commissão das pautas; mas o que eu não sei é qual é a opinião dos actuaes ministros.

É claro que á idéa de pauta minima é correlativa a idéa de pauta maxima, e que, não havendo senão uma pauta normal, ella não póde ser considerada como minima.

Foram estas as declarações categoricas feitas pelo governo passado, e das quaes eu tive conhecimento por um extracto publicado em um jornal que costuma andar bem informado, principalmente sobre factos de caracter official; refiro-me ao Diario de Noticias.

"Este publicou em tempo a seguinte noticia:

"O sr. Luciano Monteiro dirigiu ao governo a pergunta que na primeira sessão lhe fizera o sr. Luciano Cordeiro, sobre se na negociação, dos tratados de commercio se baixariam e alterariam as taxas.

O sr. ministro da fazenda repetiu que a pauta não era minima nem maxima; negociar-se-ia para mais ou menos segundo as circumstancias."

Sr. presidente esta não era só a opinião do sr. Marianno de Carvalho, era sim a opinião do governo de então.

É certo que mais tarde houve no gabinete graves divergencias que deram em resultado a saida do sr. Marianno; mas na occasião a que me refiro, não se previam essas dissidencias e, pelo contrario havia solidariedade ministerial, d'onde infiro que a opinião a que alludi era a opinião de todo o governo.

Eu, sr. presidente, dou bastante importancia a estas perguntas, e desejo por isso que s. exa. a ellas me responda de uma maneira positiva e categorica, resalvando no entretanto as reservas a que me referi ha pouco.

Como não posso negar os principios que tenho sempre sustentado, tanto n'esta como na outra casa do parlamento, os principios economicos mais liberaes, direi que a pauta que está em discussão na camara dos senhores deputados não me satisfaz. Direi mesmo que considero essa