Debates Parlamentares - Diário 009, p. 58 (1894-10-23)

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58 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ultramar, sanccionando por esta forma o acto despotico do sr. governador!

A reeleição era certa e incontestável. O sr. ministro da marinha, porém, mandou publicar um decreto em telegramma declarando que não podiam ser reeleitos os vereadores da camara dissolvida!

Este proceder do sr. ministro é a approvação dos actos despóticos e arbitrários do seu delegado, portanto a responsabilidade de tudo o que se tem passado em S. Thomé cabe ao governo e só ao governo!

Se o governo continuar a proceder d’esta forma, hão de dar-se mais d’estes casos, não só na colonia a que me refiro, como n’outras.

Não desejando tomar mais tempo á camara termino aqui as minhas considerações.

O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): — Pedi a palavra para explicar ao digno par que o decreto a que s. ex.a se refere não é materia nova, é um decreto que apenas tornou extensiva ao ultramar a doutrina que já vigorava no reino, è, segundo o qual, as camaras municipaes dissolvidas não podem ser reeleitas.

O digno par accusou o governo por não ter acceitado a nomeação de brancos para membros da camara.

Responderei a s. ex.a que a opposição, por não podér votar nos membros da camara dissolvida, não estava inhibida de votar em outras pessoas que não tivessem pertencido á referida camara. Porque o não fez? Porque deixou vingar a lista dos pretos?

Segundo a norma da nossa politica colonial, os pretos são tão cidadãos como os brancos perante a lei, e n’isso ê claro que não ha prejuizo para os indivíduos que têem interesses n’aquella colonia, porque tudo se reduz simplesmente a uma questão de côr da pelle, e a côr de pelle não corresponde á côr do coração.

O sr. Vaz Preto: — V. ex.a dá-me licença?

O que eu censuro é o decreto inconveniente e extemporâneo que v. ex.a publicou em telegramma, prohibindo a reeleição dos membros da camara dissolvida! O que eu censuro é que v. ex.a, em logar de admoestar o governador pelas suas violências e arbitrariedades, lhe desse força publicando em telegramma aquelle decreto! O que eu censuro é que v. ex.a, reconhecendo a impopularidade do governador, em logar de o demittir, lhe sanccionasse os seus destemperos com decretos d’aquella ordem, approvados em conselho de ministros!

O Orador: — V. ex.a póde estar certo de que não se fez mais de que tornar extensiva a lei que vigora na metropole, com o fim de manter o prestigio da auctoridade; se outra cousa lhe disseram, abusaram da sua boa fé.

Parece-me ter explicado ao digno par e á camara não só a rasão pela qual se enviou o telegramma, como a da nomeação dos membros da camara de S. Thomé.

O sr. Visconde da Silva Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Augusto Vellez Caldeira Castel-Branco, em que pede para tomar assento n’esta camara como successor de seu pae.

Foi enviado á commissão de verificação de poderes.

O sr. Sousa e Silva: — Pedi a palavra para communicar a v. ex.a e á camara que se tivesse assistido á sessão de 20 do corrente, teria approvado as moções apresentadas pelos dignos pares Antonio de Serpa e D. Luiz da Camara Leme.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos passar á ordem do dia.

Vae ler-se o parecer n.° 37.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 37

Senhores. — A vossa primeira commissão de verificação de poderes foram presentes os documentos com que o visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, fundamenta o requerimento em que pede ser admittido a tomar assento n’esta camara, como successor de seu avô, o visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia, par do reino, já fallecido.

Provam os documentos que o requerente é filho legitimo mais velho de D. Sophia Candida Jervis de Athouguia, já fallecida, a qual era filha unica legitima do referido par do reino; que seu avô prestou juramento e tomou assento n’esta camara em 5 de junho de 1852, tendo fallecido antes da carta de lei de 3 de maio de 1878, sendo, portanto, applicaveis á admissão do requerente as condições da legislação anterior sobre o pariato. Provam mais os mesmos documentos que o requerente é maior de vinte e cinco annos, possue mais de 1:600.0000 réis de rendimento, tem um curso de instrucção superior, e moralidade e bom comportamento.

Por estas rasões é a vossa commissão de parecer que o actual visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, seja admittido a prestar juramento e a tomar assento n’esta camara como successor de seu avô.

Sala das sessões, em 5 de outubro de 189-4. = A. Emilio Correia de Sá. Brandão = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira = Conde de Gouveia — Augusto Cesar Cau da Costa = Carlos Augusto Palmeirim = Frederico Arouca — Julio de Vilhena.

Ill.mo e ex.mo sr. — O visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, requer á camara dos dignos pares do reino a sua admissão como membro da mesma camara, pelos seguintes fundamentos:

1.° O requerente é filho legitimo mais velho de D. Sophia Candida Jervis de Athouguia, que era filha unica do visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia;

2. º Sua mãe falleceu em Londres em 4 de junho do corrente anno;

3.° Seu avô, o referido visconde de Athouguia, fallecido em 18 de maio de 1861, foi nomeado par do reino e tomou assento em 5 de junho de 1852;

4.° E, portanto, o requerente successor de seu avô na funcção de membro d’esta camara;

5.° Tendo seu avô fallecido antes da lei de 3 de maio de 1878, e estando assim adquirido n’esta data para o requerente o direito de succeder no pariato, é regulada a sua admissão pela legislação anterior á mesma lei (artigo 9.° da lei de 3 de maio de 1878);

6.° Na conformidade do artigo 2.° da lei de 11 de abril de 1845 demonstra o requerente que tem todos os documentos exigidos para a sua admissão: assim — P. a v. ex.a se digno mandar á commissão de verificação de poderes o presente requerimento com os documentos juntos, a fim de que se sigam os termos necessárias para o requerente tomar assento na camara como par do reino. — E. R. M.cê

Lisboa, 2 de outubro de 1894. — Visconde de Athouguia.

Ill.mo e ex.mo sr. — Diz o visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, que desejando por certidão o que constar do archivo da camara dos dignos pares do reino a respeito da data da posse e obito do digno par visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia — P. a v. ex.a haja por bem mandar-lhe passar. — E. R. M.cê

Lisboa, 28 de dezembro de 1892. — Visconde de Athouguia.

Passe, não havendo inconveniente. — Lisboa, 28 de dezembro de 1892. — Barjona de Freitas.

Joaquim Hemeterio Luiz de Sequeira, do conselho de Sua

Magestade, commendador da ordem militar de Nossa

58 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOultramar, sanccionando por esta forma o acto despotico do sr. governador!A reeleição era certa e incontestável. O sr. ministro da marinha, porém, mandou publicar um decreto em telegramma declarando que não podiam ser reeleitos os vereadores da camara dissolvida!Este proceder do sr. ministro é a approvação dos actos despóticos e arbitrários do seu delegado, portanto a responsabilidade de tudo o que se tem passado em S. Thomé cabe ao governo e só ao governo!Se o governo continuar a proceder d’esta forma, hão de dar-se mais d’estes casos, não só na colonia a que me refiro, como n’outras.Não desejando tomar mais tempo á camara termino aqui as minhas considerações.O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): — Pedi a palavra para explicar ao digno par que o decreto a que s. ex.a se refere não é materia nova, é um decreto que apenas tornou extensiva ao ultramar a doutrina que já vigorava no reino, è, segundo o qual, as camaras municipaes dissolvidas não podem ser reeleitas.O digno par accusou o governo por não ter acceitado a nomeação de brancos para membros da camara.Responderei a s. ex.a que a opposição, por não podér votar nos membros da camara dissolvida, não estava inhibida de votar em outras pessoas que não tivessem pertencido á referida camara. Porque o não fez? Porque deixou vingar a lista dos pretos?Segundo a norma da nossa politica colonial, os pretos são tão cidadãos como os brancos perante a lei, e n’isso ê claro que não ha prejuizo para os indivíduos que têem interesses n’aquella colonia, porque tudo se reduz simplesmente a uma questão de côr da pelle, e a côr de pelle não corresponde á côr do coração.O sr. Vaz Preto: — V. ex.a dá-me licença?O que eu censuro é o decreto inconveniente e extemporâneo que v. ex.a publicou em telegramma, prohibindo a reeleição dos membros da camara dissolvida! O que eu censuro é que v. ex.a, em logar de admoestar o governador pelas suas violências e arbitrariedades, lhe desse força publicando em telegramma aquelle decreto! O que eu censuro é que v. ex.a, reconhecendo a impopularidade do governador, em logar de o demittir, lhe sanccionasse os seus destemperos com decretos d’aquella ordem, approvados em conselho de ministros!O Orador: — V. ex.a póde estar certo de que não se fez mais de que tornar extensiva a lei que vigora na metropole, com o fim de manter o prestigio da auctoridade; se outra cousa lhe disseram, abusaram da sua boa fé.Parece-me ter explicado ao digno par e á camara não só a rasão pela qual se enviou o telegramma, como a da nomeação dos membros da camara de S. Thomé.O sr. Visconde da Silva Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Augusto Vellez Caldeira Castel-Branco, em que pede para tomar assento n’esta camara como successor de seu pae.Foi enviado á commissão de verificação de poderes.O sr. Sousa e Silva: — Pedi a palavra para communicar a v. ex.a e á camara que se tivesse assistido á sessão de 20 do corrente, teria approvado as moções apresentadas pelos dignos pares Antonio de Serpa e D. Luiz da Camara Leme.PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIAO sr. Presidente: — Vamos passar á ordem do dia.Vae ler-se o parecer n.° 37.Leu-se na mesa e é do teor seguinte:PARECER N.° 37Senhores. — A vossa primeira commissão de verificação de poderes foram presentes os documentos com que o visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, fundamenta o requerimento em que pede ser admittido a tomar assento n’esta camara, como successor de seu avô, o visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia, par do reino, já fallecido.Provam os documentos que o requerente é filho legitimo mais velho de D. Sophia Candida Jervis de Athouguia, já fallecida, a qual era filha unica legitima do referido par do reino; que seu avô prestou juramento e tomou assento n’esta camara em 5 de junho de 1852, tendo fallecido antes da carta de lei de 3 de maio de 1878, sendo, portanto, applicaveis á admissão do requerente as condições da legislação anterior sobre o pariato. Provam mais os mesmos documentos que o requerente é maior de vinte e cinco annos, possue mais de 1:600.0000 réis de rendimento, tem um curso de instrucção superior, e moralidade e bom comportamento.Por estas rasões é a vossa commissão de parecer que o actual visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, seja admittido a prestar juramento e a tomar assento n’esta camara como successor de seu avô.Sala das sessões, em 5 de outubro de 189-4. = A. Emilio Correia de Sá. Brandão = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira = Conde de Gouveia — Augusto Cesar Cau da Costa = Carlos Augusto Palmeirim = Frederico Arouca — Julio de Vilhena.Ill.mo e ex.mo sr. — O visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, requer á camara dos dignos pares do reino a sua admissão como membro da mesma camara, pelos seguintes fundamentos:1.° O requerente é filho legitimo mais velho de D. Sophia Candida Jervis de Athouguia, que era filha unica do visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia;2. º Sua mãe falleceu em Londres em 4 de junho do corrente anno;3.° Seu avô, o referido visconde de Athouguia, fallecido em 18 de maio de 1861, foi nomeado par do reino e tomou assento em 5 de junho de 1852;4.° E, portanto, o requerente successor de seu avô na funcção de membro d’esta camara;5.° Tendo seu avô fallecido antes da lei de 3 de maio de 1878, e estando assim adquirido n’esta data para o requerente o direito de succeder no pariato, é regulada a sua admissão pela legislação anterior á mesma lei (artigo 9.° da lei de 3 de maio de 1878);6.° Na conformidade do artigo 2.° da lei de 11 de abril de 1845 demonstra o requerente que tem todos os documentos exigidos para a sua admissão: assim — P. a v. ex.a se digno mandar á commissão de verificação de poderes o presente requerimento com os documentos juntos, a fim de que se sigam os termos necessárias para o requerente tomar assento na camara como par do reino. — E. R. M.cêLisboa, 2 de outubro de 1894. — Visconde de Athouguia.Ill.mo e ex.mo sr. — Diz o visconde de Athouguia, Ruy de Athouguia Ferreira Pinto Basto, que desejando por certidão o que constar do archivo da camara dos dignos pares do reino a respeito da data da posse e obito do digno par visconde de Athouguia, Antonio Aluizio Jervis de Athouguia — P. a v. ex.a haja por bem mandar-lhe passar. — E. R. M.cêLisboa, 28 de dezembro de 1892. — Visconde de Athouguia.Passe, não havendo inconveniente. — Lisboa, 28 de dezembro de 1892. — Barjona de Freitas.Joaquim Hemeterio Luiz de Sequeira, do conselho de SuaMagestade, commendador da ordem militar de Nossa

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