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SESSÃO N.º 9 DE 29 DE JANEIRO DE 1892 5

conformidade com o artigo 3.° do acto addicional, uma proposta de lei, que tende a permittir que varios dignos pares dependentes do meu ministerio possam accumular, querendo, as funcções que no mesmo desempenham com as legislativas.

Apresentada esta proposta, cumpre-me agradecer as palavras de favor com que me honrou o meu illustre collega e velho amigo o sr. Lencastre, e direi a s. exa. que tomo as suas palavras na devida consideração, e dir-lhe-hei ainda, como acabo de dizer na camara dos senhores deputados, que esta questão das tarifas é uma questão importantissima, porque a verdade é que as tarifas exageradas são um imposto enorme que pesa sobre a circulação e permutação dos productos.

Encontrei no meu ministerio, pendentes de resolução, mais de uma d'estas questões.

Acudi de prompto áquellas sobre as quaes havia reclamações instantes, e pude conseguir que a companhia da Beira Alta, harmonisando-se com a administração da linha do norte e leste, viesse a um accordo, isto é, celebrou-se entre as duas companhias um convenio, que tende a procurar com tempo o estabelecimento de tarifas communs, com vantagem do publico e com vantagem dos interesses d'aquellas emprezas exploradoras.

Sr. presidente, esta questão das tarifas é uma questão importante em toda a parte, e o governo tem a considerar, não só o interesse do publico, como tambem os interesses das companhias, porque estas, é claro, não se organisaram para comprometterem os seus capitaes empregados na exploração.

O governo, portanto, repito, acima dos interesses das companhias e acima dos interesses do publico, tem de procurar um meio que alcance a reciprocidade de vantagens entre os interessados.

Com más tarifas, pessimo negocio faz o Caminho de ferro e nenhuma vantagem vem ao publico.

Por uma informação que me deu ha pouco um illustre deputado de Vizeu, sei que da elevação de tarifas resulta o absurdo ridiculo de pôr parallelamente á viação accelerada, o antigo carro de bois, (Apoiados.) quer dizer, as tarifas altas, se não beneficiam os povos, prejudicam sensivelmente as companhias.

Digamos a verdade.

Se o publico tem rasões attendiveis, as companhias invocam interesses que o governo não póde deixar de considerar e respeitar.

A companhia pediu uma modificação de tarifas, e quem diz tarifas, diz assumpto de occasião.

A companhia pediu uma modificação, mas pede ella ser injustificada com referencia, por exemplo, a transporte de gados, de cascos, etc., etc., e se no ministerio das obras publicas se demora a solução d'estas questões, prejudicam-se os interesses do publico e da companhia.

A lei franceza estabeleceu o principio de que quando o governo não responde passado um mez, a companhia tem direito de executar a tarifa.

Mas eu encontrei no ministerio das obras publicas pedidos para substituição de tarifas com dois, quatro e cinco mezes de atrazo, por depender da consulta de mais de uma repartição aquillo que devia ser rapido.

Eu mesmo prometti resolver rapidamente a questão que se refere á companhia do norte e leste, e ainda assim não o consegui.

Finalmente, dei as ordens mais terminantes para evitar a repetição d'estes factos no futuro, e concluindo, agradeço de novo ao digno par as palavras que me dirigiu.

(O orador não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de accumulação mandada, para a mesa pelo sr. ministro das obras publicas.

Leu-se na mesa.

É do teor seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões, os dignos pares:

Francisco Simões Margiochi.
Conde d'Avila.
João Ignacio Ferreira Lapa.
Placido Antonio da Cunha e Abreu.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Antonio Augusto Pereira de Miranda.
Rodrigo Affonso Pequito.
Marino João Franzini.
Luiz Antonio Rebello da Silva.
Hermenegildo Gomes da Palma.
Augusto José da Cunha.
João Chrysostomo de Abreu e Sousa.
Conde de Valbom.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 20 de janeiro de 1892. == Visconde de Chancelleiros.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam esta proposta tenham a bondade de se levantar.

Está approvada.

Tem a palavra o sr. D. Luiz da Camara Leme.

O sr. D. Luiz da camara Leme: - Sr. presidente, como está pendente uma interpellação, sobre a indisciplina no exercito, annunciada pelo sr. Barros e Sá, na qual tenciono tomar parte, e já recebi os documentos importantes do ministerio da guerra peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que esses documentos sejam publicados no Diario do governo juntamente com o accordão do mesmo tribunal.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Rodrigo Pequito: - Sr. presidente, na missão que o actual governo se impoz de tratar da nossa reorganisação economica e financeira, cabe, a meu ver, ao sr. ministro das obras publicas um importantissimo papel, porquanto um dos ramos de administração do seu ministerio póde contribuir effectivamente para o fim que o governo tem em vista.

Refiro-me á instrucção profissional agricola, industrial e commercial.

É certo que a agricultura, a industria e o commercio são os elementos constitutivos da riqueza de um povo e preparar por meio do ensino profissional, em diversos graus, aquelles que hão de dedicar a sua actividade a qualquer das indicadas manifestações de trabalho, é contribuir para que tenhamos agricultores, industriaes, commerciantes e os seus respectivos auxiliares, com instrucção adequada e technica, a fim de que possam abandonar a rotina e encetar confiadamente emprehendimentos novos que façam desenvolver e progredir a riqueza nacional.

É ao ensino technico dos Estados Unidos da America, mantido, em parte, pela iniciativa particular, segundo os costumes d'aquelle povo, que a republica norte americana deve o larguissimo desenvolvimento da sua industria, cujos productos luctam vantajosamente com os da industria europêa.

Na Inglaterra dá-se igualmente a maior importancia ao ensino profissional, como se reconhece de varias publicações e de entre ellas citarei os valiosos relatorios da Royal commission ou Technical instruction.

O mesmo succede na Allemanha, onde as escolas technicas se acham espalhadas prodigamente por todo vasto imperio.