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4 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Quanto, pois, á primeira pergunta do sr. conde de Castro, tem a declarar que o governo está prompto a receber todas as propostas de tratados de commercio, e tem por evidente que, se todas as nações fizerem tratados e nós os não fizermos, ficaremos no mesmo caso do livre-cambio, isto é, não haverá então industria nem commercio.

Se a este respeito os jornaes estrangeiros são mais solicitos em dar informações, a culpa não é d'elle, orador.

Quanto á segunda pergunta do digno par, tem a dizer que a nova pauta é a unica base, nem podia deixar de o ser.

O governo considera-a como lei do estado, mas hão sendo essa nova pauta maxima e tão pouco, minima, póde ser augmentada ou diminuida, conforme as circumstancias exigirem. A questão está em não ceder de vantagens, sem que outras nos sejam concedidas.

Não começam as negociações, como suppoz o sr. conde de Castro, pela discussão das bases, por propostas e notas, porque antes d'isso ha negociações e questões previas, porque primeiramente se precisa de saber qual o espirito da nação com quem se trata.

Passa agora a responder a algumas considerações que o digno par expendeu, quanto a represalias,

Nunca as fez Portugal com relação a qualquer estado, supposto o sr. conde de Castro pareça arguir isso no que dissera.

O sr. Conde de Castro: - Protesta que apenas dissera que, se o governo, com a pauta proteccionista, se julgava armado com uma arma terrivel para negociar com as outras nações, estava enganado.

O Orador: - Assevera que tal não é o pensamento do governo, mas unicamente observar o regimen que estão seguindo os outros paizes.

Crê ter assim respondido ao digno par.

(O discurso do orador será publicado na integra, quando s. exa. houver revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Conde de Castro: - É apenas para uma explicação. Das palavras do sr. ministro dos negocios estrangeiros deprehende-se uma quasi censura.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Costa Lobo): - Censura, não, senhor.

O Orador: - Pelo facto de eu fazer algumas perguntas ao governo sem o ter prevenido.

Ora, é preciso notar que as perguntas que fiz são baseadas em noticias que vem já nos periodicos estrangeiros, e que devem ser do conhecimento do sr. ministro, alem de que a occasião não podia ser mais a proposito para as fazer, já porque d'aqui a tres dias findam os tratados, já porque versam sobre pontos que têem andado em discussão na imprensa.

Tambem não posso, sr. presidente, deixar, de levantar a phrase que s. exa. proferiu de que as idéas liberaes em commercio estavam completamente desacreditadas.

Está completamente enganado o nobre ministro.

S. exa. sabe que a idéa da ultra-protecção partiu da America com o bill Mac Kinley, assim como deve saber tambem que se estabeleceu já uma forte reacção contra ella, não só n'aquelle paiz, principalmente entre o partido democratico, como em alguns outros paizes da Europa, que desde logo haviam tratado de se precaver com pautas elevadas.

Estes é que são os factos.

Eu, sr. presidente, não nego em absoluto a protecção, até porque quando se tem tantos annos de parlamento, ha a obrigação de se ser prudente, e de attender ás circumstancias em que se acha o paiz.

Desde que foi publicada em 1837 a pauta de Passos Manuel, essencialmente protectora, e se criaram muitas industrias que não tinham muita rasão de ser e cujo desenvolvimento não seria facil entre nós, concordo em que se respeitem os interesses creados e se dê uma certa projecção a essas industrias.

Agora emquanto ás declarações do sr. ministro, relativamente á pauta minima, vejo que s. exa. e o governo seguem a opinião dos seus antecessores a tal respeito, e por isso dou-me por satisfeito com a resposta de s. exa. e nada mais digo sobre o assumpto.

Tenho concluido.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Miguel Maximo.

O sr. Miguel Maximo: - Declaro a v. exa. que por motivos justificados não tenho podido até hoje assistir ás sessões.

O sr. Luiz de Lencastre: - V. exa. e a camara sabem que n'uma das sessões passadas eu dei conhecimento á camara e pedi que se desse conhecimento ao governo de uma circular da companhia real dos caminhos de ferro do norte e leste, pela qual se alteravam as tarifas de transporte de mercadorias pelas linhas da Beira Alta, questão esta de grande interesse para aquella provincia e relativamente á qual protestaram varias corporações.

Ora, sr. presidente, como fui eu quem levantou aqui essa questão, devo dizer, para conhecimento da camara e louvor do sr. ministro das obras publicas, que s. exa. tratou d'este assumpto com zêlo e com cuidado, e que conseguiu um accordo entre as companhias do norte e leste e Beira Alta, accordo de que resultou o que eu propuz, que era a alteração e revogação da circular.

Nós não estamos costumados a resoluções tão promptas, sem censura para ninguem o digo.

E por isso é justo que eu louve o sr. ministro das obras publicas, e meu amigo, pela fórma por que acautelou os interesses publicos, muito prejudicados por aquella circular hoje revogada. Era, effectivamente, muito exagerada e de todo o ponto prejudicial aos interesses dos carregadores e expedidores aquella tarifa.

Ainda hoje recebi uma carta de um cavalheiro, residente em Alter do Chão, na qual me é affirmado, que, tendo elle expedido da estação de Elvas para a de Gouveia um wagon com palha com o peso de 9:765 kilogrammas, que devia pagar á companhia real pelo trajecto até á Pampilhosa 24$290 réis, pela tarifa anterior, lhe foi exigido pela nova circular 86$440 réis, que elle pagou.

Por este facto, e por outros de que tenho conhecimento, a camara póde ver a importancia da questão, e o valor do serviço prestado ao publico pelo sr. ministro das obras publicas.

Agora, permitta-me v. exa. que chame ainda a attenção do sr. ministro dás obras publicas, do qual muito espero, para as tarifas dos caminhos de ferro.

Eu sei que o governo não póde impor tarifas ás companhias, porque estas têem a faculdade de estabelecer tarifas, das quaes aufiram os rendimentos necessarios; mas sei tambem qual a influencia da entidade que exerce perante as companhias, e quanto, e como, o governo se póde entender com as companhias.

Este estudo das necessidades publicas, e esta intelligencia com as companhias, é que eu espero confiadamente do sr. ministro das obras publicas, que é não só um cavalheiro muito intelligente, mas um proprietario importantissimo, e que conhece bem quaes as necessidades do meio em que tem vivido. Eu já disse aqui, e repito hoje, com boas tarifas podem lucrar os productores, os consumidores e as proprias companhias. Será, alem de tudo um bom serviço prestado á agricultura que muito precisa d'este e de outros serviços.

Agradecendo de novo ao sr. ministro o que fez, e esperando muito mais, crente e confiado, termino aqui as minhas considerações.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Visconde de Chancelleiros); - Sr. presidente, mando para a mesa, em